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norma nº 1048/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1048 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
»
Porta
"rage
unicef
EDIÇÃO 2008
TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1048/2010, de 24 de maio de 2010.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO
MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Grupo
Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo Municipal, com Tabela de
vencimentos dos cargos (Anexo Il da Lei nº Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009,
alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009), de acordo com o Anexo le Il, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da
Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da
ativa.
Art. 3º - Fica criada Gratificação para os profissionais do Magistério em efetivo
exercício de sua função, desempenhada em unidades escolares municipais, no percentual de
6% (seis por cento), calculada sobre o vencimento.
Parágrafo Único - A gratificação criada no caput deste artigo não poderá ser usada
como base de cálculo para recebimento de qualquer vantagem ou benefício, nem tampouco
integrará a remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão, não se
incorporando, sob nenhum fundamento e para fim algum ao vencimento ou remuneração do
servidor dela beneficiado.
Art. 4º - O pagamento da Gratificação a que se refere o Artigo 3º será feito
exclusivamente com recursos provenientes do FUNDEB.
$ Único - O pagamento da Gratificação cessará na hipótese de interrupção,
suspensão definitiva ou insuficiência dos recursos financeiros de que trata o caput do Artigo 4º.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITUR,
24 dias do mês de maio do ano de
UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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São Gonçalo / |
do Amarante unicef
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2405003/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1048/2010 de 24 de maio de 2010,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2010.
RAUJO JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Gonçalo
Amarante
TURA MUNICIPAL
le prosperidade
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
1 Administrador ANSIII
2 Advogado ANSIII
3 Ag. Administrativo ADO-III
4 Agente Comunitário de Saúde ADO-V
5 Agente de Combate às Endemias ADO-V
6 Agente Desenv. Municipal ANSIII
7 Almoxarife
8 Analista de Sistema
9 Apreendedor de Animais ATA
10 Arquiteto
11 Assistente Social
12 Atendente de Enfermagem
13 Auditor de Trib. Municipais
14 Auxiliar de Consultório Dentário
15 Auxiliar de Enfermagem
16 Auxiliar de Laboratório
17 Auxiliar de Serviços Gerais
18 Bombeiro Hidráulico
19 Citotécnico
20 Contador
21 Cozinheiro
22 Digitador
23 Educador Físico
24 Educador Infantil
Eletricista
Enfermeiro
Enfermeiro do P.S.F.
28 Engenheiro
29 Engenheiro Agrônomo
Famacêutico Bioquímico
31 Fiscal de Obras
32 Fiscal de Vigilância à Saúde
33 Fisioterapeuta
| 34 Fonoaudiólogo
35 Gari
Guarda Civil Municipal
37 Marceneiro
38 Médico Anestesista
39 Médico Auditor
ADO-III
ANSHIII
ANSIII
ANSHII
ADO-V
ANSII
ADO-V
ADO-V
ADO-IV.
