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norma nº 977/2009

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
native_id446

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 21

São Goncalo
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rto de prosperidade
LEI Nº 977/2009, de 08 de abril de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTO
TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no Município de São Gonçalo do
Amarante-CE.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de abril de 2009.
WÁLITER RAMOS DE ARÁÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- 0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br
REQUERIMENTO
Eu José Carlos Gomes Correia, Presidente da Associação de Moto taxistas de São
Gonçalo do Amarante e adjacências, venho através deste solicitar as autoridades
políticas, um projeto de lei para nos tornarmos utilidade pública.
“. PREFEITURA E VE
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
RUA IVETE ALCANTARA N't20,CONJUNTO -S G DO AMARANTE CE - CEP 62 670 - 000
CNPJ 07 533 656/0001-19 - CGE 06 920 2370 CÓDIGO 15490
São Goncalo
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| ENDE REÇO: RUA PASTORA TITO s/n BAIRRO SANTA CRUZ S G DO
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l ASSOCIAÇÃO DE, . MOTO TAXI 07:00H AS 22:00H
| “INSCRIC ÃO MUNICIPAL CNPJ/CPF EXERCÍCIO
[ 430914- 9 430.902.493-91 2009
| PROCESS ÁREA (m?) VALOR DO TRIBUTO: VÁLIDO ATÉ
| 12,00 Pao As) 31/12/2009
ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAL BEM VISÍVEL A FISCALIZAÇÃO DA PREEE ITURA.
DEVENDO SER RENOVADO SEMPRE QUE VENCIDO O PERÍODO PARA O QUAL FOI CONCEDIDO.
EE O PRESS
[19/02/2009 of
| DATA 0/0 or tentos
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CNPJ 07.533.656/0001-19
Rua: Ivete Alcântara nº 120-B Conjunto
São Gonçalo do Amararte-CE CEP 42 4/u-LUU
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS — RAIS
PROTOCOLO DE ENTREGA VIA INTERNET
ANO-BASE : 2008
IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO | o ÃO
CREA - CONTROLE DE RECEPÇÃO DE ARQUIVO Do S90500242210
E O Es TABELA NDO
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TOTAIS DO ARQUIVO TRANSMITIDO QUANTIDADES
- ESTABELECIMENTOS E A
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Arquivo recebido via Internet
19/02/2009 às 09:56
1418961113
29A2.C564.703C.F1CE.5E2B.F227.7F35.F39C
Atenção: Os Recibos de Entrega das declarações serão disponibilizados para impressão, 5 dias úteis após
a transmissão do arquivo, nos endereços eletrônicos: www.rais.gov.br e www.mte.gov.br - opção
“Impressão de Recibo”. . í
O número CREA constante neste protocolo, será imprescindível para impressão do recibo pela Internet.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À
10.556.664/0001.95 | COMPROVANTE Eres E DE SITUAÇÃO
DATA DE ABERTURA
04/12/2008
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MOTO TAXISTAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE E ADJACENCIAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO MOTO TAXISTAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PASTORA TITO SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
62.670-000 SANTA CRUZ SAO GONCALO DO AMARANTE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2008
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |]
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 05/01/2009 às 11:40:04 (data e hora de Brasília).
«
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http:/Avww receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.a... 05/01/2009
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REGISTRO DE IMOVEIS
CARTÓRIO DAMASCENO - Fone: (85) 315.7225
2º OFÍCIO
Antonia Nogueira e Vasconcelos
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RUA CEL. BARROSO, Nº 42
SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
Aliatar Nogueira Alex Nogueira
Avelar Nogueira Rildo Nogueira
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO DAMASCENO -- 2º OFÍCIO
Rua Cel. Barroso nº 42, Centro.
Fone: (065) 3315-7225
SÃO SONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
ANTONIA NOGUEIRA E VASCONCELOS
2" TABELIÃ E OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ALIATAR NOGUEIRA ALEX NOGUEIRA
AVELAR NOGUEIRA RILDO NOGUEIRA
ESCREVENTES SUBSTITUTOS ESCREVENTES COMPROMISSADOS
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rtidão válida por 30 dias, exceto para 08 tido
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“lidade é de 90 dias. Provimento Nº 01/2003 CERTIDÃO o | E : reta
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada que dando busca
em meu Cartório e revendo o Livro — A - 1 (REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS), nele às fls. 174, consta
“O Nº de Ordem. REGISTRO - 381. Feito em 04 de Dezembro de 2.008, referente ao Registro do ESTATUTO
DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADJACÊNCIAS, “
AMTSGAA", com sede neste Município e Comarca, que tem como presidente JOSÉ CARLOS GOMES
“CORREIA. O referido é verdade. Dou fé. /7/p77.
