← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010-2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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OavnN o) cm São Gonçalo ; ' . do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Lei Municipal n.º 1005/2009 SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 05 de outubro de 2009. Dispões sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Gonçalo do Amarante, para o período de 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 1.º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei. Art. 2.º - O Plano Plurianual de Governo, foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I - integrar os programas municipais, de acordo com os adotados pelo Governo do Estado do Ceará e Governo Federal; II — garantir aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino, melhores condições de aprendizagem e reduzir o absenteísmo; II — reduzir o índice de analfabetismo no município; IV — criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar a oferta de empregos e melhorar a distribuição de renda; V — realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; ai 2 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br O 4, (o São Gonçalo , P É . OavN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO VI — integrara área rural e periferias, que ainda se encontram necessitadas de melhoramentos urbanos; VII — assistir a população mais carente, através de programas assistências, que garantam ajuda aos pobres e miseráveis, proteção a crianças e jovens, respeito e dignidade aos idosos; VIII — garantir a população em geral, prioritariamente a de baixa renda, o direito ao atendimento médico e hospitalar, gratuito e de boa qualidade; IX — garantir o direito aos serviços de saneamento básico, ; X — promover a valorização do servidor público municipal, através da realização de treinamentos e reciclagens, além da valorização pelo reconhecimento aos bons serviços prestados e incentivos pela produção e participação nos resultados das metas da administração pública; XI — aperfeiçoamento da Gestão Pública, pela modernização e melhoria de máquinas e equipamentos; XII — criar mecanismos que garantam a inclusão da população em geral o acesso aos meios de comunicação através de redes de computadores (internet) e outras formas de comunicação; XIII — promover o equilíbrio da contas públicas, desenvolvendo programas de planejamento e controle de despesas e receitas; XIV — desenvolver programas municipais, que visem a ampliação das condições de segurança pública, formando parcerias com o Governo do Estado; e convênios com o Poder Judiciário para promover a justiça no Município; XV — instituir, lançar e arrecadar os tributos de competência municipal; XVI — garantir para as futuras gerações a manutenção dos recursos naturais do município, através da promoção de programas de proteção ambiental; Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de proj eto de lei específicos. Cp : Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br . (o) São Gonçalo : y ' , OauN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que se refere aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de: 1 — alteração de indicadores do programa; II — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art. 4.º - O Poder Executivo, enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Parágrafo Único — O relatório terá como conteúdo básico: 1 — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do PPA, explicitando quando necessário as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos observados; II — Demonstrativo da execução físico e financeira do exercício anterior e a acumulada; HI — demonstrativo do índice alcançado ao término do exercício anterior e comparação com o índice final previsto; Iv — avaliação da possibilidade do alcance do índice final previsto e do cumprimento das metas estabelecidas, bem como as medidas corretivas necessárias. Art. 5.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 05 de outubro de 2009. Wálter Ramos de Afaújo Júnior Ú Prefeito Municipal (90) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br om, is Oavl São Gonçalo : Aí j do Amarante unicef Um porto de prosperidade paca eos TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0510003/2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1005/2009 de 05 de outubro de 2009, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br 00'000'08b'Z 00'000's27'Z 00'000's£0'Z 00'000'5S/' “ZIJBOSIJ 9 OpdEZIEULON -SZL o0'000'094 00'000'0y1 “0001 "000" SOJENUOD 9 SAgSEVaM Sp ojdad Op OBÍezILIApOU & OBÍuenueW| “Wpy “BIO 8 OBdEzIHSpo - ZEO BonguLOJu] Sp 'ojdaq Op ogóeziuspow e ogduejnueiN| wpy “BIO 9 OBdEZIUISPOIN - ZEO] ogdBuuOju! Ep eibijouo9 | - 9ZL |2196 ogdemsIuIupy - ZZL OBÍENSIUILUPV - pO| 0o'000'so! 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