← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Câmara Municipa! promulgo An. 2.º relacionadas: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL rto de prosperidade Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; VI- Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal; VII - Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão; Vil - Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a legislação pertinente: IX- Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município. Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, aos seguintes: |- Planejamento; Il - Coordenação; Hll - Descentralização; IV- Controle; Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos. Parágrafo Único — O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído. i ici ã = do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - do Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br dl al q “E São Gonçalo do Amarante E RENDA MUNiSiEas Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômica-financeira envolvidos. Parágrafo Único - O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos: |- H- HI - IV- Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis; Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais; Viabilidade técnica e econômica-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais. Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos: |- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; li - Plano de Governo; ll - Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - Orçamento Anual; V- Plano Plurianual. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalE pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br f São Goncal O o) do Amarante Um porto der rosperidade Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no município. 8 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade. $2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade. 83.º- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município. Fam Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte: |- Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas; Il - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica; Ill - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população; IV - Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais; Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br - “E São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal. SEÇÃO II DA COORDENAÇÃO Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais. Parágrafo Único — A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal. SEÇÃO III DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tento quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz Ps de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes. Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á: |- Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução; ll- Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei; ll - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br São G | O (0) O do marante Umporto dê prosperidade Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Parágrafo Único — A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza. Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar: |- Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais; - Lotação e relotação nos quadros de pessoal; HI - Criação de comissões e designação de seus membros; IV- Instituição e dissolução de grupos de trabalho; V- Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; VI- Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; VII - Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. Parágrafo Único — O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. SEÇÃO IV DO CONTROLE Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, compreendendo, particularmente: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br |- O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade especifica do órgão contratado: Il - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio; li- A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal; TÍTULO II DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada. CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. * Art. 24 - A Administração Direta compreende: |- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO: il. Secretaria do Governo fil Procuradoria Geral do Município 1.3 Secretaria Executiva 1.2. Assessoria Executiva 1.4. Assessoria de Articulação Política e Comunitária 1.5 Assessoria de Imprensa 1.6 Assessoria de Compras Hui Coordenação da Defesa Civil 1.8 Controladoria Interna 1.9. Ouvidoria Geral E 1.10. Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS 1.10.1. | Coordenação Geral do FMPS 1.10.1.1 | Assessoria Jurídica do FMPS | [1.10.1.2. | Departamento de Contabilidade do FMPS i ici ã - do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Estado . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br — pm o “= São Gonçalo do Amarante Ds ponpae paes Departamento de Perícia Médica do FMPS Departamento de Tesouraria do FMPS Departamento de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS Gabinete do Vice Prefeito Il! - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL 2. Secretaria da Administração 2.1. Gabinete do Secretário 4 Rio: Secretaria Executiva 23: Assessoria Executiva 2.4. Departamento de Administração 2441. Divisão de Material e Patrimônio 24.2. Divisão de Serviços Gerais 24.3. Divisão de Protocolo 2.5. | Departamento de Transportes ZiD A. Divisão de Manutenção 26. Departamento de Recursos Humanos 264, Divisão de Administração de Pessoal 2.6.2. Divisão de Administração de Recursos Humanos Secretaria das Finanças Gabinete do Secretário | Secretaria Executiva Assessoria Executiva Departamento Financeiro Divisão de Contabilidade Divisão de Arrecadação Divisão de Tributos Departamento de Tesouraria | Secretaria do Planejamento Gabinete do Secretário Secretaria Executiva Assessoria Especial Assessoria Executiva Assessoria de Planejamento Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Urbano Divisão de Planejamento Orçamentário e Projetos Especiais Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br om São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperi ade 46.3. Divisão de Cadastro Técnico Multifinalitário Hl- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 5. Secretaria da Educação 5.1. Gabinete do Secretário Conselho Municipal de Educação 5.2. Secretaria Executiva 5.3. Assessoria Executiva 5.4. Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação 5.5. Departamento de Educação 5.5.1. | Divisão de Apoio Pedagógico 5.5.2. | Divisão de Informação e Estatística 5.5.3. | Divisão de Cadastro 5.5.4. Divisão de Núcleo Supletivo 5.6. Departamento de Apoio Administrativo 5.6.1. Divisão Financeira 5.6.2. | Divisão de Administração de Recursos Humanos 5.6.3. Divisão de Assistência ao Estudante 6 Secretaria da Saúde /6.1. Gabinete do Secretário Conselho Municipal de Saúde Conselho de Gestão Estratégica do Silos Comitê de Mobilização Social 6.2. Secretaria Executiva E 6.8. Assessoria Executiva 6.4. Assessoria de Planejamento 6.5. Ouvidoria Çs. [Coordenação de Controle, Avaliação e Auditoria 6.7. Coordenadoria das Ações Básicas 6.7.1. Departamento de Atenção Primária Ambiental 6.7.1.1. | Divisão de Vigilância Epidemiológica 6.7.1.2. | Divisão de Vigilância Sanitária 6.7.1.3. | Divisão de Controle de Endemias 6.7.1.4. | Divisão de Assistência Odontológica 6.7.1.5. | Divisão de Assistência Farmacêutica 6.7.1.6. | Divisão de Ação das Unidades Básicas do PSF 6.8. Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Controle Interno 68.1. Departamento de Administração e Finanças 6.8.1.1. | Divisão de Finanças Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 “ CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br om São Gonçalo do rante Um porto de prosperidade (6.8.1.2. [Divisão de Administração de Recursos Humanos 6.9. Coordenadoria da Atenção Secundária e Terciária 6.9.1. | Departamento Técnico de Serviços de Saúde 6.9.1.1. | Divisão de Assistência Médico-hospitalar 6.9.1.2. | Divisão de Sistema de Referência e Contra-Referência 6.10. Hospital Municipal Es Secretaria do Desenvolvimento Econômico f [AR Gabinete do Secretário | 7.2, Secretaria Executiva ts. Assessoria Executiva . 74. Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio 741. |Divisão de Desenvolvimento da Indústria 74.2. | Divisão de Desenvolvimento do Comércio (8. Secretaria da Ação Sociai 8.1. Gabinete do Secretário Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável - CMDS Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal do Idoso 8,2 Secretaria Executiva 8.3. Assessoria Executiva o = 8.4. Assessoria de Análise de Crédito || 8.5. Assessoria Comunitária 8.6. Coordenação Administrativa Financeira 8.7. Departamento de Proteção Social Básica 8.7.1. | Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão dos Programas de Transferências de Renda | (8.7.2. | Divisão de Atenção ao Usuário 8.7.3. | Divisão de Vigilância e Defesa Social 8.8. Departamento de Geração de Emprego, Renda el Empreendedorismo = | 8.8.1. | Divisão de Apoio à Qualificação Profissional 8.8.2. | Divisão de Apoio ao Crédito 8.9. Departamento de Proteção Sociai Especial 8.9.1. | Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade | 8.9.2. | Divisão de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do FEI Amarante TURA MUNICIPAL rto de prosperida: 9. Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra-Estrutura 9: 1; Gabinete do Secretário 0a. Secretaria Executiva 9.3. Assessoria Executiva 9.4. Departamento de Obras 9.4.1 Divisão de Obras e Saneamento 9.4.2. | Divisão de Fiscalização de Obras as. Departamento de Meio Ambiente 9.5.1 Divisão de Limpeza Pública e Manutenção 26.2 Divisão de Urbanismo 9.6. Departamento de Desenvolvimento Urbano 9.61. |Divisão Técnica 9.6.2 Divisão de Execução 10. Secretaria da Agricultura e Recursos Hídricos 10.1. Gabinete do Secretário 10.2. Secretaria Executiva 10.3. Assessoria Executiva E 10.4. Departamento de Agricultura e Pecuária 10.4.1. | Divisão de Agricultura 10.4.2. | Divisão de Pecuária 10.5. Departamento de Recursos Hídricos 11. Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura 11.1. Gabinete do Secretário (11.2. Secretaria Executiva 11.3. Assessoria Executiva 11.4. Coordenadoria da Juventude, Esporte e Cultura [11.4.1. | Departamento de Esporte [11.4.1.1 | Divisão de Vôlei 11.4.1.2 | Divisão de Futsal 11.4.1.3 | Divisão de Ciclismo e Atletismo 11.4.1.4 | Divisão de Futebol 11.5. Departamento de Cultura 11.5.1. *| Divisão de Danças Regionais e Artesanato t11.5:2 Divisão de Artes Plásticas e Literatura 11.5:3 Divisão de Música [11.6 Departamento Administrativo-Financeiro [11.6.1 | | Divisão de Administração [11.6.2 * | Divisão Financeira Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade 12. Secretaria da Defesa Patrimonial e Cidadania 12.1. Gabinete do Secretário 12:2. Secretaria Executiva tis, Assessoria Executiva 12.4. Guarda Civil Municipal 1215. Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário 12.5.1. | Junta Administrativa de Recursos de Infrações (O 12.5.2. | Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte 12.5.3. | Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização 12.5.4. |Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 13. Secretaria do Turismo 13.1. Gabinete do Secretário Comitê de Avaliação de Planos e Projetos Turísticos Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico 13.2. Secretaria Executiva 13.3. Assessoria Executiva 13.4. Departamento de Desenvolvimento do Turismo 13.41. | Divisão de Pesquisas e Informações Turísticas 113.4.2. | Divisão de Gestão de Equipamentos Turísticos [13.4.3. | Divisão de Divulgação e Promoção de Eventos CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica. Parágrafo Único — A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas. Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município. TÍTULO II DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO E Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 “ CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos anexos A, B, C, De E, partes integrantes desta Lei. 8 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a A quantidade de reservas e os respectivos vencimentos, na referência inicial da carreira. 8 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenciatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações. 8 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração. 8 4º - O Anexo D compreende os totais de Cargos em Comissão Despadronizados, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração. 8 5.º - O Anexo E compreende o Quadro Especial de Funções (Pessoal Estabilizado), indicando a nomenclatura, quantidade, simbologia, classe de referência, carga horária e vencimentos. 8 6.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade. 8 7.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ou por seleção pública, nos cargos previstos na Emenda Constitucional nº 51. $ 8.º - As Funções constantes no Quadro Especial serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias. 8 9.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal n.º 649/99, de 04 de dezembro de 1999 e suas modificações (MAG) e a Lei Municipal n.º 596/98, de 26 de maio de 1998 e suas modificações, para os demais servidores. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br 8 10.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração. Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/93 , permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Art. 29 — Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei. Art. 30 — Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei. Art. 32 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar. Art. 33 - O cargo de Secretário conforme EC n.º 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei nº 957/2008 de 01 de Dezembro de 2008. Parágrafo Único — os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar nº 001/93, artigo 4º. inciso Vl e XII. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará o. Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br a São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Art. 34 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de Organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal. Art. 35 — O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música criadas pela Lei 923/08, de 18 de fevereiro de 2008 serão pagas de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal. Art. 36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência. Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 656/00, de 09 de março de 2000, com as alterações decorrentes das Leis 833/05, de 08 de novembro de 2005, 938/08, de 09 de junho de 2008, 893/07, de 21 de maio de 2007, 889/07 de 08 de maio de 2007, 733/02 de 06 de maio de 2002, 692/01, de 22 de março de 2001, 722/01, de 12 de dezembro de 2001 e 759/2003, de 19 de maio de 2003. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 31 de dezembro de 2008. WÁLTER RAMOS DE JARÁUJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo rã do Ama PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de idade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3112003/2008 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 964/2008 de 31 de dezembro de 2008, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008. WÁLTER RAMOS DE'ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Am Em PREFEITURA MUNICIPAL Um de prosperidade ANEXO A QUADRO DE PESSOAL — CARGOS EFETIVOS CARGOS SÍMBOLO| VENCIMENTO R$ 1. Administrador ANSIII R$ 992,04 2. Advogado ANS R$ 992,04 | 3. Ag. Administrativo ADO-III R$ 425,41 4. Agente Comunitário de Saúde ADO-V R$ 415,04 5. Agente de Combate às Endemias | ADO-V 1 R$ 415,04 6. Agente Desenv. Municipal ANS | R$992,04 7. Almoxarife ADO-II R$ 425,41 8. Analista de Sistema ANS R$ 992,04 9. Apreendedor de Animais ATAI R$ 415,04 10. Arquiteto ANS-III R$ 992,04 ho Assistente Social - ANSA R$ 992,04 12. Atendente de Enfermagem ADO-V R$ 415,04 13. Auditor de Trib. Municipais | ANSA R$ 992,04 