← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE CRIA O DISTRITO CÁGADO, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. CRIA O DISTRITO PARADA, DELIMITA SUA ARIA TERRITORIAL E DEFINE SUA ZONA URBANA. ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZNA URBANA DAS SEDES DISTRITAIS DE: UMARITUBA, CROATÁ, SERROTA, SIUPÉ, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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99999 I9DIDIDIIDDOIODOIOIDIODID DDIOIDIIDIDIVD TDI DIIDID DIO ) N LED DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CEARÁ WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDES SECRETÁRIO INFRA-ESTRUTURA CESAR GONÇALVES SOARES . CHEFE DE GABINETE ANTÔNIO ROBERIO SOARES DE ANDRADE PLANEJAMENTO — DESENVOLVIMENTO - EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI 860/2006 DE 04 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para o Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE Cria o Distrito de CAGADO, delimita sua Area Territorial e define sua zona urbana. Cria o Distrito de PARADA, delimita sua Area Territorial e define sua Zona Urbana. Estabelece novos limites de Zona Urbana das sedes distritais de: UMARITUBA, CROATA, SERROTE, SIUPE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei trata da Organização Territorial do Município de São Gonçalo do Amarante. Estabelecendo novos Limites Territoriais para os Distritos: São Gonçalo do Amarante (Sede), Pecém, Taíba, Siupé, Umarituba, Croatá e Serrote, além de criar os novos Distritos de CAGADO E PARADA, com seus respectivos Limites Territoriais e de Zona Urbana. . Art. 2º - Fica criado o distrito de CÁGADO, no Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, constituído de parte do Distrito de Serrote. . Parágrafo Único — A séde do novo distrito é o Povoado de CAGADO, que fica elevado à categoria de vila. Art. 3º - Fica criado o Distrito de PARADA, no Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, constituído de parte do Distrito de Pecém e parte do Distrito de Taíba. Parágrafo Único — A sede do novo distrito é o Povoado de PARADA, que fica elevado à categoria de vila. Art. 4º - O Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, terá os seguintes limites interdistritais. a) Entre São Gonçalo do Amarante e Serrote: tem início na estrada municipal Lagoa do Mato / Serrote onde esta incide com o Riacho da Ema, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º35'37.23”, 39º6'43.34”; desce o Riacho da Ema até a foz no Riacho Pau d'Óleo; desce o Riacho Pau d'Óleo até a foz do Riacho Cachorra Morta afluente esquerdo, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º3310.29”, 39º2'51.92”, (limite intermunicipal com Paracuru). b) Entre São Gonçalo do Amarante e Siupé: tem início na foz do Rio Anil no Rio São Gonçalo, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'51.48”, 38º57'39.34”, (limite intermunicipal com Paracuru) sobe pelo Rio Anil até a foz do Rio Siupé afluente direito; sobe pelo Rio Siupé até onde este incide com a estrada municipal Parada / Jacarecoara, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º33'57.62”, 38º54'57.67”. c) Entre São Gonçalo do Amarante e Parada: tem início no Rio Siupé onde este incide com a estrada municipal Parada / Jacarecoara, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º33'57.62”, 38º54'57.67”, segue pela referida estrada em direção Sudeste até a Rodovia Estadual CE-156; segue pela referida rodovia, em direção sudeste, distância aproximada 382,00m, até o entroncamento da estrada municipal Parada / Sítio Bom Jesus; segue pela referida estrada em direção Leste até a incidência desta com o Riacho da Prata; desce pelo Riacho da Prata até a foz do Córrego do Madeiro, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º34'22.69”, 38º52'40.05”. d) Entre São Gonçalo do Amarante e Pecém: tem início na foz do Córrego do Madeiro no Riacho da Prata, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas de 3º34'22.69”, 38º52'40.05; sobe pelo Córrego do Madeiro, em direção leste até a incidência deste com a estrada municipal que dá acesso ao