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norma nº 875/2006

Tipo Lei
Número / Ano 875 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DE CÁGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI N.º 875/2006 de 12 de Dezembro de 2006.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno de propriedade do
Município de São Gonçalo do Amarante a
Associação Comunitária Esperança dos
Moradores de Cágado e Adjacências e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno de
propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, com área total de 2.773,00 m2,
localizado à Rua A, no Distrito de Cágado, registrado no Cartório de 2. Ofício da Comarca
de São Gonçalo do Amarante/CE, à Associação Comunitária Esperança dos Moradores
de Cágado e Adjacências, entidade inscrita no CNPJ sob o N. 05.260.926/0001-30.
Art. 2.º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção de uma fabrica de
beneficiamento de mandioca a ser mantida pela associação beneficiada.
Art. 3º. — No caso da extinção da associação beneficiada, o terreno ora doado, deverá
imediatamente ser incorporado ao Patrimônio do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, em 12
de dezembro de 2006.
Wálter/Ramos de Araújo Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno de espólio do Sr. Francisco Pinto Jucá , situado no Distrito
Serrote no Município de São Gonçalo do Amarante, terreno com as seguintes
medidas do ponto 0=0 a 01 medindo 30,00m; do ponto 01 a 02 medindo
91,10m; do ponto 02 a 03 medindo 30,00m e do ponto 03 a 04 medindo
91,10m, totalizando um perímetro de 242,20m, perfazendo uma área total de
2.733,00m?2.
PROPRIETÁRIO: SR. FRANCSICO PINTO JUCÁ
AO NORTE(frente) : Limita-se com a Rua A, medindo do ponto
0=0a 01 30,00m;
AO SUL(fundo): Limita-se com o terreno do Francisco Pinto
Jucá, medindo do ponto 02 a 03 30,00m;
AO LESTE(lado direito): Limita-se com o terreno do Francisco
Pinto Jucá, medindo do ponto 03 a 04 91,10m;
AO OESTE(lado esquerdo): Limita-se com a Rua C, medindo do
ponto 01 a 02, 91,100m.
São Gonçalo, 09 de setembro de 2005
tômio Barbosa Praxedes
gº Civil
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REGISTRO DE IMÓVEIS
CARTÓRIO DAMASCENO - Fone: 425
2º OFÍCIO
Antonia Nogueira e Vasconcelos
Tabeliã
RUA CEL. BARROSO S/N
São Gonçalo do Amarante - Ceará
Aliatar Nogueira
Avelar Nogueira
Escreventes
Escura do CA EA omni
Outorgante .. FRANCISCO PINTO JUCÁ E SUA MULHBR.
do imóvel "gAGÁDON, deste Hunicipio..
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; º O DAMASCENO
LIVRO Nº CARTORI TRABUADO
À ANITONIA NOGUEIR AESA
BLIATAR HOGU
EstRESAÇES
RUA CEL. BEROOTO, Sd
É são GONÇALO DO + +21 E CDA
CARTÓRIO DAMASCENO - 2º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ
FRANCISCO NOGUEIRA E VASCONCELOS
Segundo Tabelião Público
ANTÔNIA NOGUEIRA E VASCONCELOS
ALIATAR NOGUEIRA
AVELAR NOGUEIRA
Escreventes
República Federativa do Brasil
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA que fazem e assinam como outorgante(s) vendedor(es)
na forma a seguir expressa:
SAIBAM quantos este público instrumento de escritura virem, que ao(s) cinco (08) Abs edhons
do mês de .
