norma nº 893/2007

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI N.º 893/2007, de 21 de maio de 2007.
MODIFICA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 24 da Lei n.º 656/2000, de 09 de
março de 2000, que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado,
da parte que indica:
“Art. 24:º - A Administração Direta compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1. Gabinete do Prefeito |
1.2. Procuradoria Geral do Município
1.3. Ouvidoria Geral
1.4. Assessoria de Imprensa x
1.5, Assessoria Especial
Hê Assessoria de Articulação Política e Comunitária
1.z. Assessoria de Comunicação Social
E 8. Assessoria de Compras
1.9. Coordenação da Defesa Civil 20)
1.10. | Guarda Civil Municipal x
ERER Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS
A 1.1. | Coordenação Geral do FMPS
1.11.1.2. | Departamento de Contabilidade do FMPS
1.11.1.3 | Departamento de Perícia Médica do FMPS
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Do
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQosecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
1.11.1.4. | Departamento de Tesouraria do FMPS
1.11.1.5. | Departamento de Cadastro e Concessão de Benefícios do
FMPS
1.12. Gabinete do Vice Prefeito
|
Art. 2º. Fica modificada a estrutura do Gabinete do Prefeito, com a
criação da Ouvidoria Geral.
Art. 3º. Fica modificada a estrutura do Gabinete do Prefeito, com a
criação da Assessoria de Imprensa.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, com status de
secretário, conforme expresso no Quadro C, Anexo | desta Lei.
Art. 5º. Fica criado o cargo de Assessor de Imprensa, conforme
expresso no Quadro C, Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Fica modificado o Quadro C da Lei n.º 656/2000, de 09 de
março de 2000, para adequar-se aos itens criados nos artigos acima,
conforme Anexo |.
Art. 7º — O Anexo Il desta Lei traz o organograma na nova
estrutura expressa no Artigo 24 da Lei n.º 656/2000, de 09 de março de 2000,
objeto da modificação no artigo 1º. desta Lei.
Art. 8º - As despesa decorrentes das medidas previstas nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, se insuficientes.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio de 2007.
WÁLTER RAMOS D
/ Prefeito Municipal
by
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
ANEXO |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ,
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT
Chefe de Gabinete DAS-1 | 01
Coordenador do FMPS DAS-1 01
Ouvidoria Geral DAS1 | 01
Assessor Especial DAS-2 E]
Coordenador Defesa Civil DAS-2 01
Com. da Guarda Municipal [ DAS-2 01
Assessor DAS-3 1 07
| Ouvidor DAS-3 01
Secretário de Gabinete DAS-3 01
Coordenador DAS-4 | o
Diretor de Departamento DAS-5 28
Chefe de Divisão ] DAS-6 61
Assistente de Gabinete | DAS-7 25
Coordenador de Projeto | DAS-7 6 =,
| Diretor Escolar | DAS-7 15. |
Membro Conselho Tutelar DAS-7 5
Diretor Escolar | [DAS 12
Coordenador de Projeto || DAS-8 ft
Coordenador de Projeto III DAS-9 E
Assistente de Gabinete || DAS-9 L 35
Diretor Escolar Ill DAS-9 16
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante'? Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
ANEXO II
ORGANOGRAMA DO GABINETE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
vaniino e . QuSIInL eo Ec es nao ' no
JaLIOdSS meça ng EI NEN aerve oyópen ON! pi INV senna E]
“3aniNgAnE miviGNaas OLNSIIATOANISIA É ISS Praia de ns =" m a
EE E a S 34038 navios iagoas viuviaãoas
vel Casa ivizMoas OO VEN dado VL3HO3: 134038 vinvianoas visvizãoas avi
-
Sdia |
- WIDOS vIoNIaIAanE º
BA IveiDINHA OGNNS VAIO vaRvNO
o vsaaaa i Svadindo
va aa
OyôvNIaHoOoO vROSSaSsy
WiSOS OvóvoINnnoo WINYLINNINOS
va E RE dl OYÔVINOI
vROSsassy iNOSSaSSY
“NDads3 VENDA
vIROSSaISSyv 3a
visossassy
REGE)
VIMOTIANO
OLISIBA-SOTA
oa FianiSy
Oliddand
oq
dianNievo E
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2105005/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 893/2007 de 21 de maio
de 2007, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2007.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br