povoado de Madeiro, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas de 3º34'37.83”, 38º51'33.25”; segue pela estrada municipal do Madeiro até o entroncamento com a estrada municipal Paul / Gregório, no ponto de coordenadas aproximadas de 3º34'29.83”, 38º51'24.24; segue pela referida estrada até uma bifurcação, na localidade de Gregório, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas de 3º35'5.64”, 38º50'59.28”; segue a esquerda em direção sudeste, numa reta paralela a estrada municipal, cruza a rodovia estadual CE-422, até a incidência com uma reta tirada entre a Lagoa Pedro Lopes e o Morro da Cruz (limite intermunicipal com Caucaia) no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º35'32.77”, 38º50'25.49. e) Entre São Gonçalo do Amarante e Umarituba: tem início na foz do Riacho da Perna afluente esquerdo do Riacho Riachão, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º40'28.17”, 30º54'50.07”, (limite intermunicipal com Caucaia); desce pelo Riacho Riachão até a foz no Rio Anil; deste ponto uma reta em direção a Oeste, perpendicular ao Norte verdadeiro, distância aproximada de 10.500,00m, até o Riacho da Madeira; sobe pelo Riacho da Madeira até a ponte sob a Rodovia Federal BR-222; segue por esta rodovia em direção Oeste, distância aproximada de 714,00m até o entroncamento com a estrada municipal Russinha / Cupiras, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º40'13.00, 39º3'45.38”. f) Entre São Gonçalo do Amarante e Croatá: tem início no entroncamento da Rodovia Federal BR-222 com a estrada municipal Russinha / Cupiras, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º40'13.00, 39º3'45.38”; segue por esta estrada municipal em direção ao Norte até a bifurcação das estradas municipais Porão e Cupiras; segue a esquerda em direção ao Norte pela estrada municipal Cupiras / Porão até a bifurcação Lagoa do Mato e Porão; segue a esquerda em direção Oeste até a Localidade Lagoa do Mato na Rodovia Estadual CE- 341 Croatá / Paracuru; segue por esta Rodovia em direção ao Norte, distância aproximada de 90,00m, até o entroncamento desta com a estrada municipal Lagoa do Mato / Serrote; segue pela referida estrada municipal, direção Oeste até onde incide com o Riacho da Ema, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º35'37.23”, 39º6'43.34”. 9) Entre Pecém e Parada: tem início na foz do Córrego do Madeiro no Riacho da Prata no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º34'22.69”, 38º52'40.05”; desce pelo Riacho da Prata até a Foz no Riacho das Guaribas; desce no Riacho das Guaribas até um ponto situado no leito do riacho a 644,00m, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º33'5.993”, 38º51'54.60”, segue em direção Norte por uma reta paralela ao Norte Verdadeiro, distância aproximada de 259,00m até o leito do Córrego das Caraúbas, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'57.51”, 38º51'54.60”; daí sobe pelo Córrego das Caraúbas até sua nascente, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'46.71”, 38º52'36.46”. h) Entre Pecém e Taíba: tem início na foz do Córrego da Taíba, no Oceano Atlântico, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º31'55.60”, 38º51'45.71”; sobe pelo Córrego da Taíba até a sua nascente, daí em linha reta, distância aproximada de 722,00m vai até a nascente do Córrego das Caraúbas no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º34'22.69”, 38º52'40.05”. i) Entre Parada e Taíba: tem início na nascente do Córrego das Caraúbas no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º34'22.69”, 38º52'40.05”, segue por uma linha reta, em direção Oeste, perpendicular ao Norte Verdadeiro, distância aproximada de 2.139,00m até o leito do Riacho das Guaribas; desce pelo Riacho das Guaribas, atravessa a Lagoa das Guaribas continua Pelo Riacho das Guaribas até onde este incide com a Rodovia Estadual CE-156 que dá acesso a Taíba, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'51.96”, 38º54'49.29”. j) Entre Siupé e Taíba: tem início na Lagoa dos Talos no Rio São Gonçalo, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º29'27.59”, 