← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
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São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade Lei Nº 1.002/2009, de 21 de setembro de 2009. Considera Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO GONÇALO DO AMARANTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21 dias do mês de setembro de 2009. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2109001/2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.002/2009 de 21 de setembro de 2009, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2009. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br DECLARAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES RURAL . SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. CNPJ: — 09.444.506/0001-64 Endereço: RUA CEL.NECO MARTINS S/N Fundado em: 17 / 06 / 73 Registro no E órgão federal componente: Registro nº MTE/SEAP: 324.792/76 E ul Punara de Sao de to Mico, O she 4 | dias do quis de bl do amo E x: > ro CA at eras, qua hede peca do. Safado Sindicato, Silundo à Qua Loreal vuco Maia, Ss g Fa RE DS Ler Tou Aral leo comem nm tr. o Eosilisglna pe da qd, Lemdos o. É ga una Aa msenada QOMA a gadimà oncrale E pai ARA ANTA Votacad. (/ Coertimades mrando do E 1 Pai de el amea, à Stubma cr! Ong de e lêuio Picada Mundra Besbona Rá 200WISIDGOSS a É , cfr “dor si 523 - 3h. Vica Prriotamdi: Regamaldo | 4 Lota. de Sertão, Rã :doomol4onçal3 Cree a 8] Original exit É guarida à m CEA SS À HIS. TS3. 47-00. Stcralibio é Rai j | praia oa Conutalho.2G. qal Giane, £ LPÉ 533. 15%. dopas | = . BG doniosGnisit, CRE 908. MT 0“ Ra Ec. IO6, CPE IEP. rp EPERRS = aaa Er TA —Rmancar: filínio flmea Termenro,, 6 Nb02/0505S9, € cre tar TEL GII-DO. Secrets dr Telilcas Socios: Maui Sra Morais RG JOODOOSOLRL 79 CAE EG 0UE. LIB-TM y Selado. doa Secular de Allêtiia a Soc : —— ifiênnia Mautiio Monga Rá. 2ood0n8 LU BRID, CPE: Odo. 1942.5355 13, Leulamis sida Lanto TT ora ii Sn da e Ré GaBorDOs0oL CPE 673, piada o Sa a de delta Epi fa juscicg- 38, cer PIA DLEIDI-DO. ColitÃPo a Puno pal do Iriuullhans Aaalalladoras unas: dedo HE ante? rs de nStiyuaçtes. fim iii e 9 Sb E eo, Da: LUHIIZEO Pó, Cor REM OLA 233 2d a Ao (lotto Ea Da e sad A CPE 8H. pet da Jorus cial abril ia de Side Lama Banca amas | — Muni, da cictim, EGIADOAOS2A2STSO CPE LElZ13. E e 262, CDE cIHb 659.6/3.20. Ínamuseo puto eba. Pa: 8 SEG, CLE 302. 933.403-157 Ju Leio. PG: LILA CPE: I00.726.003-98. — Mimo, DG! 3Ospg39- TE, CEE FILORE 73-15, Aicuts PA Maia de limão RG: (usd7A. SIL CPE Sel liasao Luloua Larrsas Minas Elie. BG SAP. DE — SINDICATO DOS ERABALHADORES RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ESTATUTO SOCIAL REFORMA São Gonçaloido Amarante, Dezembro.de 2006 sJ ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARA . CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, AREA DE a ATUAÇÃO, SEDE, FORUM. Artigo 1º- O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Gonçalo do Amarante, Entidade Sindical de Primeiro Grau sem fins lucrativo, de duração por prazo “indeterminado, fundada em 04 de abril de 1979, com Sede à Rua: Coronel Neco Martins S/N, Centro - São Gonçalo do Amarante e foro Jurídico nesta mesma cidade, constituído para fins de Defesa, Coordenação, Representação Legal da Categoria e Estudo dos Interesses Profissionais, Individuais e Coletivos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de São Gonçalo do Amarante, reger-se-a pela legislação em vigor, pelos Estatutos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará - FETRAECE, bem como seus Regimentos e pelo presente Estatuto. Parágrafo primeiro: Para efeito deste Estatuto, são considerados Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, os Permanentes, Safristas, e Eventuais que exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvicultura, horticultura, extrativismo rural; e os agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas. Parágrafo segundo: No presente Estatuto, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Gonçalo do Amarante será simplesmente denominado de SINDICATO, a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do estado do Ceará, FETRAECE e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura será designada por CONTAG. Artigo 2º- O Sindicato mediante filiação a FEDERAÇÃO, é parte integrante do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora Rurais, o qual compreendem todos os Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, as Federações de Trabalhadores na Agricultura e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura, e será doravante denominado MSTTR. CAPITULO IH DOS OBJETIVOS DO SINDICSTO Artigo 3º- São objetivos do Sindicato: I— Defender os interesses coletivos e individuais da Categoria Trabalhadora Rural do município de São Gonçalo do Amarante, inclusive em questões judiciais ou administrativas; If — Desenvolver, organizar e apoiar as ações que visem à conquista de ndiêa condições de vida e de trabalho para a categoria trabalhadora rural e para o conjunto da classe trabalhadora; HI — Defender e lutar pela manutenção c ampliação das liberdades e garantias democráticas como instrumento de defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores, trabalhadoras e suas organizações; IV — Participar das instancias deliberativas do MSTTR, encaminhando as suas decisões; V — Defender e promover a unidade e a solidariedade entre os trabalhadores a Trabalhadoras em nível municipal, estadual, nacional e internacional; VI — Participar da elaboração e implementação de um Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, visando: a) —- A valorização e o fortalecimento da Agricultura Familiar, com o estabelecimento de uma Política Agrícola diferenciada; b) A realização de uma ampla e massiva Reforma Agrária, com a participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras, e de suas Entidades Representativas, que assegure a democratização do acesso a terra; c) A organização da produção, comercialização, financiamento e assessoramento técnico que promova o desenvolvimento social e econômico dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; : A melhoria da condição de salário, de trabalho, de segurança e de vida para os assalariados e assalariadas rurais; O acesso dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais às políticas públicas de educação do campo, de saúde, de lazer, de habitação e outras, gratuitas e de qualidade, que atendam às especificidades do setor rural; f) O acesso de todos os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais aos benefícios da Previdência Social e da Assistência Social, que devem ser públicas universais e solidárias; g) Um Meio Ambiente saudável e equilibrado, promovendo o seu manejo racional e sustentável, contribuindo para a qualidade de vida das gerações futuras; h) A preservação do Patrimônio Artístico e Cultural dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de seu município; i) O acesso das Mulheres, Juventude e Terceira Idade a políticas públicas especificas, que atendam as suas necessidades e promovam o seu desenvolvimento socioeconômico; d o e n— : J VIH — Lutar contra qualquer forma de descriminação por