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norma nº 1002/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1002 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
native_id470

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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
Lei Nº 1.002/2009, de 21 de setembro de 2009.
Considera Utilidade Pública o SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS DE
SAO GONÇALO DO AMARANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, 21 dias do mês de setembro de 2009.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2109001/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.002/2009 de 21 de setembro de 2009,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2009.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br
DECLARAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES RURAL .
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE. CNPJ: — 09.444.506/0001-64
Endereço: RUA CEL.NECO MARTINS S/N Fundado em: 17 / 06 / 73 Registro no
E órgão federal componente: Registro nº MTE/SEAP: 324.792/76
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SINDICATO DOS ERABALHADORES RURAIS
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
ESTATUTO SOCIAL
REFORMA
São Gonçaloido Amarante, Dezembro.de 2006
sJ
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE -
CEARA
. CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, AREA DE
a ATUAÇÃO, SEDE, FORUM.
Artigo 1º- O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Gonçalo do
Amarante, Entidade Sindical de Primeiro Grau sem fins lucrativo, de duração por
prazo “indeterminado, fundada em 04 de abril de 1979, com Sede à Rua: Coronel
Neco Martins S/N, Centro - São Gonçalo do Amarante e foro Jurídico nesta mesma
cidade, constituído para fins de Defesa, Coordenação, Representação Legal da
Categoria e Estudo dos Interesses Profissionais, Individuais e Coletivos dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de São Gonçalo do Amarante,
reger-se-a pela legislação em vigor, pelos Estatutos da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado do Ceará - FETRAECE, bem como seus Regimentos e pelo
presente Estatuto.
Parágrafo primeiro: Para efeito deste Estatuto, são considerados Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais, os Permanentes, Safristas, e Eventuais que exerçam suas
atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, horticultura, extrativismo
rural; e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou
em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários,
posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas.
Parágrafo segundo: No presente Estatuto, o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de São Gonçalo do Amarante será simplesmente denominado
de SINDICATO, a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do
estado do Ceará, FETRAECE e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura será designada por CONTAG.
Artigo 2º- O Sindicato mediante filiação a FEDERAÇÃO, é parte integrante do
Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora Rurais, o qual compreendem
todos os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, as Federações de
Trabalhadores na Agricultura e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura, e será doravante denominado MSTTR.
CAPITULO IH
DOS OBJETIVOS DO SINDICSTO
Artigo 3º- São objetivos do Sindicato:
I— Defender os interesses coletivos e individuais da Categoria Trabalhadora Rural do
município de São Gonçalo do Amarante, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
If — Desenvolver, organizar e apoiar as ações que visem à conquista de ndiêa
condições de vida e de trabalho para a categoria trabalhadora rural e para o conjunto
da classe trabalhadora;
HI — Defender e lutar pela manutenção c ampliação das liberdades e garantias
democráticas como instrumento de defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores,
trabalhadoras e suas organizações;
IV — Participar das instancias deliberativas do MSTTR, encaminhando as suas
decisões;
V — Defender e promover a unidade e a solidariedade entre os trabalhadores a
Trabalhadoras em nível municipal, estadual, nacional e internacional;
VI — Participar da elaboração e implementação de um Projeto de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário, visando:
a) —- A valorização e o fortalecimento da Agricultura Familiar, com o
estabelecimento de uma Política Agrícola diferenciada;
b) A realização de uma ampla e massiva Reforma Agrária, com a participação
dos Trabalhadores e Trabalhadoras, e de suas Entidades Representativas, que
assegure a democratização do acesso a terra;
c) A organização da produção, comercialização, financiamento e assessoramento
técnico que promova o desenvolvimento social e econômico dos Trabalhadores
e Trabalhadoras Rurais; :
A melhoria da condição de salário, de trabalho, de segurança e de vida para os
assalariados e assalariadas rurais;
O acesso dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais às políticas públicas de
educação do campo, de saúde, de lazer, de habitação e outras, gratuitas e de
qualidade, que atendam às especificidades do setor rural;
f) O acesso de todos os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais aos benefícios da
Previdência Social e da Assistência Social, que devem ser públicas universais e
solidárias;
g) Um Meio Ambiente saudável e equilibrado, promovendo o seu manejo racional
e sustentável, contribuindo para a qualidade de vida das gerações futuras;
h) A preservação do Patrimônio Artístico e Cultural dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de seu município;
i) O acesso das Mulheres, Juventude e Terceira Idade a políticas públicas
especificas, que atendam as suas necessidades e promovam o seu
desenvolvimento socioeconômico;
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e
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VIH — Lutar contra qualquer forma de descriminação por motivo de sexo, idade, cor,
raça, etnia, estado civil ou crença religiosa;
VIII — Lutar por uma Organização Sindical democrática, autônomas, participativas,
auto-sustentáveis e classistas, livres de qualquer tipo de interferência ou intervenção
externa ao MSTTR, que promova:
a) — A participação dos associados e associadas nas ações das Entidades;
b) —- A transparência, eficiência e eficácia na gestão política, administrativa e
financeira da Entidade;
.c) À valorização e participação igualitária da Mulher Trabalhadora Rural em
todas as instâncias sindicais, espaços de trabalho e representação social;
d) A valorização e participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Terceira
Idade e da Juventude nas ações sindicais, encaminhando suas reivindicações
especificas;
e) A formação política, sindical e profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais, propiciando o surgimento e afirmação de novas lideranças.
CAPITULO HI
DAS PRERROGATIVAS DO SINDICATO
Artigo 4º- São prerrogativas do Sindicato:
I — Representar, organizar e dirigir as lutas da Categoria Trabalhadora Rural, na
defesa de seus direitos e interesses;
If — Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses
individuais e coletivos de seus integrantes, relativos à atividade exercida;
HI — Eleger e designar os representantes da categoria profissional rural perante os
órgãos colegiados públicos e privados, organizações nacionais e internacionais,
publicas ou privadas;
IV — Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho;
V — Suscitar dissídios coletivos;
VI — Realizar encontros, conferencias e seminários parta discussão sobre os
interesses maiores da categoria e suas linhas de atuação;
VII — Promover a organização dos trabalhadores e trabalhadoras nos locais de
trabalho, através de comissões e delegacias sindicais, com o objetivo de assegurar a
'sfesa dos direitos e interesses dos diversos grupos integrantes da categoria;
*— Constituir Delegacias Sindicais de Base nas localidades que estejam dispostas
-m o numero mínimo de 30 (trinta) associados e associadas em dias com suas
sindicais, a fim de assegurar uma presença efetiva do Sindicato em toda
«ial;
as contribuições sindicais, taxas e coletas previstas em Lei ou
-embléia Geral, para implementação de suas finalidades e
— Firmar convênios e programas de intercambio com organismos oficiais ou
aa nacionais e ou internacionais, mantida a autonomia da Entidade, atendendo
as prioridades estabelecidas nos objetivos e programas de ação da Entidade;
XI — Filiar-se ou desfiliar — se da Federação ou Central Sindical, conforme
deliberação da Assembléia Geral;
XII — Participar de organizações nacionais ou internacionais, respeitados os objetivos
e finalidades da entidade, conforme deliberação da Assembléia Geral;
XIII — Promover assistências Jurídicas, Educacionais e Agrícolas à Categoria de
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
XIV — Propor mandado de segurança coletivo e ação civil publica em defesa dos
interesses da categoria, do meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico.
CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS
Artigo 5º- A todo individuo Trabalhador e Trabalhadora Rural, que satisfaça as
exigências da Lei e do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido como sócio
do Sindicato. Desde que resida há mais de 01 (um) ano na base territorial do
Sindicato, que não tenha praticado nem pratique atos em detrimento às finalidades da
categoria profissional rural.
Parágrafo primeiro: A restrição de carência de que trata este artigo não será
observada no caso de transferência de outra Entidade Sindical;
Parágrafo segundo: O trabalhador e trabalhadora rural aposentada e filiada ao
Sindicato tem direito de votar e ser votado, sem qualquer distinção com relação aos
demais associados;
Parágrafo terceiro: O trabalhador e a trabalhadora rural menor de idade poderão ser
sindicalizados, e adquirir o direito de votar a partir dos 16 (dezesseis) anos e direito a
ser votado aos 18 (dezoito).
Artigo 6º- Qualquer trabalhador e trabalhadora relacionada no artigo 1º (primeiro)
deste Estatuto, que queira associar-se ao Sindicato e residir distante da sede, deverá
ser encaminhada pela delegacia Sindical de sua localidade para fazer sua inscrição/
matricula. Caso não haja delegacia na localidade, a pessoa deverá dirigir-se à Sede do
Sindicato, munido dos documentos exigidos por este que fará sua filiação.
Parágrafo primeiro: Em caso de duvida quanto à atividade desenvolvida pelo
interessado em associa-se, o Sindicato fará uma previa pesquisa às propriedades do
pretendente, a fim de constatar a veracidade das informações.
Artigo 7º - No caso da admissão ser recusada pela Diretoria cabe recurso à primeira
Assembléia Geral, sendo assegurado ao requerente o direito de apresentar a sua
defesa por um prazo mínimo de 10 (dez) minutos. -
NA
Artigo 8º - Perderá automaticamente a condição de associado ou associada aquele
que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional rural. Exceto
nos casos de desemprego, falta de trabalho, prisão ou convocação para a prestação de
serviço militar obrigatório.
Parágrafo único: Nos casos excepcionados neste artigo, os associados e associadas,
não poderão exercer cargo de administração ou de representação sindical, até
retornarem ao efetivo exercício profissional.
CAPITULO V
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS
Artigo 9º- São direitos do associado e associada do Sindicato:
I — Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais, desde que legalmente
inscrito no quadro social há mais de 06 (seis) meses e em gozo com seus direitos
sindicais;
II - Gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato, desde que
tenha 03 (três) meses de sócio e que esteja em dias com seus direitos sindicais;
HI — Propor e requerer medidas da Diretoria de interesses da categoria e do
Sindicato: ,
IV — Ter acesso aos Estatutos do Sindicato, ao Regimento Interno e Regimento
Eleitoral, as Prestações de Contas e Relatórios de Atividades, aprovados pela
Assembléia Geral, arcando com as despesas de eventuais copias desses documentos
que queira fazer;
V — Convocar a Assembléia Geral, nos termos do presente Estatuto;
VI — Compor Colegiados, Coletivo, Departamentos, Comissões Setoriais e
Delegacias Sindicais de Base criadas pelo Sindicato;
VII — Desfiliar — se, a qualquer tempo, do Sindicato mediante requerimento por
escrito à Diretoria;
Parágrafo primeiro: Os direitos conferidos por este estatuto aos associados e
associadas são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo segundo: Para requerimento de qualquer benefício, o associado e
associada só terão direito quando estiver em dias com suas obrigações sindicais. E em
caso de associado e associada novatos, somente poderá requere após 03 (três) meses
de inscrição no quadro sindical.
Artigo 10 — De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto, emanado da
Diretoria, poderá qualquer associado ou associada recorrer, no prazo de 10 (dez) dias,
para a Assembléia Geral do Sindicato, através de requerimento encaminhado à
Diretoria do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: A Diretoria do Sindicato, ao receber o requerimento do
associado ou associada, terá o prazo de 10 (dez) dias para convocar uma Assembléia
Geral para tratar da matéria.
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Parágrafo Segundo: A não convocação da Assembléia Geral pela Diretoria do
Sindicato, dá poderes ao associado ou associada requerente de fazer, em igual prazo,
a convocação, desde que recolhidas às assinaturas de no mínimo 30 (trinta)
associados e associadas em dias com suas obrigações sindicais.
CAPITULO VI
DOS DEVERE DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS
Artigo 11 - São deveres do associados e associadas:
1 - Manter-se em dia com a sua contribuição financeira devida ao Sindicato, fixada
pala Assembléia Geral, bem como, as taxas e coletas por ela estipulada;
H - Valorizar e participar das atividades articuladas pelo Sindicato;
HI - Participar e votar nas Reuniões, Assembléias Gerais e Eleições do Sindicato;
IV - Agir com Urbanidade, Disciplina e Educação na Sede do Sindicato e em suas
instancias, respeitando Diretores, Funcionários, Assistentes, Assessores, Voluntários,
Associados e Associadas durante as Reuniões, Assembléias e Eventos, ou no horário
de expediente; %
V - Zelar pelo Patrimônio e Serviços do Sindicato, respeitando o presente Estatuto e
as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria.
Parágrafo Primeiro: Os débitos para com o Sindicato serão reajustados
monetariamente, por índices estabelecidos em Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo: A Diretoria do Sindicato poderá aplicar multas sobre as
mensalidades em atraso, cujos valores e critérios de aplicação serão estabelecidos em
Assembléia Geral.
