norma nº 946/2008

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Lei N.º 946/2008 de 18/08/2008.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) para alocar os
recursos do Programa de Assistência a Jovens e
Adolescentes — PROJOVEM-ADOLESCENTE e
dá outras providências.
Art 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para alocar os recursos do Programa
de Assistência a a Jovens e Adolescentes —- PROJOVEM-ADOLESCENTE,
sob a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art 2.º - A abertura deste Crédito Especial, correrá por conta da anulação do seguinte
programa orçamentário:
- Programa: Manutenção e Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
- Unidade Orçamentária: 8001 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Classificação Funcional Programática: 08.122.0037.2.033
- Elemento de Despesa:
- 4490.51.00 — Obras e Serviços de Engenharia
- Valor Total R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Art3.º - Fica criado o seguinte programa de trabalho:
- Programa: Programa de Assistência ao Jovem e Adolescente — PROJOVEM-
ADOLESCENTE
- Unidade Orçamentária: 8001 — Fundo Municipal de Assistência Social
- Classificação Funcional Programática: 08.243.0131.2.065
- Elemento de Despesa:
- 33.90.30.00 — Material de Consumo (R$ 130.000,00)
- 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (R$ 65.000,00)
- 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 5.000,00)
- 44,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (R$ 30.000,00)
- Valor Total R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Art.4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará ,
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 “ CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1808002/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 946/2008 de 18 de agosto de 2008,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2008.
WÁLTER RAM JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
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