motivo de sexo, idade, cor, raça, etnia, estado civil ou crença religiosa; VIII — Lutar por uma Organização Sindical democrática, autônomas, participativas, auto-sustentáveis e classistas, livres de qualquer tipo de interferência ou intervenção externa ao MSTTR, que promova: a) — A participação dos associados e associadas nas ações das Entidades; b) —- A transparência, eficiência e eficácia na gestão política, administrativa e financeira da Entidade; .c) À valorização e participação igualitária da Mulher Trabalhadora Rural em todas as instâncias sindicais, espaços de trabalho e representação social; d) A valorização e participação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Terceira Idade e da Juventude nas ações sindicais, encaminhando suas reivindicações especificas; e) A formação política, sindical e profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, propiciando o surgimento e afirmação de novas lideranças. CAPITULO HI DAS PRERROGATIVAS DO SINDICATO Artigo 4º- São prerrogativas do Sindicato: I — Representar, organizar e dirigir as lutas da Categoria Trabalhadora Rural, na defesa de seus direitos e interesses; If — Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais e coletivos de seus integrantes, relativos à atividade exercida; HI — Eleger e designar os representantes da categoria profissional rural perante os órgãos colegiados públicos e privados, organizações nacionais e internacionais, publicas ou privadas; IV — Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho; V — Suscitar dissídios coletivos; VI — Realizar encontros, conferencias e seminários parta discussão sobre os interesses maiores da categoria e suas linhas de atuação; VII — Promover a organização dos trabalhadores e trabalhadoras nos locais de trabalho, através de comissões e delegacias sindicais, com o objetivo de assegurar a 'sfesa dos direitos e interesses dos diversos grupos integrantes da categoria; *— Constituir Delegacias Sindicais de Base nas localidades que estejam dispostas -m o numero mínimo de 30 (trinta) associados e associadas em dias com suas sindicais, a fim de assegurar uma presença efetiva do Sindicato em toda «ial; as contribuições sindicais, taxas e coletas previstas em Lei ou -embléia Geral, para implementação de suas finalidades e — Firmar convênios e programas de intercambio com organismos oficiais ou aa nacionais e ou internacionais, mantida a autonomia da Entidade, atendendo as prioridades estabelecidas nos objetivos e programas de ação da Entidade; XI — Filiar-se ou desfiliar — se da Federação ou Central Sindical, conforme deliberação da Assembléia Geral; XII — Participar de organizações nacionais ou internacionais, respeitados os objetivos e finalidades da entidade, conforme deliberação da Assembléia Geral; XIII — Promover assistências Jurídicas, Educacionais e Agrícolas à Categoria de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; XIV — Propor mandado de segurança coletivo e ação civil publica em defesa dos interesses da categoria, do meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico. CAPITULO IV DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS Artigo 5º- A todo individuo Trabalhador e Trabalhadora Rural, que satisfaça as exigências da Lei e do presente Estatuto, assiste o direito de ser admitido como sócio do Sindicato. Desde que resida há mais de 01 (um) ano na base territorial do Sindicato, que não tenha praticado nem pratique atos em detrimento às finalidades da categoria profissional rural. Parágrafo primeiro: A restrição de carência de que trata este artigo não será observada no caso de transferência de outra Entidade Sindical; Parágrafo segundo: O trabalhador e trabalhadora rural aposentada e filiada ao Sindicato tem direito de votar e ser votado, sem qualquer distinção com relação aos demais associados; Parágrafo terceiro: O trabalhador e a trabalhadora rural menor de idade poderão ser sindicalizados, e adquirir o direito de votar a partir dos 16 (dezesseis) anos e direito a ser votado aos 18 (dezoito). Artigo 6º- Qualquer trabalhador e trabalhadora relacionada no artigo 1º (primeiro) deste Estatuto, que queira associar-se ao Sindicato e residir distante da sede, deverá ser encaminhada pela delegacia Sindical de sua localidade para fazer sua inscrição/ matricula. Caso não haja delegacia na localidade, a pessoa deverá dirigir-se à Sede do Sindicato, munido dos documentos exigidos por este que fará sua filiação. Parágrafo primeiro: Em caso de duvida quanto à atividade desenvolvida pelo interessado em associa-se, o Sindicato fará uma previa pesquisa às propriedades do pretendente, a fim de constatar a veracidade das informações. Artigo 7º - No caso da admissão ser recusada pela Diretoria cabe recurso à primeira Assembléia Geral, sendo assegurado ao requerente o direito de apresentar a sua defesa por um prazo mínimo de 10 (dez) minutos. - NA Artigo 8º - Perderá automaticamente a condição de associado ou associada aquele que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional rural. Exceto nos casos de desemprego, falta de trabalho, prisão ou convocação para a prestação de serviço militar obrigatório. Parágrafo único: Nos casos excepcionados neste artigo, os associados e associadas, não poderão exercer cargo de administração ou de representação sindical, até retornarem ao efetivo exercício profissional. CAPITULO V DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS Artigo 9º- São direitos do associado e associada do Sindicato: I — Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais, desde que legalmente inscrito no quadro social há mais de 06 (seis) meses e em gozo com seus direitos sindicais; II - Gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato, desde que tenha 03 (três) meses de sócio e que esteja em dias com seus direitos sindicais; HI — Propor e requerer medidas da Diretoria de interesses da categoria e do Sindicato: , IV — Ter acesso aos Estatutos do Sindicato, ao Regimento Interno e Regimento Eleitoral, as Prestações de Contas e Relatórios de Atividades, aprovados pela Assembléia Geral, arcando com as despesas de eventuais copias desses documentos que queira fazer; V — Convocar a Assembléia Geral, nos termos do presente Estatuto; VI — Compor Colegiados, Coletivo, Departamentos, Comissões Setoriais e Delegacias Sindicais de Base criadas pelo Sindicato; VII — Desfiliar — se, a qualquer tempo, do Sindicato mediante requerimento por escrito à Diretoria; Parágrafo primeiro: Os direitos conferidos por este estatuto aos associados e associadas são pessoais e intransferíveis. Parágrafo segundo: Para requerimento de qualquer benefício, o associado e associada só terão direito quando estiver em dias com suas obrigações sindicais. E em caso de associado e associada novatos, somente poderá requere após 03 (três) meses de inscrição no quadro sindical. Artigo 10 — De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer associado ou associada recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para a Assembléia Geral do Sindicato, através de requerimento encaminhado à Diretoria do Sindicato. Parágrafo Primeiro: A Diretoria do Sindicato, ao receber o requerimento do associado ou associada, terá