br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 947/2008

Tipo Lei
Número / Ano 947 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 900/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

São Gonçalo
do pts fed
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 947/2008 DE 08 de Setembro de 2008.
Altera dispositivos da Lei Nº 900/2007 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os incentivos fiscais concedidos pela Lei Municipal Nº 900/2007, para a
empresa MPX Mineração e Energia LTDA, inscrita no CNPJ] sob o nº
04.423.567/0001-21, ficam estendidos as empresas REX Empreendimentos
Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.002.525/0001-30 e MPX Pecém
Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.9769.495/0001-09.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 08 de
Setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal0pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA FERE
Um porto de prosperi
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0809001/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 947/2008 de 08 de setembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2008.
Prefeito Municipál
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalG pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br

open original →