← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 420 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI DE CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOV. MÁRIO COVAS WALTER RAMOS DE ARAUJO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDES SECRETÁRIO INFRA-ESTRUTURA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade LEI 950/2008 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a criação da ZONA URBANA do COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica definido, no Município de São Gonçalo do Amarante, a Zona Urbana do COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo Único —- a Zona Urbana do COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS tem início no Ponto 01, situado no marco de concreto do IBGE nas margens da Lagoa Pedro Lopes, limite entre os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, no ponto de coordenadas geográficas de X=512983.0000, Y=9592557.0000;, deste segue em linha reta na direção Oeste sobre o limite de municípios S. G. Amarante / Caucaia até o Ponto 02, situado a 100m a Leste da Rodovia CE-156 Catuana / Parada com a linha do limite entre os municípios de S. G. Amarante / Caucaia, no ponto de coordenadas geográficas de X=510182.3439, Y=9593616.5953; deste segue em direção Norte, mantendo sempre um paralelismo de 100,00m a Leste da Rodovia CE-156, até o Ponto 03, situado a 100,00m a e D — Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo Um porto de prosperidade Rodovia CE-156 com 100,00m ao Sul da Rodovia CE-085, no ponto de coordenadas geográficas de X=511332.9953, Y=9602195.3141; deste segue em direção Norte até o Ponto 04, situado a 100,00m a Leste da Rodovia CE-156 com 100,00m ao Norte da Rodovia CE-085, no ponto de coordenadas geográficas de X=511390.3748, Y=9602489.1952; deste segue em direção ao Norte, mantendo sempre o paralelismo de 100,00m ao Leste da Rodovia CE-156, até o Ponto 05, situado a 100,00m a Leste da Rodovia CE-156 com 68,00m ao Sul do eixo da Rua 33 do Loteamento Pecém Tropical na Localidade de Parada no ponto de coordenadas geográficas de X=512038.7980, Y=9604941.6469; deste segue em linha reta na direção Leste, até o Ponto 06, situado a 180,95m, no ponto de coordenadas geográficas de X=512219.5756, Y=9604933.7172, deste segue em linha reta na direção Sul, a 1.062,88m até o Ponto 07 de coordenadas geográficas de X=512156.0770, Y=9603872.9341; deste segue em linha reta na direção Leste, a 777,90m até o Ponto 08 de coordenadas geográficas de X=512933.9789, Y=9603869.9321; deste segue em linha reta na direção Nordeste, a 290,93m até o Ponto 09 de coordenadas geográficas de X=513198.1803, Y=9603991.7430; deste segue em linha reta na direção Norte, a 971,81m até o Ponto 10 “de coordenadas geográficas de X=513267.1500, Y=9604961.1026; deste segue em linha reta na direção Oeste, a 268,37m até o Ponto 11 de coordenadas geográficas de X=513005.9521, Y=9605022.7442; deste segue em linha reta na direção Norte, a 596, 16m até o Ponto 12 de coordenadas geográficas de X=513105.1497, Y=9605610.5975; deste segue em linha reta na direção Nordeste, a 749,55m até o Ponto 13 de coordenadas geográficas de X=513791.3200, Y=9605912.2700; deste segue em linha reta na direção Leste, a 2455,84m até o Ponto 14 de coordenadas geográficas de X=516247.1100, Y=9605928.8600; deste segue em linha reta na direção Sudeste, a 1.070,62m até o Ponto 15 de coordenadas geográficas de X=517225.2300, Y=9605493.5200; deste segue em linha reta na direção Leste, a 416,47m até o Ponto 16 de coordenadas geográficas de X=517641.6700, Y=9605487.7700; deste segue em linha reta na direção Sudeste, a 175,65m até o Ponto 17 de coordenadas geográficas de X=517810.3100, Y=9605438.6200; deste segue em linha reta na direção Leste, a 165,13m até o Ponto 18 de coordenadas geográficas de X=517974.3700, Y=9605457.4000; deste segue em linha reta na direção Sudeste, a 582,17m até o Ponto 19 de coordenadas geográficas de X=518477.7000, Y=9605164.8500; deste segue em linha reta na direção Sudeste, a 165,79m até o Ponto 20 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade coordenadas geográficas de X=518632.3638, Y=9605105.1322: deste segue em direção Sudoeste, sobre a linha de limite entre os municípios de S. G. Amarante / Caucaia, até o Ponto 01, ponto de início. Coordenadas Geográficas em UTM — Universal Transversa de Mercator. Sistema Geodésico de Referência — SIRGAS2000. Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, a Pianta Oficial da Zona Urbana do COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, contendo a Organização Territorial e Todos os Pontos Georefenciados, Coordenadas Geográficas em UTM — Universal Transversa de Mercator. Sistema Geodésico de Referência — SIRGAS2000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de Setembro do ano de 2008. WÁLTER RAMOS DE ARA JÚNIOR REFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www. pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1509001/2008 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 950/2008 de 15 de setembro de 2008, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2008. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br