ATAI
ATAI
ADO-I
ANSIII
ATA
ADOI
ANSIII
MAG-IV
ATAI
ANSIII
ANSI
ADOIII
ADOIII
ANSHII
ANSHIII
ATA
ADO-V
ATAI
ANSII
VENCIMENTO R$
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62
R$ 520,00
R$ 510,00
R$ 510,00
R$ 1.134,62
R$ 520,00
R$ 1.134,62
R$ 510,00
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62
R$ 510,00
R$ 1.134,62
R$ 510,00
R$ 515,00
R$ 515,00
R$ 510,00
R$ 510,00
R$ 620,01
R$ 1.134,62
R$ 510,00
R$ 603,68
R$ 1.134,62
R$ 524,18
R$ 510,00
R$ 1.134,62
R$ 2.127,57
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62
R$ 520,00
R$ 520,00
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62
R$ 515,00
R$ 510,00
R$ 510,00
R$ 1.134,62
ANS-III R$ 1.134,62 d
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
MUNI a
S
Cash
São Gonçalo
do Amara
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
CARGOS
41 Médico Cirurgião
42 Médico Cirurgião Gineco-Obstetra
43 Médico do P.S.F.
62 Técnico em Enfermagem
63 Técnico em Higiene Dental - THD
64 Técnico em Laboratório
65 Técnico em Radiologia
p10 424
a
a:
unicef
EDKÃO 2008
TETRACAMPEÃO
MUNgç,
ANS
R$ 1.134,62
R$ 4.254,81
R$ 1.134,62
44 Médico Generalista ANSIII
ANS
46 Médico Plantonista
47 Médico Psiquiatra
50 Nutricionista
53 Pedagogo
54 Professor Educação Básica |
55 Professor Educação Básica ||
56 Psicólogo
60 Técnico em Contabilidade
61 Técnico em Edificações ADO-
ADO-I
ADO-
ADO-I
ADO-I|
66 Técnico em Saneamento
67 Técnico em Turismo
68 Telefonista
69 Terapeuta Educacional
70 Terapeuta Ocupacional
71 Topógrafo
72 Tratorista
73 Veterinário
ADO-II
ADO-
ADO-V
ANSII
ANSII
ADO-I
ATAHI
ANSIII
R$ 1.134,62
R$ 1.134,62 Do.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07,533,656/0001-19 - CGF 06.920,237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br = Site: www.pmsga.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
AA
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A
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unicef
TETRACANFEÃO
ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009:
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - |
!- PARTE PERMANENTE
Abrang:
Interstício:
Pedagogo
Horizontal 2%
REFERÊNCIAS
Graduação
Especialização
Mestrado
Fa 25 EE 32 EE 02 e 38 e 41/1770,12/1805,52 = +63 [1878,46] [1878,46]
o 11 a e [15 | q] Portorado
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II
1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
|Abrangênci
Professor Edicação ica ||
Interstício: Horizontal 2%
ass
1087,68
REFERÊNCIAS
EC CI DC 2 PE
E er e
848,52! 65,80] est E ER AE
[9 [10 |
Te 7 Ms EA
7 CR
(NO GA EEE EE ICE EC
3 14
EC O E
1
055,40)
14
TE, 33 E 94, Ta 9 =
15
E 88 e 88, E 39, Rs 44/1407,03]
15
1[1223,50
pe Grupo Elipadoral, Atividades do Magistério - MAG - III
1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
Interstício: - Horizontal 2%
Ensino Médio
Lic. Curta
Graduação
Especialização
Mestrado
Doutorado
Ss REFERÊNCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12 13 14 15
A | 578,16] 589,72] 601,51] 613,54] 625,82] 638,33] 651,10] 664,12] 677,40] 690,95] 704,77] 718,87] 733,24] 747,91] 76287
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
B | 644,22] 657,10[ 670,24] 683,65] 697,32] 711,27] 725,49] 740,00] 754,80] 769,90] 785,30] 801,00] 817,02] 833,36] 850,03]
1 2 3 4 5 6 7 8 9 | 10 E 12 13 14 [15
C | 689,96] 703,76] 717,83] 732,19] 746,83] 761,77] 777,00] 792,54] 808,39] 824,56] 841,05] 857,87] 875,03] 892,53] 910,38
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
D | 799,86] 815,86] 832,18] 848,82] 865,80] 883,11] 900,78] 918,79] 937,17] 955,91] 975,03] 994,53[1014,42[1034,71[1055,40
1 pá 3 4 5 6 7 8 9 10 ba 12 13 14 15
E 927,26] 945,81] 964,72] 984,02/1003,70/1023,77/1044,25/1065,13]1086,44]1108,17[1130,33]1152,94[1175,99[1199,51/1223,50]
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12 13 14 15
F [1066,35[1087,68]1109,43/1131,62[1154,25/1177,34/1200,89]1224,90]1249,40[1274,39]1299,88|1325,88[1352,39/1379,44/1407,03]
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonça
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
VESRORKESS N'QqRE TEARS o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009
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Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - Ill - 40h
|- PARTE PERMANENTE
|Abrangênci
Professor Educação Básica |
Interstício: Horizontal 2%
Es REFER Re
4 hai doi 12 E e 15
ME 32! o 45 ER 1 1525,74
TE [1276,67[1302,20[1328,25[1354,81[1381,91|
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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