São Gonçalo do Amarante, 04 de Dezembro de 2.008.
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Escrevente Autorizado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
PROVIMENTO Nº 06/97
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ILMA. Ska. UFICIALA DU KEGISTKU DE FESSUAS JUKIDICAS DA CUMAKUA
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
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Eu, José Carlos Gomes Correia, Presidente da Associação de Mototaxistas de São Gonçalo
do Amarante e Adjacências , venho através deste documento solicitar o registro do Estatuto e
Ata da referida Entidade.
Nestes Termos
P. Deferimento
São Gonçalo do Amarante — Ce, 21 de outubro de 2008.
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| ESTATUTO ASSOCIAÇÃO DES MOTO - TAXIST
| GONÇALO DO AMARANTE E ADJACÊNCIAS
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CAPÍTULO 1= CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1.º - À Associação dos Moto Taxistas de São Gonçalo do Amarante e
Adjacências. sob a sigla AMTSGAA, fundada aos 08 (oito) dias do mês de
outubro de 2008, devidamente aprovada por todos os seus sócios, reger-se à
por este estatuto, c tendo como sócios os motoqueiros devidamente habilitados
e que atendam as exigências desta associação, constante neste estatuto.
& 1º - À associação não tem caráter político ou religioso, nem discriminação
de sexo, raça ou cor. :
& 2º - A associação não remunerara qualquer membro de sua diretoria
Art. 2º - É facultado o ingresso como sócio dos demais motoqueiros, até o
limite máximo de 35 (trinta c cinco) sócios, observado a proporcionalidade do
número de vagas por habitantes deste município, na forma estabelecida neste
estatuto.
Parágrafo Único
conformidade com a necessidade de atender à sociedade local.
O número de vapas será ilimitado, podendo aumentar ce
Art. 3º - À AMTSGAA funcionará em sua sede própria, com postos de serviços
em outros locais no município a serem determinados.
Art. 4º - A AMTSGAA é uma entidade civil, com fins de executar serviços de
condução de passageiros, com personalidade jurídica e direito privado,
devidamente inscrito, das pessoas jurídicas e que deverá ser reconhecido de
utilidade pública por Lei Municipal jé tramitando pelo poder legislativo.
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CAPÍTULO H- DAS FINALIDAD
Art. 5º - São finalidade da AMPSGAA: CRU
1 - Realizar condução de passapeiros de conformidade com a necessidade do
usuário, observando-se o disposto no item IT deste Artigo;
IH - Responsabilizar - se pela integridade social c moral dos passageiros c
cuidados especiais com seus pertences (bagagens c objetos);
HI — Transporte de cargas e valores de conformidade coma resistência c a
capacidade da motocicleta usada para tnl;
IV — Oferecer com a máxima sepurança os serviços citados neste Estatuto, em
qualquer que seja seu destino;
V - Efetuar os serviços supracitados, à baixo custo com referência aos taxis
comuns tradicionais;
VI Cooperar com as autoridades constituídas (FEDERAL. ESTADUAL OU
MUNICIPAL), as quais tenham poderes para fiscalizar o tipo de serviço
efetuado pela AMTSGAA;
VIT = Promover a estima, união c camaradagem entre os sócios da AMESGA A
e Associações congêneres ou de interesse público;
VINI — Pugnar junto a quem de direito na defesa das reivindicações de seus
Associados; :
IX - À AMTSGAA não poderá participar de atividades políticas partidárias,
bem como se filiar a qualquer partido político;
X— À AMTSGAA prestará à scu sócio na forma estabelecida neste Estatuto
total assistência.
CAPÍTULO H- DA DIRETORIA
Art. 6º - À diretoria é composta de um Presidente, um vice-presidente, um
Secretário, um Tesoureiro, Três Conselheiros c Três Suplentes, cleitos pela
Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, para um
mandato de 02 (dois)anos, sendo permitido a reeleição.
Art. 7º. - A «diretoria reunir — á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação do Presidente c extraordinariamente, sempre que as circunstancias
exigirem.
Art, 8º - As reuniões da diretoria serão presididas pelo Presidente.