o prazo de 10 (dez) dias para convocar uma Assembléia Geral para tratar da matéria. I/ VU (o) Pá / R dt) À fig <> j / . dd - . , o Parágrafo Segundo: A não convocação da Assembléia Geral pela Diretoria do Sindicato, dá poderes ao associado ou associada requerente de fazer, em igual prazo, a convocação, desde que recolhidas às assinaturas de no mínimo 30 (trinta) associados e associadas em dias com suas obrigações sindicais. CAPITULO VI DOS DEVERE DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS Artigo 11 - São deveres do associados e associadas: 1 - Manter-se em dia com a sua contribuição financeira devida ao Sindicato, fixada pala Assembléia Geral, bem como, as taxas e coletas por ela estipulada; H - Valorizar e participar das atividades articuladas pelo Sindicato; HI - Participar e votar nas Reuniões, Assembléias Gerais e Eleições do Sindicato; IV - Agir com Urbanidade, Disciplina e Educação na Sede do Sindicato e em suas instancias, respeitando Diretores, Funcionários, Assistentes, Assessores, Voluntários, Associados e Associadas durante as Reuniões, Assembléias e Eventos, ou no horário de expediente; % V - Zelar pelo Patrimônio e Serviços do Sindicato, respeitando o presente Estatuto e as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria. Parágrafo Primeiro: Os débitos para com o Sindicato serão reajustados monetariamente, por índices estabelecidos em Assembléia Geral; Parágrafo Segundo: A Diretoria do Sindicato poderá aplicar multas sobre as mensalidades em atraso, cujos valores e critérios de aplicação serão estabelecidos em Assembléia Geral. CAPITULO VII DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Artigo 12 - O associado e associada do Sindicato estão sujeitos as penalidades de: Advertência, suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato. Parágrafo Primeiro: Será advertido por escrito o associado e associada que: 1 = Descumprir as deliberações da Diretoria, da Assembléia Geral ou outras instancias do MTTR; II — Atrasar por 02 (dois) meses consecutivos o pagamento de suas contribuições financeiras para com a entidade, sem se justificar por escrito; HI — Não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas deste Sindicato; IV - Desacatar a Assembléia Geral e ou a Diretoria do Sindicato; Artigo 13 — Será suspenso o associado e associada que: I- Atrasar por mais de 03 (três) meses o pagamento de suas contribuições financeiras para com a Entidade, sem se justificar por escrito; 7d A II — Atuar comprovadamente contra as decisões do Sindicato, que visem à defesa dos interesses da categoria; HI — Reincidir na pena de advertência; Parágrafo Primeiro: A suspensão de que trata o inciso I deste artigo, dar-se-á por um prazo de 06 (seis) meses ininterruptos e será revogada logo que for realizado o pagamento; Parágrafo Segundo: No caso do inciso II, ao aplicar a punição a Diretoria definirá a sua duração que não poderá ser inferior a 03 (três) meses, e nem superior a 01 (um) ano. Artigo 14 — Será eliminado do quadro social o associado que: I- Praticar ato lesivo ao patrimônio moral ou material do Sindicato; NH — Atuar sistematicamente e comprovadamente contra a ética sindical e as decisões do sindicato que visem à defesa dos direitos e interesses da categoria profissional; HI - Não pagamento da mensalidade sindical por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, sem se justificar por escrito; Artigo 15 - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria e comunicadas ao conjunto dos associados na primeira Assembléia Geral após a sua efetivação; Parágrafo Primeiro: A aplicação de qualquer penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência do acusado, o qual deverá apresentar a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação e obedecerá à ordem descrita neste Estatuto, não podendo uma antecipar-se à outra, Parágrafo Segundo: Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral, que será convocada nos termos do Artigo 8º e respectivos parágrafos do presente Estatuto, assegurado o direito de defesa do recorrente perante a mesma, pelo tempo mínimo de 10 (dez) minutos; Parágrafo Terceiro: A notificação será pessoal ao associado ou associada, e nela constará o motivo da tomada da medida punitiva, bem como, os Artigos infringidos; Parágrafo Quarto: O associado ou associada será notificado (a) acerca da medida punitiva, pessoalmente ou através de carta com aviso de recepção postada junto aos correios; Parágrafo Quinto: Caso o associado ou associada não saiba assinar, assinará a seu rogo uma pessoa de sua confiança na presença de 02 (dois) membros da Diretoria do Sindicato, as quais também a porão suas assinaturas no documento recursal. Parágrafo Sexto: A aplicação das penalidades de que trata o presente Estatuto, não excluirá o associado ou associada. do pagamento das contribuições financeiras vencidas e ou a se vencer. Artigo 16 - Os associados ou associadas que tenham sido eliminados do quadro sindical neste Estatuto, não poderão reingressar, a não ser que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral. E poe 1) G E hoy ; wa J Artigo 17 - Os casos de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, por atraso de contribuição financeira serão revogados no ato da liquidação do debito, caso o trabalhador ou trabalhadora ainda permaneça na atividade profissional rural. Artigo 18 - O Sindicato manterá em suas estruturas um livro das sanções disciplinares, onde constará: Nome, apelido, endereço, número de matricula, RG, CPF, Titulo de Eleitor e Sanção, período inicial e final da penação. Parágrafo Primeiro: O livro das sanções disciplinares conterá páginas tipograficamente enumeradas e devidamente rubricadas pelo Presidente e Secretario Geral da Entidade Sindical. É Parágrafo Segundo: Antes da inscrição ou re-inscrição de qualquer pretendente a associa-se nesta Entidade, será verificado se o nome do mesmo não consta no livro das sanções disciplinares. Não constando será feita à inscrição. Constando, observa- se se já foi cumprida, ou se o pretendente não foi excluído. Artigo 19 — Em caso de ocupação de cargo eletivo municipal, o associado ou associada membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal do Sindicato, uma vez eleito, permanecerá em suas função. A não ser que não queira, caso em que assumirá imediatamente o suplente pelo tempo necessário. . CAPITULO VIII º DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 20 — São órgãos de deliberação e administração do Sindicato: I —- Congresso Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora Rurais; H— Assembléia Geral; HI — Diretoria Ampliada; VI -— Diretoria Executiva: V— Conselho Fiscal. CONG. SIND. DOS TRABALHDORES E TRABALHADORAS RURAIS Artigo 21 — São atribuições do Congresso Sindical de Trabalhadores e Trabalhadora Rurais: I- Avaliar o desempenho do Sindicato; 11 — Analisar as condições de vida e de trabalho da categoria; HI — Analisar a situação política, social e econômica do município, do estado e do País; IV — Fixar diretrizes de atuação do Sindicato; V- Fixar formas de luta unitária, visando: a) Fortalecer a organização dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; b) Assegurar o acesso coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras a terra; c) Melhorar as condições de vida e trabalho da categoria profissional; h á Ê = 4 d) Assegurar o pleno exercício da atividade sindical. Artigo 22 — O Congresso Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais reunir- se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) anos e extraordinariamente sempre que necessário, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados e associadas presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para deliberar sobre a sua realização. Parágrafo primeiro: O Congresso ordinário será realizado no prazo maximo de 01 (um) ano após a eleição de cada Diretoria e Conselho Fiscal; Parágrafo Segundo: A data de realização, critérios de participação, local e temário do Congresso serão estabelecidos pela Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, 06 (seis) meses antes de sua realização. ASSEMBLEIA GERAL Artigo 23 — A Assembléia Geral do Sindicato, é soberana em suas deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvados os casos previstos neste Estatuto, sendo de sua exclusiva competência: I — Manifestar-se sobre toda e qualquer matéria de interesse da categoria e da administração e funcionamento da entidade; II*— Autorizar a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho ou instauração de dissídio coletivo; | HI — Eleger e designar os representantes da categoria e do Sindicato junto às entidades públicas e privadas; ; IV — Estabelecer os valores das contribuições devidas à entidade seja por força da Lei ou por previsão estatutária, assim como a correção monetária e as multas sobre as mesmas incidentes; V — Estabelecer forma e condições: para a aplicação de anistia ou descontos das contribuições devidas pelos associados e associadas do Sindicato; VI — Apreciar e votar a prestação de contas da Diretoria; VII — Apreciar e votar a previsão orçamentária; VIII — Apreciar o relatório de atividades da Diretoria; IX — Fiscalizar a aplicação do patrimônio da entidade; X — Estabelecer a linha de ação e programa de trabalho sindical; XI — Deliberar sobre os recursos das punições aplicadas aos associados; XH — Aprovar o Regimento Interno é o Eleitoral, no prazo nunca inferior a 03 (três) meses da realização da eleição; a XII — Eleger a Comissão Eleitoral; XIV — Deliíberar sobre compra e venda de bens moveis com valor superior a 10 (dez) salários mínimos; XV - Deliberar sobre a venda de bens imóveis; XVI — Aplicar punições, entre as quais a perda de mandato, aos membros da Diretoria; XVII — Filiar ou desfiliar o Sindicato de Federações ou Centrais Sindicais; H XVIII — Resolver os casos omissos e as contradições do presente Estatuto; XIX — Alterar o presente estatuto, quando especificamente convocada para este fim, pelo voto de no mínimo 30 (trinta por cento) dos presentes. Artigo 24 — As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias. As ordinárias são para: I- Tomada e aprovação de contas e relatórios de atividades; H— Avaliação e planejamento anual de atividades; HI — Aprovação da previsão orçamentária do Sindicato. Parágrafo Primeiro: Serão realizadas duas Assembléias Gerais Ordinárias por ano, uma para prestação de contas do exercício anterior e outra para a aprovação da proposta orçamentária do ano seguinte; Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral Ordinária para aprovação de contas e relatório de atividades, deverá ser convocada pela Diretoria e realizada até o dia 30 (trinta) de março, sobre pena de responsabilidade e perda do cargo; Parágrafo Terceiro: A Assembléia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária e planejamento estratégico das atividades deverá ser convocada pela Diretoria e realizada até o dia 30 (trinta) de novembro, sob pena de responsabilidade verda do cargo de cada exercício. ?5 — Serão extraordinárias todas as demais Assembléias Gerais. As Assembléias Gerais serão convocadas traves de Edital, do qual “tamente, data, local de realização, horário da primeira e segunda to dia, o qual deve ser publicado com antecedência mínima, de pe “tal de convocação será dada a mais ampla divulgação, IV na Sede do Sindicato, nas Delegacias Sindicais de “stência de jornal de circulação do Sindicato, o wu no fórum do município, comprovado Artigo 5 Diretoria, nsições deste Estatuto, quando Artigo 32 — a tratar daquele assunto, as extraordinaria "ssuntos de interesse da e deliberar sol funcionamento « Parágrafo Únie das: Ampliada. Artigo 33 — À rem sociados e associadas interessados, semestre de cada anc vor cento) dos associados ou associadas em dias com suas obrigações sociais; e instalar-se-á com a presença de no mínimo 50% (cinguúenta por cento) mais 01 (uín) dos signatários; IV — Por associado ou associada que houver apresentado recurso à Assembléia Geral contra decisão ou aplicação de punição pela Diretoria, nos termos do Artigo 8º do presente Estatuto. Parágrafo Primeiro: Caso o Presidente se recuse a convocar a Assembléia Geral, o Edital será assinado por outro membro da Diretoria ou por qualquer dos signatários do pedido de convocação; Parágrafo Segundo: Praticar falta grave qualquer diretor que, por ação ou omissão, concorrer para frustrar a realização da Assembléia Geral, convocada nos termos do presente Estatuto, implicará na perda do mandato. Artigo 29 — As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com a presença de 30% (trinta por cento) dos associados e associadas em dias com seus direitos sindicais, em primeira convocação ou trinta minutos após, em segunda convocação, com no mínimo 10% (diz por cento) dos associados e associadas quites presentes. Parágrafo único: Constatada a ausência do quorum mínimo para a realização da Assembléia Geral os presentes deverão determinar no prazo maximo 15 (quinze) dias, para discussão da mesma pauta. Artigo 30 — Serão sempre tomadas por escrutínio secreto às deliberações da Assembléia Geral sobre os seguintes assuntos: I— Alienação de bens e imóveis; 1 — Aplicação de perda de mandato ao Diretor ou Diretora; HI — Julgamento de recursos sob penalidades aplicadas a associados e associadas pela Diretoria; IV - Eleição para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal. DIRETORIA AMPLIADA ; Artigo 31 — A Diretoria Ampliada do, Sindicato é composta por todos os membros da Diretoria, dos seus suplentes e dos Delegados Sindicais de Base. Artigo 32 — A Diretoria Ampliada reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que a Diretoria executiva julgar necessário, para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse da categoria e que visem assegurar o bom funcionamento do Sindicato. Parágrafo Único: Cabe ao Presidente a convocação das reuniões da Diretoria Ampliada. Artigo 33 — A reunião ordinária da Diretoria Ampliada realizada no segundo semestre de cada ano será destinada à discussão e aprovação do planejamento estratégico e da proposta orçamentária a serem encaminhados pela Diretoria para apreciação da Assembléia Geral. Artigo 34 — E de competência exclusiva de a Diretoria Ampliada deliberar sobre a criação ou extinção de Delegacias Sindicais de Base. DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 35 - A Diretoria