← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE EMBALAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade Lei nº 1.020/2009, 07 de dezembro de 2009. Autoriza a doação de um terreno para ampliação de uma Unidade Industrial de Embalagens e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa EMBACEL — EMBALAGENS CEARÁ LTDA., um terreno constituído por parte da “FAZENDA LIBERDADE”, (terreno 01), situado neste Município e Comarca, com frente para a Rodovia Estadual - CE 423, perfazendo uma área total de 8.904,51m?, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte (lado direito) do vértice E9-A a E9-B, medindo 139,29m, com o terreno 02 do presente desmembramento de propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante; Ao Sul (lado esquerdo) em dois segmentos: do vértice 0=0 a E1, medindo 38,00m, do vértice E1 a E9-C, medindo 119,52m, com imóvel da Embacel — Embalagens Ceará Ltda, antes da Codece; Ao Leste (fundos) do vértice E9-B a E9-C, medindo 60,00m, com o terreno 02 do presente desmembramento de propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante; e Ao Oeste (frente) do vértice 0=0 a E9-A, medindo 62,70m, com a Rodovia Estadual CE-423. Art. 2º - O terreno doado destinar-se-á exclusivamente a ampliação de uma Indústria de Embalagens. Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de lavratura da escritura de doação para a ampliação do seu parque industrial, caso contrário o terreno doado retornará ao Patrimônio Municipal. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário especialmente as Leis 953/2008 e 969/2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE, em 07 de dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Wwww.pmsga.com.br REFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0712002/2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.020/2009 de 07 de dezembro de 2009, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br