norma nº 524/1995

com
Modernização
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
Autoriza a concessão de auxílio fi￾nanceiro ao Centro Educacional Do￾mingos Brasileiro e dá outras provi￾dências .
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama￾rante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
torizado a conceder, anualmente , a partir do exerciaio financeiro
d.e 1996, auxilio financeiro ao Centro Educacional Domingos Brasi￾leiro, no valor de R$ 10,000,00 (Dez mil reais), oorriglveis
anualmente, na forma da legislação vigente, pagáveis em parcelas
mensa i s a se rem programada© de ac ordo c om a di sponIbili dade f i￾nanceira d.o erário municipal.
Art. 2o - As despesas com a execução da presente Lei:
correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos anuais do
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data•de sua apli￾cação , revogadas as disposições ern contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALU
em 18 de dezembro de 1995.
ICIO BRASILEIRO) HmR
e f e i. t o Mun i c l P a<
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amaranto-Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N" 0.27/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que confere o artigo 28, inciso X da Consti￾tuição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos
locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação
de que dispõe o Município, a LKI de N° 524/95, nesta data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUK-SK
E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTS, aos 18 dias
do mês de. dezembro do. ano de 1995.
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\o ivííte Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do AmaronH*-Ceará