do Sindicato compõe-se dos seguintes membros: 1 — Presidente; JI — Vice-Presidente; 11 — Secretario (a) Geral; IV — Secretario (a) Finanças e Administração; V— Secretario (a) de Políticas Sociais; VI — Secretario (a) de Políticas Agrárias, Agrícolas e Meio Ambientes; VII — Coordenadora do Coletivo Municipal de Mulheres Trabalhadoras Rurais; VHI — Coordenador (a) do Rota Municipal de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; Artigo 36 — São atribuições especificas da Diretoria Executiva do Sindicato: I — Adotar normas para a execução disciplinada dos seus serviços e da atuação dos membros da Diretoria e reuni-las em Regimento Interno; If — Encaminhar as deliberações da: Assembléia Geral, do Congresso Sindical e da Diretoria Ampliada; HI — Deliberar sobre advertência, suspensão e eliminação de associado ou associada; IV - Admitir e demitir empregados e contratar e dispensar serviços; V — Administrar o patrimônio e organizar por contabilista legalmente habilitado a previsão orçamentária e a prestação de conta; VI — Prestar contas da administração financeira e patrimonial do Sindicato ao final de seu mandato; : VII — Deliberar sobre a convocação extraordinária de Assembléia Geral; VIII — Propor a Assembléia Geral a alienação de bens moveis do Sindicato, bem como a imposição de ônus sobre tais bens; IX — Efetuar a alienação dos bens do Sindicato, quando autorizada pela Assembléia Geral; X — Deliberar sobre questões decorrentes das suas atribuições legais e estatutárias; XI — Convocar suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal; i XTI —- Convocar e preparar a realização do Congresso Sindical; XHI — Criar Departamentos e Comissões para o encaminhamento de questões especificas do interesse da categoria. . Parágrafo Primeiro: A Diretoria executiva reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo Segundo: Será automaticamente afastado de seu cargo o Diretor que, sem Justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias da Diretoria executivas. Artigo 37 - Ao Presidente do Sindicato compete: I — Articular, convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, Diretoria Ampliada, Assembléias Gerais e o Congresso Sindical; II - Representar o Sindicato ativo e passivamente, em Juízo ou fora dele; HI - Assinar títulos de dividas, Balanços e Orçamentos, emitir e endossar cheques, bem como instrumentos de alienação, aquisição de bens e de imposição de ônus sobre tais bens, juntamente com o Secretario ou Secretaria de Finanças e Administração; IV - Assinar em conjunto com o Secretario Geral, as correspondências expedidas pelo. Sindicato, as atas das reuniões da Diretoria executiva e ampliada, das Assembléias Gerais e Congressos Sindicais; V — Outorgar poderes a advogado, salvo para receber citação inicial; — Executar políticas de alianças do Sindicato com outras Entidades; VII — Assinar CTPS dos funcionários, bem como, fixar seus vencimentos de acordo com a Diretoria executiva; Artigo 38 — Ao Vice-Presidente compete: 1- Substituir o Presidente em sua ausência e impedimentos. Artigo 39 — Ao Secretario (a) Geral do Sindicato compete: 1 — Organizar as reuniões da Diretória Executiva, Diretoria Ampliada, Assembléia Geral e do Congresso Sindicais de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; 11 — Redigir e divulgar as atas das Reuniões da Diretoria Executiva, da Diretoria Ampliada e da Assembléia Geral e os anais do Congresso; HI — Divulgar as resoluções das instancias nacionais, estaduais e do Sindicato, acompanhando as e organizando as atividades deliberadas; IV — Coordenar a preparação e a | esimado do Plano Anual de Atividades do Sindicato; V — Articular a ação das diversas Secretarias do Sindicato, objetivando o iisiblho integrado entre as mesmas; VI — Acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Delegacias Sindicais, Comissões e Departamentos do Sindicato, mantendo a Diretoria informada sobre as mesmas; VII — Receber as correspondências endereçadas ao Sindicato, dando ciência dos mesmos aos demais membros da Diretoria; VIII — Assinar em conjunto com o Presidente, a correspondência expedida pelo Sindicato; IX — Diligenciar para a boa guarda do arquivo necessários aos trabalhos do Sindicato; X — Manter os livros necessários ao bom funcionamento da entidade; XI — Coordenar e Implementar as atividades, do Sindicato, relativas à formação, organização e estruturação sindical, em cumprimento às decisões das instancias deliberativas do Sindicato e do MSTTR; Artigo 40 — Ao Secretario de Finanças e Administração do Sindicato compete: I— Manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Sindicato; II — Administrar o patrimônio do Sindicato; IH — Acompanhar e coordenar as políticas de finanças e auto-sustentação definidas pelas instancias deliberativas do MSTTR; IV — Ter sob sua guarda permanentes, os talões de cheques e o cartão magnético das contas deste Sindicato, sendo vedado:seu repasse a terceiros; V — Acompanhar e administrar o corpo técnico administrativo de apoio do Sindicato, cumprindo e fazendo cumprir a política de pessoal estabelecida pela Diretoria Executiva; VI — Assinar Juntamente com o Presidente, títulos de dividas, balanços e orçamentos, emitir e endossar cheques; VII — Supervisionar os serviços contábeis do Sindicato; VII — Assinar juntamente com o presidente, instrumentos de alienação, aquisição de bens e imóveis e de imposição de ônus sobre tais bens; IX — Cuidar das compras, conservação, utilização e alienação dos Bens moveis; X — Coordenar e administrar financeiramente os Convênios e Projetos de cooperação firmados com Entidades públicas e ou privadas; XI — Apresentar à Federação, um Balanço anual de receitas e despesas da Entidade, no prazo maximo de 60 (sessenta) a após a sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária; XII — Recolher quando necessário, as Risponibilidades do Sindicato ao banco no qual a Entidade é correntista; XIH — Receber contribuições, taxas, coletas, etc. na Sede do Sindicato, emitindo imediatamente os respectivos recibos; XIX — Receber a prestação de contas dos Delegados Sindicais de Base, emitindo imediatamente o equivalente recibo e .arquivando suas 2º vias; Parágrafo Primeiro: É vedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, conservar em seu poder por mais de 72:00 (setenta e duas) horas, importância superior a 03 (três) salários mínimos. Parágrafo Segundo: É vedado ao Sucretaiio (a) de Finanças do Sindicato, emitir cheques sem o devido preenchimento. do valor (em branco), bem como, desprojgdos de fundos. Parágrafo Terceiro: É vedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, emprestar qualquer valor das finanças do Sindicato a terceiros, sem autorização da maioria da Diretoria Executiva. Parágrafo Quarto: É vedado ao Sebrae (a) de Finanças do Sindicato, contrair empréstimo de qualquer natureza e valor em nome da Entidade, sem autorização da maioria da Diretoria Executiva. €Ss. Artigo 41 — ÉYedado ao Secretario (a) de Finanças do Sindicato, emitir recibos com data retroativa. Tal atitude comprovada incorrerá em infração punível com a destituição do cargo. Artigo 42 — Ao Secretario (a) de Políticas Sociais do Sindicato compete: I — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativo às políticas sociais estatais ou não em cumprimento as decisões das instancias deliberativas do Sindicato. II — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativo à Previdência Social, Assistência Social, Saúde e Educação, em cumprimento às decisões das instancias deliberativas do Sindicato. HI — Coordenar e implementar as atividades e políticas de interesses dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Aposentadas e para Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Terceira Idade; IV — Acompanhamento das iniciativas estatais ou não neste setor; V — Realizar quando necessárias pesquisas de campo; Artigo 43 — Ao Secretario (a) de Política Agrária, Agrícola e Meio Ambiente do Sindicato compete: I — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às lutas dos produtores em regime de economia familiar, em cumprimento às decisões das instancias deliberativas do MSTTR; : M — Acompanhar as instancias de organização da produção de interesse da Agricultura Familiar, incentivando a organização cooperativista; HI — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e propostas de interesse da Agricultura Familiar; IV — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às lutas pela Reforma Agrária, Projetos de Assentamentos e contra a violência no campo, em cumprimento as decisões das instancias deliberativas do MSTTR; V — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e propostas de interesse dos acampados, assentados e do publico em geral da Reforma Agrária; VI — Acompanhar as iniciativas publicas e privadas neste setor VII — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas à preservação do Meio Ambiente, em cumprimento às decisões das instancias deliberativas do MSTTR; VIII — Propor às instancias deliberativas do Sindicato iniciativas e proposições relativas ao Meio Ambiente; IX — Acompanhar as iniciativas publicas e privadas neste setor; Artigo 44 — A coordenadora do Coletivo Municipal de Mulheres compete: I — Convocar e presidir as reuniões do coletivo municipal das Mulheres Trabalhadoras Rurais; II — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às questões de Gênero, na luta pela eliminação de toda e qualquer forma de descriminação bem como encaminhar e coordenar as lutas especificas da Mulher Trabalhadora Rural e a sua participação nas lutas e ações do Sindicato, em cumprimento às decisões de instancias deliberativas do Sindicato; HI — Propor aos Órgãos deliberativos do Sindicato Políticas e ações relativas as questões de Gênero; IV — Acompanhamento das iniciativas publicas e privadas neste setor. Artigo 45 — Ao coordenador (a) do Coletivo Municipal de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais compete: I — Convocar e presidir as reuniões do coletivo municipal de Jovens Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; “MH — Coordenar e implementar as atividades do Sindicato relativas às questões dos Jovens, na luta pela eliminação de toda e qualquer forma de descriminação bem como encaminhar e coordenar as lutas especificas dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais e a sua participação nas lutas e ações do MSTTR, em cumprimento às decisões de instancias deliberativas do Sindicato; HI — Propor aos órgãos deliberativos do Sindicato Políticas e ações relativas as questões dos Jovens; IV — Acompanhamento das iniciativas publicas e privadas neste setor. CONSELHO FISCAL Artigo 46 — O Conselho Fiscal do Sindicato é composto por 03 (três) membros efetivos, eleitos juntamente com a Diretoria. Parágrafo Primeiro: Simultaneamente com os membros efetivos, serão eleitos três suplentes do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal deliberara por maioria simples. Artigo 47 — São atribuições do Conselho Fiscal do Sindicato: 1 - Emitir parecer sobre o Balanço, a Previsão Orçamentária e suas alterações, que serão submetidas às deliberações da Assembléia Geral; 1 — Emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria; HI — Convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberação sobre o balanço anual e previsão orçamentária assinando o edital de convocação, caso a diretoria não realize a sua convocação no prazo legal; IV — Requerer a diretoria à convocação de Assembléia Geral Extraordinária, sempre que forem constatadas irregularidades não resolvidas pela diretoria em assuntos relacionados com a sua área de atuação, podendo em caso de recusa da Diretoria fazer a Convocação assinando um edital de convocação; V — Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer Entidade econômica, financeira e contábil da Entidade; VI — Acompanhar e fiscalizar assiduamente o patrimônio deste Sindicato; Artigo 48 — Os pareceres do Conselho Fiscal sobre Balanço, Previsão Orçamentária e suas alterações deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia da Assembléia Geral, quando esta for convocada para aprovação daqueles documentos; Artigo 49 — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando necessário; º CAPITULO IX DA ELEIÇÃO DA PBR IUNEA. E DO CONSELHO FISCAL Artigo 50 — As eleições para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato, serão realizadas através de eleição direta e secreta dos associados em gozo de seus direitos sindicais e regulamentada por Regimento Eleitoral Interno Próprio, especialmente votado e aprovado em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, e somente poderá ser alterado por outra Assembléia Geral, ficando expressamente vedado a sua alteração, por qualquer outra instancia do Sindicato. Parágrafo Primeiro: Os Diretores e Diretoras serão eleitas conforme os cargos especificados na chapa; Parágrafo Segundo: Com os Diretores e Diretoras serão eleitos suplentes específicos para cada um dos cargos, exceto Presidente e Vice-Presidente que não terão Suplentes; Parágrafo Terceiro: Qualquer associado ou associada em gozo dos seus direitos sindicais terá acesso ao Regimento Eleitoral, podendo requerer por escrito copia do mesmo arcando com as despesas das mesmas. Artigo 51 — E obrigatório à Diretoria e funcionários do Sindicato disponibilizar na Sede do Sindicato todas as informações referentes ao processo eleitoral , aos associados e associadas em gozo de suas obrigações sindicais arcando os requerentes com as despesas das copias que forem solicitadas; Artigo 52 — As eleições serão divulgadas por Edital assinado pelo Presidente do Sindicato divulgado em jornal de circulação local ou em boletim periodicamente editado pela Entidade com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 90 (noventa) dias da data da sua realização. 