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norma nº 953/2008

Tipo Lei
Número / Ano 953 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id423

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São Goncalo
do Amara E
PREFEITURA rante
Um porto de prosperidade
Lei Nº 953/2008
Autoriza a doação de um terreno para
ampliação de uma unidade industrial de
embalagens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para EMBACEL
— Embalagens Ceará Ltda., um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo
do Amarante, localizado nesta cidade, no Bairro Palestina, às margens da Rodovia
CE-423, com Área de 9.719,52? e Perímetro de 470,52m com os seguintes limites e
confrontações:
AO NORTE (Direita): Do vértice VO1 a VOZ medindo 140,32m com Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante
AO SUL (Esquerda): Em três seguimentos: do vértice VO3 a V04, medindo 124,32m,
com Embacel — Embalagens Ceará Ltda.; do vértice VO4 a V05, medindo 21,60m, com
Embacel — Embalagens Ceará Ltda.; e do vértice VO5 a V06, medindo 39,40m, com
Francisco Orlando Rodrigues Gomes.
ÃO LESTE (Fundos): Do vértice VO2 a VO3 medindo 60,00m com Prefeitura Municipal
de São Gonçaio do Amarante.
AO OESTE (Frente): Do vértice V05 a V01, medindo 84,88m com Rodovia CE-423.
Art. 2º - O terreno doado destinar-se-á, exclusivamente a ampliação de uma indústria
de embalagens.
Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da
data de lavratura da Escritura de Doação, para ampliação do seu parque industrial,
caso contrário o terreno doado retornará ao patrimônio municipal.
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento Topográfico
do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em
20 de Outubro de 2008.
Waálter/Ramos de Araújo d
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2010901/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 953/2008 de 20 de outubro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2008.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
refeito Municipal
i ici ã - Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante É .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amare Bo
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920. E
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
DISTÂNCIA EM LINHA RETA
PARA O OCEANO = 114,3 lkm
Robério Soares
SOLUÇÕES EFETIVAS EM GEOPROCESSAMENTOS.
e
(65) 3282.1500 - 6829.1500
PREFEITURA MUNICIPAL DE S. G. AMARANTE
e “E DISTRITO SEDE
FERNANDO ANTÚNIO BARBOSA PRAXEDES
ENGENHEIRO CML - CREA: GOD - DE
1: 1.000
16/10/2008
01/01
São Gonçalo
do Amarante
REFEITURA MUNICIPAL
DE UM IMÓVEL

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