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norma nº 944/2008

Tipo Lei
Número / Ano 944 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaCRIA O PREMIO DE EDUCAÇÃO A BASE DE FUTURO MELHOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei Nº 944/2008, de 23 de junho de 2008.
CRIA O PRÊMIO “EDUCAÇÃO: A BASE
DE UM FUTURO MELHOR” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Prêmio “EDUCAÇÃO: A BASE DE UM
FUTURO MELHOR”, conforme estabelecido em regulamento, parte anexa
desta lei. É
Art. 2º - O Prêmio “Educação: A base de um futuro melhor” tem
como objetivo identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de
qualidade, planejadas e executadas por educadores das escolas públicas
municipais.
Art. 3º - A Secretaria da Educação nomeará por portaria a
Comissão Organizadora que operacionalizará a premiação, de acordo com o
regulamento anexo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá
por conta do orçamento vigente do Fundeb.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do mês de junho de 2008.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2306006/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua: Ivete Alcântara nº
120, a LEI Nº 944/2008, de 23 de junho de 2008, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2008.
* Prefeito Municipal
L
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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São Gonçalo
rante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Anexo Único
. PRÊMIO
“EDUCAÇÃO: A BASE DE UM FUTURO MELHOR”
Edição 2008
REGULAMENTO
CAPÍTULO |
DO PRÊMIO
Ar. 1º - O Prêmio “Educação: A base de um futuro melhor” é uma promoção da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria de
Educação, que visa identificar, valorizar e divulgar experiência educativas de
qualidade, planejadas e executadas por educadores das escolas públicas municipais.
Art. 2º - Está aberto a todos os educadores em exercício das escolas públicas
municipais de São Gonçalo do Amarante, de acesso público nas diversas disciplinas,
da educação infantil, do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, da educação de jovens e
adultos e da educação especial no ensino regular.
Art. 3º - Tem caráter exclusivamente educativo e cultural, sem nenhuma modalidade
de sorteio ou pagamento pelo concorrente, nem é vinculado à aquisição ou uso de
nenhum bem, direto ou serviço.
CAPÍTULO Il |
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º - O período de inscrições para a 1º edição do Prêmio “Educação: A base de um
futuro melhor”, será de 20 de outubro a 20 de novembro de 2008. Os trabalhos que
chegarem antes ou depois do prazo estabelecido serão automaticamente
desciassificados.
Arm. 5º - A inscrição estará aberta para experiência escolares que possam ser
comprovadas, relativas a qualquer disciplina ou área do conhecimento e que tenha
sido realizadas e concluídas entre março a outubro de 2008, sendo que cada
participante poderá inscrever um único trabalho.
Art. 6º - O trabalho deve ser inscrito no nome de apenas uma pessoa.
Art. 7º - As inscrições devem ser feitas pela ficha de inscrição.
CAPÍTULO lil
DO TRABALHO
Art. 8º - Os participantes deverão enviar seus trabalhos juntos com a Ficha de
Inscrição, devidamente preenchida.
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São Gonçalo
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Um porto de prosperidade
CAPÍTULO |V
DA APRESENTAÇÃO
Art. 9º - O trabalho deve ser digitado.
Art. 10 — O trabalho deve ser um relatório de uma experiência educativa, desenvolvida
em turma regular.
Ar. 11 — Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de
apenas um dos integrantes.
CAPÍTULOV
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 12 — Serão selecionados os trabalhos que tiverem adequação didática e clareza
entre o que se queria ensinar, como foram desenvolvidos, as aprendizagens
alcançadas, bem como pela pertinência da temática em relação ao currículo escolar,
respeito à faixa etária dos alunos e contexto. A relevância pedagógica e social do tema
escolhido também será considerada.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 13 — O educador receberá o troféu “Educação: A base para um futuro melhor” do
ano 2008.
An. 14 — Os trabalhos premiados serão divulgados nos meios de comunicação
utilizados pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria de Educação.
Art. 15 — A entrega do troféu “Educação: A base de um futuro melhor” dar-se-á no
mês de dezembro de 2008, em data a ser definida pela Secretaria de Educação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 18 de
junho de 2008.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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Um porto de prosperidade
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PRÉMIO “EDUCAÇÃO: A BASE PARA UM FUTURO MELHOR”
FICHA DE INSCRIÇÃO
01. DADOS PESSOAIS
Nome:
Sexo: Data de Nascimento:
Endereço Completo:
E-mail:
Telefone: Celular:
CPF: RG: Órgão Emissor:
02. DADOS PROFISSIONAIS
Nome da Escola:
Localização da Escola:
Telefone:
Lotação da Docência:
03. DADOS DA EXPERIÊNCIA INSCRITA
Segmento em que foi desenvolvido o trabalho:
() Educação Infantil
( ) Ensino Fundamental |
() Ensino Fundamental Il
() Educação de Jovens e Adultos
( ) Inclusão/Educação Especial
Tema abordado no trabalho desenvolvido:
() Leitura e Escrita
( ) Ciências da Natureza
( ) Educação Física (Recreação)
( ) Temas Transversais
() Arte-Educação
( ) Sociologia e Sociedade
( ) Literatura
( ) Meio-Ambiente
( ) Diversidade Racial
( ) Questão de Gênero
Título do Projeto:
Ano/Turma:
Faixa Etária dos Alunos:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
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Um porto de prosperidade
Número de Alunos Envoividos:
Período de Realização do Trabalho:
04. DADOS ACADÊMICOS
Formação Acadêmica:
Instituição Acadêmica:
Curso Acadêmico:
Ano de Conciusão:
OBSERVAÇÃO: AMIGO(A) EDUCADOR(A) ENVIAR O PROJETO OU
EXPERIÊNCIA, DESCREVENDO-O PARA QUE O MESMO POSSA SER
APRECIADO PELA EQUIPE ORGANIZADORA.
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br

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