norma nº 873/2006

São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 873/2006 de 12 de dezembro de 2006.
Revoga a Lei Municipal N. 860/06 de
04/08/2006, que dispõe sobre a
organização territorial e estabelece novos
limites para o Município de SÃO GONÇALO
DO AMARANTE — CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faço
saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ce, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal N. 860/2006 de 04 de agosto de 2006.
Art. 2º - No que se refere a organização territorial do Município de São Gonçalo
do Amarante-Ce., ficam vigentes as definições estabelecidas conforme
legislação anterior a Lei Municipal N. 860/2006 de 04 de agosto de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 12 de dezembro de 2006.
WALTER/RAMOS ÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará 1
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQOsecrel.com.br
do Amarante
porto de presperidadio
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0412001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av.
Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 873/2006 de 04 de dezembro de 2006,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2006.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará
Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0