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norma nº 964/2008

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaINSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Câmara Municipa!
promulgo
An. 2.º
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Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
rto de prosperidade
Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI- Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de
acordo com os limites previstos na Lei Orgânica
Municipal;
VII - Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em
Comissão;
Vil - Dar posse aos servidores aprovados em Concurso
Público de acordo com a legislação pertinente:
IX- Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da
República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal,
envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser
complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de
qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, aos seguintes:
|- Planejamento;
Il - Coordenação;
Hll - Descentralização;
IV- Controle;
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar
o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços
públicos.
Parágrafo Único — O desenvolvimento do Município tem por objetivos a
maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será
buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando
as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades
existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e
recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e
construído.
i ici ã = do Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado .
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q “E
São Gonçalo
do Amarante
E RENDA MUNiSiEas
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para
fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de
viabilidade econômica-financeira envolvidos.
Parágrafo Único - O processo de planejamento deverá propiciar e
motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e
representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas
locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e
buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes
princípios básicos:
|-
H-
HI -
IV-
Democracia e transparência no acesso as informações
disponíveis;
Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos
recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
Complementaridade e integração das políticas, planos e
programas setoriais;
Viabilidade técnica e econômica-financeira das
proposições, avaliadas a partir do interesse social, da
solução e dos benefícios públicos;
Respeito e adequação à realidade local e regional em
consonância com os planos, programas e projetos
estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do
Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e
assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal
obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a
possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes
instrumentos:
|- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
li - Plano de Governo;
ll - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V- Plano Plurianual.
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São Goncal
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do Amarante
Um porto der rosperidade
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no
artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos
programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o
desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela
Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada
no município.
8 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios
que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão
respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e
construído e o interesse da coletividade.
$2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado
com a participação das entidades representativas da comunidade.
83.º- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas
especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será
dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o
conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido,
determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do
município.
Fam Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado
sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para
os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos
globais pretendidos, na forma seguinte:
|- Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário,
zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
Il - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e
condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
Ill - Social, com normas destinadas à promoção social da
comunidade local e ao bem-estar da população;
IV - Institucional, com normas de organização dos serviços
públicos e demais instituições que possibilitem a
permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e
setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste
sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante
permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos,
programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único — A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões
envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de
Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a
presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será,
tento quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas
guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz
Ps de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
|- Nos quadros funcionais da administração pública, através
da delegação de competência, distinguindo-se, em
princípio, o nível de direção de execução;
ll- Na ação administrativa, mediante a manutenção de
órgãos ou entidades de direito público da administração
indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de
outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de
conselhos e/ou fundos previstos em lei;
ll - Na execução de serviços da administração pública para a
privada, mediante contratos administrativos de concessão
ou atos permissivos ou autorizativos.
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São G |
O (0) O
do marante
Umporto dê prosperidade
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas,
planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da
administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais
ou regulamentares.
Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior
rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único — A Administração Municipal poderá, mediante convênio
precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou
entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por
objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência
para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
|- Provimento e vacância de cargo público e demais atos de
feito individual relativo aos servidores municipais;
- Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
HI - Criação de comissões e designação de seus membros;
IV- Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V- Autorização para contratação de servidores por prazo
determinado e dispensa;
VI- Abertura de sindicâncias e processos administrativos e
aplicação de penalidades;
VII - Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não
sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único — O ato administrativo de delegação, que será sempre
motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em
todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal,
compreendendo, particularmente:
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|- O controle pela chefia competente da execução dos
planos e programas administrativos e das normas que
regem a atividade especifica do órgão contratado:
Il - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos
e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios
de contabilidade e patrimônio;
li- A publicação sistemática, nos prazos e termos da
legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura
Municipal;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
* Art. 24 - A Administração Direta compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
il. Secretaria do Governo
fil Procuradoria Geral do Município
1.3 Secretaria Executiva
1.2. Assessoria Executiva
1.4. Assessoria de Articulação Política e Comunitária
1.5 Assessoria de Imprensa
1.6 Assessoria de Compras
Hui Coordenação da Defesa Civil
1.8 Controladoria Interna
1.9. Ouvidoria Geral E
1.10. Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS
1.10.1. | Coordenação Geral do FMPS
1.10.1.1 | Assessoria Jurídica do FMPS |
[1.10.1.2. | Departamento de Contabilidade do FMPS
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São Gonçalo
do Amarante
Ds ponpae paes
Departamento de Perícia Médica do FMPS
Departamento de Tesouraria do FMPS
Departamento de Cadastro e Concessão de Benefícios do
FMPS
Gabinete do Vice Prefeito
Il! - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.
