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norma nº 950/2008

Tipo Lei
Número / Ano 950 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI
DE CRIAÇÃO DA
ZONA URBANA
DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO
GOV. MÁRIO COVAS
WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDES
SECRETÁRIO INFRA-ESTRUTURA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI 950/2008 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação da ZONA URBANA
do COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO
COVAS, no Município de São Gonçalo do
Amarante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE CE, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante — Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido, no Município de São Gonçalo do
Amarante, a Zona Urbana do COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, podendo, portanto,
nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental,
institucional e social, observados os parâmetros específicos
estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único —- a Zona Urbana do COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS tem
início no Ponto 01, situado no marco de concreto do IBGE nas
margens da Lagoa Pedro Lopes, limite entre os municípios de São
Gonçalo do Amarante e Caucaia, no ponto de coordenadas
geográficas de X=512983.0000, Y=9592557.0000;, deste segue em
linha reta na direção Oeste sobre o limite de municípios S. G.
Amarante / Caucaia até o Ponto 02, situado a 100m a Leste da
Rodovia CE-156 Catuana / Parada com a linha do limite entre os
municípios de S. G. Amarante / Caucaia, no ponto de coordenadas
geográficas de X=510182.3439, Y=9593616.5953; deste segue em
direção Norte, mantendo sempre um paralelismo de 100,00m a Leste
da Rodovia CE-156, até o Ponto 03, situado a 100,00m a e D —
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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São Gonçalo
Um porto de prosperidade
Rodovia CE-156 com 100,00m ao Sul da Rodovia CE-085, no ponto
de coordenadas geográficas de X=511332.9953, Y=9602195.3141;
deste segue em direção Norte até o Ponto 04, situado a 100,00m a
Leste da Rodovia CE-156 com 100,00m ao Norte da Rodovia CE-085,
no ponto de coordenadas geográficas de X=511390.3748,
Y=9602489.1952; deste segue em direção ao Norte, mantendo
sempre o paralelismo de 100,00m ao Leste da Rodovia CE-156, até o
Ponto 05, situado a 100,00m a Leste da Rodovia CE-156 com 68,00m
ao Sul do eixo da Rua 33 do Loteamento Pecém Tropical na
Localidade de Parada no ponto de coordenadas geográficas de
X=512038.7980, Y=9604941.6469; deste segue em linha reta na
direção Leste, até o Ponto 06, situado a 180,95m, no ponto de
coordenadas geográficas de X=512219.5756, Y=9604933.7172, deste
segue em linha reta na direção Sul, a 1.062,88m até o Ponto 07 de
coordenadas geográficas de X=512156.0770, Y=9603872.9341; deste
segue em linha reta na direção Leste, a 777,90m até o Ponto 08 de
coordenadas geográficas de X=512933.9789, Y=9603869.9321; deste
segue em linha reta na direção Nordeste, a 290,93m até o Ponto 09
de coordenadas geográficas de X=513198.1803, Y=9603991.7430;
deste segue em linha reta na direção Norte, a 971,81m até o Ponto 10
“de coordenadas geográficas de X=513267.1500, Y=9604961.1026;
deste segue em linha reta na direção Oeste, a 268,37m até o Ponto
11 de coordenadas geográficas de X=513005.9521, Y=9605022.7442;
deste segue em linha reta na direção Norte, a 596, 16m até o Ponto 12
de coordenadas geográficas de X=513105.1497, Y=9605610.5975;
deste segue em linha reta na direção Nordeste, a 749,55m até o
Ponto 13 de coordenadas geográficas de X=513791.3200,
Y=9605912.2700; deste segue em linha reta na direção Leste, a
2455,84m até o Ponto 14 de coordenadas geográficas de
X=516247.1100, Y=9605928.8600; deste segue em linha reta na
direção Sudeste, a 1.070,62m até o Ponto 15 de coordenadas
geográficas de X=517225.2300, Y=9605493.5200; deste segue em
linha reta na direção Leste, a 416,47m até o Ponto 16 de coordenadas
geográficas de X=517641.6700, Y=9605487.7700; deste segue em
linha reta na direção Sudeste, a 175,65m até o Ponto 17 de
coordenadas geográficas de X=517810.3100, Y=9605438.6200; deste
segue em linha reta na direção Leste, a 165,13m até o Ponto 18 de
coordenadas geográficas de X=517974.3700, Y=9605457.4000; deste
segue em linha reta na direção Sudeste, a 582,17m até o Ponto 19 de
coordenadas geográficas de X=518477.7000, Y=9605164.8500; deste
segue em linha reta na direção Sudeste, a 165,79m até o Ponto 20
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
coordenadas geográficas de X=518632.3638, Y=9605105.1322: deste
segue em direção Sudoeste, sobre a linha de limite entre os
municípios de S. G. Amarante / Caucaia, até o Ponto 01, ponto de
início. Coordenadas Geográficas em UTM — Universal Transversa de
Mercator. Sistema Geodésico de Referência — SIRGAS2000.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, a Pianta Oficial da
Zona Urbana do COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
GOVERNADOR MÁRIO COVAS, contendo a Organização Territorial
e Todos os Pontos Georefenciados, Coordenadas Geográficas em
UTM — Universal Transversa de Mercator. Sistema Geodésico de
Referência — SIRGAS2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de Setembro do ano de 2008.
WÁLTER RAMOS DE ARA JÚNIOR
REFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1509001/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 950/2008 de 15 de
setembro de 2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2008.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br

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