← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 423 |
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São Goncalo do Amara E PREFEITURA rante Um porto de prosperidade Lei Nº 953/2008 Autoriza a doação de um terreno para ampliação de uma unidade industrial de embalagens e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para EMBACEL — Embalagens Ceará Ltda., um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, localizado nesta cidade, no Bairro Palestina, às margens da Rodovia CE-423, com Área de 9.719,52? e Perímetro de 470,52m com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Direita): Do vértice VO1 a VOZ medindo 140,32m com Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante AO SUL (Esquerda): Em três seguimentos: do vértice VO3 a V04, medindo 124,32m, com Embacel — Embalagens Ceará Ltda.; do vértice VO4 a V05, medindo 21,60m, com Embacel — Embalagens Ceará Ltda.; e do vértice VO5 a V06, medindo 39,40m, com Francisco Orlando Rodrigues Gomes. ÃO LESTE (Fundos): Do vértice VO2 a VO3 medindo 60,00m com Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante. AO OESTE (Frente): Do vértice V05 a V01, medindo 84,88m com Rodovia CE-423. Art. 2º - O terreno doado destinar-se-á, exclusivamente a ampliação de uma indústria de embalagens. Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de lavratura da Escritura de Doação, para ampliação do seu parque industrial, caso contrário o terreno doado retornará ao patrimônio municipal. Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento Topográfico do imóvel. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 20 de Outubro de 2008. Waálter/Ramos de Araújo d Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2010901/2008 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 953/2008 de 20 de outubro de 2008, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2008. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR refeito Municipal i ici ã - Estado do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante É . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amare Bo Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920. E E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br DISTÂNCIA EM LINHA RETA PARA O OCEANO = 114,3 lkm Robério Soares SOLUÇÕES EFETIVAS EM GEOPROCESSAMENTOS. e (65) 3282.1500 - 6829.1500 PREFEITURA MUNICIPAL DE S. G. AMARANTE e “E DISTRITO SEDE FERNANDO ANTÚNIO BARBOSA PRAXEDES ENGENHEIRO CML - CREA: GOD - DE 1: 1.000 16/10/2008 01/01 São Gonçalo do Amarante REFEITURA MUNICIPAL DE UM IMÓVEL