← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A INDUSTRIA CEARA STTEL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº. 859/2006 , DE 04 DE AGOSTO DE 2006. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A INDÚSTRIA CEARÁ STEEL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica concedido CEARÁ STEEL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o N.o. 07.773.851/0001-16 a isenção dos seguintes tributos municipais: IPTU — Imposto predial e territorial urbano ; ITBI — Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ; Taxa de alvará para localização e funcionamento ; Taxa de alvará para funcionamento em horário especial ; Taxa de alvará para construção e reforma ; Taxa de alvará para licenças especiais. Art. 2º - A isenção concedida terá validade até 31 de dezembro de 2025. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 04 de Agosto de 2006. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQOsecrel.com.br São Gonçalo do. EITURA rante Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408001/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de -evereiro de 2000, a RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédic da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 287, Centro, a LEI Nº 859/2006, de 04 de agosto de 2006, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. | CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃC GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006. e WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br