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norma nº 851/2006

Tipo Lei
Número / Ano 851 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaMODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N, 661/00, DE 08.05.2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI Nº 851/2006 EM 26 DE ABRIL DE 2006.
MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAUDE CONTIDA NO
ARTIGO 6º DA LEI Nº 661/2000, DE
08.05.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - O Artigo 6º da Lei nº 661/2000, de 08 de maio de 2000, passa
ater a seguinte redação:
“ CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS tem sua composição
conforme estabelece a Lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições
governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de profissionais
de saúde e os representantes dos usuários, assim composto:
I- GOVERNO:
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação
01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará &P
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
ll — PRESTADORES DE SERVIÇOS:
01 (um) Representante da Clinica de Fisioterapia Santa Edwirges —
Titular
01 (um) Representante do Laboratório Samuel Pessoa — Suplente
Il - PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
01 (um) Representante dos profissionais de nível superior
01 (um) Representante dos profissionais de nível médio
01 (um) Representante dos profissionais de nível elementar
IV — USUÁRIOS:
(um) Representante da Sede
(um) Representante do Pecém
(um) Representante da Taíba / Siupé
(um) Representante Várzea Redonda / Cágado
(um) Representante do Croatá
(um) Representante da Igreja
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006.
WÁLTER Dé DE ão JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Meda
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2604001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282,
Centro, a LEI Nº 851/2006, de 26 de abril de 2006, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2006.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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