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norma nº 1052/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DO MUIO AMBIENTE -SIMMA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei nº 1052/2010, 09 de agosto de 2010.
Estabelece o Código Municipal de Meio
Ambiente, institui a Política Municipal do
Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do
Meio Ambiente - SIMMA do município de
São Gonçalo do Amarante, e dá outras
providências.
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos artigos 23, 29, 30 e 225 da Constituição Federal brasileira de
1988, estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente, institui a Política Municipal do Meio
Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SIMMA para a administração, proteção,
preservação e conservação dos recursos ambientais e controle das fontes poluidoras, visando
assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável do município de São Gonçalo
do Amarante.
Parágrafo único - A administração do uso dos recursos ambientais do Município de São Gonçalo do
Amarante compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso e
ocupação do solo, conforme previsões constantes nas leis municipais.
CAPÍTULO 1 “
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E CONCEITOS
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEÇAO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do
Amarante, visando assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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PREFEITURA MUNICIPAL TETRRCANHAÃO
Um porto de prosperidade
essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável em seu território,
observados os seguintes princípios:
I Utilização racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem que assegurem o
equilíbrio do meio ambiente;
Il. Ordenação e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização,
industrialização e adensamento;
HI Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
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IV. Adoção de unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização das ações;
V. Articulação entre as políticas setoriais e gestão compartilhada com as demais ações públicas
ou privadas; :
VI. Continuidade das ações básicas de gestão ambiental;
VII. Adoção de licenciamento e da avaliação de impactos ambientais de empreendimentos e
atividades, como medidas preventivas;
VIII. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços
especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IX. Utilização dos bens públicos de valor ambiental de forma restrita, a fim não compromete os
atributos que justifiquem sua proteção;
io X. Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de
ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação
comunitária, nas dimensões formal e não formal;
XI. Prestação de informação de dados, condições ambientais e garantia de participação da
sociedade nos procedimentos de controle e proteção ambientais.
SEÇAO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo:
I. compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção, preservação e
conservação do meio ambiente, visando assegurar as condições da sadia qualidade de
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PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
vida de forma a garantir o desenvolvimento sustentável da cidade;
H. instituir instrumentos de planejamento e cooperação para o desenvolvimento de
atividades relacionadas ao meio ambiente;
HI. assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações
federal, estadual e municipal;
IV. efetuar o controle e a fiscalização das atividades de produção, extração,
comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de
métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o
meio ambiente;
|
V. definir áreas prioritárias para ação do governo municipal;
VI | estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e
manejo dos recursos ambientais;
VII. criar e manter Unidades de Conservação em conformidade com o que estabelece as
normas que tratam do Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação —
SNUC;
VII. reduzir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual aos padrões
definidos em normas ambientais federais, estaduais e municipal;
IX. — estabelecer os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores,
-,
públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo
da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
X. controlar a qualidade ambiental através da exigência do prévio licenciamento
ambiental para instalação ou ampliação de atividades, obras e empreendimentos com
potencial impacto ao meio ambiente;
XI. | estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, de forma a proteger a
pluralidade e as especificidades biológica e cultural de cada ambiente:
XI. estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos
ambientais;
XII. acompanhar o funcionamento das atividades, obras e empreendimentos através do
monitoramento, fiscalização e auditorias ambientais; GD
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XIX.
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MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
implantar, divulgar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais do
Município de São Gonçalo do Amarante - SIAS;
exercer o poder de polícia administrativa-ambiental, estabelecendo meios para obrigar
a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado a recuperar os danos causados
ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativa, civil
e criminal;
assegurar a participação comunitária no planejamento e acompanhamento das
atividades que visem a proteção, preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente;
formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou
submeta os animais à crueldade;
propor a formação de consórcio intermunicipal objetivando a proteção, preservação e
conservação das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;
determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das
medidas necessárias à recuperação de degradação ambiental causada por pessoa física
ou jurídica de direito público ou privado;
articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não
governamentais (ONG"S), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a
obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e projetos
relativos à proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais,
naturais, culturais e de educação ambiental;
celebrar convênios ou consórcios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, para o desenvolvimento de planos, programas ou projetos ambientais;
promover a educação ambiental;
promover o zoneamento ambiental;
. promover o zoneamento ecológico-econômico.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Art. 4º São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
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Iv.
VI.
VII
VII.
IX.
XI.
XII.
Plano Municipal de Meio Ambiente:
Zoneamento ambiental;
Zoneamento Ecológico-Econômico;
Criação de unidades de conservação:
Parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
Licenciamento ambiental;
Auditoria ambiental;
Monitoramento ambiental;
Sistema Municipal de Informações Ambientais e Cadastros Ambientais;
Programas de Educação ambiental;
Garantia de participação da população nos procedimentos de controle, preservação e
conservação ambientais;
Benefícios e incentivos fiscais para instituições que desenvolvam projetos visando à
proteção, preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não.
SEÇAO IV
DOS DIREITOS À INFORMAÇÃO,
À EDUCAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada tem direito de acesso às informações
e dados sobre o estado do meio ambiente.
Art. 6º
A informação, sobre as condições do meio ambiente deve ser produzida, coligida e
organizada por quem utilizar os recursos ambientais, seja pessoa física ou jurídica, de direito
privado ou público, consoante à legislação federal, estadual ou municipal.
$1º O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e inteireza dos dados
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fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação, sem
prejuízo das demais sanções aplicáveis.
82º A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada de explicações sobre as
consegiiências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.
$3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO tem o dever de transmitir ao público a
informação ambiental recebida exceto aquela que estiver protegida por segredo de Estado, segredo
industrial ou comercial, devidamente comprovados por quem o invocar.
$4º O Poder Público, nos casos de perigo grave e iminente para a população e para o meio
ambiente, poderá divulgar dados e informações, independemente das restrições do parágrafo
anterior.
Art. 7º Todos os cidadãos têm direito à educação ambiental como parte do processo educativo mais
amplo devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidade do processo
educativo em caráter formal e não formal.
Art. 8º O direito à participação inclui a possibilidade de qualquer pessoa consultar procedimento
administrativo ambiental, podendo pedir cópias, assistir as deliberações, apresentar petições para a
produção de provas ou solicitar a continuação da tramitação do procedimento, no caso de
retardamento.
Parágrafo único - As despesas com fotocópias correrão às expensas do peticionário, devendo ser
fornecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, no prazo máximo de 06 (seis)
dias úteis, a contar da data do pedido.
Art. 9º As entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação em ecologia e
meio ambiente terão sua participação no Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, como
membros convidados.
SEÇÃO V
DAS NORMAS GERAIS MUNICIPAIS
Art. 10. Os projetos de lei e regulamentos, a respeito de qualquer matéria de competência do
Município, que impliquem a disciplina das atividades públicas ou privadas relacionadas com o
aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto
ambiental, deverão ser submetidos a apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEÉIO.
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Um porto de prosperidade
Art. 11. O âmbito de proteção, controle e melhoria do meio ambiente compreenderá as atividades,
programas, diretrizes e normas relacionadas à conservação da flora, da fauna, conservação dos
ecossistemas, bem como a defesa do patrimônio histórico, turístico. paisagístico, espeleológico e
arqueológico.
