norma nº 949/2008

São Gonçalo
do Ama Es
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 949/2008 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008
Altera dispositivos da Lei N.º 582/97 e
770/2003 (Código Tributário do Município e
alterações) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 770/2003 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6 — Fica atribuida a responsabilidade na qualidade de
contribuinte substituto pela retenção e pelo recolhimento do
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS.
(u:)
II - Às empresas de construção em relação aos serviços sub
empreitado;
(ou)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br
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do Amarante
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Um porto de prosperid:
XIII —- As empresas localizadas no Complexo Industrial e
Portuário do Pecém em relação aos serviços contratados com
terceiros, inclusive com relação ao imposto a que se refere o
inciso II deste artigo; hipótese na qual o lançamento e o
recolhimento do imposto serão diferidos para o momento em
que a empreiteira efetuar o faturamento do serviço ao
proprietário da obra.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, em 08
de Setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0809003/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 949/2008 de 08 de setembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2008.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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