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norma nº 874/2006

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaCRIA O DISTRITO DE CÁGADO, E REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SERROTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 874//2006 de 12 de Dezembro de 2006.
Cria o Distrito de Cágado, e redefine a área
territorial do Distrito de Serrote e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faço saber que
a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ce, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de CÁGADO, no Município de São Gonçalo do
Amarante-Ce., constituído de parte do Distrito de Serrote.
Parágrafo Único — A Sede do novo Distrito é o Povoado de Cágado, que fica elevado à
categoria de vila.
Art. 2º. — Fica definido no Município de São Gonçalo do Amarante, o Distrito de
CÁGADO, a Zona Urbana da Vila de CÁGADO, podendo portanto, nela ser edificado,
salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os
parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, uso e ocupação do
solo.
Parágrafo Único — A Zona Urbana da Vila de CÁGADO tem início no ponto 01, situado
no mata burro da estrada municipal Cágado / Córrego do Mato na confrontação da
cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca); desde ponto segue pela referida
cerca até seu cruzamento com Rio Curu onde está o ponto P02; daí sobe pelo Rio
Curu até seu cruzamento com a cerca que divide as terras de Aragão e Zé Pinto, onde
está o ponto P03; deste ponto segue pela referida cerca até a estrada municipal
Cágado / São Luis do Curu no ponto em que se localiza um bueiro na referida estrada,
onde está o ponto P04; daí segue pela referida estrada que divide as terras da
Fazenda Mocó e Fazenda de Zé Pinto e continua por outra estrada que vai incidir na
estrada Cágado / Caiçara. Desta incidência, em reta a margem sul da Lagoa do
Caiçara, contorna a mesma até a cerca da Fazenda Santa Eliza (Indústria Ypioca)
onde está o ponto P05, segue por esta cerca até o ponto inicial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12
de dezembro de 2006.
WALTER RAMOS ÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. 1
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1212001/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av.
Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 874/2006 de 12 de dezembro de 2006,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006.
WÁLTER RAMOS RAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará
Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0

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