38º56'45.84” (limite intermunicipal com Paracuru); por uma reta em direção Sudeste, tangenciando o eixo da Rodovia Estadual CE-156, segue por esta rodovia até onde a esta incide com o Riacho das Guaribas, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'51.96”, 38º54'49.29”. k) Entre Parada e Siupé: tem início no Rio Siupé onde este incide com a estrada municipal Parada / Jacarecoara, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º33'57.62”, 38º54'57.67”; segue pela estrada municipal em direção Nordeste, até o cruzamento com a Rodovia Estadual CE-348 que dá acesso a Siupé; segue pela rodovia em direção Leste, distância aproximada de 406,00m até o entroncamento da Rodovia Estadual CE-156 que dá aceso a Taíba; segue em direção Norte pela Rodovia até onde esta incide com o Riacho das Guaribas, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º32'51.96”, 38º54'49.29”. |) Entre Croatá e Serrote: tem início na foz do Córrego das Melancias no Riacho das Melancias (limite intermunicipal com São Luís do Curu), no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º38'41.72”, 39º13'18.98”; sobe pelo Córrego das Melancias até sua nascente; segue numa reta em direção Nordeste, distância aproximada de 1.535,00m até a foz do Riacho das Pedras Brancas no Riacho do Serrote; sobe pelo Riacho das Pedras Brancas até a foz do Desaguadouro da Lagoa do Meio; sobe pelo desaguadouro até a Lagoa do Meio; daí por uma reta em direção Nordeste, distância aproximada de 5.000,00m até encontrar a Lagoa da Califórnia; desce pelo Desaguadouro da Lagoa da Califórnia até a nascente do Riacho da Ema; daí desce pelo Riacho da Ema até onde este incide com a Estrada Municipal Lagoa do Mato / Serrote, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º35'37.23”, 39º6'43.934”. mjEntre Umarituba e Croatá: tem início no entroncamento da Rodovia Federal BR-222 com a estrada municipal Russinha / Cupiras, no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º40'13.00, 39º3'45.38”; segue numa reta em direção ao SUL, distância aproximada de 2.611,00m, onde esta incide com uma reta tirada da foz do Riacho do Meio no Rio Mocó até a Lagoa das Pacovas (limite intermunicipal com Pentecoste), no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º41'38.05”, 39º3'45.38”. n) Entre Cágado e Serrote: tem início no Rio Curu onde incide sobre o mesmo o paralelo tirado entre os lugares Curral e Soledade (limite intermunicipal com Paraipaba e Paracuru) no Ao ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º31'43.94”, 39º10'7.85”; deste ponto sobe pelo Rio Curu até a passagem do Herculano (limite intermunicipal com São Luís do Curu), no ponto de Coordenadas Geográficas aproximadas de 3º36'24.04”, 39º13'23.01”. Art. 5º - Fica definido, no Município de São Gonçalo do Amarante, o Distrito de CAGADO, a Zona Urbana da Vila de CAGADO, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo Único — A Zona Urbana da Vila de CÁGADO tem início no ponto 01, situado no mata burro da estrada municipal Cágado / Córrego do Mato na confrontação da cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca); deste ponto segue pela referida cerca até seu cruzamento com o Rio Curu onde está o ponto P02; daí sobe pelo Rio Curu até seu cruzamento com a cerca que divide as terras de Aragão e Zé Pinto, onde está o ponto P03; deste ponto segue pela referida cerca até a estrada municipal Cágado / São Luis do Curu no ponto em que se localiza um bueiro na referida estrada, onde está o ponto P04; daí segue pela referida estrada que divide as terras da Fazenda Mocó e fazenda de Zé Pinto e continua por outra estrada que vai incidir na estrada Cágado / Caiçara. Desta incidência, em reta a margem sul da Lagoa do Caiçara, contorna a mesma até a cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca) onde está o ponto P05, segue por esta cerca até o ponto inicial. Art. 6º - Fica definido, no Município de São Gonçalo do Amarante, o Distrito de PARADA, a Zona Urbana da Vila de PARADA, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo Único — A Zona Urbana da Vila de PARADA tem