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norma nº 1045/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO PROJETO RENASCER
native_id510

Documents (1)

texto integral #

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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1045/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a constituição e implantação do
PROJETO RENASCER.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Gonçalo do
Amarante-Ce. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º O projeto Renascer é uma iniciativa do governo municipal de São Gonçalo
do Amarante de trabalhar de forma multidisciplinar atividades de prevenção,
tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no município.
Art. 2º O projeto trata-se de uma política pública no cuidado aos usuários de
drogas, que funcionará através de parcerias entre as secretarias de Ação Social,
Educação, Juventude Esporte Cultura, Saúde e Patrimonial.
Art. 3º Compreendem ações do projeto:
1. Reinserção social através do cursos de qualificação profissional e
encaminhamento ao mercado de trabalho;
2. Inclusão em programas de Educação de Jovens e Adultos,
3. Reinserção social através de atividades culturais e esportivas,
4. Viabilizar tratamento de desintoxicação;
5. Oferecer tratamento clínico e terapêutico.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, a
10 dias do mês de Maio de 2018.
WÁLTER RAMOS DE A
/ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântaral 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1005001/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1045/2010 de 10 de maio de 2010,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2010.
WÁLTER RAMO h É -
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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