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norma nº 854/2006

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaESTIPULA O VALOR DO SUBSIDIO DO SECRETARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 854/2006, de 22 de maio de 2006.
ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Art. 1º- Fica criada estipulado o valor de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e
sessenta reais) como subsídio do secretário municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 22 dias do mês de maio do ano de 2006.
WÁLTER/RAMOS DE JO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQOsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2205003/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 854/2006 de 22 de maio
de 2006, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2006.
WÁLTER RAMOS DE ARA IOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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