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norma nº 847/2006

Tipo Lei
Número / Ano 847 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAR UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
Lei N.º 847/2006
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 17 DE MARÇO DE 2006.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno ao Governo do
Estado do Ceará, para construção de uma
Escola de Ensino Técnico e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo
do Estado do Ceará, um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do
Amarante, localizado na Sede do Município, na área denominada Loteamento
Parque Liberdade, com área total de 18.454,36 m2, registrado no Cartório de 2.º
Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2.º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção de uma
Escola de Ensino Técnico em São Gonçalo do Amarante.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
em 17 de Março de 2006. /
' Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNITCIPAI
Um de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1703003/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe Pe o artigo 28, inciso X, da
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE mblicar 1 mediante afixação no roi de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 847/2006 de 17 de
março de 2006, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
- DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 17 dias do mês de março do ano de 2006.
JO JÚNIOR
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. pie 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
EXONIENC. nHHGE 9942 4409 eneçilio vespsresrers eacoecceril cogiss iss

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