← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO PROJETO RENASCER |
| native_id | 510 |
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ss neto, do É £ 0 São Gonçalo RE artorinhiso unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1045/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a constituição e implantação do PROJETO RENASCER. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º O projeto Renascer é uma iniciativa do governo municipal de São Gonçalo do Amarante de trabalhar de forma multidisciplinar atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no município. Art. 2º O projeto trata-se de uma política pública no cuidado aos usuários de drogas, que funcionará através de parcerias entre as secretarias de Ação Social, Educação, Juventude Esporte Cultura, Saúde e Patrimonial. Art. 3º Compreendem ações do projeto: 1. Reinserção social através do cursos de qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho; 2. Inclusão em programas de Educação de Jovens e Adultos, 3. Reinserção social através de atividades culturais e esportivas, 4. Viabilizar tratamento de desintoxicação; 5. Oferecer tratamento clínico e terapêutico. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, a 10 dias do mês de Maio de 2018. WÁLTER RAMOS DE A / Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântaral 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br MUMg, 4, daun” AS TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1005001/2010 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1045/2010 de 10 de maio de 2010, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2010. WÁLTER RAMO h É - Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br