norma nº 540/1997

LEI No 540/97, de 17 de março de 1997.
Autor-i sã o Chefe do Poder1 Executivo
MunicIpal a permutar com o Sr, Rai￾mundo Saraiva de Lima,, o á move l que
Indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SSG GONÇALO DO AMARASTE
pertencentes ao Loteamento do Sr- Waldemar de Alcântara e Silva;
ao Nascente - onde mede 8,00 metros - cora a residência do Sr, Os￾Mx
Korte? onde mede 4,90 metros- com terreno pertencente
rã MunicIpal de São Gonçalo do Amarante; Ao SuI, onde mede
metros, com a Rua Eretides Martins: ao Nascente, onde mede
metros, com terreno pertencente ao Município e ao Poente,
me í
ãrt. 3o - A permuta de área, de que trata a presente
Lei, tem por ob.jetivo a implantação, pela Prefeitura Municipal,
do saneamento básico e esgotamento sanitário aã sede do Municí￾pio ., beneficiando. numa primeira etapa- as localidades compreen￾didas pela Rodoviária, Mercado Central e Hospital Lulsa Alcântara
e Si lva e adá acê no ias.
Ar t-, 4o - A permuta ora autorizada não acarretara nenhum
ónus para o Sr. Raimundo Saraiva de Lima nem para a Prefeitura
Municipal, e. exceçao, no caso desta última, das despesas cartorá￾rias de transmissão e registro? cue correrão à conta das dotações
orçamentarias própriaa? suplementadas, se insuficientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE S£O GQÍiCALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 114/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SSO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
da competência que lhe confere o Art. 28, Inciso X da Constitui￾ção do Estado do Ceará. RESOLVE publicar, mediante afixação nos
locais de arap Io ace sso pub l iço e pé l o s dema l s me i os de d l vu Igaç ao
de que dispõe o Município, a LEI de no 540/97, nesta data￾RAIMUNDO NONATCiVDA SILVA WiiTO