norma nº 991/2009

São Gonçalo
rante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 991/2009, de 24 de agosto de 2009.
DISPÕE SOBRE REVISÃO
REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO
MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de
Funções, do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo
Municipal, com Tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os Anexos | e II,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo
75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos
percentuais da ativa.
Art. 3 - O percentual da gratificação criada no artigo 1º da Lei 896/07, de
21 de maio de 2007, modificada pela Lei 931/08, passa a ser de 18% (dezoito por
cento) para o professor educação básica | e Il e 20% (vinte por cento) para o Educador
Infantil, calculado sobre o vencimento, conforme artigo 46 da Lei Complementar nº.
001/93, de 29 de abril de 1993.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1 de maio de 2009.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto do ánode 2009. td
WÁLTER'RAMOS DE AR ÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Ca
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará º
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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São Gonçalo
do Amarante
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Um porto de prosperidade
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL — CARGOS EFETIVOS
CARGOS SÍMBOLO | VENCIMENTO R$
1. Administrador R$ 1.111,08
2. Advogado R$ 1.111,08
3. Ag. Administrativo R$ 476,46
4. Agente Comunitário de Saúde ADO-V R$ 465,00
5. Agente de Combate às Endemias | ADO-V R$ 465,00
6. Agente Desenv. Municipal | | ANS-II R$ 1.111,08
7. Almoxarife ADOIII R$ 476,46
8. Analista de Sistema ANSIII R$ 1.111,08
9. Apreendedor de Animais ATA R$ 465,00
e Arquiteto ANS R$ 1.111 o |
11. Assistente Social ANS R$ 1.111,08
12. Atendente de Enfermagem R$ 465,00
13. Auditor de Trib. Municipais ANSII R$ 1.111,0 —
14. Auxiliar de Consultório Dentário ADO-V R$ 465,00
15. Auxiliar de Enfermagem R$ 470,65
16. Auxiliar de Laboratório ADO-IV R$ 470,65
17. Auxiliar de Serviços Gerais ATA R$ 465,00
18. Bombeiro Hidráulico ATA R$ 465,00
Dana
19. Citotécnico R$ 574,08
20. Contador R$ 1.111,08
21. Cozinheiro R$ 465,00
22. Digitador R$ 558,96
. Educador Físico
R$ 1.111,08
24. Educador Infantil R$ 582,40
25. Eletricista R$ 465,00
|26. Enfermeiro R$ 1.111,08
. Enfermeiro do P.S.F.
R$ 1. > 82
Aida
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São Gonçalo
do Amarante
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CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO R$ |
28. Engenheiro meu R$ 1.111,08
29. Engenheiro Agrônomo ANS R$ 1.111,08
30. Famacêutico Bioquímico ANS-II R$ 1.111,08
31. Fiscal de Obras ADO-II R$ 476,46
32. Fiscal de Vigilância à Saúde ADO R$ 476,46
33. Fisioterapeuta ANS-II R$ 1.111,08
34. Fonoaudiólogo ANS-II R$ 1.111,08
35. Gari ATA R$ 470,65
37. Guarda Civil Municipal ADO-V R$ 465,00
ATA R$ 465,00
ANSHIL | R$1.111,08
ANSIII R$ 1.111,08
41. Médico Cardiologista ANSIII R$ 1.111,08
42. Médico Cirurgião ANSII R$ 1.111,08
las Médico Cirurgião Gineco-Obstetra | ANS-III R$ 1.111,08
44. Médico do P.S.F. ANS- R$ 3.939,64
45. Médico Generalista ANSIII R$ 1.111,08
38. Marceneiro
39. Médico Anestesista
40. Médico Auditor
[46. Médico Pediatra ANS II R$ 1.111,08
47. Médico Plantonista ANS-II R$ 1.111,08
48. Médico Psiquiatra ANS-II R$ 1.111,08
49. Médico Traumatologista ANSII R$ 1.111,08
E Motorista ATA- R$ 470,65
51. Nutricionista ANS R$ 1.111,08
52. Odontólogo | ANS-III R$ 1.111,08
53. Odontólogo do P.S.F ANS-II R$ 1.969,82
54. Pedagogo | MAG-| R$ 1.155,52
5 Professor Educação Básica | | MAGIII R$ 471,12
56. Professor Educação Básica || MAG-II R$ 562,22
57. Psicólogo — ANS! R$ 1.111,08. A
V
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará )
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São Gonçalo
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CARGOS SÍMBOLO| VENCIMENTO R$
58. Regente de Ensino R$ 465,00
59. Sociológo ANS-III R$ 1.111,08
60. Técnico em Agropecuária ADO-I R$ 574,08
61. Técnico em Contabilidade
R$ 574,08
62. Técnico em Edificações
ADO- R$ 574,08
|[63. Técnico em Enfermagem ADO. R$ 574,08
64. Técnico em Higiene Dental - THD | ADO-I R$ 574,08
a Técnico em Laboratório ADO R$ 558,96
64. Técnico em Radiologia ADO-II R$ 558,96
[65. Técnico em Saneamento ADO
64. Técnico em Turismo ADO-I R$ 574,08
65. Telefonista ADO-V R$ 465,00
64. Terapeuta Educacional ANS R$ 1.111,08
65. Terapeuta Ocupacional ANSIII R$ 1.111,08
64. Topógrafo ADO-I R$ 574,08
65. Tratorista ATAI R$ 465,00
64. Veterinário
ANSII R$ 1.111,08 |
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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São Gonçalo
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ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
[Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -|
|- PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Pedagogo
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% da Classe B/C e CID
| REFERÊNCIAS
Classe
6 Graduação
A 1275,79
11 | 42 /|Especialização
B 1626,08
1922,79
23
2059,31] 2100,49] 2142,50] 218535] 2229,06
Doutorado
[Categoria Ocupacional: - Atividades do Magistério - MAG II
Abrangência:
Professor Educação Básica Il
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
Classe ”
Graduação
A
Especialização
B
[ 18 | |Mestrado
c 834,25]
Doutorado
D
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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São Gonçalo
do Amarante
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Um porto de prosperidade
Abrangência:
Professor Educação Básica |
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERÊNCIAS
Classe
[| - | - TEnsinomédio
E 875,95|
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - IV
|- PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Educador Infantil
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe | 3 | 4 5 6
A ; 594,05] 605,93] 618,05] 648,95 E sbaiDoo horas
| 9 | 10 | mn 12
B 708,93] 723,10] 737,57] 752,32 767,36]Graduação
16. | 447 18
872,15 889,59| Especialização
952,75 1011,07 | 1031,29|Mestrado
26 27 0
[E 1082,86| 1104,51] 1126,60] 1149,14] 1172,12 1195,56 Dorado
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - IV A
|- PARTE PROVISÓRIA
Abrangência:
Educador Infantil
Intertícios: Horizontal 2%
REFERÊNCIAS
1 2 3 4
485,35 504,96] 515,05]
Classe
[5 |
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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São Gonçalo
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2408001/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 991/2009 de 24 de agosto de 2009,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2009.
Apis pá — a
WRAr RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 < CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com. br