← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 21
São Goncalo tn EE me srodes rante rto de prosperidade LEI Nº 977/2009, de 08 de abril de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de abril de 2009. WÁLITER RAMOS DE ARÁÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- 0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br REQUERIMENTO Eu José Carlos Gomes Correia, Presidente da Associação de Moto taxistas de São Gonçalo do Amarante e adjacências, venho através deste solicitar as autoridades políticas, um projeto de lei para nos tornarmos utilidade pública. “. PREFEITURA E VE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RUA IVETE ALCANTARA N't20,CONJUNTO -S G DO AMARANTE CE - CEP 62 670 - 000 CNPJ 07 533 656/0001-19 - CGE 06 920 2370 CÓDIGO 15490 São Goncalo do º Amarante [ 13 hey cipa period er ALVARÁ DE LICENÇA E PARA: “e LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | ENDE REÇO: RUA PASTORA TITO s/n BAIRRO SANTA CRUZ S G DO | AMARANTE CE ( c OM A SEGUIN! TE ATIVIDADE PRINCIPAL cóDIGO. ] ASSOCIAÇÃO DE MOTO TAXI | — 15490 | | “USOF 19 ca: TEGORIA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO l ASSOCIAÇÃO DE, . MOTO TAXI 07:00H AS 22:00H | “INSCRIC ÃO MUNICIPAL CNPJ/CPF EXERCÍCIO [ 430914- 9 430.902.493-91 2009 | PROCESS ÁREA (m?) VALOR DO TRIBUTO: VÁLIDO ATÉ | 12,00 Pao As) 31/12/2009 ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAL BEM VISÍVEL A FISCALIZAÇÃO DA PREEE ITURA. DEVENDO SER RENOVADO SEMPRE QUE VENCIDO O PERÍODO PARA O QUAL FOI CONCEDIDO. EE O PRESS [19/02/2009 of | DATA 0/0 or tentos SÃO GONÇALO DO AMARANTE CNPJ 07.533.656/0001-19 Rua: Ivete Alcântara nº 120-B Conjunto São Gonçalo do Amararte-CE CEP 42 4/u-LUU MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS — RAIS PROTOCOLO DE ENTREGA VIA INTERNET ANO-BASE : 2008 IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO | o ÃO CREA - CONTROLE DE RECEPÇÃO DE ARQUIVO Do S90500242210 E O Es TABELA NDO PR er AA TOTAIS DO ARQUIVO TRANSMITIDO QUANTIDADES - ESTABELECIMENTOS E A víncutos Lo Arquivo recebido via Internet 19/02/2009 às 09:56 1418961113 29A2.C564.703C.F1CE.5E2B.F227.7F35.F39C Atenção: Os Recibos de Entrega das declarações serão disponibilizados para impressão, 5 dias úteis após a transmissão do arquivo, nos endereços eletrônicos: www.rais.gov.br e www.mte.gov.br - opção “Impressão de Recibo”. . í O número CREA constante neste protocolo, será imprescindível para impressão do recibo pela Internet. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO à À 10.556.664/0001.95 | COMPROVANTE Eres E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 04/12/2008 MATRIZ NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MOTO TAXISTAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE E ADJACENCIAS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO MOTO TAXISTAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PASTORA TITO SIN CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 62.670-000 SANTA CRUZ SAO GONCALO DO AMARANTE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 04/12/2008 é MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |] emtraa araras Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 05/01/2009 às 11:40:04 (data e hora de Brasília). « A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http:/Avww receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.a... 05/01/2009 ninho do o Uusuuo Éi Ludo Onobvade. Alado Aoltia de Qvrede. Os RAgi bol oba aidos , poramdo q o)emblrin sradente itderaa Pd pelo Qmteuio Lual + Me ge IvuatoA a breve gula) ag am Ho ttavo, nd e at ate dopaal bruta, e em png iba PS S Prudenhe convocou dAbiGuà O A a Lo Sena tm todo, Tk nho fni ie NR PS pa a 9once DACAÇÁD dpA oba bes iobor vm de dao jeito do Dmark &u A . QUI cur e tug/nho Ocial do exe nha, club. + Nado. A ixo eita O prada Prontud do. LAN CLruad [Sl ae bRpi Ia 2.40 2 EM, Eid Aaron = Mm pecou Du E pes Sn, gua copo Aid | CARTÓRIO DAMASC Rua Cel, faro No 4 es do mts de Outubro — do Quo A or (og - -10- 290% ) o» 49; 00 ho: SUà DÓ UA Onpo curto | Aa jus Pontora. o o 4 bavuio Senta. Cuug 4 ipod ai óio Gineato do Omaanhe , munitvam-pe