← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6
São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade » Porta "rage unicef EDIÇÃO 2008 TETRACAMPEÃO LEI Nº 1048/2010, de 24 de maio de 2010. DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo Municipal, com Tabela de vencimentos dos cargos (Anexo Il da Lei nº Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009), de acordo com o Anexo le Il, parte integrante desta Lei. Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa. Art. 3º - Fica criada Gratificação para os profissionais do Magistério em efetivo exercício de sua função, desempenhada em unidades escolares municipais, no percentual de 6% (seis por cento), calculada sobre o vencimento. Parágrafo Único - A gratificação criada no caput deste artigo não poderá ser usada como base de cálculo para recebimento de qualquer vantagem ou benefício, nem tampouco integrará a remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão, não se incorporando, sob nenhum fundamento e para fim algum ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado. Art. 4º - O pagamento da Gratificação a que se refere o Artigo 3º será feito exclusivamente com recursos provenientes do FUNDEB. $ Único - O pagamento da Gratificação cessará na hipótese de interrupção, suspensão definitiva ou insuficiência dos recursos financeiros de que trata o caput do Artigo 4º. Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITUR, 24 dias do mês de maio do ano de UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Sm £o z 5 > v 4 o São Gonçalo / | do Amarante unicef PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2405003/2010 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1048/2010 de 24 de maio de 2010, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2010. RAUJO JUNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br —S Gonçalo Amarante TURA MUNICIPAL le prosperidade QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS 1 Administrador ANSIII 2 Advogado ANSIII 3 Ag. Administrativo ADO-III 4 Agente Comunitário de Saúde ADO-V 5 Agente de Combate às Endemias ADO-V 6 Agente Desenv. Municipal ANSIII 7 Almoxarife 8 Analista de Sistema 9 Apreendedor de Animais ATA 10 Arquiteto 11 Assistente Social 12 Atendente de Enfermagem 13 Auditor de Trib. Municipais 14 Auxiliar de Consultório Dentário 15 Auxiliar de Enfermagem 16 Auxiliar de Laboratório 17 Auxiliar de Serviços Gerais 18 Bombeiro Hidráulico 19 Citotécnico 20 Contador 21 Cozinheiro 22 Digitador 23 Educador Físico 24 Educador Infantil Eletricista Enfermeiro Enfermeiro do P.S.F. 28 Engenheiro 29 Engenheiro Agrônomo Famacêutico Bioquímico 31 Fiscal de Obras 32 Fiscal de Vigilância à Saúde 33 Fisioterapeuta | 34 Fonoaudiólogo 35 Gari Guarda Civil Municipal 37 Marceneiro 38 Médico Anestesista 39 Médico Auditor ADO-III ANSHIII ANSIII ANSHII ADO-V ANSII ADO-V ADO-V ADO-IV. ATAI ATAI ADO-I ANSIII ATA ADOI ANSIII MAG-IV ATAI ANSIII ANSI ADOIII ADOIII ANSHII ANSHIII ATA ADO-V ATAI ANSII VENCIMENTO R$ R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 R$ 520,00 R$ 510,00 R$ 510,00 R$ 1.134,62 R$ 520,00 R$ 1.134,62 R$ 510,00 R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 R$ 510,00 R$ 1.134,62 R$ 510,00 R$ 515,00 R$ 515,00 R$ 510,00 R$ 510,00 R$ 620,01 R$ 1.134,62 R$ 510,00 R$ 603,68 R$ 1.134,62 R$ 524,18 R$ 510,00 R$ 1.134,62 R$ 2.127,57 R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 R$ 520,00 R$ 520,00 R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 R$ 515,00 R$ 510,00 R$ 510,00 R$ 1.134,62 ANS-III R$ 1.134,62 d Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br MUNI a S Cash São Gonçalo do Amara nte PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade CARGOS 41 Médico Cirurgião 