norma nº 918/2007

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIP
Um porto de prosperidade
LEI Nº 918/2007, de 10 de dezembro de 2007.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO CONSTANTE DO
QUADRO D, DESPADRONIZADO E
MUDA REMUNERAÇÃO DE CARGO
DESPADRONIZADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador do Cadastro Único,
simbologia DESP, com o vencimento de R$ 200,00 (Duzentos reais) e
Representação de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) perfazendo uma
remuneração de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais).
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
VR. UNITÁRIO
CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | QUANT.
Coordenador do Cadastro
| Único | R$ 200,00 | R$ 550,00] R$ 750,00
Art. 2º - Fica criado o cargo de Procurador Adjunto, simbologia
DESP, com o vencimento de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) e
Representação de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) perfazendo uma
remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
- VR. UNITÁRIO TOTAL
CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | QUANT.
VENC. REPR. UNITÁRIO
Procurador Adjunto | DESP. R$ 350,00) R$ 650,00| R$ 1.000,00 |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Fone/Fax: 0**85 3315 4379 - E-mail: pmsgaQdsecrel.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Art. 3 - Fica modificada a remuneração do Cargo de Procurador
simbologia DESP, com vencimento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e
Representação de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), perfazendo uma
remuneração de R$ 3.300,00(três mil e trezentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1 de dezembro de
2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2007.
WÁLTER RAM 430 JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1012002/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 918/2007 de 10 de
dezembro de 2007, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2007.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
Avenida Coronel Doca Paraíba, 282 - Cep. 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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