norma nº 1004/2009

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Um porto de prosperidade EDIÇÃO 2008
TETRACAMPEÃO
Lei Nº 1.004/2009, de 05 de outubro de 2009.
Autoriza a doação de um imóvel à Colônia
de Pescadores Profissionais, Artesanais e
Aquicultores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
imóvel situado na Rua São Luiz, na zona urbana do distrito de Pecém, neste
município, perfazendo uma área máxima de 216m?, pertencente a Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O imóvel doado destinar-se-á a Colônia de Pescadores Profissionais,
Artesanais e Aquicultores Z6 de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - Ficam desafetados do patrimônio público municipal os imóveis objetos
desta Lei e das Leis 383/89 e 987/09.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 05 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de São Gon
K galo do Amarante - Estado do Ceará
na ear, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Sente TeEaIS
one een 85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWw.pmsga.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0510002/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.004/2009 de 05 de outubro de 2009, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009.
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WÁLTER RAMOS si e tio JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0++85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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