← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO DISTRITO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade PROJETO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE CROATÁ MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDES SECRETÁRIO INFRA-ESTRUTURA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br a Gonçalo arante Go FAT MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº 951/2008, de 22 de setembro de 2008. Estabelece novos limites de Zona Urbana no distrito de CROATÁ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Distrito de CROATÁ, a Zona Urbana da Vila de CROATÁ, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo | — Revogam-se às disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Nº 860/2006, art. 7º, parágrafos | e II, de 04 de Agosto de 2006. Parágrafo Il - A Zona Urbana da Vila de CROATÁ tem início no ponto P0O1, situado a 300,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222, por 300,00m a Leste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Paracuru; segue em direção Leste, mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da rodovia até o ponto P02, que está situado a 300,00m ao Norte da Rodovia Federal BR-222, por 500,00m a Leste do eixo da Rua Dona Tereza do Loteamento Parque Violete; segue em direção Sul perpendicular a rodovia até a Rede de Alta Tensão (69 kva) Fortaleza / Sobral, onde está situado o ponto P03; segue em direção Oeste mantendo sempre o paralelismo com a Rede de Alta Tensão, até o ponto P04, situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Pentecoste; segue em direção Nordeste, mantendo sempre o paralelismo de 300,00m a Oeste com o eixo da rodovia até o ponto PO5 situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 com 130,00m ao B | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção Oeste, mantendo sempre o paralelismo de 130,00m ao Sul com o eixo da rodovia, até o Ponto 06, situado a 300,00m a Oeste do Posto Combustíveis SP com 130,00m ao Sul do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção ao Norte perpendicular a rodovia até o Ponto 07, situado a 130,00m ao norte do eixo da Rodovia Federal BR-222 com 300,00m a oeste do Posto de Combustíveis SP: segue em direção a Leste, mantendo sempre o paralelismo de 130,00m ao Norte do eixo da rodovia até o Ponto 08, situado na Lagoa do Croatá a 130,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222 com 340,00m a Oeste do eixo da Rodovia CE-341 que dá acesso a Paracuru; segue em direção Norte, mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da rodovia até o ponto PO9, situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341, por 800,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção a Oeste, perpendicular a rodovia até o ponto P10 situado a 300,00 a Leste do eixo da Rodovia Estadual CE-341, por 800,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue na direção Sul, mantendo o paralelismo de 300,00m até o ponto 01, fechando dessa forma a poligonal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2008. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2209001/2008 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 951/2008 de 22 de setembro de 2008, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2008. WÁLTER RAMOS DE ÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br