CAPITULO VII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Artigo 12 - O associado e associada do Sindicato estão sujeitos as penalidades de:
Advertência, suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: Será advertido por escrito o associado e associada que:
1 = Descumprir as deliberações da Diretoria, da Assembléia Geral ou outras
instancias do MTTR;
II — Atrasar por 02 (dois) meses consecutivos o pagamento de suas contribuições
financeiras para com a entidade, sem se justificar por escrito;
HI — Não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas
deste Sindicato;
IV - Desacatar a Assembléia Geral e ou a Diretoria do Sindicato;
Artigo 13 — Será suspenso o associado e associada que:
I- Atrasar por mais de 03 (três) meses o pagamento de suas contribuições financeiras
para com a Entidade, sem se justificar por escrito;
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A
II — Atuar comprovadamente contra as decisões do Sindicato, que visem à defesa dos
interesses da categoria;
HI — Reincidir na pena de advertência;
Parágrafo Primeiro: A suspensão de que trata o inciso I deste artigo, dar-se-á por
um prazo de 06 (seis) meses ininterruptos e será revogada logo que for realizado o
pagamento;
Parágrafo Segundo: No caso do inciso II, ao aplicar a punição a Diretoria definirá a
sua duração que não poderá ser inferior a 03 (três) meses, e nem superior a 01 (um)
ano.
Artigo 14 — Será eliminado do quadro social o associado que:
I- Praticar ato lesivo ao patrimônio moral ou material do Sindicato;
NH — Atuar sistematicamente e comprovadamente contra a ética sindical e as decisões
do sindicato que visem à defesa dos direitos e interesses da categoria profissional;
HI - Não pagamento da mensalidade sindical por um período superior a 24 (vinte e
quatro) meses, sem se justificar por escrito;
Artigo 15 - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria e comunicadas ao conjunto
dos associados na primeira Assembléia Geral após a sua efetivação;
Parágrafo Primeiro: A aplicação de qualquer penalidade, sob pena de nulidade, será
precedida de audiência do acusado, o qual deverá apresentar a sua defesa no prazo de
10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação e obedecerá à
ordem descrita neste Estatuto, não podendo uma antecipar-se à outra,
Parágrafo Segundo: Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral, que
será convocada nos termos do Artigo 8º e respectivos parágrafos do presente
Estatuto, assegurado o direito de defesa do recorrente perante a mesma, pelo tempo
mínimo de 10 (dez) minutos;
Parágrafo Terceiro: A notificação será pessoal ao associado ou associada, e nela
constará o motivo da tomada da medida punitiva, bem como, os Artigos infringidos;
Parágrafo Quarto: O associado ou associada será notificado (a) acerca da medida
punitiva, pessoalmente ou através de carta com aviso de recepção postada junto aos
correios;
Parágrafo Quinto: Caso o associado ou associada não saiba assinar, assinará a seu
rogo uma pessoa de sua confiança na presença de 02 (dois) membros da Diretoria do
Sindicato, as quais também a porão suas assinaturas no documento recursal.
Parágrafo Sexto: A aplicação das penalidades de que trata o presente Estatuto, não
excluirá o associado ou associada. do pagamento das contribuições financeiras
vencidas e ou a se vencer.
Artigo 16 - Os associados ou associadas que tenham sido eliminados do quadro
sindical neste Estatuto, não poderão reingressar, a não ser que se reabilitem, a juízo
da Assembléia Geral.
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Artigo 17 - Os casos de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, por
atraso de contribuição financeira serão revogados no ato da liquidação do debito, caso
o trabalhador ou trabalhadora ainda permaneça na atividade profissional rural.
Artigo 18 - O Sindicato manterá em suas estruturas um livro das sanções
disciplinares, onde constará: Nome, apelido, endereço, número de matricula, RG,
CPF, Titulo de Eleitor e Sanção, período inicial e final da penação.
Parágrafo Primeiro: O livro das sanções disciplinares conterá páginas
tipograficamente enumeradas e devidamente rubricadas pelo Presidente e Secretario
Geral da Entidade Sindical. É
Parágrafo Segundo: Antes da inscrição ou re-inscrição de qualquer pretendente a
associa-se nesta Entidade, será verificado se o nome do mesmo não consta no livro
das sanções disciplinares. Não constando será feita à inscrição. Constando, observa-
se se já foi cumprida, ou se o pretendente não foi excluído.
Artigo 19 — Em caso de ocupação de cargo eletivo municipal, o associado ou
associada membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal do Sindicato, uma vez eleito,
permanecerá em suas função. A não ser que não queira, caso em que assumirá
imediatamente o suplente pelo tempo necessário.
. CAPITULO VIII º
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 20 — São órgãos de deliberação e administração do Sindicato:
I —- Congresso Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora Rurais;
H— Assembléia Geral;
HI — Diretoria Ampliada;
VI -— Diretoria Executiva:
V— Conselho Fiscal.
CONG. SIND. DOS TRABALHDORES E TRABALHADORAS RURAIS
Artigo 21 — São atribuições do Congresso Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora
Rurais:
I- Avaliar o desempenho do Sindicato;
11 — Analisar as condições de vida e de trabalho da categoria;
HI — Analisar a situação política, social e econômica do município, do estado e do
País;
IV — Fixar diretrizes de atuação do Sindicato;
V- Fixar formas de luta unitária, visando:
a) Fortalecer a organização dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
b) Assegurar o acesso coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras a terra;
c) Melhorar as condições de vida e trabalho da categoria profissional;
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d) Assegurar o pleno exercício da atividade sindical.
Artigo 22 — O Congresso Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais reunir-
se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) anos e extraordinariamente sempre que
necessário, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados e associadas presentes na
Assembléia Geral especialmente convocada para deliberar sobre a sua realização.
Parágrafo primeiro: O Congresso ordinário será realizado no prazo maximo de 01
(um) ano após a eleição de cada Diretoria e Conselho Fiscal;
Parágrafo Segundo: A data de realização, critérios de participação, local e temário
do Congresso serão estabelecidos pela Assembléia Geral especialmente convocada
para este fim, 06 (seis) meses antes de sua realização.
ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 23 — A Assembléia Geral do Sindicato, é soberana em suas deliberações
tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos previstos neste
Estatuto, sendo de sua exclusiva competência:
I — Manifestar-se sobre toda e qualquer matéria de interesse da categoria e da
administração e funcionamento da entidade;
II*— Autorizar a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho ou
instauração de dissídio coletivo; |
HI — Eleger e designar os representantes da categoria e do Sindicato junto às
entidades públicas e privadas; ;
IV — Estabelecer os valores das contribuições devidas à entidade seja por força da Lei
ou por previsão estatutária, assim como a correção monetária e as multas sobre as
mesmas incidentes;
V — Estabelecer forma e condições: para a aplicação de anistia ou descontos das
contribuições devidas pelos associados e associadas do Sindicato;
VI — Apreciar e votar a prestação de contas da Diretoria;
VII — Apreciar e votar a previsão orçamentária;
VIII — Apreciar o relatório de atividades da Diretoria;
IX — Fiscalizar a aplicação do patrimônio da entidade;
X — Estabelecer a linha de ação e programa de trabalho sindical;
XI — Deliberar sobre os recursos das punições aplicadas aos associados;
XH — Aprovar o Regimento Interno é o Eleitoral, no prazo nunca inferior a 03 (três)
meses da realização da eleição; a
XII — Eleger a Comissão Eleitoral;
XIV — Deliíberar sobre compra e venda de bens moveis com valor superior a 10 (dez)
salários mínimos;
XV - Deliberar sobre a venda de bens imóveis;
XVI — Aplicar punições, entre as quais a perda de mandato, aos membros da
Diretoria;
XVII — Filiar ou desfiliar o Sindicato de Federações ou Centrais Sindicais;
H
XVIII — Resolver os casos omissos e as contradições do presente Estatuto;
XIX — Alterar o presente estatuto, quando especificamente convocada para este fim,
pelo voto de no mínimo 30 (trinta por cento) dos presentes.
