norma nº 1034/2010

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São Gonçalo A
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1.034/2010, de 23 de março de 2010.
Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar um
terreno à empresa MB
Empreendimentos Hoteleiros e
Turísticos S/A e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, com área
de 5.000,00 mº?, localizado na Colônia de Férias dos Professores, no Distrito de
Pecém, conforme escritura registrada no Cartório Bezerra da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/CE, Livro nº 11, fls 56/57.
Art. 2º - O terreno doado, destinar-se-á exclusivamente a construção de um
complexo hoteleiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a empresa MB Empreendimentos Hoteleiros e
Turísticos S/A, obrigada a devolver a posse do terreno doado, caso o
empreendimento em epígrafe não seja construído no prazo de dois anos a
contar da publicação desta Lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, aos 23 dias do mês de março do ano de 2010.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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São Gonçalo ARE
OavN
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TERRE NNaÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2303002/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.034/2010 de 23 de março de 2010, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 23 dias do mês de março do ano de 2010.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br