norma nº 894/2007

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº. 894/2007, de 21 de maio de 2007.
ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
, Art. 1º - Fica estipulado o valor de R$ 1.910,83(hum mil novecentos e
dez reais e oitenta e três centavos) como subsídio do secretário municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.
Art 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º maio de 2007, revogadas as disposições em
| contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2007.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2105006/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 894/2007 de 21 de maio
de 2007, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2007.
WÁLTE [o)
/ Prefeito Municipal
|
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQsecrel.com.br