14. Auxiliar de Consultório Dentário ADOV | R$ 415,04 ás: Auxiliar de Enfermagem ADO-IV | R$ 420,22 16. Auxiliar de Laboratório ADO-IV R$ 420,22 17. Auxiliar de Serviços Gerais ATA | R$ 415,04 1 18. Bombeiro Hidráulico ATAi | R$415,04 19. Citotécnico ADO-I R$ 512,57 20. Contador ANS-II! R$ 992,04 21. Cozinheiro Lo ATA | R$ 415,04 22. Digitador ADO-II R$ 499,07 23. Educador Físico ANS J R$ 992,04 24. Educador Infantil MAG-V R$418,98 | 25. Eletricista ATA R$ 415,04 26. Enfermeiro ANS-III + R$ 992,04 27. Enfermeiro do P.S.F. | ANS | R$ 1.860,08 o Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Am o CARGOS SIMBOLO| VENCIMENTO R$ 28. Engenheiro ANS-II R$ 992,04 29. Engenheiro Agrônomo ANS R$ 992,04 30. Famacêutico Bioquímico ANSIIl R$ 992,04 31. Fiscal de Obras ADO R$ 425,41 “ Fiscal de Vigilância à Saúde ADO R$ 425,41 O 33. Fisioterapeuta ANSII R$ 992,04 34. Fonoaudiólogo ANS R$ 992,04 35. Gari ATA R$ 420,22 37. Guarda Civil Municipal ADO-V R$ 415,04 38. Marceneiro ATA! R$ 415,04 39. Médico Anestesista ANSIII R$ 992,04 - 40. Médico Auditor ANSII! R$ 992,04 41. Médico Cardiologista ANS R$ 992,04 42. Médico Cirurgião ANS R$ 992,04 43. Médico Cirurgião Gineco-Obstetra | ANS-IIl R$ 992,04 44. Médico do P.S.F. I ANS R$ 3.720,15 45. Médico Generalista | ANSN R$ 992,04 di 46. Médico Pediatra ANS-Il R$ 992,04 47. Médico Plantonista | ANS | R$ 992,04 48. Médico Psiquiatra ANS L R$ 992,04 49. Médico Traumatologista ANS | R$ 992,04 50. Motorista ATA R$ 420,22 | 51. Nutricionista ANS-III R$ 992,04 52. Odontólogo ANS R$ 992,04 53. Odontólogo do P.S.F ANS R$ 1.860,08 54. Pedagogo MAG-! R$ 992,04 55. Professor Educação Básica | MAGIII [ R$ 321,37 fé Professor Educação Básica || MAG-Il R$ 482,07 57. Psicólogo | ANS-ll | R$ 992,04 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto CARGOS SÍMBOLO| VENCIMENTO R$ 58. Regente de Ensino MAG-V R$ 415,04 59. Sociológo ANS R$ 992,04 60. Técnico em Agropecuária ADO-I R$ 512,57 61. Técnico em Contabilidade ADO-I R$ 512,57 62. Técnico em Edificações | ADO R$ 512,57 63. Técnico em Enfermagem ADO-! R$ 512,57 64. Técnico em Higiene Dental - THD | ADO-I R$ 512,57 65. Técnico em Laboratório ADO R$ 499,07 64. Técnico em Radiologia ADO-II R$ 499,07 65. Técnico em Saneamento ADO-II R$ 499,07 4 64. Técnico em Turismo ADO-I R$ 512,57 65. Telefonista ADO-V R$ 415,04 64. Terapeuta Educacional ANS R$ 992,04 65. Terapeuta Ocupacional ANS-IH R$ 992,04 64. Topógrafo ADO-I R$ 512,57 i 65. Tratorista ATA R$ 415,04 64. Veterinário E ANS! R$ 992,04 do Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br ANEXO B Um porto de prosperidade QUADRO DO PESSOAL - QUADRO B - FUNÇÃO DE CONFIANÇA ; Presidente da Comissão da Licitação FC-1 01 R$ 23346 | R$ 233,46 Presidente da Comissão do Inquérito 233,46 | R$ 466,92 Presidente da Comissão da Avaliação de ECA 01 " R$ 23346 |RS 233,46 Bens Imóveis Lp da Guarda Civil Municipal | Fes 08 R$ 233,46 | R$ 1.867,68 Coordenador CSU - Sede FC-2 01 R$ 155,63 | R 155,63 1” [Coordenador do Ensino | FC-2 | 12 R$ 155,63 | R$ 1.867,56 Subinspetor da Guarda Civil Municipal FC-2 08 R$ 155,63 | R$ 1.245,04 [Coordenador do Ensino Il F6s: [25 R$ 129,70 | R$ 3.242,50 | Coordenador da Biblioteca | FCA4 01 | R$ 10376 | R$ 103,76 Secretário Escolar FC-4 [ 04 ES 103,76 | R$ 415,04 | Membro da Comissão da Licitação FC-4 02 R$ 103,76 [R$ 207,52 Membro da Comissão do Inquérito FC-4 04 R$ 103,76 | R$ 415,04 Membro da Comissão da Avaliação de FC-4 02 R$ 10376] R$ 20752 Bens Imóveis ANEXO C GESTÃO DO RECURSOS HUMANOS QUADRO DO PESSOAL - QUADRO C - CARGO EM COMISSÃO [ NENC. 1 RR! Coordenador do FMPS DAS-1 1 R$ 1.517,50 | R$ 1.800,00 | R$ 3.317,50 [Ouvidor Geral DAS-1 1 R$ 1.517,50 | R$ 1.800,00 | R$ 3.317,50 Secretário Executivo DAS-2 Ui) R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$ 3.300,00 » | |Assessor Especial DAS-2 5 R$ 1.500,00 | R$ 1.800,00 | R$ 3.300,00 Assessor Executivo DAS-3 38 [ R$ 385,98) R$ 651,60 | R$ 1.037,58 ] Controlador Interno | DAS3 1 R 385,98 | R$ 651,60 | R$ 1.037,58 | Com. da Guarda Municipal DAS-3 1 R$ 38508 [R$ 65160 | R$ 1.037,58 Coord. Defesa Civil | DASS3 | 1 R$ 385,98 |R$ 651,60 | R$ 1.037,58 Assessor DAS-4 8 | R$ 245,92/R8 331,23]R$ 577,15 | Secretária do Gabinete DAS-4 | 1 R 24592 |R$ 331,23 |RS 577,15 Ouvidor DAS-4 1 R$ 24592/R$ 33123/RS 577,15 Coordenador DAS5 | 5 R$ 24486 |R$ 32580 |R$ 570,66 Diretor de Departamento DAS-6 28 R$ 211,01 /R$ 29482 |RS 505,83 Chefe de Divisão DAS-7 61 R$ 193,36 /R$ 247,61 |R$ 440,97 Assistente de Gabinete | DAS-8 28 R$ 192,19 /R$ 235,81/)R$ 428,00 [Coordenador de Projetos | DAS-8 9 R$ 192,19 [R$ 235,81 | R$ 428,00 Diretor Escolar | DAS-8 15 R$ 19219/R$ 23581|R$ 428,00 Membro Conselho Tutelar | DAS-8 5 |R$ 19219/R$ 235,81 |R$ 428,00 Coordenador de Projetos Il DAS-9 L 7 |R$ 19133/R$ 22959]R$ 420,92 Diretor Escolar || | DAS-9 | 12 (RS. 191,33 |I R$ 229,59/|R$ 420,92 Assistente do Gabinete || + DAS-10 38 |R$ 191,01/R$ 224,02 /R$ 415,03 Coordenador de Projetos Ill | DAS-1O 7 | R$ 191,01 1R$ 224,02 | R$ 415,03 [Diretor Escolar Ill | DAS10 | 16 [RS 191,01/R$ 22402/R$ 415,03 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do p fed PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ANEXO D QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGO EM COMISSÃO DESPADRONIZADO VR. UNITÁRIO CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO [QUANT VENC. | REPR | TOTAL Assessor de Apoio à Cidadania DESP. 2 R$ 468,80 | R$ 800,00 | R$ 1.268,80 Assessor Jurídico do FMPS E DESP. 1 R$ 550,00 | R$1.550,00 [Rs 2.100,00 Assessor Técnico em RH [ DESP. 1 R$ 121,88| R$ 358,00 |R$ 479,88 Assistente da Defesa Civil DESP. 1 rs 213,33 | R$ 500,00 |R$ 713,33 Chefe da Enfermagem DESP. 1 R$ 400,04 | R$ 476,00 |R$ 876,04 Chefe da Farmácia DESP. 1 R$ 400,04 | R$ 476,00 |R$ 876,04 Chefe da Mecânica DESP. | 1 R$ 298,48 | R$ 350,00 |R$ 648,48 Chefe da Serraria DESP. | 1 R$ 191,01 | R$ 22402 | R$ 415,03 Chefe de Projetos | DESP. 3 R$ 328,18| R$ 450,00 | R$ 77848 | Chefe do Posto Serv. Diversos | DESP. És) R$ 339,28 | R$ 400,00 TRS 739,28 Chefe do Serviço de Cardiologia DESP. 1 | R$ 320,68 | R$1.300,00 | R$ 1.620,68 Chefe Grup, Infanto-Juvenil DESP. 1 Ea R$ 191,01 | R$ 224,02 |R$ 415,03 Coord. da Ação Social DESP. 1 R$ 213,33 | R$ 500,00 |R$ 713,33 (Coord. de Eventos DESP. 1 1 R$ 213,33] R$ 500,00 |R$ 713,33 Coord. de Transportes DESP. 2 R$ 607,99 | R$ 948,38 | R$ 1.556,37 | , (Coordenador da Brinquedoteca DESP. 1 R$ 536,44 | R$1.200,00 | R$ 1.736,44 Soordenador da Fonoaudiologia L DESP. 1 R$ 188,78| R$ 330,00 | R$ 518,78 Coordenador da Limpeza | DESP. 1 R$ 223,33 | R$ 490,00 /R$ 713,33 [Coordenador da Limpeza ll DESP. 5 R$ 190,03 | R$ 225,00 /R$ 415,03 Coordenador de Assuntos Educacionais | DESP. 1 R$ 536,44 | R$1.200,00 | R$ 1.736,44 Coordenador Distrital | DESP. 10 R$ 212,84 | R$ 280,00 /R$ 492,84 Coordenador Distrital Il DESP. 10 I R$ 216,90 | R$ 250,00 |R$ 466,90 Coordenador Distrital III DESP. | 6 R$ 192,97 | R$ 248,00 [Rs 440,97 Coordenador Distrital IV. DESP. 4 R$ 190,86 Il R$ 237,14 [RS 428,00 Coordenador Distrital V. DESP. Lo 3 R$ 190,00 | R$ 225,03 | R$ 415,03 Coordenador do Agente da Vig da saúdd DESP. | 4 [R$ 19000[R$ 22503]R$ 41503 Coordenador do Cadastro Único | DESP. 1 R$ 264,50 | R$ 550,00 |R$ 814,50 Coordenador do Polo do Atendimento DESP. Es R$ 150,00 | R$ 433,64 |R$ 583,64 Coordenador do Posto | DESP. 5 |R$ 200,00 | R$ 331,76 |R$ 531,7 | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br PREFEITURA MUNICIPAL Um de prospe: VR. UNITÁRIO VENC. | REPR. | CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO Coordenador Pedagogico DESP. | 2 1 R$ 203,94 | R$ 250,00 |R$ 453,94 Diretor Assist. Odontólogica DESP. 1 R$ 684,03 | R$1.403,00 | R$ 2.087,03 Diretor Banda de Música DESP. [ 1 R$ 357,87 | R$ 550,00 | R$ 907,87 Diretor Chefe do Hospital DESP. 1 | R$1.149,93 | R$1.440,00 R$ 2.589,93 ». |Diretor da Emergência DESP. | 41 R$ 576,58 | R$1.000,00 | R$ 1.576,58 Diretor de Projetos DESP. 4 R$ 385,98 | R$ 651,60 | R$ 1.037,58 Diretor do CEDI | “| DESP. | 10 1 R$ 260,00 | R$ 284,73 | R$ 544,73 Diretor do CEDI II | DESP. 4 + R$ 207,39 | R$ 480,00 R$ 