← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N, 661/00, DE 08.05.2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade LEI Nº 851/2006 EM 26 DE ABRIL DE 2006. MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONTIDA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 661/2000, DE 08.05.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - O Artigo 6º da Lei nº 661/2000, de 08 de maio de 2000, passa ater a seguinte redação: “ CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, assim composto: I- GOVERNO: 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará &P Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ll — PRESTADORES DE SERVIÇOS: 01 (um) Representante da Clinica de Fisioterapia Santa Edwirges — Titular 01 (um) Representante do Laboratório Samuel Pessoa — Suplente Il - PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 01 (um) Representante dos profissionais de nível superior 01 (um) Representante dos profissionais de nível médio 01 (um) Representante dos profissionais de nível elementar IV — USUÁRIOS: (um) Representante da Sede (um) Representante do Pecém (um) Representante da Taíba / Siupé (um) Representante Várzea Redonda / Cágado (um) Representante do Croatá (um) Representante da Igreja 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006. WÁLTER Dé DE ão JÚNIOR Prefeito Municipal | | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Meda PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2604001/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 851/2006, de 26 de abril de 2006, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br