← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DE CÁGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI N.º 875/2006 de 12 de Dezembro de 2006. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante a Associação Comunitária Esperança dos Moradores de Cágado e Adjacências e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, com área total de 2.773,00 m2, localizado à Rua A, no Distrito de Cágado, registrado no Cartório de 2. Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, à Associação Comunitária Esperança dos Moradores de Cágado e Adjacências, entidade inscrita no CNPJ sob o N. 05.260.926/0001-30. Art. 2.º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção de uma fabrica de beneficiamento de mandioca a ser mantida pela associação beneficiada. Art. 3º. — No caso da extinção da associação beneficiada, o terreno ora doado, deverá imediatamente ser incorporado ao Patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, em 12 de dezembro de 2006. Wálter/Ramos de Araújo Júnior Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará. Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br co0zobo—opob99—ojuawojuDaa| sojuo|dN pujutas) sojuawndopsnau Ao] <VOIND3L VIVS> VINIS | VOINA | so0e//00u | corro | vor j 2j0JJS Ojujsig opDboo :VHOINVHS viva, vauy, :ivSBO VO 053830N3) ei 4 cousa ng | avion VaNLiadIda VO ONIHNIL | ouenia ONE 0001/1 OyôVNUIS 3] VINVIA O9ISIS OLNIAVINVAI] sl :vivosa : :OINNSSV. Í :O13ºOR) <L ES) (Bi v yna E E Ao) am > 1083104 . ad 8 OdNvo O MEMORIAL DESCRITIVO Um terreno de espólio do Sr. Francisco Pinto Jucá , situado no Distrito Serrote no Município de São Gonçalo do Amarante, terreno com as seguintes medidas do ponto 0=0 a 01 medindo 30,00m; do ponto 01 a 02 medindo 91,10m; do ponto 02 a 03 medindo 30,00m e do ponto 03 a 04 medindo 91,10m, totalizando um perímetro de 242,20m, perfazendo uma área total de 2.733,00m?2. PROPRIETÁRIO: SR. FRANCSICO PINTO JUCÁ AO NORTE(frente) : Limita-se com a Rua A, medindo do ponto 0=0a 01 30,00m; AO SUL(fundo): Limita-se com o terreno do Francisco Pinto Jucá, medindo do ponto 02 a 03 30,00m; AO LESTE(lado direito): Limita-se com o terreno do Francisco Pinto Jucá, medindo do ponto 03 a 04 91,10m; AO OESTE(lado esquerdo): Limita-se com a Rua C, medindo do ponto 01 a 02, 91,100m. São Gonçalo, 09 de setembro de 2005 tômio Barbosa Praxedes gº Civil asa Praxedes no obuto pes grid va utà EM o Fernando GEDERATIVA E G ; Pa o qo q“ REGISTRO DE IMÓVEIS CARTÓRIO DAMASCENO - Fone: 425 2º OFÍCIO Antonia Nogueira e Vasconcelos Tabeliã RUA CEL. BARROSO S/N São Gonçalo do Amarante - Ceará Aliatar Nogueira Avelar Nogueira Escreventes Escura do CA EA omni Outorgante .. FRANCISCO PINTO JUCÁ E SUA MULHBR. do imóvel "gAGÁDON, deste Hunicipio.. ee ; º O DAMASCENO LIVRO Nº CARTORI TRABUADO À ANITONIA NOGUEIR AESA BLIATAR HOGU EstRESAÇES RUA CEL. BEROOTO, Sd É são GONÇALO DO + +21 E CDA CARTÓRIO DAMASCENO - 2º OFÍCIO COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO DO CEARÁ FRANCISCO NOGUEIRA E VASCONCELOS Segundo Tabelião Público ANTÔNIA NOGUEIRA E VASCONCELOS ALIATAR NOGUEIRA AVELAR NOGUEIRA Escreventes República Federativa do Brasil ESCRITURA DE COMPRA E VENDA que fazem e assinam como outorgante(s) vendedor(es) na forma a seguir expressa: SAIBAM quantos este público instrumento de escritura virem, que ao(s) cinco (08) Abs edhons do mês de . -- do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1980... ), nesta cidade e Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, no meu Cartório, à Rua Francisco Guilherme, 118, perante mim Tabelião compareceram, partes entre si justas e contratadas, a saber: COMO OUTORGANTE(S) VENDEDOR(A)(ES)(AS) os presentes meus conhecidos e das duas testemunhas adiante nomeadas e no fim assinadas, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. E perante essas mesmas testemunhas pelos outorgante(s) ven- dedor(a)(es) acima