Secretaria da Administração
2.1.
Gabinete do Secretário
4
Rio:
Secretaria Executiva
23:
Assessoria Executiva
2.4.
Departamento de Administração
2441.
Divisão de Material e Patrimônio
24.2.
Divisão de Serviços Gerais
24.3.
Divisão de Protocolo
2.5.
| Departamento de Transportes
ZiD A.
Divisão de Manutenção
26.
Departamento de Recursos Humanos
264,
Divisão de Administração de Pessoal
2.6.2.
Divisão de Administração de Recursos Humanos
Secretaria das Finanças
Gabinete do Secretário
| Secretaria Executiva
Assessoria Executiva
Departamento Financeiro
Divisão de Contabilidade
Divisão de Arrecadação
Divisão de Tributos
Departamento de Tesouraria
| Secretaria do Planejamento
Gabinete do Secretário
Secretaria Executiva
Assessoria Especial
Assessoria Executiva
Assessoria de Planejamento
Departamento de Planejamento
Divisão de Planejamento Urbano
Divisão de Planejamento Orçamentário e Projetos Especiais
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om
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperi ade
46.3. Divisão de Cadastro Técnico Multifinalitário
Hl- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Secretaria da Educação
5.1. Gabinete do Secretário
Conselho Municipal de Educação
5.2. Secretaria Executiva
5.3. Assessoria Executiva
5.4. Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação
5.5. Departamento de Educação
5.5.1. | Divisão de Apoio Pedagógico
5.5.2. | Divisão de Informação e Estatística
5.5.3. | Divisão de Cadastro
5.5.4. Divisão de Núcleo Supletivo
5.6. Departamento de Apoio Administrativo
5.6.1. Divisão Financeira
5.6.2. | Divisão de Administração de Recursos Humanos
5.6.3. Divisão de Assistência ao Estudante
6 Secretaria da Saúde
/6.1. Gabinete do Secretário
Conselho Municipal de Saúde
Conselho de Gestão Estratégica do Silos
Comitê de Mobilização Social
6.2. Secretaria Executiva E
6.8. Assessoria Executiva
6.4. Assessoria de Planejamento
6.5. Ouvidoria
Çs. [Coordenação de Controle, Avaliação e Auditoria
6.7. Coordenadoria das Ações Básicas
6.7.1. Departamento de Atenção Primária Ambiental
6.7.1.1. | Divisão de Vigilância Epidemiológica
6.7.1.2. | Divisão de Vigilância Sanitária
6.7.1.3. | Divisão de Controle de Endemias
6.7.1.4. | Divisão de Assistência Odontológica
6.7.1.5. | Divisão de Assistência Farmacêutica
6.7.1.6. | Divisão de Ação das Unidades Básicas do PSF
6.8. Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Controle Interno
68.1. Departamento de Administração e Finanças
6.8.1.1. | Divisão de Finanças
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São Gonçalo
do rante
Um porto de prosperidade
(6.8.1.2. [Divisão de Administração de Recursos Humanos
6.9. Coordenadoria da Atenção Secundária e Terciária
6.9.1. | Departamento Técnico de Serviços de Saúde
6.9.1.1. | Divisão de Assistência Médico-hospitalar
6.9.1.2. | Divisão de Sistema de Referência e Contra-Referência
6.10. Hospital Municipal
Es Secretaria do Desenvolvimento Econômico
f [AR Gabinete do Secretário |
7.2, Secretaria Executiva
ts. Assessoria Executiva .
74. Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
741. |Divisão de Desenvolvimento da Indústria
74.2. | Divisão de Desenvolvimento do Comércio
(8. Secretaria da Ação Sociai
8.1. Gabinete do Secretário
Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável - CMDS
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal do Idoso
8,2 Secretaria Executiva
8.3. Assessoria Executiva o
= 8.4. Assessoria de Análise de Crédito ||
8.5. Assessoria Comunitária
8.6. Coordenação Administrativa Financeira
8.7. Departamento de Proteção Social Básica
8.7.1. | Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão dos Programas de
Transferências de Renda |
(8.7.2. | Divisão de Atenção ao Usuário
8.7.3. | Divisão de Vigilância e Defesa Social
8.8. Departamento de Geração de Emprego, Renda el
Empreendedorismo = |
8.8.1. | Divisão de Apoio à Qualificação Profissional
8.8.2. | Divisão de Apoio ao Crédito
8.9. Departamento de Proteção Sociai Especial
8.9.1. | Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
8.9.2. | Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
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São Gonçalo
do
FEI
Amarante
TURA MUNICIPAL
rto de prosperida:
9. Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e
Infra-Estrutura
9: 1; Gabinete do Secretário
0a. Secretaria Executiva
9.3. Assessoria Executiva
9.4. Departamento de Obras
9.4.1 Divisão de Obras e Saneamento
9.4.2. | Divisão de Fiscalização de Obras
as. Departamento de Meio Ambiente
9.5.1 Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
26.2 Divisão de Urbanismo
9.6. Departamento de Desenvolvimento Urbano
9.61. |Divisão Técnica
9.6.2 Divisão de Execução
10. Secretaria da Agricultura e Recursos Hídricos
10.1. Gabinete do Secretário
10.2. Secretaria Executiva
10.3. Assessoria Executiva E
10.4. Departamento de Agricultura e Pecuária
10.4.1. | Divisão de Agricultura
10.4.2. | Divisão de Pecuária
10.5. Departamento de Recursos Hídricos
11. Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura
11.1. Gabinete do Secretário
(11.2. Secretaria Executiva
11.3. Assessoria Executiva
11.4. Coordenadoria da Juventude, Esporte e Cultura
[11.4.1. | Departamento de Esporte
[11.4.1.1 | Divisão de Vôlei
11.4.1.2 | Divisão de Futsal
11.4.1.3 | Divisão de Ciclismo e Atletismo
11.4.1.4 | Divisão de Futebol
11.5. Departamento de Cultura
11.5.1. *| Divisão de Danças Regionais e Artesanato
t11.5:2 Divisão de Artes Plásticas e Literatura
11.5:3 Divisão de Música
[11.6 Departamento Administrativo-Financeiro
[11.6.1 | | Divisão de Administração
[11.6.2 * | Divisão Financeira
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
12. Secretaria da Defesa Patrimonial e Cidadania
12.1. Gabinete do Secretário
12:2. Secretaria Executiva
tis, Assessoria Executiva
12.4. Guarda Civil Municipal
1215. Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
12.5.1. | Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(O 12.5.2. | Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte
12.5.3. | Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
12.5.4. |Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de
Estatística
13. Secretaria do Turismo
13.1. Gabinete do Secretário
Comitê de Avaliação de Planos e Projetos Turísticos
Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
13.2. Secretaria Executiva
13.3. Assessoria Executiva
13.4. Departamento de Desenvolvimento do Turismo
13.41. | Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas
113.4.2. | Divisão de Gestão de Equipamentos Turísticos
[13.4.3. | Divisão de Divulgação e Promoção de Eventos
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei
Municipal específica.
Parágrafo Único — A Administração Indireta compreende as empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no
capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida
desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO II
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
E
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por
Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de
Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de
nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos
anexos A, B, C, De E, partes integrantes desta Lei.
