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norma nº 869/2006

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 2006
Date 2006-10-06
EmentaMODIFICAÇÃO DA LEI 801/04 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DO FUNDO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 869 /2006, de 06 de outubro de 2006.
MODIFICA A LEI Nº 801/2004, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2004, DO FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 14 e seus incisos e $ 1º, da Lei nº
801/2004, de 11 de novembro de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
| e Il do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, serão de:”
| — Contribuição do Município será de 17,93% (dezessete virgula
noventa e três por cento).
Il - Contribuição do segurado será de 11% (onze por cento).
HI - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com
percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 11%
(onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
IV - Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso III
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 1º - De acordo com cálculo atuarial ou para o ajustamento
atuarial do Fundo Municipal o percentual total exigido para aplicação do
novo Custo Normal Total deve ser de 28,93% (vinte e oito inteiros e
&
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Am -
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
noventa e três décimos por cento), o que uma vez estabelecido o
percentual a ser pago pelo servidor consequentemente estabelece o
percentual a ser pago pelo Município.”
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de outubro de 2006.
ÁLTER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0610001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 869/2006 de 06 de
outubro de 2006, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2006.
WÁLÍER RAMOS JO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQOsecrel.com.br

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