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norma nº 1030/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 582/97 DE 09/12/1997) EM SEU ART. 92, CRIANDO A ALÍNEA ´´H´´ E A TABELA C DO ANEXO VII, E EM SEU ART.137, CRIANDO O INCISO III E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei N.º 1030/2009
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
do Amara unicef
Um porto de pi MEN O a E TETRACAMPEÃO
Altera o Código Tributário do Município (Lei
582/97 de 09/12/1997) em seu Art. 92,
criando a alínea “ h” e a Tabela C do Anexo
Vil, e em seu Art. 137, criando o inciso Ill e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Código Tributário Municipal, em seu art. 92, pela criação
da alínea “ h”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
: ss ato
5 4
4 []
São Gonçalo /
Art. 92 —- São as seguintes as modalidades de licenças sujeitas à
incidência de taxa:
a) ... (sem alterações ao texto original)
b) ... (sem alterações ao texto original)
c) ... (sem alterações ao texto original)
d) ... (sem alterações ao texto original)
e) ... (sem alterações ao texto original)
1) ... (sem alterações ao texto original)
9) ... (sem alterações ao texto original)
h) de natureza ambiental.
Art. 2.º - Fica criada a Tabela “ C “ do Anexo VII, da forma a seguir:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
5 ato
À o
São Gonçalo Á
rante unicef
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
ANEXO VII - TABELA C
FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
AUTORIZAÇÃO PARA CORTE OU PODA DE ARVORE
ITEM | DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA
01 Licença Prévia, Licença de P=[(Ax(BxC)+(DxE))+F]xG
Instalação, Licença de Operação, | (sendo G=G1 ou G2 ou G3 ou G4)
com ou sem estudos ambientais
- exigidos em Termo de
Referência
02 Autorização para Corte ou Poda | P=B x H (sendo H=H1 ou H2 ou H3 ou
de Árvore H4)
Onde:
P = Preço Global Expresso em UFIRCE,
A = Quantidade de Técnicos Envolvidos na Análise;
B = Despesas com Deslocamentos, observada a seguinte escala, tomando-se como
referencial o centro de São Gonçalo do Amarante:
Até 2 Km... 87,40 UFIRCE
>2 Km<4kKm coco 96,14 UFIRCE
E RN. isfsgemsaieromea 115,88 UFIRCE
C = Quantidade de Deslocamentos Previstos;
D = Despesas com Consultores Equivalentes a 1.748,00 UFIRCE, se contratados;
Mm E = Quantidade de Consultores;
F = Câmara Técnica Correspondente a 500 UFIRCE, para EIA/RIMA.
G = Porte da atividade:
GI = .... área construída de até 300m?
- área construída acima de 300 até 1000m?
G3=L5 <<... área construída acima de 1000 até 3000m?
Qd = .om prcsssenmend área construída acima de 3000m?
H = Area para Desmatamento ou Poda
H1=0,1... área de até 50m?
H2=0,2. área acima de S0m? até 500 m?
H3=0,6... .... área acima de 500m? até 1000 m?
H4=1,2....... área acima de 1000m? até 5000 m?
po
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL CAMPEÃO
Um porto de prosperidade
Art. 3.º - Fica alterado o Código Tributário Municipal, em seu art. 137 pela criação
do Inciso Ill, com a seguinte redação:
Art. 137 — As Taxas pela Prestação de Serviços Públicos têm como
fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos
municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos:
1... (sem alterações ao texto original)
IL... (sem alterações ao texto original)
W—- Emissão de documentos
Art. 4.º - Fica - Fica criada a Tabela “B “ do Anexo X, da forma a seguir:
ANEXO X - TABELA B
FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
AUTORIZAÇÃO PARA CORTE OU PODA DE ÁRVORE
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ]
[ ITEM | DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) | COEF.
UFIRCE
01 Laudo de avaliação de imóvel. 50,00 20,25
02 Autorização para emissão de bloco de notas fiscais. . 10,00 4,05
[ 03 || Emissão de cartão de inscrição do ISSQN L 15,00 | 608
04 Emissão de declarações para
- Numeração de imóvel
- Não-incidência de IPTU
- Localização em zona urbana
- Localização de residência
- Outros documentos comprobatórios solicitados pelo
Contribuinte sobre os quais não incidam outros impostos
ou taxas.
10,00 4,05
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Pa
O Ap,
a ÃO,
Goncalo unicef
EDIÇÃO 2008
poi toda pe Ria TETRACAMPEÃO
Art. 5º - Fica adotada a UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do
Ceará) como índice oficial para atualização de-tributos: municipais.
MUNIa
Oavl
Art. 6º - Ficam alteradas as tabelas dos anexos |, HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da
Lei Municipal nº 582/97 de 09 de dezembro de 1997, em virtude da atualização e
conversão dos valores de referência de UFIR para UFIRCE.
Art. 7.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE,
em 30 de Dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
PREFEIT
URA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 3012002/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1030/2009 de 30 de dezembro de 2009,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2009.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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