← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | CRIA O PREMIO DE EDUCAÇÃO A BASE DE FUTURO MELHOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Lei Nº 944/2008, de 23 de junho de 2008. CRIA O PRÊMIO “EDUCAÇÃO: A BASE DE UM FUTURO MELHOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Prêmio “EDUCAÇÃO: A BASE DE UM FUTURO MELHOR”, conforme estabelecido em regulamento, parte anexa desta lei. É Art. 2º - O Prêmio “Educação: A base de um futuro melhor” tem como objetivo identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de qualidade, planejadas e executadas por educadores das escolas públicas municipais. Art. 3º - A Secretaria da Educação nomeará por portaria a Comissão Organizadora que operacionalizará a premiação, de acordo com o regulamento anexo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá por conta do orçamento vigente do Fundeb. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de junho de 2008. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2306006/2008 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua: Ivete Alcântara nº 120, a LEI Nº 944/2008, de 23 de junho de 2008, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2008. * Prefeito Municipal L Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo rante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Anexo Único . PRÊMIO “EDUCAÇÃO: A BASE DE UM FUTURO MELHOR” Edição 2008 REGULAMENTO CAPÍTULO | DO PRÊMIO Ar. 1º - O Prêmio “Educação: A base de um futuro melhor” é uma promoção da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria de Educação, que visa identificar, valorizar e divulgar experiência educativas de qualidade, planejadas e executadas por educadores das escolas públicas municipais. Art. 2º - Está aberto a todos os educadores em exercício das escolas públicas municipais de São Gonçalo do Amarante, de acesso público nas diversas disciplinas, da educação infantil, do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial no ensino regular. Art. 3º - Tem caráter exclusivamente educativo e cultural, sem nenhuma modalidade de sorteio ou pagamento pelo concorrente, nem é vinculado à aquisição ou uso de nenhum bem, direto ou serviço. CAPÍTULO Il | DA PARTICIPAÇÃO Art. 4º - O período de inscrições para a 1º edição do Prêmio “Educação: A base de um futuro melhor”, será de 20 de outubro a 20 de novembro de 2008. Os trabalhos que chegarem antes ou depois do prazo estabelecido serão automaticamente desciassificados. Arm. 5º - A inscrição estará aberta para experiência escolares que possam ser comprovadas, relativas a qualquer disciplina ou área do conhecimento e que tenha sido realizadas e concluídas entre março a outubro de 2008, sendo que cada participante poderá inscrever um único trabalho. Art. 6º - O trabalho deve ser inscrito no nome de apenas uma pessoa. Art. 7º - As inscrições devem ser feitas pela ficha de inscrição. CAPÍTULO lil DO TRABALHO Art. 8º - Os participantes deverão enviar seus trabalhos juntos com a Ficha de Inscrição, devidamente preenchida. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQ pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade CAPÍTULO |V DA APRESENTAÇÃO Art. 9º - O trabalho deve ser digitado. Art. 10 — O trabalho deve ser um relatório de uma experiência educativa, desenvolvida em turma regular. Ar. 11 — Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos integrantes. CAPÍTULOV DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 12 — Serão selecionados os trabalhos que tiverem adequação didática e clareza entre o que se queria ensinar, como foram desenvolvidos, as aprendizagens alcançadas, bem como pela pertinência da temática em relação ao currículo escolar, respeito à faixa etária dos alunos e contexto. A relevância pedagógica e social do tema escolhido também será considerada. CAPÍTULO VI DA PREMIAÇÃO Art. 13 — O educador receberá o troféu “Educação: A base para um futuro melhor” do ano 2008. An. 14 — Os trabalhos premiados serão divulgados nos meios de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria de Educação. Art. 15 — A entrega do troféu “Educação: A base de um futuro melhor” dar-se-á no mês de dezembro de 2008, em data a ser definida pela Secretaria de Educação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 18 de junho de 2008. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo Um porto de prosperidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRÉMIO “EDUCAÇÃO: A BASE PARA UM FUTURO MELHOR” FICHA DE INSCRIÇÃO 01. DADOS PESSOAIS Nome: Sexo: Data de Nascimento: Endereço Completo: E-mail: Telefone: Celular: CPF: RG: Órgão Emissor: 02. DADOS PROFISSIONAIS Nome da Escola: Localização da Escola: Telefone: Lotação da Docência: 03. DADOS DA EXPERIÊNCIA INSCRITA Segmento em que foi desenvolvido o trabalho: () Educação Infantil ( ) Ensino Fundamental | () Ensino Fundamental Il () Educação de Jovens e Adultos ( ) Inclusão/Educação Especial Tema abordado no trabalho desenvolvido: () Leitura e Escrita ( ) Ciências da Natureza ( ) Educação Física (Recreação) ( ) Temas Transversais () Arte-Educação ( ) Sociologia e Sociedade ( ) Literatura ( ) Meio-Ambiente ( ) Diversidade Racial ( ) Questão de Gênero Título do Projeto: Ano/Turma: Faixa Etária dos Alunos: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalG pmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Número de Alunos Envoividos: Período de Realização do Trabalho: 04. DADOS ACADÊMICOS Formação Acadêmica: Instituição Acadêmica: Curso Acadêmico: Ano de Conciusão: OBSERVAÇÃO: AMIGO(A) EDUCADOR(A) ENVIAR O PROJETO OU EXPERIÊNCIA, DESCREVENDO-O PARA QUE O MESMO POSSA SER APRECIADO PELA EQUIPE ORGANIZADORA. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br