8 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a
nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a
A quantidade de reservas e os respectivos vencimentos, na referência inicial da
carreira.
8 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a
nomenciatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
8 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão,
indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
8 4º - O Anexo D compreende os totais de Cargos em Comissão
Despadronizados, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a
remuneração.
8 5.º - O Anexo E compreende o Quadro Especial de Funções (Pessoal
Estabilizado), indicando a nomenclatura, quantidade, simbologia, classe de
referência, carga horária e vencimentos.
8 6.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das
necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em
exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
8 7.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia
aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ou por seleção
pública, nos cargos previstos na Emenda Constitucional nº 51.
$ 8.º - As Funções constantes no Quadro Especial serão mantidas e não
receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de
suas vacâncias.
8 9.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria
Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, e dos servidores integrantes dos
demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e
Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal n.º 649/99, de 04 de
dezembro de 1999 e suas modificações (MAG) e a Lei Municipal n.º 596/98,
de 26 de maio de 1998 e suas modificações, para os demais servidores.
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8 10.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança são de livre nomeação e exoneração.
Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime
Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/93 , permitida a
alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos
vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os
valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo,
constante do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério.
Art. 29 — Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções
de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 30 — Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização
conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de
confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de
que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as
medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa
indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 32 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento
efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 33 - O cargo de Secretário conforme EC n.º 19/98, de 15 de
dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de
subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal,
Lei nº 957/2008 de 01 de Dezembro de 2008.
Parágrafo Único — os direitos decorrentes do exercício do referido cargo
de secretário são os constantes da Lei Complementar nº 001/93, artigo 4º.
inciso Vl e XII.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará o.
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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a
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta
dias, baixará Decreto instituindo o Manual de Organização e Manual de
Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades
administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de
competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura
Municipal.
Art. 35 — O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música
criadas pela Lei 923/08, de 18 de fevereiro de 2008 serão pagas de acordo
com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
656/00, de 09 de março de 2000, com as alterações decorrentes das Leis
833/05, de 08 de novembro de 2005, 938/08, de 09 de junho de 2008, 893/07,
de 21 de maio de 2007, 889/07 de 08 de maio de 2007, 733/02 de 06 de maio
de 2002, 692/01, de 22 de março de 2001, 722/01, de 12 de dezembro de 2001
e 759/2003, de 19 de maio de 2003.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 31 de dezembro de 2008.
WÁLTER RAMOS DE JARÁUJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
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São Gonçalo
rã
do Ama