Art. 12. O Município estabelecerá as limitações administrativas necessárias ao controle das
atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendendo, também, as restrições
condicionadoras do exercício do direito de propriedade, observados os princípios da Constituição
Federal.
Art. 13. O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano,
deverá assegurar a garantia do direito a cidades sustentáveis, à preservação, à conservação, à
proteção e à recuperação dos ecossistemas urbanos, assim como do patrimônio cultural, histórico,
artístico, paisagístico e arqueológico.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA para a administração da
qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida.
$1º O Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA atuará com o objetivo imediato de
organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública
municipal direta ou indireta, observados, os princípios e normas gerais deste Código e a legislação
pertinente.
$2º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA será organizado e funcionará com base nos
princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa
da comunidade.
Art. 15. O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto de:
I- Órgão Consultivo - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM;
II - Órgão Executor — Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
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Um porto de prosperidade
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM que tem por finalidade
definir, avaliar e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 17. Compete ao COMAM:
1 — deliberar sobre diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente;
IH - acompanhar a implantação e execução da política referida no inciso anterior:
HI — colaborar com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO e com outros órgãos
públicos e particulares na solução dos problemas ambientais do município;
IV — sugerir medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo visando à preservação do meio
ambiente;
V - estimular a realização de campanha educativa para mobilização da opinião pública, em favor da
preservação ambiental;
VI — promover e estimular a celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e
privadas para execução de atividades ligadas aos seus objetivos:
VII — promover e estimular a celebração de consórcio intermunicipal, visando à preservação da vida
ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do município de São Gonçalo do
Amarante;
VII - aprovar, previamente, o licenciamento de atividades, obras e empreendimentos de maior
complexidade, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, ou
aqueles cuja implantação necessite da elaboração de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
IX - propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente, com vistas à utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais;
X — manter intercâmbio com órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, objetivando a
troca subsídios técnicos e informações pertinentes à defesa do meio ambiente;
XI — promover ampla divulgação de conhecimento e medidas sobre a preservação do meio
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ambiente, inclusive com realização de eventos. previamente programados, nos estabelecimento de
ensino implantados no município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 18. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM tem a seguinte composição:
I- Como membros natos:
a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
b) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura:
c) Secretaria Municipal de Planejamento;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico.
IH - Como membros representantes:
a) Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante;
c) Ministério Público do Ceará — Procuradoria Geral da Justiça:
d) Entidade representativa de empresas com atuação no município;
e) Entidade de ensino superior e pesquisa com estrutura de ensino no município.
HI - Como membro convidado:
a) 01 vaga para as organizações não-governamentais com atuação na defesa do meio ambiente
no município:
$1º A Presidência do COMAM será exercida pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, que
tem a prerrogativa de emitir o voto de decisão, devidamente justificado, em caso de empate nas
votações do Conselho.
82º O Secretário Municipal de Planejamento substituirá o Presidente nas suas faltas e
impedimentos.
$3º O exercício do mandato de Conselheiro do COMAM não será remunerado, mas considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município.
84º Os Conselheiros membros representantes, cada um com seus respectivos suplentes, terão
mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Prefeito, através da indicação feita pelos
dirigentes dos órgãos ou entidade representadas, podendo ser reconduzidos por igual período.
$5º O Presidente do COMAM, por sua iniciativa ou sugestão dos membros do Conselho, poderá
convidar representantes de órgãos técnicos ou especialistas para participarem de debates/seminários
promovidos pelo Conselho.
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Om ode prce isa TETRACAMPEÃO
$6º Os membros integrantes do COMAM deverão ser previamente cientificados das datas das
reuniões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de ofício, acompanhado da pauta da
reunião e a documentação respectiva.
87º A reunião do COMAM poderá também ser convocada em caráter extraordinário, a pedido de,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros representantes, através de ofício dirigido ao Presidente
do COMAM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acompanhado da documentação sobre o
assunto a ser tratado.
$8º A escolha do membro convidado será definida conforme regulamento, sendo a partir de edital
de convocação publicado em jornal de circulação local no município, sendo habilitada a participar a
entidade sem fins lucrativos com comprovada atuação em projetos ambientais executados em favor
da população do município, que tenha em seus estatutos os objetivos de proteção e defesa do meio
ambiente e que tenha sido instituída há mais de um ano.
89º O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município - COMAM poderá constituir Câmaras
Técnicas para realização de estudos e discussões técnicas sobre matérias de relevante interesse
público.
Art. 19. A Secretaria Executiva do COMAM será exercida por coordenadoria designada pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, tendo suas atribuições definidas no Regimento
Interno do referido Conselho.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMEIO
ÓRGÃO EXECUTOR
Art. 20. É órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, criada pela Lei Municipal nº 990, de 10 de agosto de
2009, tendo por finalidade coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 21. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO tem as seguintes competências:
I - coordenar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA;
IX - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, objetivando garantir a qualidade
de vida e o equilíbrio ecológico;
II - regulamentar, em articulação com as secretarias municipais de planejamento e
desenvolvimento urbano e infraestrutura, os instrumentos da política urbana de que trata o Artigo
4º, inciso III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade, na
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
área de desenvolvimento urbano, ambiental e de Infra-Estrutura, em especial o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA e o Código Municipal de Meio Ambiente;
IV — planejar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, coordenar, avaliar e controlar
atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e do controle urbano:
V - formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação
do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação Federal e a
Estadual;
VI - desenvolver atividade de educação ambiental e atuar no sentido de promover a pesquisa
científica e a conscientização da população sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o
meio ambiente;
VII - propor a criação de Unidades de Conservação no Município para proteção e preservação
ambiental, sendo responsável por sua gestão, fiscalização e administração:
VIII - definir as áreas prioritárias de atuação. objetivando a manutenção da qualidade ambiental do
Município;
IX - incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente:
X - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro e classificar as atividades econômicas
utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e catalogação de dados e
informações sobre elas;
XI - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
XII - planejar, coordenar, controlar, executar e manter sistema de informações referentes ao meio
ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias:
XIII - prestar assessoria técnica às secretarias municipais quanto às atribuições referentes ao meio
ambiente e ao controle urbano, quando solicitado;
XIV - formular políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à
crueldade;
XV - exercer o controle, o monitoramento a avaliação e a fiscalização da emissão de sons e ruídos e
gases poluentes de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais,
horários e a natureza das atividades emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade
com a preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XVI - propor a formação de consórcio intermunicipal objetivando a preservação da vida ambiental
das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município; <o
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
XVII - proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades de impacto
local, em conformidade com o que estabelece a legislação ambiental:
XVIII - analisar, controlar e monitorar as atividades produtivas e os prestadores de serviços, quando
potencial ou efetivamente poluidores ou degradadoras do meio ambiente, emitindo prévio parecer
técnico acerca dos pedidos de localização, implantação e funcionamento de fontes poluidoras e/ou
degradadoras do meio ambiente, instruindo a concessão do Alvará de Funcionamento pela
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
XIX - exercer o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental da proteção,
conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão
técnico estabelecido;
XX - determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das medidas
necessárias à preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou
jurídica, pública ou privada:
XXI - efetuar análise e avaliação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto
Ambiental (RIMA) e outros Estudos Ambientais, dos empreendimentos, obras e atividades sujeitos
ao licenciamento no âmbito do Município;
XXI - estabelecer padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino
final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação
ambiental;
XXIII - disciplinar o uso e a destinação final de resíduos sólidos;
XXIV - desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XXV — proceder ao licenciamento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio,
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular) e de telecomunicação em geral, no âmbito do
Município;
XXVI — proceder, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o monitoramento de antenas de
transmissão de rádio. televisão. telefone fixo e telefonia móvel, (celular). e equipamentos de
telecomunicação em geral;
XXVII — articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações
governamentais (OGs) ou organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras para
a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de planos, programas e
projetos relativos à preservação, conservação, recuperação do recursos ambientais, naturais ou não,
e de educação ambiental; A
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XXVIII — estimular, apoiar e auxiliar tecnicamente na elaboração do zoneamento Ecológico-
Econômico do Município;
XXIX - exercer, funcionalmente, a supervisão e o controle das atividades concernentes ao meio
ambiente quando executadas no município por entidades públicas ou privadas;
XXX - desenvolver estudo de localização editar normas de utilização e definir critérios para
instalação, funcionamento e manutenção de engenhos de propaganda e publicidade;
XXXI - exercer o controle, a fiscalização, o licenciamento ou autorização da atividade de
propaganda e publicidade de engenhos especiais;
XXXII - elaborar planos e projetos das áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
XXXIII - proceder à análise e ao controle da cessão, concessão, permissão e autorização de uso de
áreas públicas remanescentes, outorgadas pelo Município a terceiros;
XXXIV - planejar, coordenar, controlar e monitorar as atividades de serviços urbanos do
Município;
XXXV. - definir políticas e diretrizes de construção, ocupação e funcionamento de mercados
públicos, cemitérios, estádios e ginásios esportivos, bem como a localização e funcionamento de
feiras-livres, bancas de revista e funerárias;
XXXVI — colaborar na edição de normas sobre o funcionamento do comércio ambulante no
município de São Gonçalo do Amarante;
XXXVII - coordenar a gestão das medidas compensatórias, nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros;
XXXVIII - presidir e implementar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
COMAM;
XXXIX - submeter à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM os
pareceres técnicos emitidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, referentes ao
licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras ou com potencial
degradador do meio ambiente, para os quais é exigido o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório
de Impacto ao Meio Ambiente — ELA/RIMA, além da proposição de aplicação de penalidades, nos
casos estabelecidos na Lei Federal nº 9.605/98 e seu regulamento;
XL - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM a adoção de
normas, critérios, parâmetros padrões, limites, índices e métodos para o uso de recursos ambientais
do Município;
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XLI - coordenar ações integradas relacionadas ao meio ambiente, quando envolver a participação de
mais de uma Secretária e fornecer diretrizes técnicas aos órgãos que compõem a estrutura
administrativa municipal, visando à integração de suas atividades:
XLII - planejar, orientar e apoiar, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, as ações de
saneamento básico:
XLII - elaborar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento, a proposta
orçamentária e gerir a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento
Anual do Município;
XLIV — encaminhar à Secretaria de Finanças para inscrição dos autos de infração e multas
administrativas relacionados às atividades de controle urbano e meio ambiente, no Cadastro da
Dívida Ativa do Município;
XLV - subsidiar os entes e conselhos municipais no desempenho das atividades de competência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO;
XLVI - exercer o controle e a fiscalização das atividades dos órgãos da administração pública
municipal indireta, vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO;
XLVII - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na
gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração publica.
o TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS NORMAS E PADRÕES
Art. 22. O Município, na esfera de sua competência, elaborará normas supletivas e complementares,
normas concernentes ao interesse local e padrões relacionados com o meio ambiente, observados
aqueles que forem estabelecidos na legislação federal e estadual, em especial, as Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente —
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CAPÍTULO II
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DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 23. O Plano Municipal de Meio Ambiente é o instrumento que direciona e organiza
prioridades das ações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO no que concerne a
proteção, preservação. conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, devendo ser
elaborado a partir das diretrizes do Plano Plurianual do Município.
Art. 24. A elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente cabe à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO, que fornecerá a infraestrutura técnica e operacional necessária, podendo
contratar consultoria especializada e elaborar convênios.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Meio Ambiente indicará os conflitos ambientais, os agentes
envolvidos, as soluções a serem adotadas e os prazos de sua implementação, identificando, sempre
que possível, os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO SISTEMA
DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 25. A cada 2 (dois) anos, será elaborado um Relatório de Qualidade Ambiental, com base na
Síntese Diagnóstica e relatórios subsegientes, devendo ser realizadas conferências municipal sobre
meio ambiente, de forma regionalizada no município.
Art. 26. A elaboração do Relatório da Qualidade Ambiental, cabe à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO, que fornecerá a infra-estrutura técnica e operacional necessária, ou contratará
consultoria especializada podendo para isso celebrar convênios.
Art. 27. O Relatório da Qualidade Ambiental conterá obrigatoriamente:
I- avaliação, da qualidade do ar, indicando as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;
II - avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas críticas e as principais fontes
poluidoras;
II - avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as principais fontes de emissão;
IV - avaliação do estado de conservação das áreas de valor ambiental. ar
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Art. 28. Fica criado o SIAS — Sistema de Informações Ambientais do Município de São Gonçalo do
Amarante, a ser mantido e atualizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, contendo dados relativos às fontes potencialmente
poluidoras e a qualidade do meio ambiente.
$1º É garantido o acesso de qualquer pessoa ao SIAS, para efeito de consulta, podendo ser
fornecidas fotocópias dos documentos, mediante o pagamento dos custos administrativos.
$2º O sistema será alimentado com os dados produzidos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- SEMEIO, através de estudos, pesquisas. ações de fiscalização, auditorias ambientais,
processamento das licenças, monitoramentos, inspeções, relatórios e processamento das infrações.
$3º As informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais, federais e de organizações
não governamentais poderão constar, também, do SIAS.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art 29. Consideram-se como áreas integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental:
I Áreas sujeitas a Regime Específico:
a) Áreas de Interesse Ambiental Dunas;
b) Orla Marítima;
c) Faixa de Praia;
d) Área de Preservação Permanente;
e) Área de Proteção dos Recursos Hídricos;
f) Áreas de Interesse Cultural.
IH. Unidades de Conservação, de acordo com o Sistema Nacional e Estadual de Unidades de
Conservação da Natureza.
II. Áreas Verdes e Espaços Públicos:
a) Praças;
b) Parques:
c) Mirantes;
d) Áreas Verdes;
e) Áreas Livres de Parcelamento;
f) Áreas decorrentes do Sistema Viário (Canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes):
e) Cemitérios. Ca o
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CAPITULO V
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 30. Dependem de licenciamento ambiental a localização, instalação, operação e ampliação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidora ou daquelas que, sobre qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e normas técnicas aplicáveis ao
caso, constantes das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente e outras assim definidas em
lei, pelo município:
$1º A exigência, prevista neste Artigo, aplica-se aos empreendimentos e atividades públicas e
privadas.
82º As atividades, empreendimentos que possam ser considerados efetivo ou potencialmente
poluidores, serão objetos de parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO e submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
$3º A análise dos pedidos de licenciamento ambiental na Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO deve estar em conformidade com o que estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
$4º Os pedidos de licenciamento ambiental que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental - EIA
serão submetidos a deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM,
acompanhados do parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEÉIO.