687,39 Diretor do Corpo Clinico DESP. | 1 R$ 576,58 | R$1.000,00 | R$ 1.576,58 Diretor Projetos Especiais DESP. L 1 |R$ 652,20 R$1.200,00 | R$ 1.852,20 Encarreg. Limpeza Pública DESP. il R$ 222,85 | R$ 270,00 | R$ 492,85 Encarreg. P/ assuntos externos DESP. | 5 1 R$ 34818 | R$ 430,00 |R$ 778,18 Enfermeiro Chefe PSF DESP. Es R$ 783,25 | R$1.532,00 R$ 2.315,25 Maestro | DESP A R$ 385,98 | R$ 651,60 |R$ 1.037,58 Médico chefe PSF DESP. | 4 R$ 1.616,37 | R$2.919,00 ES 4.535,37 [Procurador | DESP. 1 R$ 1.165,00 | R$2.300,00 L R$ 3.465,00 Procurador Adjunto DESP. | 1 R$ 400,00 | R$ 650,00 | R$ 1.050,00 Professor da Lingua Estrangeira DESP. | 1 R$ 277,78 | R$ 600,00 |R$ 877,78 Professor Substituto | DESP. 25 |R$ 26952| R$ 370,00 |R$ 639,52 T |Professor Substituto Il DESP. | 25 |R$ 19101/ R$ 22402/R$ 415,03 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL porto de pi Um ANEXO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA a E : CLASSE |, NOMENCLATURA DA FUNÇÃO | QUANT.| SÍMBOLO | p cr pÊNCIA tt Ag. Administrativo 1 ADO III A-1 [ R$ 425,41 Ag. Administrativo 1 ADO Il A-2 R$ 433,92 Ag. Administrativo 4 | ADO Ã=3 R$ 442,59 Ag. Administrativo 3 ADO II | A-4 il R$ 451,45 PS. Administrativo 2 ADO Ill A-5 R$ 460,48 Ag. Administrativo 2 ADO II | B-6 R$483,50 | Ag. Administrativo 1. | ADOH B-7 R$ 493,17 Ag. Administrativo 1 ADO Ill B-8 - R$ 503,03 AS. Administrativo Lai | ADom B-9 R$ 513,09 Ag. Administrativo 2 ADO Ill C-15 | R$594,82 | Atendente de Enfermagem 1. | ADOV A R$ 415,04 Atendente de Enfermagem i ADOV | A-4 1 R$ 440,44 |Aux. Serv. Gerais | É) ATAM A-1 R$ 415,04 Aux. Serv. Gerais 7 ATAM A-2 R$ 423,34 Aux. Serv. Gerais 14 | ATAI A-3 R$431,80 PS Aux. Serv. Gerais 10 ATA A-4 + R$ 440,44 Aux. Serv. Gerais 5 ATA A-5 R$ 449,25 Aux. Serv. Gerais 1 | ATAM B-6 a R$ 471,71 Motorista 1 ATAI A-5 R$ 454,86 Professor Educação Básica | 7 MAG Hl A-1 R$321,37 | Professor Educação Básica | 6 | MAGII | A-2 | R$327,80 Professor Educação Básica | 2 MAG Il A-3 | R$334,36 Professor Educação Básica | 1 MAG Il B-4 R$ 351,07 Professor Educação Básica | 26 MAG Il C-6 R$ 482,07 Professor Educação Básica | 4 MAG II C-7 | R$491,71 Professor Educação Básica ll 1 MAG A-2 | R$491,71 Regente de Ensino 6 MAG V A-1 R$415, [TOTAL DE FUNÇÕES 108 | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br VENINSLSS VEaNI viola pe aad] REA RSA Rá MIDOS Oyóv SINA Rasa aanvs oyóvonaa OLNaINyraNVIA SVONYNIa OySvELSININOY NS PER va danandanr a veiniandisov OLNIWINTOANaS3A a 00 vitivizwoas 7 E los FElo is viaviasoas visviamoas vaNIniadoas a ENE 00 viiviauoas visviaHoas vIsvIZHOIS visvizuoas juviZzHoas visviauoas visvLaHoas Saia - 1VI90S VIONIIAZEA gSNaUAI aQ WalOINNA OQNNA a vIMOSSaSSY VIBIYLINNINOO 3 VILNOA VEIO VIHOCIANO “ap IO ESNTAR OvÔVINOLLHV 3O VINOSSassY O qi sedo ao dd vALLNOaXI VNSILNI VISOGVIONINOO vidOssasSy MAIO vSaa3a aa OvôVNIQUOOD VALLNOAXA VINVIZHOaS Svadinoo Oldj INN aa vIsOSSISSV OQ VEIO VISOCVENDONA ONHIAOOD 0a vidviadoas OLI3S3HA IDA 0a ataniavo SONVINNH “038 34 1VOSSad 3d OVÍNILNNVI Sivuao OINQUIELVA OVÔVELSININOY OVÔVELSININOY “aa O109010Hd SOdIAHIS 3 VISILVIN aa OySIAIA 3a OYSIAIA ad OYSINO 3a OYSINIA 3a OySINIA OySINA SONvINNH sosundau ad Sa OyôVELSININOY aa OLNINVLIVAIA OLNINV LEVA EINE UAE VALLNOIXI | VALLNOIXI VIHOSSaSSV VIHVLIHOIS OlHVLIHOIS oq aL3NISvO N E: soLngiaL Ovôvavoauav 3avaNIsvINOO 3a 3a aa OYSIAIA OYSIAIA OYSIAIO a nO Sa. OUIZONVNIS Dina avdsa OLNINV LIVIA vALLNDaXA | VALLNOIXA VIHOSISSV VIIVIZHOIS OldyLIHIIS oa 3LINIavo SVÔNVNIS SVO VINV LINDAS VA VINVIDONVOINO ALNVAVINV OQ OTVÔNOD OYS TYdIDINDA VANLTANTAd Q ( SiviDIdSI ORyLMVYNIALAINIA SoLaroda OnNvean OOINDAL 3 ORVININVÓIO OLNINVIINVIA odisvavo OLNIINVIINVIA aq 3a OYSIAIO aa OYSIAIG OYSIAIO OLNINVIINVIA ja] OLNIINV LIVIA VAILNOIXI + Avidadsa VIHOSAISSV VIHOSAISSV OLNIINVIINVIA VALLNOAIXI 3a VIHOSISSV | vidvLINOIS OldyLIdOAS oa ataNigvo OLNINVFINVIA OM MEMERPES va VINVHDONVONO ALNVAVINV O OTVÔNOD OYS TVdIDINDA VANLIAATA N Ç JINVONISIOV SONVANH ES OA T ILVIS3 [oro o roof VIONILSISSV SosanIas aq Fa O31ONN aq 3 OVÓVINHO-NI