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de idade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3112003/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 964/2008 de 31 de dezembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
WÁLTER RAMOS DE'ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
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São Gonçalo
do Am Em
PREFEITURA MUNICIPAL
Um
de prosperidade
ANEXO A
QUADRO DE PESSOAL — CARGOS EFETIVOS
CARGOS SÍMBOLO| VENCIMENTO R$
1. Administrador ANSIII R$ 992,04
2. Advogado ANS R$ 992,04 |
3. Ag. Administrativo ADO-III R$ 425,41
4. Agente Comunitário de Saúde ADO-V R$ 415,04
5. Agente de Combate às Endemias | ADO-V 1 R$ 415,04
6. Agente Desenv. Municipal ANS | R$992,04
7. Almoxarife ADO-II R$ 425,41
8. Analista de Sistema ANS R$ 992,04
9. Apreendedor de Animais ATAI R$ 415,04
10. Arquiteto ANS-III R$ 992,04
ho Assistente Social - ANSA R$ 992,04
12. Atendente de Enfermagem ADO-V R$ 415,04
13. Auditor de Trib. Municipais | ANSA R$ 992,04
14. Auxiliar de Consultório Dentário ADOV | R$ 415,04
ás: Auxiliar de Enfermagem ADO-IV | R$ 420,22
16. Auxiliar de Laboratório ADO-IV R$ 420,22
17. Auxiliar de Serviços Gerais ATA | R$ 415,04 1
18. Bombeiro Hidráulico ATAi | R$415,04
19. Citotécnico ADO-I R$ 512,57
20. Contador ANS-II! R$ 992,04
21. Cozinheiro Lo ATA | R$ 415,04
22. Digitador ADO-II R$ 499,07
23. Educador Físico ANS J R$ 992,04
24. Educador Infantil MAG-V R$418,98 |
25. Eletricista ATA R$ 415,04
26. Enfermeiro ANS-III + R$ 992,04
27. Enfermeiro do P.S.F. | ANS |
R$ 1.860,08 o
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
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São Gonçalo
do Am
o
CARGOS SIMBOLO| VENCIMENTO R$
28. Engenheiro ANS-II R$ 992,04
29. Engenheiro Agrônomo ANS R$ 992,04
30. Famacêutico Bioquímico ANSIIl R$ 992,04
31. Fiscal de Obras ADO R$ 425,41
“ Fiscal de Vigilância à Saúde ADO R$ 425,41
O 33. Fisioterapeuta ANSII R$ 992,04
34. Fonoaudiólogo ANS R$ 992,04
35. Gari ATA R$ 420,22
37. Guarda Civil Municipal ADO-V R$ 415,04
38. Marceneiro ATA! R$ 415,04
39. Médico Anestesista ANSIII R$ 992,04 -
40. Médico Auditor ANSII! R$ 992,04
41. Médico Cardiologista ANS R$ 992,04
42. Médico Cirurgião ANS R$ 992,04
43. Médico Cirurgião Gineco-Obstetra | ANS-IIl R$ 992,04
44. Médico do P.S.F. I ANS R$ 3.720,15
45. Médico Generalista | ANSN R$ 992,04
di 46. Médico Pediatra ANS-Il R$ 992,04
47. Médico Plantonista | ANS | R$ 992,04
48. Médico Psiquiatra ANS L R$ 992,04
49. Médico Traumatologista ANS | R$ 992,04
50. Motorista ATA R$ 420,22 |
51. Nutricionista ANS-III R$ 992,04
52. Odontólogo ANS R$ 992,04
53. Odontólogo do P.S.F ANS R$ 1.860,08
54. Pedagogo MAG-! R$ 992,04
55. Professor Educação Básica | MAGIII [ R$ 321,37
fé Professor Educação Básica || MAG-Il R$ 482,07
57. Psicólogo | ANS-ll | R$ 992,04
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto
CARGOS SÍMBOLO| VENCIMENTO R$
58. Regente de Ensino MAG-V R$ 415,04
59. Sociológo ANS R$ 992,04
60. Técnico em Agropecuária ADO-I R$ 512,57
61. Técnico em Contabilidade ADO-I R$ 512,57
62. Técnico em Edificações | ADO R$ 512,57
63. Técnico em Enfermagem ADO-! R$ 512,57
64. Técnico em Higiene Dental - THD | ADO-I R$ 512,57
65. Técnico em Laboratório ADO R$ 499,07
64. Técnico em Radiologia ADO-II R$ 499,07
65. Técnico em Saneamento ADO-II R$ 499,07 4
64. Técnico em Turismo ADO-I R$ 512,57
65. Telefonista ADO-V R$ 415,04
64. Terapeuta Educacional ANS R$ 992,04
65. Terapeuta Ocupacional ANS-IH R$ 992,04
64. Topógrafo ADO-I R$ 512,57 i
65. Tratorista ATA R$ 415,04
64. Veterinário E ANS! R$ 992,04
do
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ANEXO B
Um porto de prosperidade
QUADRO DO PESSOAL - QUADRO B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
;
Presidente da Comissão da Licitação FC-1 01 R$ 23346 | R$ 233,46
Presidente da Comissão do Inquérito 233,46 | R$ 466,92
Presidente da Comissão da Avaliação de ECA 01 " R$ 23346 |RS 233,46
Bens Imóveis
Lp da Guarda Civil Municipal | Fes 08 R$ 233,46 | R$ 1.867,68
Coordenador CSU - Sede FC-2 01 R$ 155,63 | R 155,63
1” [Coordenador do Ensino | FC-2 | 12 R$ 155,63 | R$ 1.867,56
Subinspetor da Guarda Civil Municipal FC-2 08 R$ 155,63 | R$ 1.245,04
[Coordenador do Ensino Il F6s: [25 R$ 129,70 | R$ 3.242,50 |
Coordenador da Biblioteca | FCA4 01 | R$ 10376 | R$ 103,76
Secretário Escolar FC-4 [ 04 ES 103,76 | R$ 415,04 |
Membro da Comissão da Licitação FC-4 02 R$ 103,76 [R$ 207,52
Membro da Comissão do Inquérito FC-4 04 R$ 103,76 | R$ 415,04
Membro da Comissão da Avaliação de FC-4 02 R$ 10376] R$ 20752
Bens Imóveis
ANEXO C
GESTÃO DO RECURSOS HUMANOS
QUADRO DO PESSOAL - QUADRO C - CARGO EM COMISSÃO
[ NENC. 1 RR!