Artigo 24 — As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias. As
ordinárias são para:
I- Tomada e aprovação de contas e relatórios de atividades;
H— Avaliação e planejamento anual de atividades;
HI — Aprovação da previsão orçamentária do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: Serão realizadas duas Assembléias Gerais Ordinárias por ano,
uma para prestação de contas do exercício anterior e outra para a aprovação da
proposta orçamentária do ano seguinte;
Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Ordinária para aprovação de contas e
relatório de atividades, deverá ser convocada pela Diretoria e realizada até o dia 30
(trinta) de março, sobre pena de responsabilidade e perda do cargo;
Parágrafo Terceiro: A Assembléia Geral Ordinária para aprovação da previsão
orçamentária e planejamento estratégico das atividades deverá ser convocada pela
Diretoria e realizada até o dia 30 (trinta) de novembro, sob pena de responsabilidade
verda do cargo de cada exercício.
?5 — Serão extraordinárias todas as demais Assembléias Gerais.
As Assembléias Gerais serão convocadas traves de Edital, do qual
“tamente, data, local de realização, horário da primeira e segunda
to dia, o qual deve ser publicado com antecedência mínima, de
pe “tal de convocação será dada a mais ampla divulgação,
IV na Sede do Sindicato, nas Delegacias Sindicais de
“stência de jornal de circulação do Sindicato, o
wu no fórum do município, comprovado
Artigo 5
Diretoria,
nsições deste Estatuto, quando
Artigo 32 — a tratar daquele assunto, as
extraordinaria "ssuntos de interesse da
e deliberar sol
funcionamento «
Parágrafo Únie das:
Ampliada.
Artigo 33 — À rem sociados e associadas interessados,
semestre de cada anc vor cento) dos associados ou associadas
em dias com suas obrigações sociais; e instalar-se-á com a presença de no mínimo
50% (cinguúenta por cento) mais 01 (uín) dos signatários;
IV — Por associado ou associada que houver apresentado recurso à Assembléia Geral
contra decisão ou aplicação de punição pela Diretoria, nos termos do Artigo 8º do
presente Estatuto.
Parágrafo Primeiro: Caso o Presidente se recuse a convocar a Assembléia Geral, o
Edital será assinado por outro membro da Diretoria ou por qualquer dos signatários
do pedido de convocação;
Parágrafo Segundo: Praticar falta grave qualquer diretor que, por ação ou omissão,
concorrer para frustrar a realização da Assembléia Geral, convocada nos termos do
presente Estatuto, implicará na perda do mandato.
Artigo 29 — As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com a
presença de 30% (trinta por cento) dos associados e associadas em dias com seus
direitos sindicais, em primeira convocação ou trinta minutos após, em segunda
convocação, com no mínimo 10% (diz por cento) dos associados e associadas quites
presentes.
Parágrafo único: Constatada a ausência do quorum mínimo para a realização da
Assembléia Geral os presentes deverão determinar no prazo maximo 15 (quinze)
dias, para discussão da mesma pauta.
Artigo 30 — Serão sempre tomadas por escrutínio secreto às deliberações da
Assembléia Geral sobre os seguintes assuntos:
I— Alienação de bens e imóveis;
1 — Aplicação de perda de mandato ao Diretor ou Diretora;
HI — Julgamento de recursos sob penalidades aplicadas a associados e associadas
pela Diretoria;
IV - Eleição para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal.
DIRETORIA AMPLIADA ;
Artigo 31 — A Diretoria Ampliada do, Sindicato é composta por todos os membros da
Diretoria, dos seus suplentes e dos Delegados Sindicais de Base.
Artigo 32 — A Diretoria Ampliada reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e
extraordinariamente sempre que a Diretoria executiva julgar necessário, para discutir
e deliberar sobre assuntos de interesse da categoria e que visem assegurar o bom
funcionamento do Sindicato.
Parágrafo Único: Cabe ao Presidente a convocação das reuniões da Diretoria
Ampliada.
Artigo 33 — A reunião ordinária da Diretoria Ampliada realizada no segundo
semestre de cada ano será destinada à discussão e aprovação do planejamento
estratégico e da proposta orçamentária a serem encaminhados pela Diretoria para
apreciação da Assembléia Geral.
Artigo 34 — E de competência exclusiva de a Diretoria Ampliada deliberar sobre a
criação ou extinção de Delegacias Sindicais de Base.
DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 35 - A Diretoria do Sindicato compõe-se dos seguintes membros:
1 — Presidente;
JI — Vice-Presidente;
11 — Secretario (a) Geral;
IV — Secretario (a) Finanças e Administração;
V— Secretario (a) de Políticas Sociais;
VI — Secretario (a) de Políticas Agrárias, Agrícolas e Meio Ambientes;
VII — Coordenadora do Coletivo Municipal de Mulheres Trabalhadoras Rurais;
VHI — Coordenador (a) do Rota Municipal de Jovens Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais;
Artigo 36 — São atribuições especificas da Diretoria Executiva do Sindicato:
I — Adotar normas para a execução disciplinada dos seus serviços e da atuação dos
membros da Diretoria e reuni-las em Regimento Interno;
If — Encaminhar as deliberações da: Assembléia Geral, do Congresso Sindical e da
Diretoria Ampliada;
HI — Deliberar sobre advertência, suspensão e eliminação de associado ou associada;
IV - Admitir e demitir empregados e contratar e dispensar serviços;
V — Administrar o patrimônio e organizar por contabilista legalmente habilitado a
previsão orçamentária e a prestação de conta;
VI — Prestar contas da administração financeira e patrimonial do Sindicato ao final de
seu mandato; :
VII — Deliberar sobre a convocação extraordinária de Assembléia Geral;
VIII — Propor a Assembléia Geral a alienação de bens moveis do Sindicato, bem
como a imposição de ônus sobre tais bens;
IX — Efetuar a alienação dos bens do Sindicato, quando autorizada pela Assembléia
Geral;
X — Deliberar sobre questões decorrentes das suas atribuições legais e estatutárias;
XI — Convocar suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal; i
XTI —- Convocar e preparar a realização do Congresso Sindical;
XHI — Criar Departamentos e Comissões para o encaminhamento de questões
especificas do interesse da categoria. .