OlOdV 3a OYSIAA OvôVELSININAY YSIAIG 3a OYSINA OySINIa 3d OYSIAIA 3a OYSIAIO Ele mm OALVHLSININAY ovôvonaa OlOdy 3a 3a OLNINV LIVIA OLNINV LIVIA VALLNO3XA VIRHOSSISSV Roso VALLNOZXI 3 OVóVNIaHOOD “OLNIWVrINVIA VidviIdoas aa VIHOSSAISSV oyôvonda 3q “| ONRVLIHOIS “TVI INDIA oa OHTISNOD J1INIaVO OVÍVONAI VA VISVLINIAS VA VINVIDONVONO ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS TA TVAIDINDH VANLIANTAS | VIONTHIAIY VEINOO syTvLIdSOH SONVINH SVÔNVNIA dSd svolsva VOILNSIVINAVA |iyosgioNOdo| | sviNaaNa VIIOOIONNIdIAI 3 VIONTBI4IA 3 ODa3W SOSundau 3a aq S3avaINn VIONILSISSV VIONILISSY | | ad 310H1NO9 VIIVLINVS - VINI ISIS 0 OYSIAIQ VIONIISISSV 3a OVÓVELSININOV OYSIAIO sva oyóv ada OySIAIA ad OYSIAIA 3a OYSIAIO VIONYTDIA VIONYIHOIA JA OYSIAIG aq OVSIAQ 3a OYSIAIO E 3a OVSIAIG OVSIAIO aanvs aa SOdINHAIS SVÔNVNIA 3 IVINIISIAV aa ODINDAL aq OyôvVELSININAV 3a VIEIRA OLNIAVLHVAIA OLNINVLEVAIA OvôNaLv 3a OLNIWVLHVAIA ONHSLNI 370HLNOD VISVIONIL 3 tvaioINNIN vIsyaNnO3S Eh AE a SvoISyS S30Óv sva AVLIdSOH OvÔNaLv va VALVELSININOY VISOCVNITHOOD VIHOCYNIAHOOO VIHOGVNIGHOOD OLNINVTINVIA JA VIHOSSASSV | VAILNIIXI VIRHOSSISSV vIrSOLIANV 3 OySVITVAV 3ONLNOD 30 OVÍVNIGHOOD DT vIsOdIANO VALLNSIXA Vis VIIHOaS VIDOS OVÍVZIISOW 3 3LNOD Ei asianiavo | | aanvs 30 7vaioINAn OHTasNOS SOUS 0Q LVELSI OVLSIO 3Q OHTASNOD JanNvS IG VIAVLISIIS VA VINVHDONVOHO ALNVAVIAV OC OTVÔNOD OYS AG TVdIDINDA VANLIAATAd A OIDEINOO 0a VISLSNANI va OLNIINIATOANISIA OLNIWNIATOANASIA aa OYSIAIA aa OYySIAId OIIHINOD 3 VISLSNANI VA OLNINIATOANISIA aa OLNaINVLAVdaIa VALLNOIXAI VALNOIXI VIRJOSSISSY VIdVIIHOIS OldyLIdOIS OA aLINiavo * ODIINONODI OLNIINIATOANISIA OA VINVLINIAS VA VNVHDONVOINO ALNVAVINV OQ OTVÔNOD OYS dA TVdIDINDA VANLIANTAA 3avalxadnNoo 20VAIXIANOO oLIa34o VNOISSIHONA 7vI20S vsa43a oriynsn sra e a a vLTV 3d VI03ASI VIGIIN 3Q IVIO3ASa Ov OlOdy oyávolanvno 3 VIONVIDIA ovovônaiv | |syvidoda OVISIO “VIOOS OyÓ3 LONA 1VIDOS Ovôa LONA 3a OySINIQ Ja OYSIAA 3a OVSIAQ 3a OYSIAG 3 SOlDldaNaS aa OySINIa aa OVSING ad OvSINa | AVPERCE OWSIHOQNIINAINI volsya 1VIDOS OyÓIL ONA a VANIA 'OO3dINa 11908 Oyôa Lona a OLNSINVLHVAIA aQ OyÓVE3o 3a 3G OLNSNVIHVEIA OLNTINVLHVEIO nata VEISONVNIS SANSUNS IUUV OG 3 VÔNVISO va SOLI3UI SOG OHTASNOD TVIDOS VIONILSISSY JA IV EIDINNN OHTISNOD VALLVELSININV NAila sa OvSVNIAUOOS vrIOSSISSV VIBVLINDINOSO VALHNIIXI VIHOSSISSV vravIaHOas osoar oa TVdIDINNW OHTESNOD OldyLIdOIS oa SUNO - IIAVINIISAS OLNIWIATOANSIA aLINIaVO aa IVdiO INN OHTISNOO BVTILNL OHTASNOD VSV Va vidvias VA VNVNHOONVONO oyônoaxa RE VOINOaAL OWSINVOUN OVÔNILANVIA à ô Cana a EPA I 7 1 y OYSNO OxsNa ESSO ea aa OYSIA OvsIAIa NE BUNSISINV OIIIN OLNIWIATOANISIA , Svago aa a OLNIINVLHVEIA 30 OLNIWV.LEvaaIa VE TRTE VALLNOIXI VAILLNOIXI VRIOSSASSY VvidviIdOaIS OldyLIdOaIS oa atanNiavo VaNINdLSI- VANIA JANaISINV Ola (ONVIHN OLNIWIATOANAISAI 0 VISV LINDAS VA VNVHDONVOHO ALNVAVIAV Od OTVÔNOD OYS TA TVdIDINDA VANLIASTAd ( ( vidyNOaId VANLINIIOYV Ele] aa OYSIAIO OYSIAId | ] SOQAAIH | visynoad sosynoaa aa a VENIINIROY OLNINV.LHVAIA 3q OLNINVLEVAIA VALLNOIXI VRIOSSASSV VALLNOIXI VIdVLIHOIS UldyLadVAS oq alaNtavo SOAAIH SOSANIIA à VENLINIHIDY VO VINVIINDAS VA VINVHDONVINO ALNVHVIAV OC OTVÔNOD OYS HG TVYdIDINDIA VANLIAAAA & VEIZONYNIA 10831Na ONSUINLY avsina OyôvELSININAV v 3q eua voISNA 3a di E aq 3 OWSNOIO aq ENA OYSINO ovsina OYSIAA Salay SVôNva OvsINa ad OYSIAO OvsIAa ovsiAIa aa OYSINA 3a OYSIAO ONIIONVNIA “ONLNLSININAV NERO a1H0dS3 ad aq OLNIWVIHVAIA OlNahy ivo OININVLHVAIA VALLNDIXI VINOSSISSYV vaNtInO 3 3LHOdSA 3QNINIMM VALLNOIXI VINVLIHOIS Va OVÔVNICHOOO NS ZENDEES oa 313NIaVO VaNLINO à ILHOdSI JANLNIANF Va ME NERRES VO VNVIDONVOHO ALNVAVINV O OTVÔNOD OYS TVdIDINDKA VANLIANTAd Ç ( VOLLIS VISI 3] ovôvzinvosia 3 JLHOdSNVAL 3 ISINYNV 3 FIONLNOO VIRSOLSIA 'OUISVAVO SIQÓVEIdO 'ODIAVEL “OLISNVHL 3d aa OYSING 3a ViSVHNIONI Oyôvonaa aa OYSIAIA 3a OYSINO avr - 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PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2008. WÁLTER RA JO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br