Coordenador do FMPS DAS-1 1 R$ 1.517,50 | R$ 1.800,00 | R$ 3.317,50
[Ouvidor Geral DAS-1 1 R$ 1.517,50 | R$ 1.800,00 | R$ 3.317,50
Secretário Executivo DAS-2 Ui) R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$ 3.300,00
» | |Assessor Especial DAS-2 5 R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$ 3.300,00
Assessor Executivo DAS-3 38 [ R$ 385,98) R$ 651,60 | R$ 1.037,58
] Controlador Interno | DAS3 1 R 385,98 | R$ 651,60 | R$ 1.037,58
| Com. da Guarda Municipal DAS-3 1 R$ 38508 [R$ 65160 | R$ 1.037,58
Coord. Defesa Civil | DASS3 | 1 R$ 385,98 |R$ 651,60 | R$ 1.037,58
Assessor DAS-4 8 | R$ 245,92/R8 331,23]R$ 577,15
| Secretária do Gabinete DAS-4 | 1 R 24592 |R$ 331,23 |RS 577,15
Ouvidor DAS-4 1 R$ 24592/R$ 33123/RS 577,15
Coordenador DAS5 | 5 R$ 24486 |R$ 32580 |R$ 570,66
Diretor de Departamento DAS-6 28 R$ 211,01 /R$ 29482 |RS 505,83
Chefe de Divisão DAS-7 61 R$ 193,36 /R$ 247,61 |R$ 440,97
Assistente de Gabinete | DAS-8 28 R$ 192,19 /R$ 235,81/)R$ 428,00
[Coordenador de Projetos | DAS-8 9 R$ 192,19 [R$ 235,81 | R$ 428,00
Diretor Escolar | DAS-8 15 R$ 19219/R$ 23581|R$ 428,00
Membro Conselho Tutelar | DAS-8 5 |R$ 19219/R$ 235,81 |R$ 428,00
Coordenador de Projetos Il DAS-9 L 7 |R$ 19133/R$ 22959]R$ 420,92
Diretor Escolar || | DAS-9 | 12 (RS. 191,33 |I R$ 229,59/|R$ 420,92
Assistente do Gabinete || + DAS-10 38 |R$ 191,01/R$ 224,02 /R$ 415,03
Coordenador de Projetos Ill | DAS-1O 7 | R$ 191,01 1R$ 224,02 | R$ 415,03
[Diretor Escolar Ill | DAS10 | 16 [RS 191,01/R$ 22402/R$ 415,03
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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São Gonçalo
do p fed
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
ANEXO D
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGO EM COMISSÃO
DESPADRONIZADO
VR. UNITÁRIO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO [QUANT
VENC. | REPR |
TOTAL
Assessor de Apoio à Cidadania DESP. 2 R$ 468,80 | R$ 800,00 | R$ 1.268,80
Assessor Jurídico do FMPS E DESP. 1 R$ 550,00 | R$1.550,00 [Rs 2.100,00
Assessor Técnico em RH [ DESP. 1 R$ 121,88| R$ 358,00 |R$ 479,88
Assistente da Defesa Civil DESP. 1 rs 213,33 | R$ 500,00 |R$ 713,33
Chefe da Enfermagem DESP. 1 R$ 400,04 | R$ 476,00 |R$ 876,04
Chefe da Farmácia DESP. 1 R$ 400,04 | R$ 476,00 |R$ 876,04
Chefe da Mecânica DESP. | 1 R$ 298,48 | R$ 350,00 |R$ 648,48
Chefe da Serraria DESP. | 1 R$ 191,01 | R$ 22402 | R$ 415,03
Chefe de Projetos | DESP. 3 R$ 328,18| R$ 450,00 | R$ 77848 |