Parágrafo Primeiro: A Diretoria executiva reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma)
vez por mês e extraordinariamente, quando necessário.
Parágrafo Segundo: Será automaticamente afastado de seu cargo o Diretor que, sem
Justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias da Diretoria executivas.
Artigo 37 - Ao Presidente do Sindicato compete:
I — Articular, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, Diretoria
Ampliada, Assembléias Gerais e o Congresso Sindical;
II - Representar o Sindicato ativo e passivamente, em Juízo ou fora dele;
HI - Assinar títulos de dividas, Balanços e Orçamentos, emitir e endossar cheques,
bem como instrumentos de alienação, aquisição de bens e de imposição de ônus sobre
tais bens, juntamente com o Secretario ou Secretaria de Finanças e Administração;
IV - Assinar em conjunto com o Secretario Geral, as correspondências expedidas
pelo. Sindicato, as atas das reuniões da Diretoria executiva e ampliada, das
Assembléias Gerais e Congressos Sindicais;
V — Outorgar poderes a advogado, salvo para receber citação inicial;
— Executar políticas de alianças do Sindicato com outras Entidades;
VII — Assinar CTPS dos funcionários, bem como, fixar seus vencimentos de acordo
com a Diretoria executiva;
Artigo 38 — Ao Vice-Presidente compete:
1- Substituir o Presidente em sua ausência e impedimentos.
Artigo 39 — Ao Secretario (a) Geral do Sindicato compete:
1 — Organizar as reuniões da Diretória Executiva, Diretoria Ampliada, Assembléia
Geral e do Congresso Sindicais de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
11 — Redigir e divulgar as atas das Reuniões da Diretoria Executiva, da Diretoria
Ampliada e da Assembléia Geral e os anais do Congresso;
HI — Divulgar as resoluções das instancias nacionais, estaduais e do Sindicato,
acompanhando as e organizando as atividades deliberadas;
IV — Coordenar a preparação e a | esimado do Plano Anual de Atividades do
Sindicato;
V — Articular a ação das diversas Secretarias do Sindicato, objetivando o iisiblho
integrado entre as mesmas;
VI — Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Delegacias Sindicais, Comissões
e Departamentos do Sindicato, mantendo a Diretoria informada sobre as mesmas;
VII — Receber as correspondências endereçadas ao Sindicato, dando ciência dos
mesmos aos demais membros da Diretoria;
VIII — Assinar em conjunto com o Presidente, a correspondência expedida pelo
Sindicato;
IX — Diligenciar para a boa guarda do arquivo necessários aos trabalhos do Sindicato;
X — Manter os livros necessários ao bom funcionamento da entidade;
XI — Coordenar e Implementar as atividades, do Sindicato, relativas à formação,
organização e estruturação sindical, em cumprimento às decisões das instancias
deliberativas do Sindicato e do MSTTR;
Artigo 40 — Ao Secretario de Finanças e Administração do Sindicato compete:
I— Manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Sindicato;
II — Administrar o patrimônio do Sindicato;
IH — Acompanhar e coordenar as políticas de finanças e auto-sustentação definidas
pelas instancias deliberativas do MSTTR;
IV — Ter sob sua guarda permanentes, os talões de cheques e o cartão magnético das
contas deste Sindicato, sendo vedado:seu repasse a terceiros;
V — Acompanhar e administrar o corpo técnico administrativo de apoio do Sindicato,
cumprindo e fazendo cumprir a política de pessoal estabelecida pela Diretoria
Executiva;
VI — Assinar Juntamente com o Presidente, títulos de dividas, balanços e orçamentos,
emitir e endossar cheques;
VII — Supervisionar os serviços contábeis do Sindicato;
VII — Assinar juntamente com o presidente, instrumentos de alienação, aquisição de
bens e imóveis e de imposição de ônus sobre tais bens;
IX — Cuidar das compras, conservação, utilização e alienação dos Bens moveis;
X — Coordenar e administrar financeiramente os Convênios e Projetos de cooperação
firmados com Entidades públicas e ou privadas;
XI — Apresentar à Federação, um Balanço anual de receitas e despesas da Entidade,
no prazo maximo de 60 (sessenta) a após a sua aprovação pela Assembléia Geral
Ordinária;
XII — Recolher quando necessário, as Risponibilidades do Sindicato ao banco no qual
a Entidade é correntista;
XIH — Receber contribuições, taxas, coletas, etc. na Sede do Sindicato, emitindo
imediatamente os respectivos recibos;
XIX — Receber a prestação de contas dos Delegados Sindicais de Base, emitindo
imediatamente o equivalente recibo e .arquivando suas 2º vias;
Parágrafo Primeiro: É vedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, conservar
em seu poder por mais de 72:00 (setenta e duas) horas, importância superior a 03
(três) salários mínimos.
Parágrafo Segundo: É vedado ao Sucretaiio (a) de Finanças do Sindicato, emitir
cheques sem o devido preenchimento. do valor (em branco), bem como, desprojgdos
de fundos.
Parágrafo Terceiro: É vedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, emprestar
qualquer valor das finanças do Sindicato a terceiros, sem autorização da maioria da
Diretoria Executiva.
Parágrafo Quarto: É vedado ao Sebrae (a) de Finanças do Sindicato, contrair
empréstimo de qualquer natureza e valor em nome da Entidade, sem autorização da
maioria da Diretoria Executiva.
€Ss.
Artigo 41 — ÉYedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, emitir recibos com
data retroativa. Tal atitude comprovada incorrerá em infração punível com a
destituição do cargo.
Artigo 42 — Ao Secretario (a) de Políticas Sociais do Sindicato compete:
I — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativo às políticas sociais
estatais ou não em cumprimento as decisões das instancias deliberativas do Sindicato.
II — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativo à Previdência
Social, Assistência Social, Saúde e Educação, em cumprimento às decisões das
instancias deliberativas do Sindicato.