1I- O Edital conterá obrigatoriamente.a data de eleição da Comissão Eleitoral, o prazo de para que os associados e associadas estejam em dias com o Sindicato para poderem votar, O prazo para a inscrição das chapas, a data, os locais e os horários de inicio e de encerramento; 1 — Quando a Entidade não editar jog ou boletim periódico, a publicação será feita em jornal de circulação periódica na base territorial do Sindicato ou em jornal de circulação estadual. HJ - Cópia do Edital ficara afixada em local aospeliei ao publico na Sede do Sindicato e nas Delegacias Sindicais, até a data da posse da nova Diretoria. E) IV — Cópia do Edital de Convocação das eleições deverá ser enviada, para a Federação. Artigo 53 — O descumprimento de: qualquer das normas relativas a mais ampla divulgação do processo eleitoral previstas nos artigos 44, 45 e 46 seus parágrafos, implicará na anulação da eleição, implicando na perda de mandato de quem lhe deu causa, ainda que reeleito, ficando também, expressamente proibido de se candidatar a qualquer cargo no prazo de 05 (cinco) anos. Artigos 54 — Somente poderão concorrer às eleições do Sindicato, chapas nas quais as composições da Diretoria Efetiva, e do Conselho Fiscal, consideradas separadamente, bem como as respectivas listas dos suplentes, que contenham: I- No mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres Trabalhadoras Rurais; II — No mínimo 20 Y(vinte por cento) de Jovens Trabalhadores ou trabalhadoras Rurais; y HI — No mínimo 30% (trinta por cento) de candidatos e candidatas que não hajam ocupado quais quer cargos efetivos ou a suplência na gestão anterior. Parágrafo Único: Não será inscrita a chapa que contenha, entre os seus membros efetivos e suplentes, pessoas que sejam parentes, consangiíneos ou por afinidade, ate o 2º grau. Artigo 55 — Caso não sejam realizadas as eleições de renovação ou de vacância da Diretoria, caberá a FEDERAÇÃO convocação de uma Assembléia Geral para escolha de uma Junta Diretora, composta por 03 (três) membros, vedada a participação de qualquer dos integrantes da Diretoria da gestão anterior. Parágrafo Primeiro: Na eleição da Junta Diretora será respeitada a cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de Mulheres Trabalhadoras Rurais; Parágrafo Segundo: a Junta Diretora terá um mandato de 06 (seis) meses; com obrigação de convocar e realizar eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato no prazo de 05 (cinco) meses. E CAPITULO X DOS MANDATOS DE DIRETORES Artigo 56 - Os mandatos dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Suplente do Sindicato terão a duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo ocupada pelo Diretor ou Diretora. Artigo 57 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sindicato perderão o mandato nos seguintes casos: I — Malversar ou dilapidar o patrimônio moral e social do Sindicato e das Entidades do MSTTR; II — Violar as determinações do presente Estatuto; dê Ap À 4 “WI- Abandonô! do cargo que ocupa nesta Entidade; IV — Aceitar ou solicitar transferência que importe no afastamento do exercício do cargo que ocupa; E — For condenado criminalmente à pena de reclusão ou detenção; — Agir contra a ética sindical; bi — Não convocação da Assembléia Geral Ordinária para apreciação das contas e relatório de atividades; VUI — Atuar sistemática e comprovadamente contra as decisões e atividades do Sindicato e do MSTTR, que visem à defesa dos direitos e interesses da categoria profissional. IX — Demonstrar nitidamente desinteresse e falta de conhecimento para o desenvolvimento das funções inerentes ao cargo que ocupa; Parágrafo Único: A critério da Assembléia Geral, o dirigente que perder o mandato poderá, também, perder o direito de se candidatar a qualquer cargo no Sindicato por prazo nunca superior a 08 (oito) anos. ] Artigo 58 — Qualquer associado ou associada poderá apresentar à Diretoria o pedido para a declaração da perda de mandato de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, estando esta obrigada a dar seguimento ao requerimento e apresentá-lo na primeira Assembléia Geral realizada pelo Sindicato. Artigo 59 — A denuncia contra qualquer dirigente do Sindicato poderá ser encaminhada para a Comissão Estadual de Ética da F ederação, por: I - Requerimento contendo a assinatura de, no mínimo, 20 (vinte) associados ou associadas em gozo de seus direitos sindicais; II - Qualquer dos Órgãos de deliberação do Sindicato. Parágrafo Único: recebida a denuncia a Comissão Estadual de Ética dará ciência da mesma à Diretoria do Sindicato que: procederá à apuração das irregularidades: que foram apontadas, encaminhando, ao final, um relatório conclusivo para ser apreciado e deliberado pela Assembléia. Artigo 60 — Recebido a denuncia, a Diretoria deliberará sobre o afastamento ou não do Dirigente envolvido. Artigo 61 — Antes de deliberar sobre o afastamento do Dirigente, a Diretoria o notificará do teor das acusações, para que, se assim o quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sua defesa, por escrito, Artigo 62 — A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, expressamente convocada para esse fim. Parágrafo Único: No prazo maximo de 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Geral, o Presidente do: Sindicato ou seu substituto, dará ciência ao acusado da realização da mesma, para que este, querendo apresentar a sua defesa, pessoalmente ou por escrito. Artigo 63 — As renuncia serão comunicadas por escrito e com firma reconhecida, à Diretoria. Artigo 64 — Concidera-se abandono de cargo o não exercício das atribuições, previstas no presente Estatuto, por mdis de 30 (trinta) dias consecutivos e a falta a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria Executiva, não justificada. Parágrafo Único: Em se tratando de membro do Conselho Fiscal, considera-se abandono de cargo a falta a três reuniões consecutivas do órgão não justificadas. CAPITULO XI DAS DELEGACIAS SINDICAIS Artigo 65 — Para assegurar uma mais efetiva presença do Sindicato em toda a sua Base Territorial, poderá ser criada Delegacia Sindical de Base, por deliberação da Diretoria Ampliada. Artigo 66 — No ato de criação da Delegacia Sindical de Base, a Diretoria Ampliada fixará a Base Territorial de funcionamento da referida Delegacia. É Artigo 67 — O funcionamento da Delegacia Sindical será coordenado por um Delegado ou Delegada Sindical, eleita pelos associados em gozo de seus direitos sindicais da Base Territorial da Delegacia. Artigo 68 — O Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato terá de residir na Base Territorial da Delegacia e será empossado (a) pela Diretoria do Sindicato ficando seu mandato atrelado ao mandato da Diretoria que o (a) empossou. Artigo 69 — O Diretor ou Diretora Sindical ou Conselheira (a) Fiscal do Sindicato, que for eleito Delegado ou Delegada Sindical de Base, terá que optar por uma gratificação entre a ajuda de custo do primeiro cargo ou o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da Delegacia. A cumulação dos dois valores implicará em falta grave que redundará na perda de um dos cargos. Artigo 70 — Não poderá ser eleito: Delegado ou Delegado Sindical de Base do Sindicato Sindical de Base do Sindicato, pessoas que tenha relação de parentesco até segundo grau, com membros da Diretoria e ou Conselho Fiscal que o empossou. Artigo 71 — O candidato a Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato, terá de ser associado ou associada há pelo menos 06 (seis) meses, e estar em dias com as obrigações sindicais. e Artigo 72 — Cada Delegacia Sindical de Base deverá ter o Livro de registro dos associados (as) pertencentes à Delegacia Sindical de Base. Artigo 73 — O Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato terá