Chefe do Posto Serv. Diversos | DESP. És) R$ 339,28 | R$ 400,00 TRS 739,28
Chefe do Serviço de Cardiologia DESP. 1 | R$ 320,68 | R$1.300,00 | R$ 1.620,68
Chefe Grup, Infanto-Juvenil DESP. 1 Ea R$ 191,01 | R$ 224,02 |R$ 415,03
Coord. da Ação Social DESP. 1 R$ 213,33 | R$ 500,00 |R$ 713,33
(Coord. de Eventos DESP. 1 1 R$ 213,33] R$ 500,00 |R$ 713,33
Coord. de Transportes DESP. 2 R$ 607,99 | R$ 948,38 | R$ 1.556,37 |
, (Coordenador da Brinquedoteca DESP. 1 R$ 536,44 | R$1.200,00 | R$ 1.736,44
Soordenador da Fonoaudiologia L DESP. 1 R$ 188,78| R$ 330,00 | R$ 518,78
Coordenador da Limpeza | DESP. 1 R$ 223,33 | R$ 490,00 /R$ 713,33
[Coordenador da Limpeza ll DESP. 5 R$ 190,03 | R$ 225,00 /R$ 415,03
Coordenador de Assuntos Educacionais | DESP. 1 R$ 536,44 | R$1.200,00 | R$ 1.736,44
Coordenador Distrital | DESP. 10 R$ 212,84 | R$ 280,00 /R$ 492,84
Coordenador Distrital Il DESP. 10 I R$ 216,90 | R$ 250,00 |R$ 466,90
Coordenador Distrital III DESP. | 6 R$ 192,97 | R$ 248,00 [Rs 440,97
Coordenador Distrital IV. DESP. 4 R$ 190,86 Il R$ 237,14 [RS 428,00
Coordenador Distrital V. DESP. Lo 3 R$ 190,00 | R$ 225,03 | R$ 415,03
Coordenador do Agente da Vig da saúdd DESP. | 4 [R$ 19000[R$ 22503]R$ 41503
Coordenador do Cadastro Único | DESP. 1 R$ 264,50 | R$ 550,00 |R$ 814,50
Coordenador do Polo do Atendimento DESP. Es R$ 150,00 | R$ 433,64 |R$ 583,64
Coordenador do Posto | DESP. 5 |R$ 200,00 | R$ 331,76 |R$ 531,7 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um de prospe:
VR. UNITÁRIO
VENC. | REPR. |
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO
Coordenador Pedagogico DESP. | 2 1 R$ 203,94 | R$ 250,00 |R$ 453,94
Diretor Assist. Odontólogica DESP. 1 R$ 684,03 | R$1.403,00 | R$ 2.087,03
Diretor Banda de Música DESP. [ 1 R$ 357,87 | R$ 550,00 | R$ 907,87
Diretor Chefe do Hospital DESP. 1 | R$1.149,93 | R$1.440,00 R$ 2.589,93
». |Diretor da Emergência DESP. | 41 R$ 576,58 | R$1.000,00 | R$ 1.576,58
Diretor de Projetos DESP. 4 R$ 385,98 | R$ 651,60 | R$ 1.037,58
Diretor do CEDI | “| DESP. | 10 1 R$ 260,00 | R$ 284,73 | R$ 544,73
Diretor do CEDI II | DESP. 4 + R$ 207,39 | R$ 480,00 R$ 687,39
Diretor do Corpo Clinico DESP. | 1 R$ 576,58 | R$1.000,00 | R$ 1.576,58
Diretor Projetos Especiais DESP. L 1 |R$ 652,20 R$1.200,00 | R$ 1.852,20
Encarreg. Limpeza Pública DESP. il R$ 222,85 | R$ 270,00 | R$ 492,85
Encarreg. P/ assuntos externos DESP. | 5 1 R$ 34818 | R$ 430,00 |R$ 778,18
Enfermeiro Chefe PSF DESP. Es R$ 783,25 | R$1.532,00 R$ 2.315,25