& Unico — As decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 9º - Compete ao Presidente:
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| Representar extra e juridicamente à associação em ii
H- Convocar e dirigir as reuniões da diretor
HT = Convocar e dirigir a Assembléia Geral;
IV - Orientar as diversas atividades programadas e devidamente aprovadas c
por em prática;
V — Movimentar as contas bancárias, junto com o tesoureiro,
VI + Assinar, junto com & tesouraria, os cheques € visar ós recibos com o
“Pague-se” após o visto do tesoureiro; “
VII = Assinar com o secretário, as atas das Assembléias, assim como as
correspondências; '
VII «Zelar pelo cumprimento das normas estatutárias da Associação.
Art. 10º - Compete ao Vice - Presidente:
[+ Auxiliar c substituir o Presidente em suas faltas e iupadimantos.
Art DP = Compete ao Secretários:
I - Manter a ordem da contabilidade;
II - Movimentar contas bancárias c emitir cheques com o Presidente;
HI — Efetuar pagamentos com o “Pague-se” do Presidente;
IV = Assinar com o Presidente todos os movimentos financeiros, bem como
balancetes mensais, balanços e contratos de empréstimos.
Art. 12º - Compete aos Conselheiros:
1- Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria:
- Convocar a Diretoria para prestação de contas;
HI — Aprovar a prestação de contas apresentada pela diretoria. quando tal
prestação não deixar dúvidas; -
IV — Convocar a Assembléia Geral sempre que houver dúvida das despesas
apresentadas pela diretoria ou que esta mesma diretoria manifestará vontade
em prestar aos conselheiros os esclarecimentos devidos
. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 13º - A Assembléia Geral é o poder maior da Associação, constituída por
sócios em pleno exercicio de seus direitos.
Art. 14º - À assembléia Geral reúne-se Ordinariamente ou extraordinariamente
por convocação da diretoria ou dos Conselheiros ou por requerimento 1/3 (um
terço) dos associados.
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Tabelião
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& 1º - As deliberações serão tomadas com a aprovação da maioria sh
presentes, mediante os seguintes critérios: REU
1 Através do voto;
1H Em caso de empate, o voto de qualidade será dado pelos conselheiros,
HI + Cada associado terá direito a OL (mi) voto, não sendo permitido votar por
procuração.
& 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita por edital, afixado na sede
publicada nos veículos de comunicação disponíveis na comunidade, com
antecedência de 08 (oito) dias. No edital de convocação deverá constar a data,
hora e local da realização da assembléia, a pauta (assunto) a ser apreciado e
outras observações julgadas convenientes pelos convocados. ,
RA ,
& 3º - Para participar das asssenbicias gerais com direito a voto. os associados
deverão estar filiados pelo meros 60 (sessenta) dias antes da sua convocação.
E
& 4º - Presiic a Assembléia Geral Iixtraordinária qualquer Associado
escolhido por aclame dos presentes.
& 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente de 02 (dois) em 02
(dois) anos, na Segunda quinzena do mês de novembro para eleper a diretoria c
os conselheiros e Extraordinariamente sen;pre que as necessidades o exigirem.
& 6º - Compete privativamente a Assembléia Geral:
| - Reformar o Estatuto: ,
IH — Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da diretoria c dos
conselhos;
Hi — Eleger por aclamação de 02 (dois) em 02 (dois) anos, dentre os sócios
presentes na Assembléia Geral da primeira quinzena de novembro, 03 (três)
membros para formar a comissão provisória organizadora da eleição da nova
diretoria e conselheiros;
IV- O balanço financeiro da Associação.
V — Aprovar as contriliuições financeiras propostas pela diretoria.
CAPÍTULO V - DOS ASSOCIADOS
Art.15º - Poderá ser sócio da Associação dos Moto-Taxista de São Gonçalo do
Amarante AMTSGAA, desde que concirdem com o presente estatuto, os
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Art. 16º - Haverá as seguintes categerias de sócios:
| Sócios Fundadores: são todos os membros que sc destaquem nos trabalhos
de criação da AMTSGAA que assinarem a ata de fundação,
IH Sócios Efetivos são todos os membros admitidos no art 17%
1 Sócios Contribuintes: são todas as pessoas Físicas ou Jurídicas que pelo
valor moral. cultural e disciplinar e pelos serviços prirestados a AMTSGAA
tornem se merecedores de especial simpatia c respeito dos sócios.
&1º - Só será considerado sócio após ser, descontado a primeira mensalidade,
passando então a gozar da AMTSGAA.
&2º - Sós os sócios efetivos poderão tomar parte das representações da
Associação.