de lhong « se ssa vo ontone , co mo olgaivo de, eotabrmia, gr bo de “mobo boda Eo pora sima de hemefi cruas. ico o trabalho o) “mobo taxvotos de f do. Ama cabendo: À ont Sanacia cán bovin Walmor ejló omporta a Mega. É pega . AY D ACio erre. Inoimento Logo ny DPALD EM fi = A JA! “U UHE, á my un p EM (se quanta 2 ps PAY CA DO acerca para phresggchi rn don pra pino same iniada a direboru. ton bi buído PR a Obe é Mm reto LCE PRESIDENTE: Cum ay co: LU Soon en 40 ISECRETÁRIO: Omtorãio Woldenlon E Eojyo Acabo) ECRETÁ PIO Res ivuvatdo Orudrde de lima TES mam O.c mel) Soonean Mombina veta Ka de OU ori A Vhs, CARTÓRIO DAMAS 4 > Rua Cel, Darroga N Ro Contro im / ) x : São Gonçalo do Amarga « Cenrá A du todhi é Susa de AVELAR NOGIPIRA | a A fa A AM 'n fa , ALIATAR NOGUEIRA Escrevente Compronissado ai Ob, de magico Contos Célio Redigius EO eh gu CARTÓRIO DE REGISTRO E DE IMÓVEIS OMARÇA DE SÃO RUA CEL. BARROSO ROSO DO do RO ARA CENTRO » = (085 » ACM Selo Via (s) sá Rildo Nogueira do GRAFSET Y o LA REGISTRO DE IMOVEIS CARTÓRIO DAMASCENO - Fone: (85) 315.7225 2º OFÍCIO Antonia Nogueira e Vasconcelos Tabeliã RUA CEL. BARROSO, Nº 42 SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ Aliatar Nogueira Alex Nogueira Avelar Nogueira Rildo Nogueira Escreventes Substitutos Escreventes UERT Ta ÀO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE &' ADJACÊNCIAS - AMISGAA — . , * * * * x * + * * x “e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DAMASCENO -- 2º OFÍCIO Rua Cel. Barroso nº 42, Centro. Fone: (065) 3315-7225 SÃO SONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ ANTONIA NOGUEIRA E VASCONCELOS 2" TABELIà E OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ALIATAR NOGUEIRA ALEX NOGUEIRA AVELAR NOGUEIRA RILDO NOGUEIRA ESCREVENTES SUBSTITUTOS ESCREVENTES COMPROMISSADOS CARTÓRIO DAM Eus tt MAD Benipo Metante Coura DGUETR A sã Conçaio do Í: : fins d rtidão válida por 30 dias, exceto para 08 tido ; ORPORAÇ ÃO IMOBILIÁRIA E T | : IFIRA |RCELAMENTO DO SOLO URBANO, cuja “lidade é de 90 dias. Provimento Nº 01/2003 CERTIDÃO o | E : reta CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada que dando busca em meu Cartório e revendo o Livro — A - 1 (REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS), nele às fls. 174, consta “O Nº de Ordem. REGISTRO - 381. Feito em 04 de Dezembro de 2.008, referente ao Registro do ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTO TAXISTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADJACÊNCIAS, “ AMTSGAA", com sede neste Município e Comarca, que tem como presidente JOSÉ CARLOS GOMES “CORREIA. O referido é verdade. Dou fé. /7/p77. São Gonçalo do Amarante, 04 de Dezembro de 2.008. Ç TR à Nogueira TT Escrevente Autorizado A TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PROVIMENTO Nº 06/97 AU, CG Emolumentos R$:.. Fermoju R$ ACM R$:. Selo NS Miuquer € ii es tre; Máis ILMA. Ska. UFICIALA DU KEGISTKU DE FESSUAS JUKIDICAS DA CUMAKUA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE AVELAR NOM ms Ofterale Tabelão Eu, José Carlos Gomes Correia, Presidente da Associação de Mototaxistas de São Gonçalo do Amarante e Adjacências , venho através deste documento solicitar o registro do Estatuto e Ata da referida Entidade. Nestes Termos P. Deferimento São Gonçalo do Amarante — Ce, 21 de outubro de 2008. 4 Bros Do 1 tesale Ste Eron AVELAR Obeite Tabeitio ADIA PM NOGUEIRA | ESTATUTO ASSOCIAÇÃO DES MOTO - TAXIST | GONÇALO DO AMARANTE E ADJACÊNCIAS SGAA I AM CAPÍTULO 1= CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS Art. 1.