início no ponto P0O1, localizado no entroncamento da Rodovia Estadual CE-156 com a estrada municipal Parada / Jacarecoara; segue pela referida estrada municipal na direção Oeste até o ponto Po2 que está situado no eixo da estrada a 800,00m do ponto inicial; do ponto P02 o limite segue por uma reta paralela a Rodovia Estadual CE-156 até o ponto P0OS situado a 2.185,00m; do ponto PO3 o limite segue margeando sempre a 100,00m do eixo da Rodovia Estadual CE-423 até o ponto P04, situado 940,00m a Leste da rotatória da Parada; do ponto P0O4 o limite segue na direção Sul por uma reta a paralela a 640,00m da Avenida do Sol, até encontrar o ponto P05 que está no eixo da estrada municipal Parada / Sítio Prata; Segue pela referida estrada até o cruzamento com a Rua 04 do Loteamento Encontro das Praias, onde está o ponto P06; daí segue na direção Sul até a Rua 33 do mesmo loteamento, onde está situado o ponto POT7; dobra na Rua 33 e segue até o ponto P08, situado no eixo da Rodovia Estadual CE-156; segue pela referida rodovia à direita, na direção Norte a 382,00m encontra-se o ponto inicial. Art. 7º - Fica alterada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Distrito de CROATA, a Zona Urbana da Vila de CROATA, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo | - Revogam-se às disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Nº 384, art. 1º, Inciso Il, de 06 de Dezembro de 1989. Parágrafo Il - A Zona Urbana da Vila de CROATÁ tem início no ponto PO1, situado a 300,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222, por 300,00m a Leste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Paracuru; segue em direção Leste até o ponto PO2, que está situado a 300,00m ao Norte da Rodovia Federal BR-222, por 500,00m a Leste do eixo da Rua Dona Tereza do Loteamento Parque Violete; segue em direção Sul perpendicular a rodovia BR-222 até a Rede de Alta Tensão (69 kva) Fortaleza / Sobral, onde está situado o ponto P03; segue em direção Oeste mantendo sempre o paralelismo com a Rede de Alta Tensão, até o ponto P04, situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Pentecoste; segue em direção Nordeste, mantendo sempre o paralelismo de 300,00m a Oeste com o eixo da rodovia até o ponto P0O5 situado na Lagoa do Croatá e a 300,00m a Oeste do eixo da rodovia que dá acesso a Paracuru; segue em direção Norte até o ponto P06, situado a 300,00m a Oeste da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Paracuru, por 800,00m ao Sul do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção a Oeste até o ponto PO7 situado a 300,00 a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE- 341, por 800,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federa BR-222; segue na direção Sul até o ponto inicial. Ar. 8º - Fica alterada, no Município de São Gonçalo do "Amarante, Distrito de UMARITUBA, a Zona Urbana da Vila de UMARITUBA, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo | - Revogam-se às disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Nº. 328, art. 1º, Inciso VI, de 20 de Setembro de 1985. Parágrafo Il - A Zona Urbana da Vila de UMARITUBA tem início no ponto P0O1, situado a 300,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222, por 300,00m a Leste da Rodovia Estadual CE-428, acesso a cidade de S.G.Amarante; segue em direção Leste a 1.000,00m da Rodovia Estadual CE-423 por 300,00m ao Norte da Rodovia Federal BR-222 encontra-se o ponto P02; segue em direção Sul, perpendicular a rodovia e a 300,00m ao Sul da Ferrovia Fortaleza / Sobral encontra-se o ponto P03; seguindo em direção Leste, mantendo sempre o paralelismo de 300,00m ao Sul da ferrovia, até encontrar o Rio São Gonçalo onde se encontra o pontoP04; desce pelo Rio São Gonçalo e 300,00m depois do eixo da Rodovia Federal BR-222 está o ponto P05; segue em direção Leste, mantendo o paralelismo de 300,00m ao Norte do eixo da Rodovia até 300,00m a Oeste da Rodovia Estadual CE-423 encontra-se o ponto PO7; segue em direção Norte, onde a 1400,00m ao norte do eixo da Rodovia Federal BR-222 por 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-423 