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norma nº 1024/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO SAUDÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1024/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto tem como objetivo adquirir das associações rurais e
outros órgãos gêneros alimentícios como verdura, legumes, frutas, carne de
galinha e ovo, para serem utilizados nos programas de merenda escolar e em
projetos sociais, garantindo uma alimentação saudável, gerando renda e
potencializando as associações rurais do Município.
Art. 2º Para dar inicio ao Projeto à Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante compromete-se em:
I- Incentivar os produtores e as associações com a doação de
sementes e mudas.
Il- Prestar acompanhamento técnico.
Hll- Doar 100 pintos para 32 famílias no ano de 2010 com previsão
de atender 96 famílias até o ano de 2012.
IV- Distribuir para cada família, por um período de 1(um) ano o
material de instalação dos galinheiros, bem como ração, medicamentos e
acompanhamento técnico.
V- Beneficiar 12 famílias em cada distrito ao longo de (03) três anos.
Art. 3º As famílias beneficiadas se comprometem em criar, manej Ê
as aves e conservar as instalações.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Art. 4º As famílias assinarão contrato se comprometendo em
comercializar a produção exclusivamente com os programas PAA- Programa
de Aquisição de Alimentos e PNAE- Programa Nacional de Alimentação
Escolar.
Parágrafo Único Após o primeiro ano de funcionamento do projeto,
as famílias deverão dar continuidade ao projeto responsabilizando-se pela
compra de pintos, medicamentos e ração.
Art. 5º Por um período de 24 meses as famílias beneficiadas
deverão a cada 3(três) meses devolver 10% do valor arrecado com a
comercialização dos frangos e ovos.
Art. 6º Para participar do Projeto os seguintes critérios deverão se
obedecidos:
I- As famílias para precisam estar cadastradas na Ematerce com
DAP (Declaração de aptidão do Produtor).
Hl- Famílias com renda familiar até 01 (um) salário mínimo;
Ill-Nenhum membro da família poderá ter vínculo empregatício;
IV- No caso de existir algum membro da família analfabeto,
este deverá ser imediatamente encaminhado ao Programa “Em Casa Também
se Aprende”. ,
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e dotações orçamentárias decorrentes dos
Fundos da Educação, próprios para compra da Merenda Escolar.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará o.
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1612004/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1024/2009 de 16 de dezembro de
2009, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2009.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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