$5º A concessão de licença, em desacordo com este Código, acarretará a instauração de processo
administrativo para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, devendo
o dirigente do órgão ambiental determinar sua abertura no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a
partir da data em que teve ciência do fato.
Art. 31. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá as seguintes etapas:
I - Definição pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO dos documentos, projetos e
estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença
requerida; Ê
II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos
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e estudos ambientais exigidos pela SEMEIO, dando-se a devida publicidade;
III - Análise pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO dos documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO em decorrência da análise dos documentos. projetos e estudos ambientais
apresentados, quando necessário:
V- Realização de Audiência Pública, quando necessário;
VI - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando necessário, parecer jurídico.
$1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a informação
que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação
e outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
$2º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, se
verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados,
conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, mediante decisão
motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 32. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, as expensas do empreendedor.
am Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput
deste Artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se as sanções
administrativas, civis e penais.
Art. 33. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO definirá, se necessário,
procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
$1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos
de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelo onselho Municipal de
Meio Ambiente - COMAM quando couber.
82º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos
empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que
definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimento ou atividade. e se
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Art. 34. A licença ambiental somente será expedida depois de concluído todo processo de análise e
aprovação do projeto de empreendimento, obra ou atividade, tendo o prazo de validade nela fixado,
renovável por período sucessivo de igual duração, a pedido do interessado, através de requerimento
protocolado até 30 (trinta) dias antes do término de sua validade, de acordo com os prazos
estabelecidos pela Resolução 237/97. do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA ou
outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único — A renovação da licença dar-se-á através do mesmo procedimento adotado para
fins de sua obtenção, inclusive no que se refere ao recolhimento da taxa.
Art. 35. O Município, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores. com as medidas de
controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 36. Quando do pedido de licenciamento, o interessado deverá apresentar os documentos
constantes no Manual de Licenciamento Ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO.
Art. 37. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá estabelecer prazos de análises
diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades das
atividades ou empreendimentos, bem como para a formulação de exigências complementares, desde
que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do protocolo o requerimento até
seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e/ou Audiência Pública,
quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
$1º A contagem do prazo previsto no caput deste Artigo será suspensa durante a elaboração dos
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
$2º Os prazos estipulados no caput deste Artigo poderão ser alterados, desde que justificados e com
a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
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Art. 38. O empreendedor deverá atender a solicitação de esclarecimento e complementação,
formulada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, dentro do prazo máximo de até
4 (quatro) meses, conforme consignado pela Secretaria, a contar da data do recebimento da
respectiva notificação.
Parágrafo único - O prazo estipulado no caput deste Artigo poderá ser prorrogado desde que
justificado e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO.
Art. 39. O não cumprimento do prazo previsto no art. 38 ensejará ao interessado no arquivamento
de seu pedido de licença.
Art. 40. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 31,
mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 41. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO estabelecerá os prazos de validade de
cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os
seguintes aspectos:
I- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 03 (três) anos;
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
“ao cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 03 (três)
anos;
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle
ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 03 (três) anos.
$1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade
prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos Ie II.
$2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua
natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
$3º Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir
o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento
no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
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$4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser
requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade,
fixado na respectiva licença ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva
do órgão ambiental competente.
Art. 42. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, mediante decisão motivada, poderá
modificar os condicionantes e as medidas de controle de adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando ocorrer:
1 - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
am
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença:
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
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DA REMUNERAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 43. Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de licenças
serão repassados aos interessados através da cobrança de taxa licenciamento ambiental.
Parágrafo único - O pagamento da taxa de Licenciamento Ambiental referente aos
empreendimentos e atividades relacionadas na legislação federal e estadual, de competência
atribuída ao município, será feito pelo interessado, no momento em que é protocolado o
="
requerimento, observados para efeito de cobrança os valores e critérios definidos na referida lei e no
código tributário do município.
Art. 44. Os custos referentes ao acompanhamento e análise do Estudo de Impacto Ambiental — EIA
e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, estudos ambientais, da Auditoria
Ambiental e licenciamentos em geral, e, em cada fase, prévia, instalação e operação, autorização,
são calculados em valor de Unidade Fiscal de Referência divulgada pelo governo federal,
observando-se a as fórmulas definidas neste artigo.
1 - Para Estudo de Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
- RIMA, estudos ambientais, da Auditoria Ambiental e licenciamentos em geral, e, em cada fase,
prévia, instalação e operação:
P=[4Ax(Bx0)+(Dx E); +F]xG (Gl ou G2 ouG3 ou G4) pb
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II - Para Autorização de Corte ou Poda de Árvore:
P=BxH (HI ou H2 ou H3 ou H4)
Onde:
P = Preço Global Expresso em UFIRCE;
A = Quantidade de Técnicos Envolvidos na Análise;
B = Despesas com Deslocamentos, observada a seguinte escala, tomando-se como
referencial o centro da sede de São Gonçalo do Amarante:
Até 02 Km 87,40 UFIRCE
96,14 UFIRCE
115,88 UFIRCE
C = Quantidade de Deslocamentos Previstos;
D = Despesas com Consultores Equivalentes a 1.748,00 UFIRCE, se contratados;
E = Quantidade de Consultores;
F = Câmara Técnica Correspondente a 500 UFIRCE, para EIA/RIMA.
G = Porte da atividade:
GS À zsmgamegaceraçõe área construída de até 300m?
G2=1,1 .. área construída acima de 300 até 1000m?
G3=1,5 área construída acima de 1000 até 3000m?
GAS agempêreção pis área construída acima de 3000m?
H= Área para Desmatamento ou Poda
H1=0,1 área de até S0m?
ES O e cornea área acima de 50m? até 500 m?
H3 = 0,6... área acima de 500m? até 1000 m?
HA = MD catia usei área acima de 1000m? até 5000 m?
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 45. O controle e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam
causar impactos ambientais serão realizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO e demais Órgãos da Administração Municipal, sem prejuízo das ações de competência do
Estado e da União.
$1º O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos,
compreendendo o acompanhamento das atividades e dos empreendimentos, públicos e privados,
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tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
82º A fiscalização das atividades e empreendimentos que causam ou possam causar degradação
ambiental será efetuada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, no exercício de
seu poder de polícia.
$3º A entidade fiscalizada deve colocar a disposição dos servidores públicos credenciados, ou das
pessoas legalmente habilitadas, todas as informações necessárias e promover os meios adequados à
perfeita execução de seus deveres funcionais.
$4º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá requisitar força policial para o
exercício legal de suas atividades de fiscalização, em qualquer parte do Município, quando houver
impedimento para fazê-lo.
85º Os servidores públicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO e outras pessoas
legalmente habilitadas que tiverem conhecimento no exercício das atividades de fiscalização de atos
ou fatos resguardados por sigilo industrial ou comercial deverão observar estritamente a
confidencialidade dos dados, em conformidade com este Código.
$6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO exigirá que os responsáveis pelas fontes
degradantes, adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, do
ar, do solo, do subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e a
preservação das demais espécies da vida animal e vegetal.
