← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2006 |
| Date | 2006-08-04 |
| Ementa | INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANO DE DURAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Am a PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº. 863/2006 INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Sistema de Ensino do Município de São Gonçalo. do Amarante, a organização do Ensino Fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito, com o acolhimento, na matrícula, da criança a partir dos seis anos de idade. Art. 2º. A instituição do Ensino Fundamental de nove anos tem fundamentação no conteúdo do artigo 32, da Lei Federal n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 10.172/01(Oficializa o Plano Nacional de Educação), e Lei Federal nº 11.114/05 (que altera dispositivos da Lei Federal nº 9394/96), através da qual o Governo Federal torna obrigatório o inicio do Ensino Fundamental para crianças a partir dos seis anos de idade. 8 1º A organização do ensino prevista no artigo 1º tem por objetivo: | - Ampliar os anos de escolaridade da criança ampliando a duração do Ensino Fundamental; Il —- Assegurar maiores oportunidades de estudo e aprendizagem no período de escolarização obrigatória. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade 82º A inclusão das crianças de seis anos no Ensino Fundamental dar-se-á com a idade cronológica de seis anos completos ou a completar até 30 (trinta) de abril do ano civil, conforme parecer CEB/CNE nº 24/04. Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela revisão da proposta pedagógica do Ensino Fundamental, objetivando a adequação didática da matrícula das crianças de seis anos de idade na rede escolar. Parágrafo Único - A proposta pedagógica prevista no caput deste artigo deverá considerar como fundamento, os elementos fornecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, bem como as diretrizes e propostas didáticas vivenciadas no âmbito do sistema local de ensino. Art.4º. Para efetivação do disposto na presente Lei, a estrutura do Ensino Fundamental no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, passará a se configurar com base no Anexo Unico desta Lei. Art.5º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação proceder as adaptações necessárias na rede de escolas, através de diretrizes e normas com a efetiva participação do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Único — Os processos de normatização escolar que transcendem as competências dos Órgãos Municipais — executivo e normativo - SMED e CME — deverão ser encaminhados para apuração e parecer junto ao Conseiho de Educação do Ceara — CEC. Art.6º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006. WÁLTER RAMOS DE A Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Am Ee PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0408005/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 863/2006 de 04 de agosto de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2006. WÁLTER JJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ANEXO ÚNICO LEI Nº. 863/2006 SITUAÇÃO ANTERIOR A ESTA LEI | SERIES INICIAIS l | SERIES FINAIS 1º Série | 2º Série | 3º Série | 4º Série | 5º Série | 6º Série | 7º Série | 8º Série | 07 anos | 08 anos | 09 anos | 10 anos | 11 anos | 12 anos | 13 anos | 14 anos SITUAÇÃO PREVISTA PARA A APARTIR DO ANO 2006 ANOS INICIAIS ANOS FINAIS 1ºano |2ºano |3º ano |4ºano |5ºano |6ºano |7ºano | 8º ano | 9º ano e 07 os 09 10 11 12 13 14 anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos |anos SERIES INICIAIS SERIES FINAIS Alfabetização 1º Série 2º Série 3º Série 4ºSérie 5º Série 6ºSerie 7ºSérie 8º Série 14anos | 06 anos 07 anos 08 anos 09 anos 10 anos 11 anos 12 anos 13 anos | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br