← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ART 5° DA LEI MUNICIPAL N.842/2005 DE 26.12.2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº 861/2006, 04 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 842/2005 DE 26.12.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Inciso | do Art. 3. Da Lei Municipal N. 842/2005, que passa a ter a seguinte redação: Constituem-se recursos da FUNDESGA: l. transferência de recursos do Tesouro do Município, originárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, até o limite de 70% ( setenta por cento) por cento do valor efetivamente recolhido dentro do prazo legal, incidente sobre os faturamentos das empresas prestadoras de serviços para empreendimentos de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, durante a fase de implantação do projeto; Il. em até 60% (sessenta por cento) da parcela dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS ao Município, nesse caso para aplicação exclusiva na execução de instalações de distribuição de gás natural; Il. rendimentos provenientes da operação do FUNDESGA, compreendendo reembolso de capital, emolumentos, comissões, taxas diversas e rendimentos de aplicações no mercado financeiro; IV. empréstimos ou recursos a fundo perdido oriundos da União, Estado, Município e outras instituições; Pr Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalG pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Mel ei PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade V. contribuições, doações, legados e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas. Art. 2º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal N. 842/2005, que passa a tera seguinte redação: O empréstimo e/ou reinvestimento referido no art. 2º. 82º, desta Lei, será de até 70% ( setenta por cento) do imposto (ISS) sobre o faturamento das empresas prestadoras dos servicos necessarios à implementação dos projetos dos empreendimetos considerados de fundamental interesse para o desenvolvimento economico do Município, conforme procedimentos a serem definidos no Regulamento desta Lei e nas Resoluções do CDE/ São Gonçalo do Amarante. $ 1º A concessão do empréstimo de que trata o caput deste artigo será restrita a empresa de prestação de servicos com sede, foro e domicílio fiscal no Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 3º - Os demais artigos e incisos da Lei Municipal 842/2005, permanecem inalterados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as atribuições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, em 04 de agosto de 2006. e Araújo Júnior Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 “ CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408003/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 861/2006 de 04 de agosto de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006. WÁLTER RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal ici E] te - Estado do Ceará feitura Municipal de São Gonçalo do Amaran É . Rua veta Nori 120 - CEP smia 2 Eça Ei api Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07. E Doi. roi prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br