norma nº 963/2008

Lei Nº 963/2008
Modifica o ANEXO | da Lei Municipal Nº
762/2003 que trata da fixação dos valores
das Diárias e Ajuda de Custo para os
servidores da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica modificado o ANEXO ! da Lei Municipal Nº 762/2003 de 25 de
agosto de 2003, que trata da fixação dos valores das Diárias e Ajuda de Custo
para os servidores da Prefeitura Municipal-de São Gonçalo do Amarante/CE..
Art. 2º - Os novos valores serão definidos conforme tabela apresentada no
Anexo |, desta Lei Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 31 de dezembro de 2008.
Prefeito Muhicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br
do Amar rante
Um porto de prosperidade
Lei nº 963/2008
Anexo |
Do DIÁRIAS AJUDA
A
PREFEITO R$ 66,00 220,00 | R$ 440,00
VICE-PREFEITO R$ 66,00 | R$ 220,00 | R$ 440,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 44,00 | R$ 77,00 | R$ 220,00
CHEFE DE GABINETE R$ 44,00 | R$ 77,00 | R$ 220,00
[ASSESSOR R$ 44,00 R$ 77,00 R$ 220,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 33,00 | R$ 55,00 | R$ 176,00
SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR R$ 33,00 | R$ 55,00 | R$ 176,00
DIRETOR DE DIVISÃO R$ 22,00 | R$ 33,00 | R$ 176,00
CHEFE DE SERVIÇO R$ 22,00 | R$ 33,00 | R$ 176,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 22,00 33,00 | R$ 176,00
.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3112002/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
ps entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 963/2008 de 31 de dezembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará ,
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQ pmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br