Art. 46. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que causam ou possam causar
impactos ambientais, cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO:
I- efetuar vistorias e ou inspeções;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos,
processos e equipamentos sujeitos a seu controle;
III - verificar a ocorrência de infrações e agir na punição dos infratores, aplicando as penalidades
previstas neste Código;
IV - Determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora
previamente fixados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO:
V - Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem designadas. |
CAPÍTULO VIH
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DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 47. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA será exigido para a concessão de Licença Ambiental
no que concerne a empreendimentos, obras e atividades que apresentem significativo potencial de
degradação ambiental, conforme o estabelecido na Resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA nº 001/86, podendo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO,
com apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, exigir Estudo de Impacto
Ambiental de outras não relacionadas nesta Resolução que julgar de significativo potencial de
degradação ambiental.
$1º O Estudo de Impacto Ambiental deverá desenvolver, no mínimo as seguintes atividades
técnicas baseado na Resolução CONAMA de nº 001/86: Diagnóstico Ambiental da Área de
Influência do Projeto, Análise dos Impactos Ambientais do Projeto e de suas Alternativas,
Definição das Medidas Mitigadoras dos Impactos Negativos e Elaboração do Programa de
Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos.
$2º A equipe multidisciplinar independente do empreendedor, mas por ele contratada, deve ser
composta por profissionais habilitados que serão responsáveis tecnicamente pelos resultados
apresentados.
$3º A equipe multidisciplinar deverá seguir as exigências da Resolução CONAMA nº 001/86 e
outras normas em vigor, comunicando o cronograma de suas atividades à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO, como também, deverá seguir o Termo de Referência fornecido pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO e responder as indagações por cla apresentadas.
$4º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá acompanhar todas as atividades
da equipe multidisciplinar.
Art. 48. As Audiências Públicas, integrantes do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental,
destinam-se à exposição do projeto pelo empreendedor e pela equipe multidisciplinar e ao debate do
referido Estudo, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
$1º As Audiências Públicas poderão ser determinadas, a critério da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM. Entretanto, as
Audiências serão obrigatórias, se requeridas por cingienta ou mais cidadãos, por Associação
legalmente existente ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual.
82º Ocorrendo a hipótese do parágrafo primeiro deste Artigo. a Secretaria Municipal do Meio
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Ambiente - SEMEIO, a partir da data do recebimento do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,
fará publicar edital de intimação, em jornal de grande circulação do município e no Diário Oficial
do Município, a abertura do prazo que será no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação
da Audiência Pública.
$3º No caso de haver solicitação de Audiência Pública e na hipótese da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
$4º Após decorrido este prazo e tendo havido solicitação de Audiência, a convocação será feita pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, através de correspondência registrada aos
solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
$5º A Audiência Pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
$6º A Audiência Pública será presidida por um representante da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO, que após a exposição do projeto e de seu respectivo RIMA, abrirá as
discussões com os interessados presentes.
87º A convocação se dará por escrito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO ao
empreendedor e à equipe multidisciplinar que deverá ter representantes de cada área do Projeto. O
não comparecimento, sem motivo justo, das pessoas convocadas implicará no arquivamento do
pedido de licenciamento.
$8º As pessoas presentes poderão intervir conforme o que estabelece o regulamento da Audiência,
lido pelo representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, no início da mesma.
Art. 49. Ao final de cada Audiência Pública será lavrada uma ata sucinta.
$1º Serão anexados à ata todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao
presidente dos trabalhos durante a seção.
82º Não se fará votação acerca do mérito do projeto, mas a ata da Audiência e seus anexos servirão
de base, juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental
- RIMA, para a análise e decisão final.
Art. 50. Desde a publicação do edital de intimação da Audiência Pública até a realização desta,
deverão estar à disposição do público o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA para consulta no horário de expediente da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEÉIO.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
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Art. 51. Para os efeitos deste Código, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um
processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e
específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto
ambiental, com o objetivo de:
1 - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas
atividades ou obras auditadas;
II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos
padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das
fontes poluidoras e degradadoras;
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos
operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas,
instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou
indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
pa VIII - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em
auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia
qualidade de vida.
$1º As medidas referidas no inciso VIII deste Artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a
partir da proposta do empreendedor, determinado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
$2º O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste
Artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Art. 52. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá determinar aos responsáveis
pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de Auditorias
Ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único — Nos casos de Auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração
das diretrizes a que se refere o caput deste Artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por
sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de Auditorias anteriores.
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Art. 53. As Auditorias Ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por
equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada e acompanhada pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO por servidor público, técnico da área de meio
ambiente.
$1º Antes de dar início ao processo de Auditoria, a empresa comunicará à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a Auditoria.
82º A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a
realização de novas Auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao
Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 54. Deverão, obrigatoriamente, realizar Auditorias Ambientais periódicas, as atividades de
elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
1 - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
I - as instalações portuárias;
II - as indústrias ferro-siderúrgicas;
IV - as indústrias petroquímicas;
V- as centrais termo-elétricas;
pe VI - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
VII - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
VIII - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
IX — as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em
desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
$1º Para os casos previstos neste Artigo, o intervalo máximo entre as Auditorias Ambientais
periódicas será de 3 (três) anos.
$2º Sempre que constatadas infrações à legislação federal, estadual e municipal de proteção ao meio
ambiente, serão realizadas Auditorias Ambientais periódicas sobre os aspectos a elas relacionadas,
até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação das penalidades cabíveis e do
ajuizamento de ação civil pública.
Art. 55. O não atendimento da realização da Auditoria Ambiental nos prazos e condições
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determinados, sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da
Auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, independentemente de aplicação de outras penalidades
legais.
Art. 56. Os documentos decorrentes das Auditorias Ambientais serão acessíveis à consulta pública
dos interessados nas dependências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO,
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
o CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 57. Para efeito deste Código entende-se, por educação ambiental os processos através dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, considerando-o bem social de uso
comum, essencial à sadia qualidade e sustentabilidade da vida humana.
Art. 58. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal,
devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo em caráter formal e não-formal.
Art. 59. Todos os cidadãos têm direito à educação ambiental como parte do processo educativo
o mais amplo, incumbindo:
I - ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente, nos termos dos Artigos. 205 e 225 da Constituição
Federal;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos seus
programas educacionais;
III - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva para a prevenção, a identificação e a
solução de problemas ambientais;
Art. 60. São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, democrático e participativo;
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II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração
entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
HI - o pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
interdisciplinaridade:
IV — a vinculação entre ética, educação, trabalho e práticas sociais;
V-a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
O VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais:
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural;
IX - a adoção de princípios e diretrizes estabelecidas na Agenda 21 da ONU - Organização das
Nações Unidas.
Art. 61. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II — garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e transparência das
a informações ambientais;
II — o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e
social;
IV —o incentivo à participação, individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do
equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
V — estímulo à cooperação entre as diversas regiões do município, em níveis micro e
macroregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada
nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade;
VI-—o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia.
Art. 62. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos
órgãos e entidades integrante do SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas do
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sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e do órgão municipal de
educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e organizações não-governamentais
com atuação em educação ambiental.
Art. 63. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições escolares públicas municipais, englobando:
I - educação básica: infantil e fundamental;
II - educação especial:
IN - educação para população tradicional.
Art. 64. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
$1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar.
