norma nº 1025/2009

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LEI Nº 1025/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MAMÃE TÔ
CHEGANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituido o Projeto Mamãe Tô Chegando, que tem
como objeivo oferecer uma melhor qualidade de vida para gestantes e bebês
em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Projeto é uma parceria direta entre Politicas Públicas de
assistência Social e Saúde, buscando garantir através de ações intersetoriais
uma gravidez saudável e o bem estar social do bebê.
Parágrafo Unico O projeto funcionará na sede dos Núcleos de
Assistencia Socioeducativas de Apoio à Família, distribuídos em todos os
distritos do Município.
Art. 3º Participarão do projeto mulheres grávidas residentes em São
Gonçalo do Amarante, em situação de vulnerabilidade social, encaminhadas
pelo Programa de Saúde da Família PSF e estejam fazendo mensalmente o
pré-natal.
Art. 4º A cada 15 mulheres será formada uma turma que participará
de um curso de 80 horas.
Art. 5º No curso serão ministradas aulas de cuidados com o bebê,
palestras e confecção de enxoval.
Art. 6º Ao Final do curso cada gestante receberá um kit bebê
composto por 04 pares de sapatinhos de lã, 03 conjuntos de camisetas, 02
mijôes, 01 toalha, 02 pacotes de fraudas, um lençol para bebê, 01 dci =
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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mãe, 01 camisola para mãe, 01 rede para bebê, 03 cueiros, 01 manta, 01
colonia infantil, 01 sabonete infantil, 01 shampoo infantil, 01 pomada para
assaduras, 01 papeiro, 01 colher, 01 bolsa grande, 01 banheira.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante se
responsabilizará pela doação do kit bebê para todas as gestantes que fizeram
mensalmente o Pré-natal e participaram efetivamente das atividades do
projeto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1612005/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1025/2009 de 16 de dezembro de
2009, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br