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norma nº 861/2006

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ART 5° DA LEI MUNICIPAL N.842/2005 DE 26.12.2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 861/2006, 04 DE AGOSTO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 842/2005 DE 26.12.2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso | do Art. 3. Da Lei Municipal N. 842/2005, que
passa a ter a seguinte redação:
Constituem-se recursos da FUNDESGA:
l. transferência de recursos do Tesouro do Município, originárias do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, até o limite de 70%
( setenta por cento) por cento do valor efetivamente recolhido dentro do
prazo legal, incidente sobre os faturamentos das empresas prestadoras
de serviços para empreendimentos de fundamental interesse para o
desenvolvimento econômico do Município, durante a fase de
implantação do projeto;
Il. em até 60% (sessenta por cento) da parcela dos royalties devidos pela
Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS ao Município, nesse caso para
aplicação exclusiva na execução de instalações de distribuição de gás
natural;
Il. rendimentos provenientes da operação do FUNDESGA, compreendendo
reembolso de capital, emolumentos, comissões, taxas diversas e
rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
IV. empréstimos ou recursos a fundo perdido oriundos da União, Estado,
Município e outras instituições; Pr
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalG pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Mel ei
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
V. contribuições, doações, legados e outras fontes de receita que lhe forem
atribuídas.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal N. 842/2005, que passa a tera
seguinte redação:
O empréstimo e/ou reinvestimento referido no art. 2º. 82º, desta Lei, será de
até 70% ( setenta por cento) do imposto (ISS) sobre o faturamento das
empresas prestadoras dos servicos necessarios à implementação dos projetos
dos empreendimetos considerados de fundamental interesse para o
desenvolvimento economico do Município, conforme procedimentos a serem
definidos no Regulamento desta Lei e nas Resoluções do CDE/ São Gonçalo
do Amarante.
$ 1º A concessão do empréstimo de que trata o caput deste artigo será restrita
a empresa de prestação de servicos com sede, foro e domicílio fiscal no
Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - Os demais artigos e incisos da Lei Municipal 842/2005, permanecem
inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
atribuições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICE, em 04 de agosto de 2006.
e Araújo Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 “ CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408003/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 861/2006 de 04 de agosto de 2006,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006.
WÁLTER RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ici E] te - Estado do Ceará
feitura Municipal de São Gonçalo do Amaran É .
Rua veta Nori 120 - CEP smia 2 Eça Ei api
Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07. E Doi.
roi prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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