$2º Nos cursos de extensão e nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da educação ambiental,
quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
Art. 65. Os professores municipais em atividade deverão receber formação complementar em suas
áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e
objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 66. A autorização e supervisão do funcionamento de Instituição de ensino e de seus cursos, nas
redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto neste Código.
Art. 67. Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na
defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de
informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente:
II - a ampla participação das escolas públicas municipais e de organizações não-governamentais na
formação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
HI - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação
ambiental, em parceria com as escolas e organizações não-governamentais.
Art. 68. A Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal do
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Meio Ambiente - SEMEIO e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 69. Serão destinados aos programas e ações em educação ambiental, valor correspondente a,
pelo menos, 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados em razão de multas lavradas por infração
à presente lei.
Art. 70. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em
nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
CAPÍTULO XI
DA PESQUISA E DA TECNOLOGIA AMBIENTAL
Art. 71. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar as tecnologias
disponíveis, orientando-as para caracterização, preservação e conservação dos ecossistemas locais.
$1º Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar
científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem
aplicados no município.
82º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá celebrar Convênios de
cooperação técnica com Universidades e/ou Centros de Pesquisas visando ao cumprimento dos
objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XII
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULO E INCENTIVO
Art. 72. O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e
empreendimentos de caráter público ou privado, que visem a proteção, manutenção e recuperação
do meio ambiente e a utilização auto sustentada dos recursos ambientais, mediante, conforme o
caso, concessão de vantagens fiscais e creditícias, mecanismos e procedimentos compensatórios,
apoio financeiro, técnico, científico e operacional de acordo com o que dispuser o regulamento.
$1º Na concessão de estímulos e incentivos referidos neste Artigo, o Poder Público Municipal dará
prioridade às atividades de recuperação, proteção e manutenção de recursos ambientais, bem como
as de educação e de pesquisa dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica e de
tecnologia para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.
82º O Poder Público Municipal, através de seus Órgãos e entidades, somente concederá estímulos,
incentivos e benefícios mencionados neste artigo mediante “Selo de Qualidade Sanitário e
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Ambiental” expedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMEIO em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde.
$3º Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste Artigo serão sustados
ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público Municipal ou as
disposições da legislação ambiental.
TITULO IV
DOS SETORES AMBIENTAIS
CAPITULO 1
DO SISTEMA DE ÁREAS DE VALOR AMBIENTAL
Art. 73. As Áreas integrantes deste Sistema estão relacionadas no artigo 29 deste Código.
Art. 74. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e administrar as áreas que
integram o Sistema de Areas de Valor Ambiental.
Parágrafo Único — O Poder Público Municipal atuará com a finalidade de resguardar atributos
especiais da natureza, conciliará a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a
utilização dessas Áreas de acordo com o estabelecido em Lei.
Art. 75. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a
comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes as áreas integrantes do
Sistema de Areas de Valor Ambiental.
$1º Em caso de degradação total ou parcial de uma área, a mesma não perderá sua destinação
específica, devendo ser recuperada.
$2º Em caso de degradação, além da aplicação das penalidades previstas neste Código e demais
legislações, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do
imóvel, quando não identificado o responsável pela infração.
$3º Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada a área atingida,
até que seja considerada refeita, mediante laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEÉIO.
$4º O não cumprimento das disposições constantes do $ 2º deste artigo, relativamente à
recuperação da área degradada, acarretará a realização do serviço pela Secretaria Municipal do
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Meio Ambiente - SEMEIO, e posterior cobrança do valor do serviço ao proprietário ou possuidor
do imóvel, ou ao responsável pela infração.
Art. 76. Cessará a isenção de imposto e de outros benefícios fiscais previsto para os proprietários
que causarem danos às áreas integrantes do Sistema de Areas de Valor Ambiental.
SEÇÃO 1
DAS ÁREAS SUJEITAS A REGIME ESPECÍFICO
Art. 77. As Áreas sujeitas a regime específico são as definidas em zoneamento ambiental e nas
normas federais e estaduais, conforme descritas abaixo:
I Áreas de Interesse Ambiental Dunas - Áreas localizadas na zona urbanizada e adensável
que, em razão de sua importância ambiental, exigem regulamentação de ocupação
compatível com suas características físicas;
IL. Orla Marítima - Áreas próximas à faixa de praia, passíveis de ocupação, respeitadas as
condições do ambiente natural, a ocupação existente e a função na estrutura urbana;
II. Faixas de Praia - Áreas "non aedificandi", situada entre a última via e o oceano, da orla
marítima onde a implantação de equipamentos e pavimento só será permitida após análise
específica;
IV. Áreas de Preservação Permanente - Áreas localizadas em quaisquer das macrozonas, que,
por suas características físicas, paisagísticas, culturais ou ambientais, são consideradas "non
aedificandi";
V. Áreas de Proteção dos Recursos Hídricos - Areas localizadas em quaisquer das macrozonas,
adjacentes às áreas de preservação, que demandam tratamento específico.
VI. Áreas de Interesse Cultural - Áreas que abrigam atividades e edificações do patrimônio
cultural, sujeitas a normas específicas que visem a preservação das características que lhes
conferem peculiaridades.
Art. 78. As Áreas sujeitas a regime específico na subcategoria Áreas de Preservação Permanente
são as definidas na Lei Federal nº 4.771/65, e seus regulamentos.
Art. 79. Nas Áreas de Proteção dos Recursos Hídricos deverão ser observadas as medidas de
controle, preservação, reuso, reciclagem e redução da água e estimulado o desenvolvimento de
tecnologia e atividades ecológicas para conservação desses espaços.
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Art. 80. Caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar planos de preservação edilícia para as áreas
de interesse cultural, através dos seguintes instrumentos:
I — inventário dos imóveis e áreas consideradas de interesse de preservação, mediante o
estabelecimento de critérios de seleção históricos e artísticos:
II - diagnóstico de uso e ocupação das áreas, para caracterização da dinâmica urbana e dos sítios ou
conjuntos históricos existentes com vistas à definição de projetos de estruturação urbana
específicos;
HI — produção de regulamentos específicos, tais como a proposta de classificação do patrimônio
construído existente e a adequação da legislação tributária e da lei de uso e ocupação do solo à área
considerada;
IV - realização de estudos específicos, envolvendo circulação urbana e estacionamentos, detalhes e
pormenores: dos sítios e conjuntos históricos para subsidiar a regulamentação complementar e
incentivos à preservação edilícia;
V — realização de oficinas de planejamento, definindo-se as formas de gestão e de participação da
população nos processos de delimitação, implementação e manutenção das áreas de interesse
cultural, abrangendo a definição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social, de
priorização de obras nas áreas enfocadas, de ações de educação patrimonial, de mecanismos de
gestão democrática e de audiências públicas e sua validação;
VI — estruturação do sistema de acompanhamento e avaliação dos planos de preservação;
VII — definição das normas específicas de uso e ocupação do solo que orientarão o desenvolvimento
urbano nas referidas áreas:
VIII — promoção de melhorias urbanas nas áreas de interesse cultural que visem sua recuperação e
sua melhor integração à cidade:
IX — definição das formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de
imóveis e terrenos, dos promotores imobiliários e das associações de moradores para a viabilização
dos planos de preservação;
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 81. As Unidades de Conservação serão criadas por Ato do Poder Público Municipal de acordo
com o disposto no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001 e na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação — SNUC e na legislação
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estadual pertinente.