HI — Coordenar e implementar as atividades e políticas de interesses dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Aposentadas e para Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade;
IV — Acompanhamento das iniciativas estatais ou não neste setor;
V — Realizar quando necessárias pesquisas de campo;
Artigo 43 — Ao Secretario (a) de Política Agrária, Agrícola e Meio Ambiente do
Sindicato compete:
I — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às lutas dos
produtores em regime de economia familiar, em cumprimento às decisões das
instancias deliberativas do MSTTR; :
M — Acompanhar as instancias de organização da produção de interesse da
Agricultura Familiar, incentivando a organização cooperativista;
HI — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e propostas de
interesse da Agricultura Familiar;
IV — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às lutas pela
Reforma Agrária, Projetos de Assentamentos e contra a violência no campo, em
cumprimento as decisões das instancias deliberativas do MSTTR;
V — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e propostas de
interesse dos acampados, assentados e do publico em geral da Reforma Agrária;
VI — Acompanhar as iniciativas publicas e privadas neste setor
VII — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas à preservação do
Meio Ambiente, em cumprimento às decisões das instancias deliberativas do
MSTTR;
VIII — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e proposições
relativas ao Meio Ambiente;
IX — Acompanhar as iniciativas publicas e privadas neste setor;
Artigo 44 — A coordenadora do Coletivo Municipal de Mulheres compete:
I — Convocar e presidir as reuniões do coletivo municipal das Mulheres
Trabalhadoras Rurais;
II — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às questões de
Gênero, na luta pela eliminação de toda e qualquer forma de descriminação bem
como encaminhar e coordenar as lutas especificas da Mulher Trabalhadora Rural e a
sua participação nas lutas e ações do Sindicato, em cumprimento às decisões de
instancias deliberativas do Sindicato;
HI — Propor aos Órgãos deliberativos do Sindicato Políticas e ações relativas as
questões de Gênero;
IV — Acompanhamento das iniciativas publicas e privadas neste setor.
Artigo 45 — Ao coordenador (a) do Coletivo Municipal de Jovens Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais compete:
I — Convocar e presidir as reuniões do coletivo municipal de Jovens Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais;
“MH — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às questões dos
Jovens, na luta pela eliminação de toda e qualquer forma de descriminação bem como
encaminhar e coordenar as lutas especificas dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais
e a sua participação nas lutas e ações do MSTTR, em cumprimento às decisões de
instancias deliberativas do Sindicato;
HI — Propor aos órgãos deliberativos do Sindicato Políticas e ações relativas as
questões dos Jovens;
IV — Acompanhamento das iniciativas publicas e privadas neste setor.
CONSELHO FISCAL
Artigo 46 — O Conselho Fiscal do Sindicato é composto por 03 (três) membros
efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria.
Parágrafo Primeiro: Simultaneamente com os membros efetivos, serão eleitos três
suplentes do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal deliberara por maioria simples.
Artigo 47 — São atribuições do Conselho Fiscal do Sindicato:
1 - Emitir parecer sobre o Balanço, a Previsão Orçamentária e suas alterações, que
serão submetidas às deliberações da Assembléia Geral;
1 — Emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria;
HI — Convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberação sobre o balanço anual e
previsão orçamentária assinando o edital de convocação, caso a diretoria não realize a
sua convocação no prazo legal;
IV — Requerer a diretoria à convocação de Assembléia Geral Extraordinária, sempre
que forem constatadas irregularidades não resolvidas pela diretoria em assuntos
relacionados com a sua área de atuação, podendo em caso de recusa da Diretoria
fazer a Convocação assinando um edital de convocação;
V — Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer Entidade econômica, financeira
e contábil da Entidade;
VI — Acompanhar e fiscalizar assiduamente o patrimônio deste Sindicato;
Artigo 48 — Os pareceres do Conselho Fiscal sobre Balanço, Previsão Orçamentária e
suas alterações deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia da Assembléia
Geral, quando esta for convocada para aprovação daqueles documentos;
Artigo 49 — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e
extraordinariamente quando necessário;
º CAPITULO IX
DA ELEIÇÃO DA PBR IUNEA. E DO CONSELHO FISCAL
Artigo 50 — As eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato,
serão realizadas através de eleição direta e secreta dos associados em gozo de seus
direitos sindicais e regulamentada por Regimento Eleitoral Interno Próprio,
especialmente votado e aprovado em Assembléia Geral especialmente convocada
para este fim, e somente poderá ser alterado por outra Assembléia Geral, ficando
expressamente vedado a sua alteração, por qualquer outra instancia do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: Os Diretores e Diretoras serão eleitas conforme os cargos
especificados na chapa;
Parágrafo Segundo: Com os Diretores e Diretoras serão eleitos suplentes
específicos para cada um dos cargos, exceto Presidente e Vice-Presidente que não
terão Suplentes;
Parágrafo Terceiro: Qualquer associado ou associada em gozo dos seus direitos
sindicais terá acesso ao Regimento Eleitoral, podendo requerer por escrito copia do
mesmo arcando com as despesas das mesmas.
Artigo 51 — E obrigatório à Diretoria e funcionários do Sindicato disponibilizar na
Sede do Sindicato todas as informações referentes ao processo eleitoral , aos
associados e associadas em gozo de suas obrigações sindicais arcando os requerentes
com as despesas das copias que forem solicitadas;
Artigo 52 — As eleições serão divulgadas por Edital assinado pelo Presidente do
Sindicato divulgado em jornal de circulação local ou em boletim periodicamente
editado pela Entidade com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima
de 90 (noventa) dias da data da sua realização.
1I- O Edital conterá obrigatoriamente.a data de eleição da Comissão Eleitoral, o
prazo de para que os associados e associadas estejam em dias com o Sindicato para
poderem votar, O prazo para a inscrição das chapas, a data, os locais e os horários de
inicio e de encerramento;
1 — Quando a Entidade não editar jog ou boletim periódico, a publicação será feita
em jornal de circulação periódica na base territorial do Sindicato ou em jornal de
circulação estadual.
HJ - Cópia do Edital ficara afixada em local aospeliei ao publico na Sede do
Sindicato e nas Delegacias Sindicais, até a data da posse da nova Diretoria.
E)
IV — Cópia do Edital de Convocação das eleições deverá ser enviada, para a
Federação.
Artigo 53 — O descumprimento de: qualquer das normas relativas a mais ampla
divulgação do processo eleitoral previstas nos artigos 44, 45 e 46 seus parágrafos,
implicará na anulação da eleição, implicando na perda de mandato de quem lhe deu
causa, ainda que reeleito, ficando também, expressamente proibido de se candidatar a
qualquer cargo no prazo de 05 (cinco) anos.
Artigos 54 — Somente poderão concorrer às eleições do Sindicato, chapas nas quais
as composições da Diretoria Efetiva, e do Conselho Fiscal, consideradas
separadamente, bem como as respectivas listas dos suplentes, que contenham:
I- No mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres Trabalhadoras Rurais;
II — No mínimo 20 Y(vinte por cento) de Jovens Trabalhadores ou trabalhadoras
Rurais; y
HI — No mínimo 30% (trinta por cento) de candidatos e candidatas que não hajam
ocupado quais quer cargos efetivos ou a suplência na gestão anterior.
