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norma nº 987/2009

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id456

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LEI Nº 987/2009, de 13 de julho de 2009.
Autoriza a doação de um terreno para a
construção da Agência de Atendimento do
INSS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eu zanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
situado na zona urbana, nesta cidade e comarca de São Gonçalo do Amarante,
denominado “LIBERDADE”, localizado no lado par da Avenida Coronel Doca Paraíba
(antiga CE-208), fazendo esquina pelo lado esquerdo com a Rua José Ourives, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 1.258,82m? pertencente a Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, nesta cidade, com as seguintes medidas e
confrontações:
Ao Norte (lado esquerdo), em dois segmentos do vértice VS com ângulo interno de
90º0"0” ao vértice VI, medindo 26,88m, com terras de propriedade de Ana Cecília
Alcântara e Silva (Herdeira de Maria Ivete Alcântara e Silva) e do vértice V1 com
ângulo interno de 132º49"10” ao V2, medindo 14,36 com a Rua José Ourives;
Ao Sul (lado direito), do vértice V3 com ângulo interno de 90º0"0” ao vértice V4,
medindo 36,65m, com terras de propriedade de Ana Cecília Alcântara e Silva (Herdeira
de Maria Ivete Alcântara e Silva);
Ao Leste (frente), do vértice V2 com ângulo interno de 137º10750” ao vértice V3
medindo 25,21m com Avenida Coronel Doca Paraíba (Antiga CE-208);
Ao Oeste (fundos), do vértice V4 com ângulo interno de 90º0"0” ao vértice V5
medindo 35,7Sm com terras de propriedade de Ana Cecília Alcântara e Silva (Herdeira
de Maria Ivete Alcântara e Silva
Art. 2º - O terreno doado destinar-se-á, exclusivamente a construção da Agência de
Atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, em
13 de julho de 2009.
álter Ramos de e Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal dé São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1307039/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 987/2009 de 13 de julho de 2009, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de julho do ano de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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