Art. 82. As Unidades de Conservação se dividem em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
81º O objetivo das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o
uso indireto de seus recursos naturais. com exceção nos casos previstos na lei que institui o SNUC.
$2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza
com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 83. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de
Unidades de Conservação:
1 - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
II - Parque Natural Municipal;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 84. Constituem o grupo de Uso Sustentável as seguintes categorias de Unidades de
Conservação:
I- Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
JI - Floresta Municipal;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VIH - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 85. Considerando a importância das Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos, definidos
neste Código, para o lazer ativo e/ou contemplativo da população e a manutenção e/ou criação da
paisagem, ficam definidos nesta seção o uso e a conservação destas áreas.
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Art. 86. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO a
utilização de Áreas Verdes, Áreas Livres e Espaços Públicos para realização de espetáculos ou
shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.
$ 1º — O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica que se
responsabilize pelos danos causados pelos participantes do evento.
$ 2º - Havendo a probabilidade de ocorrência de danos de vulto negar-se-á a autorização ou será
exigido depósito prévio de caução.
Mm Art. 87. As Áreas Verdes de loteamento deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:
I- aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo, e a vegetação representativa do sítio natural;
II - complementar Áreas Verdes existentes, contíguas a área a ser parcelada;
IH - não ficar contígua a lotes, exceto quando a área total a ser doada for inferior a 2.500,00m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados):
IV - não ficar ao longo de vias, exceto quando contiverem massas vegetais significativas, e quando
for possível inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00m (dez metros);
V - estar contidas em um só perímetro, podendo ser divididas somente quando cada parcela resultante
possuir área mínima de 2.500,00m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), exceto quando
complementar Areas Verdes na conformidade do inciso II deste parágrafo:
=x VI - em seu traçado, comportar no mínimo, um círculo de 10,00m (dez metros) de raio, quando se
localizar em confluências de vias, não sendo contabilizados os espaços que não atendam esta
condição.
Art. 88. Nos terrenos que contenham Áreas de Preservação Permanente, estas serão consideradas
como Area Verde, devendo a doação de área obedecer aos seguintes critérios:
I. quando a Área de Preservação Permanente for igual a 15% (quinze por cento) do terreno total,
a Área Verde é a Area de Preservação Permanente;
H. quando a Área de Preservação Permanente for menor que 15% (quinze por cento) do terreno
total, será exigida a doação do complemento da Area Verde em área contígua à Area de Preservação
Permanente, ou em outro local da gleba objeto do loteamento, respeitado o disposto no Artigo
anterior;
HI. — quando a Área de Preservação Permanente for maior que 15% (quinze por cento) do terreno
total, o percentual exigido para doação das demais áreas públicas, será calculado sobre a área do
terreno deduzida a Area de Preservação Permanente:
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IV. Não será computado como Área Verde os espelhos d'água integrantes das Áreas de
Preservação Permanente.
Art. 89. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante através da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO e em parceria com a iniciativa privada poderá elaborar programas para
execução e/ou manutenção de Areas Verdes, Areas Livres e Espaços Públicos desde que:
I. Os projetos para a área sejam desenvolvidos ou aprovados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO;
IH. A iniciativa privada em contrapartida seja permitida a veiculação de propaganda através de
protetores para árvore equipamento de recreação e cestos para lixo, desde que não causem poluição
visual do espaço público;
III. Será elaborado Convênio com prazo definido, prorrogável se do interesse comum, verificando-
seo atendimento das cláusulas relativas a manutenção das áreas.
Art. 90. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá elaborar programas em
parceria com a comunidade para executar e manter Areas Verdes, Areas Livres e Espaços Públicos,
desde que:
I. A comunidade esteja organizada em associação;
IH. O projeto para área seja desenvolvido e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO;
II. Sejam definidas as atribuições de cada parte envolvida quanto a materiais a serem utilizados,
mão de obra, administração e manutenção.
Art. 91. Os espaços destinados para Áreas Verdes nos empreendimentos, nos quais não exista
cobertura vegetal de porte arbóreo, deverão ser arborizados e ajardinados pelo empreendedor com
espécies que sejam adequadas a região e a situação topográfica.
Art. 92. As áreas destinadas a estacionamentos, mesmo particulares deverão ser arborizadas na
proporção de uma árvore para cada quatro vagas.
Art. 93. Os cemitérios horizontais e verticais, doravante denominados cemitérios deverão ser
submetidos ao processo de licenciamento ambiental nos termos da Resolução nº 335, CONAMA de
03 de abril de 2003, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie.
Art. 94. Os cemitérios deverão:
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Iser construídos em pontos elevados na contravertente de águas que tenham de alimentar
cisternas e ficarão isolados por vias públicas ao longo de todas as divisas, cuja caixa terá
largura mínima de 14,00m (quatorze metros) em zonas abastecidas pela rede de água, ou
de 30,00 m (trinta metros) em zonas não providas da mesma:
II. ter um cinturão verde, arborizado em todo o seu perímetro e ser destinado a implantação
das edificações de apoio ao empreendimento, tais como capela, portaria, administração;
II. dispor de sistema total de drenagem, objetivando a captação de águas pluviais;
PM IV. estar a um nível suficientemente elevado em relação aos cursos de água vizinhos, de
modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 95. Para os cemitérios horizontais deverão ser atendidas entre outras as seguintes exigências:
I. A área do fundo das sepulturas deve manter uma distância mínima de 1,50 m (um metro
e meio) do nível máximo do aquiífero freático;
II. Nos terrenos onde a condição prevista no inciso anterior não pode ser atendida, os
sepultamentos devem ser feitos acima do nível natural do terreno;
HI. Adotar-se ão técnicas e práticas que permitam a troca gasosa, proporcionando assim as
condições adequadas à decomposição dos corpos. exceto nos casos específicos previstos
na legislação;
IV. A área de sepultamento deverá manter um recuo mínimo de 5,00 m (cinco metros) em
Ea relação ao perímetro do cemitério, recuo que deverá ser ampliado caso necessário em
função da caracterização hidrogeológica da área;
V. Documento comprabatório de averbação da reserva legal prevista em lei;
VI. Estudos de fauna e flora para empreendimentos acima de 100 (cem) hectares.
Art. 96. Os cemitérios verticais deverão atender as seguintes exigências:
I. Os lóculos deverão ser construídos de:
a) materiais que impeçam a passagem de gases para os locais de circulação dos visitantes
e trabalhadores;
b) acessórios ou características construtivas que impeçam o vazamento dos líquidos
oriundos da coliquação;
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c) dispositivo que permita a troca de gasosa, em todos os lóculos, proporcionando as
condições adequadas para a decomposição dos corpos, exceto nos casos específicos
previstos na legislação;
d) tratamento ambientalmente adequado para os eventuais efluentes gasosos.
Art. 97. Os resíduos sólidos, não humanos, resultantes da exumação dos corpos deverão ter
destinação ambiental e sanitariamente adequada.
Art. 98. É proibida a instalação de cemitérios em área de preservação permanente ou em outra que
£ exijam desmatamento de mata atlântica primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de
regeneração, em terrenos predominantemente cársticos, que apresentem cavernas, sumidouros ou rios
subterrâneos em áreas de manancial para abastecimento humano, bem com naquelas que tenham seu
| uso restrito pela legislação vigente ressalvadas as exceções legais previstas.
