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norma nº 1001/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1001 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS- COMAD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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EDIÇÃO 2008
TETRACAMPEÃO
Lei Nº 1.001/2009, de 08 de setembro de 2009.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas — COMAD e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas —
COMAD de São Gonçalo do Amarante, que se integrará na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, de que trata a Lei nº 11.343 de agosto de 2006, por intermédio
do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas — CEPOD/CE.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de são
Gonçalo do Amarante:
| — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual,
proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar sua execução;
Il — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção
da disseminação de tráfico e uso indevido e abuso de drogas;
ll — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização
e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso
de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou
psíquica;
VI — propor ao Prefeito municipal medidas que visem atender os objetivos
previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do
Amarante será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito
municipal:
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| — quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo preferencialmente
das Secretarias da Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Cultura e Ação
Social;
Il — quatro (4) representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito
municipal;
Ill — a convite do Prefeito municipal:
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
c) o Delegado de Polícia;
d) a autoridade da Polícia Militar do município;
e) diretores de escolas estaduais estabelecidas no município;
$ Único — Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um de seus membros escolhido e
designado pelo Prefeito municipal.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito municipal,
poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e
funcionamento do órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário
indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2009.
Wálter Ramos de Araújo Júnior
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Um porto de prosperidade TETARCRNESÃS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0809001/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.001/2009 de 08 de setembro de 2009,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2009.
(gs ——
ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - E:
- Estado do C
ne Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do A muranto Cu
oneyFax: O *85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: WWWw.pmsga.com.br

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