← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a doar um terreno a Companhia de Desenvolvimento do Ceara - CODECE e dá outras providências. |
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São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade Lei N.º 846/2006 SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 17 DE MARÇO DE 2006. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, localizado na Sede do Município, com área total de 33.086,14 m2, registrado sob a matrícula n.º 228 do Registro de Imóveis e Tabelionato do 3.º Ofício do Cartório Bezerra da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 2.º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a ampliação das instalações da empresa EMBACEL — Embalagens Ceará LTDA. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO“GON em 17 de Março de 2006. São Gonçalo PREFEITURA MUMNICIF RA Um de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1703002/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no ro! de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 846/2006 de 17 de março de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17 dias do mês de março do ano de 2006. WÁLTER RAMOS 430 JÚNIOR Prefeito Municipal / | V Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. c “ a ' EAnAIENU. NHEGE 9540 AÃES E mattos cmanafananens num ho