← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE CÁGADO, E REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº. 874//2006 de 12 de Dezembro de 2006. Cria o Distrito de Cágado, e redefine a área territorial do Distrito de Serrote e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Distrito de CÁGADO, no Município de São Gonçalo do Amarante-Ce., constituído de parte do Distrito de Serrote. Parágrafo Único — A Sede do novo Distrito é o Povoado de Cágado, que fica elevado à categoria de vila. Art. 2º. — Fica definido no Município de São Gonçalo do Amarante, o Distrito de CÁGADO, a Zona Urbana da Vila de CÁGADO, podendo portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo. Parágrafo Único — A Zona Urbana da Vila de CÁGADO tem início no ponto 01, situado no mata burro da estrada municipal Cágado / Córrego do Mato na confrontação da cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca); desde ponto segue pela referida cerca até seu cruzamento com Rio Curu onde está o ponto P02; daí sobe pelo Rio Curu até seu cruzamento com a cerca que divide as terras de Aragão e Zé Pinto, onde está o ponto P03; deste ponto segue pela referida cerca até a estrada municipal Cágado / São Luis do Curu no ponto em que se localiza um bueiro na referida estrada, onde está o ponto P04; daí segue pela referida estrada que divide as terras da Fazenda Mocó e Fazenda de Zé Pinto e continua por outra estrada que vai incidir na estrada Cágado / Caiçara. Desta incidência, em reta a margem sul da Lagoa do Caiçara, contorna a mesma até a cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca) onde está o ponto P05, segue por esta cerca até o ponto inicial. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 de dezembro de 2006. WALTER RAMOS ÚJO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. 1 Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1212001/2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av. Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 874/2006 de 12 de dezembro de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. WÁLTER RAMOS RAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0