encontra-se o ponto P08; segue em direção leste, perpendicular à rodovia, a 300,00m a leste do eixo da referida rodovia por 1400,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222, encontra- se o ponto P09: segue em direção Sul até o ponto inicial. Art. 9º - Fica alterado, no Município de São Gonçalo do Amarante, Distrito de SIUPE, a Zona Urbana da Vila de SIUPE, " podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo | - Revogam-se às disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Nº. 328, Art. 1º, Inciso V, de 20 de Setembro de 1985. Parágrafo Il - A Zona Urbana da Vila de SIUPÉ tem início no ponto P01, situado a 200,00m ao Norte do eixo da Rua Sem Denominação Oficial 01, com 200,00m a Leste do eixo da Rua Queimadas; segue em direção norte mantendo o paralelismo com a Rua Queimadas até o ponto P02, situado no leito do Córrego do Carrapicho; sobe o Córrego do Carrapicho a 430,00m encontra-se o ponto P03; segue em direção Sul encontra-se o ponto P04, situado a A 200,00m a Leste do eixo da Rua Queimadas por 200,00m a Sudoeste do eixo da Rua José Paiva; segue em direção Nordeste a 340,00m por 200,00m a Sudoeste da estrada municipal Siupé / Tabuba, está o ponto P05; segue em direção Sudeste, perpendicular à referida estrada municipal, a 400,00m encontra-se o ponto P06; segue em direção Sudoeste, a 300,00m do eixo da Rodovia Estadual CE-348 por 200,00m a Sudeste do eixo da Rua Antônio Lopes encontra-se o ponto P07; segue em direção Sudeste, mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da referida rodovia e a 880,00m encontra-se o ponto Pos; seguindo em direção Sudoeste, perpendicular a rodovia, a 600,00m encontra-se o ponto P09; segue em direção Noroeste, mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da rodovia e a 1090,00m encontra-se o ponto P10; segue em direção Noroeste a 755,00m do ponto anterior com 200,00m do eixo da Rua Sem denominação Oficial, encontra-se o ponto P11; segue em direção Nordeste e a 200,00m do eixo da Rua Sem Denominação Oficial 01 por 500,00m “do eixo da Rua sem denominação Oficial 01, encontra-se o ponto P12; segue em direção Sudoeste chega-se ao ponto inicial. Art. 10º - Fica alterado, no Município de São Gonçalo do Amarante, Distrito de SERROTE, a Zona Urbana da Vila de SERROTE, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo | - Revogam-se às disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Nº. 328, art. 1º, Inciso IV, de 20 de Setembro de 1985. Parágrafo Il — A Zona Urbana da Vila de SERROTE tem início no ponto PO1, situado a 300,00m ao Sul do eixo da Rua Francisca Spinosa Barroso com 250,00m a Leste da estrada municipal Serrote / São Luis do Curu; segue em direção Oeste, a 200,00m a Oeste da referida estrada com 300,00m do eixo da Rua Francisca Spinosa Barroso está situado o ponto P02; segue em direção Norte sempre mantendo o paralelismo de 200,00m do eixo da Rodovia Estadual CE-426 e a 300,00m do eixo da Rua Sem Denominação Oficial 01 — Rio Novo (Piçareira) com 200,00m a Oeste do eixo da referida Rodovia encontra-se o ponto P0O3; segue em direção Leste, perpendicular à rodovia e a 250,00m do eixo da referida rodovia, por 300,00m do eixo da Rua Sem Denominação Oficial 01 — Rio Novo (Piçareira) encontra-se o ponto P04; seguindo em direção Sul, sempre mantendo o paralelismo de 250,00m do eixo da rodovia chegaremos ao ponto inicial. A Ant. 11º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta Oficial do PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E - TERRITORIAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, contendo a Organização Territorial, Mapa Urbano Básico de todos os distritos e principais localidades. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 agosto de 2006. WALTER RAMOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL São Gonçalo do Amaránte im a prt EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408002/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av. Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 860/2006 de 04 de agosto de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0