Parágrafo Único: Não será inscrita a chapa que contenha, entre os seus membros
efetivos e suplentes, pessoas que sejam parentes, consangiíneos ou por afinidade, ate
o 2º grau.
Artigo 55 — Caso não sejam realizadas as eleições de renovação ou de vacância da
Diretoria, caberá a FEDERAÇÃO convocação de uma Assembléia Geral para escolha
de uma Junta Diretora, composta por 03 (três) membros, vedada a participação de
qualquer dos integrantes da Diretoria da gestão anterior.
Parágrafo Primeiro: Na eleição da Junta Diretora será respeitada a cota de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) de Mulheres Trabalhadoras Rurais;
Parágrafo Segundo: a Junta Diretora terá um mandato de 06 (seis) meses; com
obrigação de convocar e realizar eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal do
Sindicato no prazo de 05 (cinco) meses. E
CAPITULO X
DOS MANDATOS DE DIRETORES
Artigo 56 - Os mandatos dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Suplente do
Sindicato terão a duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição
para o mesmo cargo ocupada pelo Diretor ou Diretora.
Artigo 57 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato perderão o
mandato nos seguintes casos:
I — Malversar ou dilapidar o patrimônio moral e social do Sindicato e das Entidades
do MSTTR;
II — Violar as determinações do presente Estatuto;
dê
Ap À 4
“WI- Abandonô! do cargo que ocupa nesta Entidade;
IV — Aceitar ou solicitar transferência que importe no afastamento do exercício do
cargo que ocupa;
E — For condenado criminalmente à pena de reclusão ou detenção;
— Agir contra a ética sindical;
bi — Não convocação da Assembléia Geral Ordinária para apreciação das contas e
relatório de atividades;
VUI — Atuar sistemática e comprovadamente contra as decisões e atividades do
Sindicato e do MSTTR, que visem à defesa dos direitos e interesses da categoria
profissional.
IX — Demonstrar nitidamente desinteresse e falta de conhecimento para o
desenvolvimento das funções inerentes ao cargo que ocupa;
Parágrafo Único: A critério da Assembléia Geral, o dirigente que perder o mandato
poderá, também, perder o direito de se candidatar a qualquer cargo no Sindicato por
prazo nunca superior a 08 (oito) anos.
]
Artigo 58 — Qualquer associado ou associada poderá apresentar à Diretoria o pedido
para a declaração da perda de mandato de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal,
estando esta obrigada a dar seguimento ao requerimento e apresentá-lo na primeira
Assembléia Geral realizada pelo Sindicato.
Artigo 59 — A denuncia contra qualquer dirigente do Sindicato poderá ser
encaminhada para a Comissão Estadual de Ética da F ederação, por:
I - Requerimento contendo a assinatura de, no mínimo, 20 (vinte) associados ou
associadas em gozo de seus direitos sindicais;
II - Qualquer dos Órgãos de deliberação do Sindicato.
Parágrafo Único: recebida a denuncia a Comissão Estadual de Ética dará ciência da
mesma à Diretoria do Sindicato que: procederá à apuração das irregularidades: que
foram apontadas, encaminhando, ao final, um relatório conclusivo para ser apreciado
e deliberado pela Assembléia.
Artigo 60 — Recebido a denuncia, a Diretoria deliberará sobre o afastamento ou não
do Dirigente envolvido.
Artigo 61 — Antes de deliberar sobre o afastamento do Dirigente, a Diretoria o
notificará do teor das acusações, para que, se assim o quiser, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente sua defesa, por escrito,
Artigo 62 — A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral,
expressamente convocada para esse fim.
Parágrafo Único: No prazo maximo de 10 (dez) dias antes da realização da
Assembléia Geral, o Presidente do: Sindicato ou seu substituto, dará ciência ao
acusado da realização da mesma, para que este, querendo apresentar a sua defesa,
pessoalmente ou por escrito.
Artigo 63 — As renuncia serão comunicadas por escrito e com firma reconhecida, à
Diretoria.
Artigo 64 — Concidera-se abandono de cargo o não exercício das atribuições,
previstas no presente Estatuto, por mdis de 30 (trinta) dias consecutivos e a falta a 03
(três) reuniões consecutivas da Diretoria Executiva, não justificada.
Parágrafo Único: Em se tratando de membro do Conselho Fiscal, considera-se
abandono de cargo a falta a três reuniões consecutivas do órgão não justificadas.
CAPITULO XI
DAS DELEGACIAS SINDICAIS
Artigo 65 — Para assegurar uma mais efetiva presença do Sindicato em toda a sua
Base Territorial, poderá ser criada Delegacia Sindical de Base, por deliberação da
Diretoria Ampliada.
Artigo 66 — No ato de criação da Delegacia Sindical de Base, a Diretoria Ampliada
fixará a Base Territorial de funcionamento da referida Delegacia. É
Artigo 67 — O funcionamento da Delegacia Sindical será coordenado por um
Delegado ou Delegada Sindical, eleita pelos associados em gozo de seus direitos
sindicais da Base Territorial da Delegacia.
Artigo 68 — O Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato terá de residir na
Base Territorial da Delegacia e será empossado (a) pela Diretoria do Sindicato
ficando seu mandato atrelado ao mandato da Diretoria que o (a) empossou.
Artigo 69 — O Diretor ou Diretora Sindical ou Conselheira (a) Fiscal do Sindicato,
que for eleito Delegado ou Delegada Sindical de Base, terá que optar por uma
gratificação entre a ajuda de custo do primeiro cargo ou o percentual de 20% (vinte
por cento) sobre a arrecadação da Delegacia. A cumulação dos dois valores implicará
em falta grave que redundará na perda de um dos cargos.
Artigo 70 — Não poderá ser eleito: Delegado ou Delegado Sindical de Base do
Sindicato Sindical de Base do Sindicato, pessoas que tenha relação de parentesco até
segundo grau, com membros da Diretoria e ou Conselho Fiscal que o empossou.
Artigo 71 — O candidato a Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato, terá
de ser associado ou associada há pelo menos 06 (seis) meses, e estar em dias com as
obrigações sindicais.
e
Artigo 72 — Cada Delegacia Sindical de Base deverá ter o Livro de registro dos
associados (as) pertencentes à Delegacia Sindical de Base.
Artigo 73 — O Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato terá direito a um
percentual de 20% (vinte por centro) sobre o valor das mensalidades por ele
arrecadas, como incentivo ao seu trabalho.
