norma nº 1003/2009

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REFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1.003/2009, de 05 de outubro de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante
autorizado a conceder Subvenção Social ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 2º. — O valor total da subvenção social concedida não poderá
ultrapassar o limite anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º. — A subvenção concedida ocorrerá por conta da Dotação
Orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º - A entidade beneficiada com subvenção deverá prestar contas à
Prefeitura Municipal até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento dos recursos.
Parágrafo Único — No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos
recursos recebidos até o prazo especificado no artigo 4º desta lei, ficará impedida de
receber outra subvenção.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro ti a 2009.
WÁLTER RAMOS DE A
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0510001/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.003/2009 de 05 de outubro de 2009, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009.
WÁLTER RAMOS DE/ARAUJO JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br