º - À Associação dos Moto Taxistas de São Gonçalo do Amarante e Adjacências. sob a sigla AMTSGAA, fundada aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2008, devidamente aprovada por todos os seus sócios, reger-se à por este estatuto, c tendo como sócios os motoqueiros devidamente habilitados e que atendam as exigências desta associação, constante neste estatuto. & 1º - À associação não tem caráter político ou religioso, nem discriminação de sexo, raça ou cor. : & 2º - A associação não remunerara qualquer membro de sua diretoria Art. 2º - É facultado o ingresso como sócio dos demais motoqueiros, até o limite máximo de 35 (trinta c cinco) sócios, observado a proporcionalidade do número de vagas por habitantes deste município, na forma estabelecida neste estatuto. Parágrafo Único conformidade com a necessidade de atender à sociedade local. O número de vapas será ilimitado, podendo aumentar ce Art. 3º - À AMTSGAA funcionará em sua sede própria, com postos de serviços em outros locais no município a serem determinados. Art. 4º - A AMTSGAA é uma entidade civil, com fins de executar serviços de condução de passageiros, com personalidade jurídica e direito privado, devidamente inscrito, das pessoas jurídicas e que deverá ser reconhecido de utilidade pública por Lei Municipal jé tramitando pelo poder legislativo. . “exato guita Envemo BL À fm e Giemaçado leo Mars retcab Talrinam MES OGIA OTRA CAPÍTULO H- DAS FINALIDAD Art. 5º - São finalidade da AMPSGAA: CRU 1 - Realizar condução de passapeiros de conformidade com a necessidade do usuário, observando-se o disposto no item IT deste Artigo; IH - Responsabilizar - se pela integridade social c moral dos passageiros c cuidados especiais com seus pertences (bagagens c objetos); HI — Transporte de cargas e valores de conformidade coma resistência c a capacidade da motocicleta usada para tnl; IV — Oferecer com a máxima sepurança os serviços citados neste Estatuto, em qualquer que seja seu destino; V - Efetuar os serviços supracitados, à baixo custo com referência aos taxis comuns tradicionais; VI Cooperar com as autoridades constituídas (FEDERAL. ESTADUAL OU MUNICIPAL), as quais tenham poderes para fiscalizar o tipo de serviço efetuado pela AMTSGAA; VIT = Promover a estima, união c camaradagem entre os sócios da AMESGA A e Associações congêneres ou de interesse público; VINI — Pugnar junto a quem de direito na defesa das reivindicações de seus Associados; : IX - À AMTSGAA não poderá participar de atividades políticas partidárias, bem como se filiar a qualquer partido político; X— À AMTSGAA prestará à scu sócio na forma estabelecida neste Estatuto total assistência. CAPÍTULO H- DA DIRETORIA Art. 6º - À diretoria é composta de um Presidente, um vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro, Três Conselheiros c Três Suplentes, cleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, para um mandato de 02 (dois)anos, sendo permitido a reeleição. Art. 7º. - A «diretoria reunir — á ordinariamente uma vez por mês, por convocação do Presidente c extraordinariamente, sempre que as circunstancias exigirem. Art, 8º - As reuniões da diretoria serão presididas pelo Presidente. & Unico — As decisões serão tomadas por maioria simples. Art. 9º - Compete ao Presidente: “CARTÓRIO | Rea el Barroso Nº np Cu sm Cjoniçador ado Am AVELAR Qlcial e Tabelião MATAR NOGL Oleiros Fal MEX ago VIRA | Representar extra e juridicamente à associação em ii H- Convocar e dirigir as reuniões da diretor HT = Convocar e dirigir a Assembléia Geral; IV - Orientar as diversas atividades programadas e devidamente aprovadas c por em prática; V — Movimentar as contas bancárias, junto com o tesoureiro, VI + Assinar, junto com & tesouraria, os cheques € visar ós recibos com o “Pague-se” após o visto do tesoureiro; “ VII = Assinar com o secretário, as atas das Assembléias, assim como as correspondências; ' VII «Zelar pelo cumprimento das normas estatutárias da Associação. Art. 10º - Compete ao Vice - Presidente: [+ Auxiliar c substituir o Presidente em suas faltas e iupadimantos. Art DP = Compete ao Secretários: I - Manter a ordem da contabilidade; II - Movimentar contas bancárias c emitir cheques com o Presidente; HI — Efetuar pagamentos com o “Pague-se” do Presidente; IV = Assinar com o Presidente todos os movimentos financeiros, bem como balancetes mensais, balanços e contratos de empréstimos. Art. 12º - Compete aos Conselheiros: 1- Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria: - Convocar a Diretoria para prestação de contas; HI — Aprovar a prestação de contas apresentada pela diretoria. quando tal prestação não deixar dúvidas; - IV — Convocar a Assembléia Geral sempre que houver dúvida das despesas apresentadas pela diretoria ou que