← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2009 |
| Date | 2009-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO ONDE SITUA-SE O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS-CEO |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
rante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade LEI Nº 970/2009, de 23 de fevereiro de 2009. Autoriza a doação de um terreno para o Governo do Estado do Ceará onde situa-se o o Centro de Especialidades Odontológicas — CEO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ um terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, localizado nesta cidade, no Bairro Palestina, na Rua Doca Morais com Isabel Monteiro, com Área de 1.477,90m? e Perímetro de 172,73m, onde situa-se o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Frente): Do vértice VO1 a V02, medindo 24,30m com a Rua Doca Morais. AO SUL (Fundos): Do vértice 03 a 04, medindo 23,80m com a Rua das Carnaubeiras. AO LESTE (Direita): Do vértice VO2 a V03, medindo 62,78m com Hospital Luiza Alcântara e Silva. AO OESTE (Esquerda): Do vértice V05 a V01, medindo 61,85m com a Rua Isabel Monteiro. São Gonçalo Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento Topográfico do Imóvel. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 23 de fevereiro de 2009. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br São Gonçalo PREFEITURA rante Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2302005/2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 970/2009, de 23 de fevereiro de 2009, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. WÁLTER RA ÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br