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norma nº 951/2008

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO DISTRITO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
PROJETO DE LEI
DE ORGANIZAÇÃO
TERRITORIAL
DA ZONA URBANA
DO DISTRITO DE CROATÁ
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE.
WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA PRAXEDES
SECRETÁRIO INFRA-ESTRUTURA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br
a Gonçalo
arante
Go FAT MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 951/2008, de 22 de setembro de 2008.
Estabelece novos limites de Zona Urbana
no distrito de CROATÁ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE, faz
saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Distrito de
CROATÁ, a Zona Urbana da Vila de CROATÁ, podendo, portanto, nela ser
edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e
social, observados os parâmetros específicos estabelecidos na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo | — Revogam-se às disposições em contrário, em especial os
dispositivos da Lei Nº 860/2006, art. 7º, parágrafos | e II, de 04 de Agosto de
2006.
Parágrafo Il - A Zona Urbana da Vila de CROATÁ tem início no ponto P0O1,
situado a 300,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222, por 300,00m
a Leste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 que dá acesso a Paracuru; segue
em direção Leste, mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da rodovia até o
ponto P02, que está situado a 300,00m ao Norte da Rodovia Federal BR-222,
por 500,00m a Leste do eixo da Rua Dona Tereza do Loteamento Parque
Violete; segue em direção Sul perpendicular a rodovia até a Rede de Alta
Tensão (69 kva) Fortaleza / Sobral, onde está situado o ponto P03; segue em
direção Oeste mantendo sempre o paralelismo com a Rede de Alta Tensão, até
o ponto P04, situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341
que dá acesso a Pentecoste; segue em direção Nordeste, mantendo sempre o
paralelismo de 300,00m a Oeste com o eixo da rodovia até o ponto PO5 situado
a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341 com 130,00m ao B |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção Oeste, mantendo
sempre o paralelismo de 130,00m ao Sul com o eixo da rodovia, até o Ponto
06, situado a 300,00m a Oeste do Posto Combustíveis SP com 130,00m ao Sul
do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção ao Norte perpendicular
a rodovia até o Ponto 07, situado a 130,00m ao norte do eixo da Rodovia
Federal BR-222 com 300,00m a oeste do Posto de Combustíveis SP: segue
em direção a Leste, mantendo sempre o paralelismo de 130,00m ao Norte do
eixo da rodovia até o Ponto 08, situado na Lagoa do Croatá a 130,00m ao
Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222 com 340,00m a Oeste do eixo da
Rodovia CE-341 que dá acesso a Paracuru; segue em direção Norte,
mantendo o paralelismo de 300,00m do eixo da rodovia até o ponto PO9,
situado a 300,00m a Oeste do eixo da Rodovia Estadual CE-341, por 800,00m
ao Norte do eixo da Rodovia Federal BR-222; segue em direção a Oeste,
perpendicular a rodovia até o ponto P10 situado a 300,00 a Leste do eixo da
Rodovia Estadual CE-341, por 800,00m ao Norte do eixo da Rodovia Federal
BR-222; segue na direção Sul, mantendo o paralelismo de 300,00m até o ponto
01, fechando dessa forma a poligonal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2008.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2209001/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 951/2008 de 22 de setembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2008.
WÁLTER RAMOS DE ÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br

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