-- do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1980... ), nesta cidade
e Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, no meu
Cartório, à Rua Francisco Guilherme, 118, perante mim Tabelião compareceram, partes entre si justas
e contratadas, a saber: COMO OUTORGANTE(S) VENDEDOR(A)(ES)(AS)
os presentes meus conhecidos e das duas testemunhas adiante nomeadas e no fim assinadas, de cuja
identidade e capacidade jurídica dou fé. E perante essas mesmas testemunhas pelos outorgante(s) ven-
dedor(a)(es) acima referido(s) me foi dito que, a justo título e por aquisição legal, é(são) senhor(a)(es)(as)
e legítimo(a) possuidor(a)(es)(as), livre de quaisquer ônus, ou tributo de U rreno ominado
“CAGADO", deste Município, conforme Matrícula 354, livro Geral 2-B, des
te Cartório; pelos outorgantes vendedores, me foi dito que do dito imó-
vel separam uma parte de terra do alto, medindo cento e vinte (120) me-
tros de frente, com cento e vinte (120) metros de fundos, limitando-se:
POENTE, NASCENTE, NORTE e SUL, com o mesmo terreno dos vendedores, Fran
cisco Pinto Jucá e sua mulher; adquirido pela Matrícula 354,%%
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e que pela presente escritura e na melhor forma de direito, e pelo
NC tt Ra (num mil e duzentos cruzados)Nov
reço certo e ajustado de
VENDIA(M), como de fato ora vendido(s) tem ao(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) o(s) reterido(s)
imóvel(eis), acima descrito(s) e caracterizado(s) e desde já cede(m) e transfere(m) ao(s) mesmo(s)
comprador(a)(es)(as) toda a posse, domínio, direitos e ação que sobre aludido(s) imóvel(eis), ora vendido(s)
exercia(m) para que possa(m) o(s) dito(s) outorgado (a)(s) dele(a) usar, gozar, e dispor livremente como
seu(s) que fica(m) sendo de hoje em diante, por força desta escritura e da cláusula “CONSTITUTI”,
obrigando-se a fazer(em) a presente venda sempre boa, firme e valiosa por si e seus sucessores, a res-
ponder(em) pela evicção de direito defendendo o(s) comprador(a)(es)(as) se chamado(a)(s) à autoria. Por
sua vez pelo(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es)(as) ante as referidas testemunhas me foi dito que aceitava
esta escritura em seus expressos termos, e apresentou(ram)-me os seguintes documentos. CERTIFICO E
PORTO POR FÉ, que o imposto de Transmissão Inter-vivos sobre a presente transação foi recolhida a
Coletoria Estadual de. 9 -Gedo Amarante no valor de 028: * 4 XX wu x 4%
DAMA
de acordo com a Guia nº "ISENTO" . CERTIDÕES NEGATIVAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE
Bt do Amarante... . Certifico que o imóvel acima encontra-se quites perante esta
repartição S.G do Amarente. .. 05 setembro 89 de ///LLLAAdENBLL
a) = i Sud PE Poa SINE .
E de como assim disseram, outorgaram, ante as mesmas testemunhas, me pediram e eu lhe(s) lavrei esta
escritura a qual lida às partes na presença das ditas testemunhas, e por acharem-na em tudo conforme,
aceitaram e assinam com as testemunhas que são: Francisco Moreira Soares e José Ro.
drigues Monteiro, brasileiros,digo, Soares e Darcia Maria Lopes, brasi
leiros, maiores, capazes e residentes nesta cidade; fazendo a rogo do!
outorgante, que disse ser analfabeto, Vicente José Soares. São Gonçalo
do Amerante, 05 de setembro de 1989. Em Testemunho(SINAL) da Verdade.!
& 2a. Tabeli& Pública. a) Ahtonia Nogueira e Vasconcelos. aa) VICENTE!
OSÊ SOARES —- FRANCISCA LUCAS JUCÁ - DOMINGOS JESSÉ DE OLIVEIRA - FRAN
CISCO MOREIRA SOARES- DARCIA MARIA LOPES. O sinal de gital do outorgen
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te vendedor consta à margem desse livro. Está conforme o original.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1212002/2006
— O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av.
Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 875/2006 de 12 de dezembro de 2006,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará
Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0

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