direito a um percentual de 20% (vinte por centro) sobre o valor das mensalidades por ele arrecadas, como incentivo ao seu trabalho. Artigo 74 — São funções do Delegado ou Delegada Sindical de Base do Sindicato: I. Receber: mensalidades, taxas e coletas, dos associados (as) da base territorial da Delegacia Sindical; II. Prestar contas mensalmente das receitas arrecadadas, com o Secretario ou Secretaria de Finanças até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente; HI. Encaminhar o pretendente a sócio (a), a Secretaria Geral do Sindicato, para realização de sua filiação, confecção da carteira e ficha de associado (a) bem como, sua elaboração da Declaração da Atividade Rural, quando necessário; Artigo 75 — Perderá o mandato o Delegado Sindical de Base que: 1. Emitir recibo com data retroativa; HW. Deixar de prestar contas com a Secretaria de Finanças do Sindicato no prazo estabelecido, salvo se justificar por escrito a ocorrência, tendo o prazo dilatado para o dia 15 (quinze) do mesmo mês, improrrogável; HI. Receber dinheiro e ou presentes de qualquer natureza de associado ou associada, pessoa física ou jurídica, a titulo de pagamento por serviços prestados de qualquer natureza, principalmente para encaminhamento de requerimento e concessão de qualquer benefício; Iv. Descumprir qualquer determinação do presente Estatuto. CAPITULO XII DO PATRIMÔNIO Artigo 76- Constitui patrimônio do Sindicato: I. A receita das contribuições sociais dos seus associados e associadas JI. A receita da contribuição sindical; HI, A receita da contribuição confederativa; IV. A receita da contribuição assistencial devida por integrantes da categoria profissional em função de acordo, convenção ou dissídio coletivo: V. Direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e convênios; VI. Doações e ou legados; VII. Multas e outras rendas eventuais; VIII. Bens: moveis, imóveis e permanentes em sua-propriedade e suas rendas; Parágrafo Único: A administração e conservação do Patrimônio competem à Diretoria. = Prados 3 Ja a) . Artigo 77 — Toda e qualquer despesa do Sindicato correrão pelas rubricas previstas em Lei e instruções vigentes. Artigo 78 — As contribuições arrecadadas, diretas ou indiretamente, em favor do Sindicato, serão distribuídas entre as Entidades integrantes do MSTTR na seguinte proporção: -1. 5% (cinco por cento) para a CONTAG; H. 15% (quinze por cento) para a Federação; TI. 80% (oitenta por cento) para o Sindicato Parágrafo 1º - A distribuição da contribuição sindical deverá ser realizada de acordo com o previsto em Lei. Parágrafo 2º - As receitas devidas a CONTAG deverão ser repassadas à Federação. Artigo 79 — Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio que possibilite o controle de seu uso e de seu estado de conservação. Artigo 80 — Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, a cargo do Conselho Fiscal. Artigo 81 — A alienação de bens móveis com valor superior a 10 (dez) salários mínimos e bens imóveis dependerá de prévia aprovação de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim e deverá ser feita através de processo licitatório. Artigo 82 — O Dirigente, associado: ou associada ou funcionário da Entidade, que causar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo. CAPITULO XII DO ORÇAMENTO Artigo 83 — O Plano Orçamentário Anual e o Planejamento Estratégico serão elaborados pela Diretoria Ampliada e, após receber o parecer do Conselho Fiscal, será levado à discussão e deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo único — Após a sua aprovação pela a Assembléia Geral, cópias do Orçamento e do Planejamento Estratégico deverão ficar afixadas na sede do Sindicato, em local de fácil acesso, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - É direito de qualquer associado ou associada em dia com suas obrigações sindicais ter acesso a cópia de Orçamento e do Planejamento Estratégico, para leitura na Sede do Sindicato, ou querendo, poderá solicitar por escrito cópias, “arcando com as despesas das mesmas. Parágrafo 2º Constitui falta grave, punida com a perda do mandato, obstaculizar, de qualquer forma, o acesso dos associados ou associada ao orçamento e ao planejamento estratégico do Sindicato. à CAPITULO XIV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 84 — A prestação Anual de contas será realizada através da apresentação dos Balanço Financeiro e Patrimonial e do Relatório Anual de Atividades que, depois de dado o parecer do Conselho Fiscal, serão submetidos, anualmente e obrigatoriamente, a aprovação da Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para este fim. Parágrafo único — A prestação de contas e o relatório de atividades conterão, obrigatoriamente, o comparativo entre o que foi orçado e o que foi planejado, bem como as devidas explicações para as possíveis divergências. Artigo 85 — Cópias da Prestação de Contas, do Relatório de Atividades e do parecer do Conselho Fiscal deverão permanecer afixadas na sede do Sindicato, em local de fácil acesso, no mínimo 20 (vinte) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária para aprovação das contas. Parágrafo 1º - É direito de qualquer associado ou associada em dias com suas obrigações Sindicais, ter acesso à cópia da prestação de contas, para leitura na sede do Sindicato, ou, querendo poderá, solicitar copia dos mesmos, arcando com as despesas das mesmas. E ; Parágrafo 2º - Constitui falta grave, punida com a perda do mandato, obstaculizar, de qualquer forma, o acesso dos associados ao orçamento e a prestação de contas do Sindicato. Artigo 86 — Após a sua aprovação pela a Assembléia Geral, cópias da prestação de contas deverá ser enviada para a Federação, no prazo maximo de 30 (trinta) dias. CAPITULO XV DA DISSOLUÇÃO DO SINDICATO Artigo 87 — A dissolução voluntária do Sindicato somente se dará quando, verificada a impossibilidade da Entidade cumprir seus objetivos, sendo proposta pela totalidade da Diretoria Ampliada e autorizada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, devendo a autorização para ser considerada aprovada, receber os votos favoráveis de no mínimo 24 (três quartos) dos associados presentes. j i Parágrafo 1º - A Assembléia Geral que deliberar pela dissolução do Sindicato decidirá pela destinação a ser dada ao seu patrimônio, após pagas as dívidas por ventura existentes. : VM =) É patrimônio será obrigatoriamente destinada a Entidades Sindicais integrante do MSTTR, Artigo 88 — É obrigatória a Convocação da Federação para acompanhar a reunião da Diretoria Ampliada que tratar da dissolução do Sindicato. CAPITULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 89 — O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, por uma Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no minimo, 30% (tinta por cento) dos associados e associadas em gozo de seus direitos sindicais e desde que a modificação seja aprovada por metade mais um dos associados ou associadas presentes. Artigo 90 — Os casos omissos e as contradições do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Ampliada. Artigo 91 — O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e seu registro em cartório. São Gonçalo do Amarante, Dezembro de 2006.