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norma nº 863/2006

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaINSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANO DE DURAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Am a
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 863/2006
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM
NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO AMBITO
DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Sistema de Ensino do
Município de São Gonçalo. do Amarante, a organização do Ensino
Fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito, com o
acolhimento, na matrícula, da criança a partir dos seis anos de idade.
Art. 2º. A instituição do Ensino Fundamental de nove anos tem
fundamentação no conteúdo do artigo 32, da Lei Federal n. 9394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº
10.172/01(Oficializa o Plano Nacional de Educação), e Lei Federal nº
11.114/05 (que altera dispositivos da Lei Federal nº 9394/96), através da qual o
Governo Federal torna obrigatório o inicio do Ensino Fundamental para
crianças a partir dos seis anos de idade.
8 1º A organização do ensino prevista no artigo 1º tem por
objetivo:
| - Ampliar os anos de escolaridade da criança ampliando a
duração do Ensino Fundamental;
Il —- Assegurar maiores oportunidades de estudo e aprendizagem
no período de escolarização obrigatória.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
82º A inclusão das crianças de seis anos no Ensino Fundamental
dar-se-á com a idade cronológica de seis anos completos ou a completar até
30 (trinta) de abril do ano civil, conforme parecer CEB/CNE nº 24/04.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável
pela revisão da proposta pedagógica do Ensino Fundamental, objetivando a
adequação didática da matrícula das crianças de seis anos de idade na rede
escolar.
Parágrafo Único - A proposta pedagógica prevista no caput
deste artigo deverá considerar como fundamento, os elementos fornecidos
pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais para a Educação Infantil e
para o Ensino Fundamental, bem como as diretrizes e propostas didáticas
vivenciadas no âmbito do sistema local de ensino.
Art.4º. Para efetivação do disposto na presente Lei, a estrutura
do Ensino Fundamental no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante,
passará a se configurar com base no Anexo Unico desta Lei.
Art.5º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação
proceder as adaptações necessárias na rede de escolas, através de diretrizes
e normas com a efetiva participação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único — Os processos de normatização escolar que
transcendem as competências dos Órgãos Municipais — executivo e normativo
- SMED e CME — deverão ser encaminhados para apuração e parecer junto ao
Conseiho de Educação do Ceara — CEC.
Art.6º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006.
WÁLTER RAMOS DE A
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Am Ee
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408005/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 863/2006 de 04 de
agosto de 2006, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006.
WÁLTER JJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
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Um porto de prosperidade
ANEXO ÚNICO
LEI Nº. 863/2006
SITUAÇÃO ANTERIOR A ESTA LEI
| SERIES INICIAIS l | SERIES FINAIS
1º Série | 2º Série | 3º Série | 4º Série | 5º Série | 6º Série | 7º Série | 8º Série |
07 anos | 08 anos | 09 anos | 10 anos | 11 anos | 12 anos | 13 anos | 14 anos
SITUAÇÃO PREVISTA PARA A APARTIR DO ANO 2006
ANOS INICIAIS ANOS FINAIS
1ºano |2ºano |3º ano |4ºano |5ºano |6ºano |7ºano | 8º ano | 9º ano
e 07 os 09 10 11 12 13 14
anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos
SERIES INICIAIS SERIES FINAIS
Alfabetização 1º Série 2º Série 3º Série 4ºSérie 5º Série 6ºSerie 7ºSérie
8º Série
14anos
| 06 anos 07 anos 08 anos 09 anos 10 anos 11 anos 12 anos 13 anos |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br

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