esta mesma diretoria manifestará vontade em prestar aos conselheiros os esclarecimentos devidos . CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 13º - A Assembléia Geral é o poder maior da Associação, constituída por sócios em pleno exercicio de seus direitos. Art. 14º - À assembléia Geral reúne-se Ordinariamente ou extraordinariamente por convocação da diretoria ou dos Conselheiros ou por requerimento 1/3 (um terço) dos associados. Giniçalo do AVELAR ; Céivial e Tabelião Tabelião NOGUEIRA Era & 1º - As deliberações serão tomadas com a aprovação da maioria sh presentes, mediante os seguintes critérios: REU 1 Através do voto; 1H Em caso de empate, o voto de qualidade será dado pelos conselheiros, HI + Cada associado terá direito a OL (mi) voto, não sendo permitido votar por procuração. & 2º - A convocação da Assembléia Geral é feita por edital, afixado na sede publicada nos veículos de comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de 08 (oito) dias. No edital de convocação deverá constar a data, hora e local da realização da assembléia, a pauta (assunto) a ser apreciado e outras observações julgadas convenientes pelos convocados. , RA , & 3º - Para participar das asssenbicias gerais com direito a voto. os associados deverão estar filiados pelo meros 60 (sessenta) dias antes da sua convocação. E & 4º - Presiic a Assembléia Geral Iixtraordinária qualquer Associado escolhido por aclame dos presentes. & 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, na Segunda quinzena do mês de novembro para eleper a diretoria c os conselheiros e Extraordinariamente sen;pre que as necessidades o exigirem. & 6º - Compete privativamente a Assembléia Geral: | - Reformar o Estatuto: , IH — Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da diretoria c dos conselhos; Hi — Eleger por aclamação de 02 (dois) em 02 (dois) anos, dentre os sócios presentes na Assembléia Geral da primeira quinzena de novembro, 03 (três) membros para formar a comissão provisória organizadora da eleição da nova diretoria e conselheiros; IV- O balanço financeiro da Associação. V — Aprovar as contriliuições financeiras propostas pela diretoria. CAPÍTULO V - DOS ASSOCIADOS Art.15º - Poderá ser sócio da Associação dos Moto-Taxista de São Gonçalo do Amarante AMTSGAA, desde que concirdem com o presente estatuto, os CARTÓRIO N Rus tes cane NUA “ão Gonçalo do Amara AVELAR ei feiabe Tabelão Amarante Art. 16º - Haverá as seguintes categerias de sócios: | Sócios Fundadores: são todos os membros que sc destaquem nos trabalhos de criação da AMTSGAA que assinarem a ata de fundação, IH Sócios Efetivos são todos os membros admitidos no art 17% 1 Sócios Contribuintes: são todas as pessoas Físicas ou Jurídicas que pelo valor moral. cultural e disciplinar e pelos serviços prirestados a AMTSGAA tornem se merecedores de especial simpatia c respeito dos sócios. &1º - Só será considerado sócio após ser, descontado a primeira mensalidade, passando então a gozar da AMTSGAA. &2º - Sós os sócios efetivos poderão tomar parte das representações da Associação. Art. 17º - São deveres dos Associados: [= Cumprir as disposições deste estatuto c respeitar as decisões tomadas pelos órgãos da administração; 11-Zelar pelos interesses dos associados; HW 1- Pagar as contribuições ou taxas em dia; 1 Vo Cumprir, pontualmente, com os compromissos assumidos perante a associação, V Votar e ser votado para carpos eletivos: V I- Comparecer, quando convocado, às reuniões; VI I- Solicitar por escrito, o seu desligamento da associação. quando do seu interesse; VHD Participar, direta ou indiretamente, de todas as ações que objetivarem o engrandecimento da associação; IX — Comportar-se com respeito, dignidade e nobreza, quando do desempenho de eusna funções IX — Denunciar por escrito quaisquer irregularidade que tenham conhecimento. Art. 18º - São direitos dos àssociados, em dia com a Tesouraria da associação e em pleno gozo dos direitos que lhes assegura este Estatuto: 1 — Tomar parte das assembléias gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado; 1 — Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela associação; IT — Porpor