norma nº 889/2007

São Gonçalo
do Amarante
do Am: MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 889/2007, de 08 de maio de 2007.
MODIFICA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Funções de Confiança de Inspetor da
Guarda Civil Municipal, conforme expresso abaixo:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA | QUANT. | GRATIFICAÇÃO
Inspetor da Guarda Civil Municipal FC 04 R$ 180,00
Art. 2' - Ficam criadas as Funções de Confiança de Subinspetor da
Guarda Civil Municipal, conforme expresso abaixo:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLOGIA | QUANT. | GRATIFICAÇÃO
Subinspetor da Guarda Civil FC-2 04 R$ 120,00
[Municipal
cp
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Art 3º - Fica modificado o Quadro B da Lei 656/2000, de 09 de
março de 2000 em decorrência da criação das funções de confiança expressa
nos artigos acima, que passa a ser o seguinte:
- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| GRATIFICAÇÃO
FUNÇÕES DE SÍMBOLO | QUANT (R$)
| CONFIANÇA + Valor Unitário
Inspetor da Guarda Civil FC-1 04 R$ 180,00
Municipal IR
Presidente da Comissão FC-1 01 180,00
de Licitação
Subinspetor da Guarda FC-2 04 R$ 120,00
Civil Municipal 1
Coordenador CSU - Sede FC -2 01 120,00
| Coordenador de Ensino | FC-2 - 12 120,00 |
Coordenador de Ensino - Il FC-3 25 100,00
Presidente da Comissão FC-3 02 100,00
de Inquérito
Coordenador de Biblioteca FC -4 01 | 80,00
Secretário Escolar FC -4 04 80,00
Membro de Comissão de FC -4 02 80,00
Licitação
Membro de Comissão de| FC-4 04 80,00
Inquérito
Art. 4 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de maio de 2007.
WÁLTER RAMOS DE; JO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do á
. ci z Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Am
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0805001/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 889/2007 de 08 de maio
de 2007, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2007.
WÁLTER RAMOS DE em JÚNIOR
/
j
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br