42 Médico Cirurgião Gineco-Obstetra 43 Médico do P.S.F. 62 Técnico em Enfermagem 63 Técnico em Higiene Dental - THD 64 Técnico em Laboratório 65 Técnico em Radiologia p10 424 a a: unicef EDKÃO 2008 TETRACAMPEÃO MUNgç, ANS R$ 1.134,62 R$ 4.254,81 R$ 1.134,62 44 Médico Generalista ANSIII ANS 46 Médico Plantonista 47 Médico Psiquiatra 50 Nutricionista 53 Pedagogo 54 Professor Educação Básica | 55 Professor Educação Básica || 56 Psicólogo 60 Técnico em Contabilidade 61 Técnico em Edificações ADO- ADO-I ADO- ADO-I ADO-I| 66 Técnico em Saneamento 67 Técnico em Turismo 68 Telefonista 69 Terapeuta Educacional 70 Terapeuta Ocupacional 71 Topógrafo 72 Tratorista 73 Veterinário ADO-II ADO- ADO-V ANSII ANSII ADO-I ATAHI ANSIII R$ 1.134,62 R$ 1.134,62 Do. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 = CNPJ 07,533,656/0001-19 - CGF 06.920,237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br = Site: www.pmsga.com.br PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade AA MUNy, qro Ap, A E4 v o ARE unicef TETRACANFEÃO ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009: Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - | !- PARTE PERMANENTE Abrang: Interstício: Pedagogo Horizontal 2% REFERÊNCIAS Graduação Especialização Mestrado Fa 25 EE 32 EE 02 e 38 e 41/1770,12/1805,52 = +63 [1878,46] [1878,46] o 11 a e [15 | q] Portorado Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II 1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA |Abrangênci Professor Edicação ica || Interstício: Horizontal 2% ass 1087,68 REFERÊNCIAS EC CI DC 2 PE E er e 848,52! 65,80] est E ER AE [9 [10 | Te 7 Ms EA 7 CR (NO GA EEE EE ICE EC 3 14 EC O E 1 055,40) 14 TE, 33 E 94, Ta 9 = 15 E 88 e 88, E 39, Rs 44/1407,03] 15 1[1223,50 pe Grupo Elipadoral, Atividades do Magistério - MAG - III 1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA Graduação Especialização Mestrado Doutorado Interstício: - Horizontal 2% Ensino Médio Lic. Curta Graduação Especialização Mestrado Doutorado Ss REFERÊNCIAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12 13 14 15 A | 578,16] 589,72] 601,51] 613,54] 625,82] 638,33] 651,10] 664,12] 677,40] 690,95] 704,77] 718,87] 733,24] 747,91] 76287 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 B | 644,22] 657,10[ 670,24] 683,65] 697,32] 711,27] 725,49] 740,00] 754,80] 769,90] 785,30] 801,00] 817,02] 833,36] 850,03] 1 2 3 4 5 6 7 8 9 | 10 E 12 13 14 [15 C | 689,96] 703,76] 717,83] 732,19] 746,83] 761,77] 777,00] 792,54] 808,39] 824,56] 841,05] 857,87] 875,03] 892,53] 910,38 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 D | 799,86] 815,86] 832,18] 848,82] 865,80] 883,11] 900,78] 918,79] 937,17] 955,91] 975,03] 994,53[1014,42[1034,71[1055,40 1 pá 3 4 5 6 7 8 9 10 ba 12 13 14 15 E 927,26] 945,81] 964,72] 984,02/1003,70/1023,77/1044,25/1065,13]1086,44]1108,17[1130,33]1152,94[1175,99[1199,51/1223,50] 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 12 13 14 15 F [1066,35[1087,68]1109,43/1131,62[1154,25/1177,34/1200,89]1224,90]1249,40[1274,39]1299,88|1325,88[1352,39/1379,44/1407,03] Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonça Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br o do Amarante - Ceará 10 noto, das PREFEITURA MUNICIPAL VESRORKESS N'QqRE TEARS o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009 MO Nica, v (o) Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - Ill - 40h |- PARTE PERMANENTE |Abrangênci Professor Educação Básica | Interstício: Horizontal 2% Es REFER Re 4 hai doi 12 E e 15 ME 32! o 45 ER 1 1525,74 TE [1276,67[1302,20[1328,25[1354,81[1381,91| E O E RS O O Ensino Médio Graduação Especialização = 2110,82 +08 | e Srado O aiiião Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br