Artigo 74 — São funções do Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato:
I. Receber: mensalidades, taxas e coletas, dos associados (as) da base territorial da
Delegacia Sindical;
II. Prestar contas mensalmente das receitas arrecadadas, com o Secretario ou
Secretaria de Finanças até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;
HI. Encaminhar o pretendente a sócio (a), a Secretaria Geral do Sindicato, para
realização de sua filiação, confecção da carteira e ficha de associado (a) bem como,
sua elaboração da Declaração da Atividade Rural, quando necessário;
Artigo 75 — Perderá o mandato o Delegado Sindical de Base que:
1. Emitir recibo com data retroativa;
HW. Deixar de prestar contas com a Secretaria de Finanças do Sindicato no prazo
estabelecido, salvo se justificar por escrito a ocorrência, tendo o prazo dilatado para o
dia 15 (quinze) do mesmo mês, improrrogável;
HI. Receber dinheiro e ou presentes de qualquer natureza de associado ou associada,
pessoa física ou jurídica, a titulo de pagamento por serviços prestados de qualquer
natureza, principalmente para encaminhamento de requerimento e concessão de
qualquer benefício;
Iv. Descumprir qualquer determinação do presente Estatuto.
CAPITULO XII
DO PATRIMÔNIO
Artigo 76- Constitui patrimônio do Sindicato:
I. A receita das contribuições sociais dos seus associados e associadas
JI. A receita da contribuição sindical;
HI, A receita da contribuição confederativa;
IV. A receita da contribuição assistencial devida por integrantes da categoria
profissional em função de acordo, convenção ou dissídio coletivo:
V. Direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e convênios;
VI. Doações e ou legados;
VII. Multas e outras rendas eventuais;
VIII. Bens: moveis, imóveis e permanentes em sua-propriedade e suas rendas;
Parágrafo Único: A administração e conservação do Patrimônio competem à
Diretoria.
=
Prados 3
Ja
a) .
Artigo 77 — Toda e qualquer despesa do Sindicato correrão pelas rubricas previstas
em Lei e instruções vigentes.
Artigo 78 — As contribuições arrecadadas, diretas ou indiretamente, em favor do
Sindicato, serão distribuídas entre as Entidades integrantes do MSTTR na seguinte
proporção:
-1. 5% (cinco por cento) para a CONTAG;
H. 15% (quinze por cento) para a Federação;
TI. 80% (oitenta por cento) para o Sindicato
Parágrafo 1º - A distribuição da contribuição sindical deverá ser realizada de acordo
com o previsto em Lei.
Parágrafo 2º - As receitas devidas a CONTAG deverão ser repassadas à Federação.
Artigo 79 — Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão
individualizados e identificados através de meio próprio que possibilite o controle de
seu uso e de seu estado de conservação.
Artigo 80 — Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato
realizará avaliação prévia, a cargo do Conselho Fiscal.
Artigo 81 — A alienação de bens móveis com valor superior a 10 (dez) salários
mínimos e bens imóveis dependerá de prévia aprovação de Assembléia Geral
especificamente convocada para esse fim e deverá ser feita através de processo
licitatório.
Artigo 82 — O Dirigente, associado: ou associada ou funcionário da Entidade, que
causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo
ato lesivo.
CAPITULO XII
DO ORÇAMENTO
Artigo 83 — O Plano Orçamentário Anual e o Planejamento Estratégico serão
elaborados pela Diretoria Ampliada e, após receber o parecer do Conselho Fiscal,
será levado à discussão e deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único — Após a sua aprovação pela a Assembléia Geral, cópias do
Orçamento e do Planejamento Estratégico deverão ficar afixadas na sede do
Sindicato, em local de fácil acesso, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1º - É direito de qualquer associado ou associada em dia com suas
obrigações sindicais ter acesso a cópia de Orçamento e do Planejamento Estratégico,
para leitura na Sede do Sindicato, ou querendo, poderá solicitar por escrito cópias,
“arcando com as despesas das mesmas.
Parágrafo 2º Constitui falta grave, punida com a perda do mandato, obstaculizar,
de qualquer forma, o acesso dos associados ou associada ao orçamento e ao
planejamento estratégico do Sindicato. à
CAPITULO XIV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 84 — A prestação Anual de contas será realizada através da apresentação dos
Balanço Financeiro e Patrimonial e do Relatório Anual de Atividades que, depois de
dado o parecer do Conselho Fiscal, serão submetidos, anualmente e obrigatoriamente,
a aprovação da Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para este fim.
Parágrafo único — A prestação de contas e o relatório de atividades conterão,
obrigatoriamente, o comparativo entre o que foi orçado e o que foi planejado, bem
como as devidas explicações para as possíveis divergências.
Artigo 85 — Cópias da Prestação de Contas, do Relatório de Atividades e do parecer
do Conselho Fiscal deverão permanecer afixadas na sede do Sindicato, em local de
fácil acesso, no mínimo 20 (vinte) dias antes da realização da Assembléia Geral
Ordinária para aprovação das contas.
Parágrafo 1º - É direito de qualquer associado ou associada em dias com suas
obrigações Sindicais, ter acesso à cópia da prestação de contas, para leitura na sede
do Sindicato, ou, querendo poderá, solicitar copia dos mesmos, arcando com as
despesas das mesmas. E ;
Parágrafo 2º - Constitui falta grave, punida com a perda do mandato, obstaculizar,
de qualquer forma, o acesso dos associados ao orçamento e a prestação de contas do
Sindicato.
Artigo 86 — Após a sua aprovação pela a Assembléia Geral, cópias da prestação de
contas deverá ser enviada para a Federação, no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
CAPITULO XV
DA DISSOLUÇÃO DO SINDICATO
Artigo 87 — A dissolução voluntária do Sindicato somente se dará quando, verificada
a impossibilidade da Entidade cumprir seus objetivos, sendo proposta pela totalidade
da Diretoria Ampliada e autorizada em Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim, devendo a autorização para ser considerada
aprovada, receber os votos favoráveis de no mínimo 24 (três quartos) dos associados
presentes. j i
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral que deliberar pela dissolução do Sindicato
decidirá pela destinação a ser dada ao seu patrimônio, após pagas as dívidas por
ventura existentes. :
VM =)
É patrimônio será obrigatoriamente destinada a Entidades Sindicais
integrante do MSTTR,
Artigo 88 — É obrigatória a Convocação da Federação para acompanhar a reunião da
Diretoria Ampliada que tratar da dissolução do Sindicato.
CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 89 — O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, por uma
Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no
minimo, 30% (tinta por cento) dos associados e associadas em gozo de seus direitos
sindicais e desde que a modificação seja aprovada por metade mais um dos
associados ou associadas presentes.
Artigo 90 — Os casos omissos e as contradições do presente Estatuto serão resolvidos
pela Diretoria Ampliada.
Artigo 91 — O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral e seu registro em cartório.
São Gonçalo do Amarante, Dezembro de 2006.

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