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norma nº 1005/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documents (1)

texto integral #

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Lei Municipal n.º 1005/2009
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 05 de outubro de 2009.
Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo
do Município para o quadriênio 2010-2013 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Gonçalo do
Amarante, para o período de 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165,
8 1.º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2.º - O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - integrar os programas municipais, de acordo com os adotados pelo Governo do
Estado do Ceará e Governo Federal;
II — garantir aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino, melhores
condições de aprendizagem e reduzir o absenteísmo;
II — reduzir o índice de analfabetismo no município;
IV — criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e melhorar a
distribuição de renda;
V — realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio; ai 2
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
VI — integrara área rural e periferias, que ainda se encontram necessitadas de
melhoramentos urbanos;
VII — assistir a população mais carente, através de programas assistências, que
garantam ajuda aos pobres e miseráveis, proteção a crianças e jovens, respeito e
dignidade aos idosos;
VIII — garantir a população em geral, prioritariamente a de baixa renda, o direito
ao atendimento médico e hospitalar, gratuito e de boa qualidade;
IX — garantir o direito aos serviços de saneamento básico, ;
X — promover a valorização do servidor público municipal, através da realização de
treinamentos e reciclagens, além da valorização pelo reconhecimento aos bons
serviços prestados e incentivos pela produção e participação nos resultados das
metas da administração pública;
XI — aperfeiçoamento da Gestão Pública, pela modernização e melhoria de
máquinas e equipamentos;
XII — criar mecanismos que garantam a inclusão da população em geral o acesso
aos meios de comunicação através de redes de computadores (internet) e outras
formas de comunicação;
XIII — promover o equilíbrio da contas públicas, desenvolvendo programas de
planejamento e controle de despesas e receitas;
XIV — desenvolver programas municipais, que visem a ampliação das condições de
segurança pública, formando parcerias com o Governo do Estado; e convênios com
o Poder Judiciário para promover a justiça no Município;
XV — instituir, lançar e arrecadar os tributos de competência municipal;
XVI — garantir para as futuras gerações a manutenção dos recursos naturais do
município, através da promoção de programas de proteção ambiental;
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão
de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de proj
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lei específicos. Cp :
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no que se refere aos objetivos, às
ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
1 — alteração de indicadores do programa;
II — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4.º - O Poder Executivo, enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de
cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único — O relatório terá como conteúdo básico:
1 — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do PPA, explicitando quando necessário as razões das diferenças
verificadas entre os valores previstos observados;
II — Demonstrativo da execução físico e financeira do exercício anterior e a
acumulada;
HI — demonstrativo do índice alcançado ao término do exercício anterior e
comparação com o índice final previsto;
Iv — avaliação da possibilidade do alcance do índice final previsto e do
cumprimento das metas estabelecidas, bem como as medidas corretivas
necessárias.
Art. 5.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 05 de
outubro de 2009.
Wálter Ramos de Afaújo Júnior
Ú Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0510003/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1005/2009 de 05 de outubro de 2009, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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