referido(s) me foi dito que, a justo título e por aquisição legal, é(são) senhor(a)(es)(as) e legítimo(a) possuidor(a)(es)(as), livre de quaisquer ônus, ou tributo de U rreno ominado “CAGADO", deste Município, conforme Matrícula 354, livro Geral 2-B, des te Cartório; pelos outorgantes vendedores, me foi dito que do dito imó- vel separam uma parte de terra do alto, medindo cento e vinte (120) me- tros de frente, com cento e vinte (120) metros de fundos, limitando-se: POENTE, NASCENTE, NORTE e SUL, com o mesmo terreno dos vendedores, Fran cisco Pinto Jucá e sua mulher; adquirido pela Matrícula 354,%% Hs | | O TT TEARTO Rio ?. OFicio Tas; E ANTOMA MegUSiALA Tras Nogu; e que pela presente escritura e na melhor forma de direito, e pelo NC tt Ra (num mil e duzentos cruzados)Nov reço certo e ajustado de VENDIA(M), como de fato ora vendido(s) tem ao(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) o(s) reterido(s) imóvel(eis), acima descrito(s) e caracterizado(s) e desde já cede(m) e transfere(m) ao(s) mesmo(s) comprador(a)(es)(as) toda a posse, domínio, direitos e ação que sobre aludido(s) imóvel(eis), ora vendido(s) exercia(m) para que possa(m) o(s) dito(s) outorgado (a)(s) dele(a) usar, gozar, e dispor livremente como seu(s) que fica(m) sendo de hoje em diante, por força desta escritura e da cláusula “CONSTITUTI”, obrigando-se a fazer(em) a presente venda sempre boa, firme e valiosa por si e seus sucessores, a res- ponder(em) pela evicção de direito defendendo o(s) comprador(a)(es)(as) se chamado(a)(s) à autoria. Por sua vez pelo(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es)(as) ante as referidas testemunhas me foi dito que aceitava esta escritura em seus expressos termos, e apresentou(ram)-me os seguintes documentos. CERTIFICO E PORTO POR FÉ, que o imposto de Transmissão Inter-vivos sobre a presente transação foi recolhida a Coletoria Estadual de. 9 -Gedo Amarante no valor de 028: * 4 XX wu x 4% DAMA de acordo com a Guia nº "ISENTO" . CERTIDÕES NEGATIVAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE Bt do Amarante... . Certifico que o imóvel acima encontra-se quites perante esta repartição S.G do Amarente. .. 05 setembro 89 de ///LLLAAdENBLL a) = i Sud PE Poa SINE . E de como assim disseram, outorgaram, ante as mesmas testemunhas, me pediram e eu lhe(s) lavrei esta escritura a qual lida às partes na presença das ditas testemunhas, e por acharem-na em tudo conforme, aceitaram e assinam com as testemunhas que são: Francisco Moreira Soares e José Ro. drigues Monteiro, brasileiros,digo, Soares e Darcia Maria Lopes, brasi leiros, maiores, capazes e residentes nesta cidade; fazendo a rogo do! outorgante, que disse ser analfabeto, Vicente José Soares. São Gonçalo do Amerante, 05 de setembro de 1989. Em Testemunho(SINAL) da Verdade.! & 2a. Tabeli& Pública. a) Ahtonia Nogueira e Vasconcelos. aa) VICENTE! OSÊ SOARES —- FRANCISCA LUCAS JUCÁ - DOMINGOS JESSÉ DE OLIVEIRA - FRAN CISCO MOREIRA SOARES- DARCIA MARIA LOPES. O sinal de gital do outorgen 1 te vendedor consta à margem desse livro. Está conforme o original. Dou fé. São e A Ar o FP ALTATAR NOGU ANTONIA cs. Escrevente Ê Ava» Lagrayinits RUA CEL Eóron CARTÓFIS Do nrLSISTAOQ DE PROT: MOON UIMTTAY SIINZAZUOSa VBBNSOH HyLvIy Yinsevi vividido ISVA 3 vu É Eoppaa «ia Amara É vet » 5 q E w > E 8 E) so. a Ss z 30 - JLNVHVAV OQ OTVÓNOS OYS SOT3INO. Escrevento EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1212002/2006 — O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Av. Doca Paraíba,nº 282, centro, LEI Nº 875/2006 de 12 de dezembro de 2006, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2006. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante- Estado de Ceará Av. Doca Paraíba, 282-CEP 62670-000- São Gonçalo do Amarante-Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100- CNPJ 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0