br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1042/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1042 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ´´BOLSA-ESTAGIO´´ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

1O Ap,
aa
MUNç,
Oavhl
unicef
EDKÃO 2008
MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
RA
Um porto de prosperidade
LEI Nº 1042/2010, 19 de abril de 2010.
INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA-ESTAGIO" NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará
aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos, da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Bolsa-Estágio" -, no Município de São Gonçalo do
Amarante, com o objetivo de estimular a inserção sócio-econômica, mediante a melhoria
da escolaridade dos jovens de 16 (dezesseis) a 24(vinte e quatro) anos, pertencentes a
famílias de menor renda.
Art. 2º - Os objetivos do Programa são:
| - propiciar o resgate da cidadania dos jovens que pertençam a famílias de menor renda;
Il - propiciar aos jovens capacitação adicional e qualificação profissional;
III - potencializar a integração do jovem no seu distrito;
IV - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida;
V - gerar renda nos distritos.
Art. 3º - O Programa "Bolsa-Estágio" consistirá:
| - na concessão de auxílio pecuniário, em valor a ser fixado em decreto não podendo ser
inferior a 50 % (cinquenta por cento) do mínimo nacional e não podendo ser superior ao
valor total de 1 salário mínimo nacional, para a realização de atividades comunitárias e de
formação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos;
Il- na prática de atividades comunitárias e de capacitação adicional, realizadas e
ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parcerias,
obedecidas as restrições do Ministério do Trabalho e do Emprego.
HO programa atenderá 30 estagiário por ano, pretendendo atender 90 estagiários de 2010
a 2012;
IV'o bolsista deverá cumprir uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais de atividades.
Parágrafo único - O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário,
em nome do beneficiário do Programa "Bolsa-Estágio" -, assistido por seu representante
legal, mediante quitação e recibo.
Art. 4º - Para fins do Programa "Bolsa-Estagio", será considerado beneficiário o jovem de
16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, que não exerça atividade remunerada
ou esteja desempregado, não possua rendimentos próprios, pertença a família de
renda e com ela resida no Município há mais de 3 (três) anos. Ê
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
?
e:
>
Í º
São Gonçalo au | ef
do Amarante inçao jode
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
Art. 5º - Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes
requisitos, cumulativamente:
| - ter idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos;
Il - estar desempregado há mais de 6 (seis) meses e não estar recebendo o seguro
desemprego;
III - estudar em instituição pública ou privada com bolsa de estudo e ter bom rendimento
escolar;
IV - comprovar que é residente e domiciliado no Município de São Gonçalo do Amarante
há mais de 3 (três) anos;
V - pertencer a família de menor renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal
per capita igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente,
computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do
trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores
concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuado apenas o benefício
instituído por este Programa;
VI - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, assistido por seu representante
legal, quando for menor de idade, declarando ter conhecimento das regras do programa,
às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no artigo 10, 8 1º, desta lei.
VIl- estar cadastrado junto à Secretaria de Ação Social.
$ 1º - Para efeitos do Programa "Bolsa-Estagio", considera-se como família o núcleo de
pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou
dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo
competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o
mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
8 2º - Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em
números de anos completados até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no
Programa.
Art. 6º - A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do benefício será
realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 7º - Para participar do Programa "Bolsa-Estagio" -, o beneficiário, além de cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 5º desta lei, deverá:
| - manter frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do mês
de benefício, se ainda não concluído o ensino médio;
Il- manter média igual ou superior à média mínima exigida na aferição da escola, se ainda
não concluiu o ensino médio;
HI - cumprir a carga horária fixada para as atividades comunitárias;
IV - não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no Termo de Compromisso e
Responsabilidade.
Parágrafo único - A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos
empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Sã
Gonçalo do Amarante.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
g10 424
ms:
z e
São Gonçalo j
unicef
do Amarante pie,
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
Art. 8º - O Programa "Bolsa-Estágio" será implantado gradativamente, priorizando os
beneficiários pertencentes a famílias em situação agravante de pobreza, observando-se os
seguintes critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 5º desta
lei:
| - menores faixas de renda bruta familiar per capita;
Il - famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 24 (vinte e quatro) meses, em
estado de desnutrição;
HI - famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;
IV - famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
V - famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-
educativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
VI - famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais;
VIl- condições de moradia.
Art. 9º - A concessão dos benefícios previstos no artigo 3º será interrompida se:
|- o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
Il - o beneficiário tiver frequência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do
mês de benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;
Ill — o beneficiário obtiver média inferior ao mínimo necessário para obtenção de aprovação
escolar, de acordo com o formato admitido na escola em que estudar, seja por aferição
bimestral, trimestral ou semestral, acompanhada de documento comprobatório;
IV - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5º e 7º, ou
desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
V - a renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso V do artigo
5º desta lei.
Parágrafo único - Nos casos de redução da renda bruta familiar per capita para nível
inferior ao previsto no inciso V do artigo 5º, ou de restauração das condições previstas nos
artigos 5º e 7º desta lei, a concessão dos benefícios será restabelecida, mas sem direito a
pagamento retroativo.
Art. 10 - Será excluído do Programa "Bolsa-Estagio", pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou
definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de
qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
S 1º - Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, o beneficiário, assistido por seu representante legal, será obrigado a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma a
legislação municipal aplicável.
$ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra para
a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pai
corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
10 Ap,
º to
OavhM
”
5
>
£
São Gonçalo
ra unicef
PREFEITURA MUNICIPAL CND)
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito
público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito
privado, patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao
Programa de que trata esta lei.
Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas
interessadas em financiar o Programa.
Art. 12 - O Programa "Bolsa-Estágio" ficará a cargo do órgão municipal estabelecido no
decreto regulamentar, a que caberá estabelecer normas e procedimentos para sua
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 13 - O Programa "Bolsa-Estagio" contará com uma Comissão de Apoio, constituída por
titulares ou representantes de órgãos governamentais e não-govenamentais, definida em
decreto.
8 1º- A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o continuo
acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento
do Programa "Bolsa-Estágio".
$ 2º - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de
relevância pública, não sendo remuneradas.
Art. 14 - O Programa será desenvolvido também em período de férias escolares.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 19 dias do
mês de abril de 2010.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1904005/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1042/2010 de 19 de abril de 2010,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2010.
WÁLTER RA JO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

open original →