a directoria medidas de intcresse da associação; IV -Desligar-se de qualquer tempo da associação: mediante solicitação por escrito CARTÓRIO DAM Rua Cel Parmeso + , AMEX SORTEIA quando julpados prejudicinisaos cus me ot V - Recorrer contra os atos da diretor direitos c interesses. punto aos Conselheiros Art. 19º - Serão excluídos do quadro social os associados que: I- Prejudicarem moralmente ou materialmente à AMESGAA; H- Faltarem com camaradagem ou respeito aos membros da AMESGAA; HI- For comprovado embriaguês alcóolica quando da prestação de serviços na AMTSGAA: IV- For comprovado falta de responsabilidade por excesso de velocidade, desobediência as Leis do Trânsito c multa ou apreensões junto as autoridades competentes do DIEFERAN, da polícia ou indiciados pelo município, na execução de seu trabalho; E) V- For comprovado falta de respeito para com o passageiro; VI Falta de equipamento obrigatório como capacetes e colete padronizado. VII- Deixarem de contribuir com a associação por OG (seis) meses consecutivos VII- Deixarem de cumprir as obrigações contidas neste estatuto. CAPÍTULO VI- DAS ELEIÇÕES Art.20º As eleições para membros da diretoria e dos conselheiros dar-se “à por votação direta de 02 (dois) em 02 (dois) anos na Segunda quinzena do mês de novembro, com dia, hora e local definido pela” comissão provisória organizadora da eleição. º An.2 1º - Os sócios interessados a concorrerem a eleição, deverá sc inscrever junto à diretoria por todo o mês de outubro. Art. 22º - A eleição ficará a cargo da comissão provisória organizadora da eleição como previsto no artigo 16º, item 3. a & Unico — Se somente sc inscrever uma única chapa para concorrer a eleição, a votação será feita por aclarhação da maioria simples dos sócios presentes na assembléia geral da Segunda quinzena do mês de novembro. Art.23º - Considerar-se à eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos presentes à eleição. Art.24º - O Presidente c demais membros da dirctoria poderão recorrer a reeleição. CARTÓRIO DA a tei darroso À Vento E do Amerante = Costa NOGUEIRA . Psesevente Corapromeseandio OS FINANCEIROS < CAPÍTULO VIH DO PATRIMÔNIO E RECUI Art. 25º - O Patrimônio será constituído por todos os bens e direitos que a associaçã ão vicra possuir, a saber: | Bens móveis c imóveis adquiridos; IH Doações, heranças ou legados por pessoas físicas e ou jurídicas. & Único - Nenhum bem pertence ao patrimônio da associação, poderá ser alienada, vendido, hipotecado ou penhorado, sem expressa autorização dos associados, em assembléia peral. ' Art. 26º - Constituem recursos financeiros da associação: - Contribuição obrigatória fixada em 3% (três por cento) do salário mínimo, sofrendo reajuste de acordo com o aumento do salário mínimo vigente HE Auslios financeiros obtidos de qualquer orgem, HI Constituições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos; IV - Subvenções c auxílios cedidos pelos poderes públicos; V Quaisquer outros recursos que lhes forem consignados. . & Unico Os recursos da associação serão mantidos cm bancos de reconhecida probidade cm uma conta em nome da associação ce sob responsabilidade da diretoria c com assinatura do Presidente cr do Tesoureiro e qualquer que for a movimentação financeira. ' Art.27º - No caso de dissolução, os bens remanescentes serão destinados a outra Instituição congênere, com personalidade jurídica, localizado no próprio município e que csteja registrado no Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS | o sr ' + e seed à x “nt I 1 Art. 28º - Os regulamentos internos da associação serão definidos pela diretoria e conselheiros c aprovados em assembléia peral. me Art.29º - Os smandatos da dircioria c conselheiros enccrrar-se-ão na Segunda quinzena de novembro, de 02 (dois) em 92 (dois), a partir do ano de fundação. COMARCA DE SÃO GONÇ DO AMARANTE-CEARÁ ini a MOVE É] TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARTÓRIO DE R DE IMÓVEIS [ ão qu RUA CEL. BARROSO Dj Ps CENTRO A -72-28 + Emolumentos R$:. e FOLHAS . nO E oie E Registrady Ps Vi A, Ap Fermoju PESOS gs ACM Selo Meto fee o Guia DO SOMENTE COM LO DE AUTENTICIDADE E Rildo Nogueira “ovevento Autorizado Ceni qc teto Mieiapto dci NVELAR ater Oliciale Faleita associação (dg, Ncutita APEX NOGITIRA Escrevente Compromessado RELDO NOGHE e i | Ata da Assembleia Geral de Fundação, instalação, eleição e posse d mototaxistas de São Gonçalo do Amarante « adjacências FS i A > ente Comunista Aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2008 (08-10-2008) as 19:00 horasin; “PIQUE iiaça Associação, na rua Pastora Tito s/n, bairro Santa Cruz, municipio de São Go dor Amarante: reuniram-se de livre c espontânea vontade, com o objetivo de construir uma associação de mototaxistas,para fins de beneficiar e qualificar o trabalho dos mototaxistas de São Gonçalo do Amarante. cabendo à esta associação buscar recursos em quaisquer órgãos financiadores visando a melhoria das condições de trabalho e renda dos mototaxistas. Foi aclamado para presidir a assembleia José Carlos Gomes Correia e para secretariar os trabalhos Antonio Walderlon Feijo Matos, ficando assim composta a mesa Em seguida o presidente declarou a importância desse momento para a comunidade e logo após apresentaram-se os membros da chapa única para em seguida ocorrer a eleição que se deu por aclamação. para preenchimento dos cargos sociais, ficando assim a diretoria constituída * PRESIDENTE: José Carlos Gomes Correia VICE PRESIDENTE. Francisco Carlos Soares Uchôa / ISSECRETARIO: Antonio Walderlon Feijó Matos | 2º SECRETARIO: Reginaldo Andrade de Lima 1º TESOUREIRO: Samuc! Soares Martins 2º TESOUREIRO: José Femando Costa Soares : Ê CONSELHO FISCAL EFETIVO: Carlos Coelho Rodrigues de Abreu, Raimundo Nonato da Silva, Ari Johm Sousa de Oliveira. CONSELHO FISCAL SUPLENTE Antonio Marinho Souza Oliveira. Everardo Andrade de Lima, Flavio Martins de Andrade. Os eleitos foram no ato empossados, passando a assembleia a ser dirigida pelo Presidente e secretariada pela secretaria eleita Antonio Walderlon Feijó Matos. O presidente em breves palavras agradeceu a sua eleição, bem como a confiança nele depositada e em seus companheiros eleitos nesta oportunidade. Em seguida o presidente convocou a todos para discutir os capitulos e artigos do Estatuto que irá reger a Associação como um todo. Terminada a leitura , o Estatuto foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade de votos dos presidentes. valendo tal decisão como demonstração da vontade livre de construir uma associação. Após isto foi declarada e fundada a Associação dos mototaxistas de São Gonçalo do Amarante € adjacências, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, que se regerá pelo Estatuto Social aprovado nesta data. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral, e eu Antonio Walderlon Feijó Matos, secretário lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim. e por todos os associados presentes na Assembléia Geral. 1º José Carlos Gomes Correia 2º Antonio Walderlon Feijó de Matos. g - 3º Samuel Soares Martins É ja | 4º Francisco Carlos Soares Uchoa [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E) E e i i 'OMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. 5 5 Reginaldo Andrade de Lima FOMARE. BARROSP We 2-5 CENTRO -(39) 315-7225 8 * 6º José Femando Costa Soares PROTOCOLO Nºs:5.:.1.4.%. FOLHA: z 7º Carlos Célio Rodrigues de Abreu e ed a 8º RAIMUNDO NONATO DA SILVA. 9º Ari Johm Sousa de Oliveira 10º antonio marinho Souza oliveira. 1º Everardo Andrade de Lima 12º Flavio Morais de Andrade. 13º JosE Ribamar A. lima Rildo Nogueira Escrevente Autorizade Entre tempo: aonde se ler Flávio Martins de Andrade, é e assina, Flávio Morais de A E Carlos Coelho Rodrigues de Abreu, é o assina. Carlos Célio Rodrigues de Abreu. José Carlos Gomes Correia. N OENINIAOUA válsnL. da TYNO A od a EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0804005/2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI 977/2009, de 08 de abril de 2009, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2009. WÁLTER R JO JÚNIOR Prefeito Munitipal i ici ã E do do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Esta: , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - ea Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br