Art. 17º - São deveres dos Associados:
[= Cumprir as disposições deste estatuto c respeitar as decisões tomadas pelos
órgãos da administração;
11-Zelar pelos interesses dos associados;
HW 1- Pagar as contribuições ou taxas em dia;
1 Vo Cumprir, pontualmente, com os compromissos assumidos perante a
associação,
V Votar e ser votado para carpos eletivos:
V I- Comparecer, quando convocado, às reuniões;
VI I- Solicitar por escrito, o seu desligamento da associação. quando do seu
interesse;
VHD Participar, direta ou indiretamente, de todas as ações que objetivarem o
engrandecimento da associação;
IX — Comportar-se com respeito, dignidade e nobreza, quando do desempenho
de eusna funções
IX — Denunciar por escrito quaisquer irregularidade que tenham conhecimento.
Art. 18º - São direitos dos àssociados, em dia com a Tesouraria da associação e
em pleno gozo dos direitos que lhes assegura este Estatuto:
1 — Tomar parte das assembléias gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser
votado;
1 — Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela associação;
IT — Porpor a directoria medidas de intcresse da associação;
IV -Desligar-se de qualquer tempo da associação: mediante solicitação por
escrito
CARTÓRIO DAM
Rua Cel Parmeso + ,
AMEX SORTEIA
quando julpados prejudicinisaos cus
me ot
V - Recorrer contra os atos da diretor
direitos c interesses. punto aos Conselheiros
Art. 19º - Serão excluídos do quadro social os associados que:
I- Prejudicarem moralmente ou materialmente à AMESGAA;
H- Faltarem com camaradagem ou respeito aos membros da AMESGAA;
HI- For comprovado embriaguês alcóolica quando da prestação de serviços
na AMTSGAA:
IV- For comprovado falta de responsabilidade por excesso de velocidade,
desobediência as Leis do Trânsito c multa ou apreensões junto as
autoridades competentes do DIEFERAN, da polícia ou indiciados pelo
município, na execução de seu trabalho; E)
V- For comprovado falta de respeito para com o passageiro;
VI Falta de equipamento obrigatório como capacetes e colete padronizado.
VII- Deixarem de contribuir com a associação por OG (seis) meses
consecutivos
VII- Deixarem de cumprir as obrigações contidas neste estatuto.
CAPÍTULO VI- DAS ELEIÇÕES
Art.20º As eleições para membros da diretoria e dos conselheiros dar-se “à por
votação direta de 02 (dois) em 02 (dois) anos na Segunda quinzena do mês de
novembro, com dia, hora e local definido pela” comissão provisória
organizadora da eleição. º
An.2 1º - Os sócios interessados a concorrerem a eleição, deverá sc inscrever
junto à diretoria por todo o mês de outubro.
Art. 22º - A eleição ficará a cargo da comissão provisória organizadora da
eleição como previsto no artigo 16º, item 3. a
& Unico — Se somente sc inscrever uma única chapa para concorrer a eleição, a
votação será feita por aclarhação da maioria simples dos sócios presentes na
assembléia geral da Segunda quinzena do mês de novembro.
Art.23º - Considerar-se à eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos
presentes à eleição.
Art.24º - O Presidente c demais membros da dirctoria poderão recorrer a
reeleição.
CARTÓRIO DA
a tei darroso À Vento E
do Amerante = Costa
NOGUEIRA .
Psesevente Corapromeseandio
OS FINANCEIROS <
CAPÍTULO VIH DO PATRIMÔNIO E RECUI
Art. 25º - O Patrimônio será constituído por todos os bens e direitos que a
associaçã ão vicra possuir, a saber:
| Bens móveis c imóveis adquiridos;
IH Doações, heranças ou legados por pessoas físicas e ou jurídicas.
& Único - Nenhum bem pertence ao patrimônio da associação, poderá ser
alienada, vendido, hipotecado ou penhorado, sem expressa autorização dos
associados, em assembléia peral. '
Art. 26º - Constituem recursos financeiros da associação:
- Contribuição obrigatória fixada em 3% (três por cento) do salário mínimo,
sofrendo reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo vigente
HE Auslios financeiros obtidos de qualquer orgem,
HI Constituições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
IV - Subvenções c auxílios cedidos pelos poderes públicos;
V Quaisquer outros recursos que lhes forem consignados. .
& Unico Os recursos da associação serão mantidos cm bancos de
reconhecida probidade cm uma conta em nome da associação ce sob
responsabilidade da diretoria c com assinatura do Presidente cr do Tesoureiro e
qualquer que for a movimentação financeira. '
Art.27º - No caso de dissolução, os bens remanescentes serão destinados a
outra Instituição congênere, com personalidade jurídica, localizado no próprio
município e que csteja registrado no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
| o sr ' + e seed à x “nt I 1
Art. 28º - Os regulamentos internos da associação serão definidos pela diretoria
e conselheiros c aprovados em assembléia peral.
me Art.29º - Os smandatos da dircioria c conselheiros enccrrar-se-ão na Segunda
quinzena de novembro, de 02 (dois) em 92 (dois), a partir do ano de fundação.
