← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um Pop SRP ESASÓDe, de 31 de agosto de 2006. Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social e Contribuições a Associação dos Moradores de Novo Horizonte e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, autorizado a conceder Subvenção Social e Contribuições à Associação dos Moradores de Novo Horizonte. Art. 2º - A subvenção concedida ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 3º - A entidade beneficiada com subvenção, deverá prestar conta à Prefeitura Municipal até 180 dias após o recebimento dos recursos. Parágrafo Único — No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos recursos recebidos até o prazo especificado no Art. 3º desta Lei, ficará impedida de receber outra subvenção. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 31 dias do mês de agosto de 2006. WÁLTER RAMOS Prefeitg Municipal . Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3108001/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 864/2006 de 31 de agosto de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2006. WÁLTER/RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br