Maestro | DESP A R$ 385,98 | R$ 651,60 |R$ 1.037,58
Médico chefe PSF DESP. | 4 R$ 1.616,37 | R$2.919,00 ES 4.535,37
[Procurador | DESP. 1 R$ 1.165,00 | R$2.300,00 L R$ 3.465,00
Procurador Adjunto DESP. | 1 R$ 400,00 | R$ 650,00 | R$ 1.050,00
Professor da Lingua Estrangeira DESP. | 1 R$ 277,78 | R$ 600,00 |R$ 877,78
Professor Substituto | DESP. 25 |R$ 26952| R$ 370,00 |R$ 639,52
T |Professor Substituto Il DESP. | 25 |R$ 19101/ R$ 22402/R$ 415,03
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
porto de pi
Um
ANEXO E
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM
NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
a E : CLASSE |,
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO | QUANT.| SÍMBOLO | p cr pÊNCIA tt
Ag. Administrativo 1 ADO III A-1 [ R$ 425,41
Ag. Administrativo 1 ADO Il A-2 R$ 433,92
Ag. Administrativo 4 | ADO Ã=3 R$ 442,59
Ag. Administrativo 3 ADO II | A-4 il R$ 451,45
PS. Administrativo 2 ADO Ill A-5 R$ 460,48
Ag. Administrativo 2 ADO II | B-6 R$483,50 |
Ag. Administrativo 1. | ADOH B-7 R$ 493,17
Ag. Administrativo 1 ADO Ill B-8 - R$ 503,03
AS. Administrativo Lai | ADom B-9 R$ 513,09
Ag. Administrativo 2 ADO Ill C-15 | R$594,82 |
Atendente de Enfermagem 1. | ADOV A R$ 415,04
Atendente de Enfermagem i ADOV | A-4 1 R$ 440,44
|Aux. Serv. Gerais | É) ATAM A-1 R$ 415,04
Aux. Serv. Gerais 7 ATAM A-2 R$ 423,34
Aux. Serv. Gerais 14 | ATAI A-3 R$431,80
PS Aux. Serv. Gerais 10 ATA A-4 + R$ 440,44
Aux. Serv. Gerais 5 ATA A-5 R$ 449,25
Aux. Serv. Gerais 1 | ATAM B-6 a R$ 471,71
Motorista 1 ATAI A-5 R$ 454,86
Professor Educação Básica | 7 MAG Hl A-1 R$321,37 |
Professor Educação Básica | 6 | MAGII | A-2 | R$327,80
Professor Educação Básica | 2 MAG Il A-3 | R$334,36
Professor Educação Básica | 1 MAG Il B-4 R$ 351,07
Professor Educação Básica | 26 MAG Il C-6 R$ 482,07
Professor Educação Básica | 4 MAG II C-7 | R$491,71
Professor Educação Básica ll 1 MAG A-2 | R$491,71
Regente de Ensino 6 MAG V A-1 R$415,
[TOTAL DE FUNÇÕES 108 |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br
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São Gonçalo
PREFEITURA rante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3112003/2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 964/2008 de 31 de dezembro de
2008, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
WÁLTER RA JO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br

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