br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 859/2006

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A INDUSTRIA CEARA STTEL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 859/2006 , DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A
INDÚSTRIA CEARÁ STEEL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedido CEARÁ STEEL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
N.o. 07.773.851/0001-16 a isenção dos seguintes tributos municipais:
IPTU — Imposto predial e territorial urbano ;
ITBI — Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ;
Taxa de alvará para localização e funcionamento ;
Taxa de alvará para funcionamento em horário especial ;
Taxa de alvará para construção e reforma ;
Taxa de alvará para licenças especiais.
Art. 2º - A isenção concedida terá validade até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 04 de
Agosto de 2006.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQOsecrel.com.br
São Gonçalo
do. EITURA rante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual
do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de -evereiro de 2000,
a RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédic da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 287,
Centro, a LEI Nº 859/2006, de 04 de agosto de 2006, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
| CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃC GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006.
e
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

open original →