COMARCA DE SÃO GONÇ DO AMARANTE-CEARÁ
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Ata da Assembleia Geral de Fundação, instalação, eleição e posse d
mototaxistas de São Gonçalo do Amarante « adjacências
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Aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2008 (08-10-2008) as 19:00 horasin; “PIQUE iiaça
Associação, na rua Pastora Tito s/n, bairro Santa Cruz, municipio de São Go dor Amarante:
reuniram-se de livre c espontânea vontade, com o objetivo de construir uma associação de
mototaxistas,para fins de beneficiar e qualificar o trabalho dos mototaxistas de São Gonçalo do
Amarante. cabendo à esta associação buscar recursos em quaisquer órgãos financiadores visando a
melhoria das condições de trabalho e renda dos mototaxistas. Foi aclamado para presidir a
assembleia José Carlos Gomes Correia e para secretariar os trabalhos Antonio Walderlon Feijo
Matos, ficando assim composta a mesa Em seguida o presidente declarou a importância desse
momento para a comunidade e logo após apresentaram-se os membros da chapa única para em
seguida ocorrer a eleição que se deu por aclamação. para preenchimento dos cargos sociais, ficando
assim a diretoria constituída *
PRESIDENTE: José Carlos Gomes Correia
VICE PRESIDENTE. Francisco Carlos Soares Uchôa
/ ISSECRETARIO: Antonio Walderlon Feijó Matos
| 2º SECRETARIO: Reginaldo Andrade de Lima
1º TESOUREIRO: Samuc! Soares Martins
2º TESOUREIRO: José Femando Costa Soares :
Ê CONSELHO FISCAL EFETIVO: Carlos Coelho Rodrigues de Abreu, Raimundo Nonato da Silva,
Ari Johm Sousa de Oliveira. CONSELHO FISCAL SUPLENTE Antonio Marinho Souza Oliveira.
Everardo Andrade de Lima, Flavio Martins de Andrade. Os eleitos foram no ato empossados,
passando a assembleia a ser dirigida pelo Presidente e secretariada pela secretaria eleita Antonio
Walderlon Feijó Matos. O presidente em breves palavras agradeceu a sua eleição, bem como a
confiança nele depositada e em seus companheiros eleitos nesta oportunidade. Em seguida o
presidente convocou a todos para discutir os capitulos e artigos do Estatuto que irá reger a
Associação como um todo. Terminada a leitura , o Estatuto foi submetido a votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos dos presidentes. valendo tal decisão como demonstração da
vontade livre de construir uma associação. Após isto foi declarada e fundada a Associação dos
mototaxistas de São Gonçalo do Amarante € adjacências, no município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará, que se regerá pelo Estatuto Social aprovado nesta data. Nada mais
havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral, e eu Antonio Walderlon Feijó
Matos, secretário lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim. e por todos
os associados presentes na Assembléia Geral.
1º José Carlos Gomes Correia
2º Antonio Walderlon Feijó de Matos. g
- 3º Samuel Soares Martins É ja
| 4º Francisco Carlos Soares Uchoa [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E) E
e i i 'OMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. 5
5 Reginaldo Andrade de Lima FOMARE. BARROSP We 2-5 CENTRO -(39) 315-7225 8
* 6º José Femando Costa Soares PROTOCOLO Nºs:5.:.1.4.%. FOLHA: z
7º Carlos Célio Rodrigues de Abreu e ed a
8º RAIMUNDO NONATO DA SILVA.
9º Ari Johm Sousa de Oliveira
10º antonio marinho Souza oliveira.
1º Everardo Andrade de Lima
12º Flavio Morais de Andrade.
13º JosE Ribamar A. lima Rildo Nogueira
Escrevente Autorizade
Entre tempo: aonde se ler Flávio Martins de Andrade, é e assina, Flávio Morais de A
E Carlos Coelho Rodrigues de Abreu, é o assina. Carlos Célio Rodrigues de Abreu.
José Carlos Gomes Correia.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0804005/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI 977/2009, de 08 de abril de 2009,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2009.
WÁLTER R JO JÚNIOR
Prefeito Munitipal
i ici ã E do do Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Esta: ,
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - ea
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br

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