norma nº 962/2008

São Gonçalo
do Am o
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 962/2008, de 22 de dezembro de 2008.
Autoriza a desafetação de um terreno com
a finalidade de construção de unidades
habitacionais de interesse social e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara
Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma
área de 6.429,60m? de um terreno de propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante, parte integrante da área institucional localizada no
loteamento Colônia do Pecém, no distrito de Pecém, neste município, situado a
Rua Áurea Prata Pereira esquina pelo lado direito com a Via de Pedestre e do
lado esquerdo com a Rua Vicente Pereira Crisóstomo, de acordo com o
registro R-1-3591 do livro geral-2-N, do Cartório do 2º Oficio da Comarca de
São Gonçalo do Amarante — CE, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE (Esquerda): Do vértice VO1 a VO2 medindo 122,46m com Rua
Vicente Pereira Crisóstomo.
AO SUL (Direita): Do vértice VO3 a V04 medindo 121,60m com via Passeio de
Pedestre que separa a Quadra 05 e a Área Verde II.
AO LESTE (Frente): Do vértice VO2 a VO3 medindo 60,12m com Rua Áurea
Prata Pereira.
AO OESTE (Fundos): Do vértice VO4 a VO1 medindo 45,63m com Rua
Amâncio Araujo Prata.
Art. 2º- O terreno doado destinar-se-á, exclusivamente ao Programa de
Habitação de Interesse Social.
Art. 3º- Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento
Topográfico do Imóvel.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
publicações em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2212005/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 962/2008 de 22 de dezembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
WÁLTÉR RAMOS DE
L Prefeito Municipal
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