norma nº 932/2008

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei N.º 932/2008 de 24/03/2008.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para alocar os recursos do
Programa de Assistência Técnica para Habitação
de Interesse Social e Programa Elaboração de
Plano de Habitação de Interesse Social e dá
outras providências.
Art 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para alocar os recursos do Programa de
Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e Programa
Elaboração de Plano de Habitação de Interesse Social
Art 2.º - A abertura deste Crédito Especial, correrá por conta da anulação do seguinte
programa orçamentário:
- | Programa: Programa Municipal de Assistência Social e Combate a Pobreza
- Unidade Orçamentária: 8001 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Classificação Funcional Programática: 08.244.0137.2.048
- Elemento de Despesa: 3390.32.00 — Material para Distribuição Gratuita
- Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art3.º- Fica criado o seguinte programa de trabalho:
- Programa: Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
- Unidade Orçamentária: 08001 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Classificação Funcional Programática: 16.481.0351.2.063
- Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Serviços de terceiros (Pessoa Jurídica
- Valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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Art 4.º - Fica criado o seguinte programa de trabalho:
- Programa: Elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse Social.
- Unidade Orçamentária: 08001 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Classificação Funcional Programática: 16.481.0351.2.064
- Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Serviços de terceiros (Pessoa Jurídica)
- Valor R$ 60.000,00 (Sessenta Quarenta mil reais)
Art.5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON
MARÇO DE 2008.
ALO DO AMARANTE/CE, 24 DE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará o.
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2403004/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 932/2008 de 24 de março de 2008,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de março do ano de 2008.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
x
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