CAPITULO II
DA ARBORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 99. Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto, ou em
Es formação, existente em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
Parágrafo único. Na arborização urbana deverá ser priorizado o plantio de espécies pertencentes ao
complexo vegetacional regional, buscando a regeneração de espécies em extinção, a melhoria do
microclima local e a biodiversidade.
Art. 100. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte, situada em área
pública ou privada, mediante lei ou decreto, tendo por motivo sua localização, raridade, beleza,
interesse histórico ou científico, condição de porta-sementes, ou estiver a espécie em via de
extinção na região.
$1º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, em conjunto com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, proporá ao Prefeito Municipal as árvores ou grupo de
árvores a serem objeto dessa proteção.
82º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO fará inventário de todas as árvores
declaradas imunes de corte no Município, inscrevendo-o em livro próprio e publicando anualmente
esse inventário.
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$3º Será afixada placa indicativa diante da árvore ou grupo de árvores declarada imune ao corte.
Art. 101. É considerada como elemento de bem estar público, e assim sujeito a limitações
administrativas para preservação permanente a vegetação, situada em áreas privada ou públicas,
com diâmetro e tronco igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) ou diâmetro inferior a este,
medido o diâmetro a 1,00 (um metro) de altura do terreno, desde que se trate de espécie rara, ou em
via de extinção.
Art. 102. Não é permitida a fixação em árvores de cartazes, placas, tabuletas, pinturas, impressos,
cordas, tapumes, pregos, nem a colocação, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para
quaisquer fins.
SEÇÃO II
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 103. Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a
implantação de arborização e ajardinamento dos logradouros públicos, bem como sua conservação.
$1º Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser
arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas às
exigências legais, contidas neste Código e no Manual de Arborização Urbana da Prefeitura.
$2º Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO aprovar sobre a espécie vegetal
que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Art. 104. Deve ser evitado o plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos.
Parágrafo Único — Em alguns casos, o plantio poderá ser permitido, desde que autorizado pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 105. O plantio de árvores em via pública deverá atender às recomendações da tabela abaixo:
LARGURA SITUAÇÃO DA PLANTIO/ESPECIE
CONSTRUÇÃO
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-JeE-JO CC |Sim | Pequeno Sob a fiação
>2,50m Sim - Grande Lado oposto a
no fiação
- Sim Pequeno Sob a fiação
81º As espécies plantadas conforme as recomendações da tabela acima, com mudas de
aproximadamente 2,00 m (dois metros), poderão dispensar a grade de proteção.
$2º Não é permitido plantar árvores de médio ou grande porte debaixo de fiação. Escolher sempre o
lado da rua sem fios.
83º O espaçamento entre mudas deve variar entre 6,00 m (seis metros) e 10,00 m (dez metros),
dependendo do local e do porte das árvores a serem implantadas.
84º Plantar sempre a uma distância mínima de 3,00 m (três metros) de postes e 5,00 m (cinco
metros) de esquinas e manter sempre a uma distância de 0.50 m (cinguenta centímetros) do meio
fio.
Art. 106. As ruas e passeios estreitos não devem ser arborizados. Se houver afastamento entre a
construção e o passeio, plantar dentro do lote com autorização do proprietário, devendo ser
escolhidas espécies de pequeno porte.
Art. 107. Em ruas estreitas com passeio largo, plantar apenas do lado onde não houver fiação,
utilizando espécies de porte médio.
Art. 108. Em ruas largas e passeios estreitos, plantar apenas do lado onde não houver fiação,
utilizando espécies de grande porte.
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Art. 109. Em ruas largas e passeios largos, plantar espécies de grande porte no lado onde não
houver fiação.
Art. 110. Em passeios largos, ruas largas e fiação subterrânea, plantar dos dois lados com espécies
de grande e médio porte.
Art. 111. A arborização em canteiro central deverá obedecer as seguintes diretrizes:
I - canteiro central com largura menor ou igual a 0,70 m (setenta centímetros) não deve ser
arborizado;
IH - canteiro central com largura superior a 0,70 m (setenta centimetros) e até 2,00 m (dois
metros), plantar somente arbusto de folhagem e flores diversificadas:
HI - canteiro central com largura superior a 2,00 m (dois metros), plantar arbusto de médio
porte.
Art. 112. As dimensões mínimas das covas para plantio de árvores deverão ser de (1,00 m x 1,00 m)
de forma quadrada ou de 1,00 m (um metro) de diâmetro de forma circular.
Art. 113. Deve ser feita uma cinta de concreto ou tijolo em volta da área onde a muda for plantada,
para evitar que a muda seja contaminada por detergentes e outros produtos prejudiciais.
Art. 114. Os amarrios devem ter a forma de "oito" deitado. Usar borracha sisal ou outro material
que não fira o tronco. Nunca usar arame para amarrar a muda.
Art. 115. As espécies de grande porte, com altura superior de 6,00 m (seis metros), não são
recomendadas para arborização de ruas, sendo mais adequada aos locais de visitação pública como
bosques, praças e áreas verdes abertas.
Art. 116. Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza
possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Parágrafo único — Nos passeios existentes com largura inferior a 2,00 m (dois metros), as covas
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poderão ter excepcionalmente dimensões mínimas de (0,50 m x 0,50 m) de forma quadrada.
Art. 117. Não serão aprovadas edificações em que os acessos para veículos, aberturas de
“passagem” ou marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 118. São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que
venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 119. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização
sempre que isso for exigido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
SEÇÃO III
DA PODA DAS ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 120. A poda de árvores em logradouros públicos deve ser orientada pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, sendo responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 121. A poda de árvores deve ser feita somente quando necessário, sempre que possível
mantendo a distribuição de galhos de forma simétrica e equilibrada, visando:
I- a formação das árvores, quando em crescimento;
TI - levantamento da altura do tronco, quando necessário;
IH - poda de limpeza, para eliminação de ramos secos, doentes, atacados por pragas ou
parasitas;
IV - poda de regeneração para árvores fracas e de mau aspecto;
V - solucionar conflitos em relação a fiação aérea, semáforos, postes, fachadas de
prédios, danos em condutores d'água, calhas, telhados ou outras situações
comprovadamente prejudiciais em propriedades pública ou privada;
VI - melhorar a visibilidade no trânsito;
VIH - eliminar perigo de vir causar danos a terceiros.
Art. 122. A poda de árvores em logradouro público dever ser executada com a técnica necessária,
de forma a não causar rachadura dos ramos e evitando-se a criação de troncos ocos.
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Parágrafo único — Preconiza-se que a poda seja feita através de corte próximo a base do ramo, na
direção 45º (quarenta e cinco graus).
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA DERRUBADA E CORTE DE ÁRVORE
ae Art. 123. É atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de
arborização pública.
$1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a
remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao
replantio.
$2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que
será criteriosamente analisada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
$3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no
imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível
da antiga posição.
84º Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável multa de 05 (cinco) a
20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da
autoridade municipal competente.
Art. 124. O corte e/ou a derrubada de qualquer espécie, situada em propriedade pública ou privada,
ficam subordinadas às exigências seguintes:
I- Obtenção de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em se tratando
de árvores, qualquer que seja a finalidade do procedimento;
H - Para fins de edificação deverá ser requerida à Secretaria do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura o Alvará de Construção;
Parágrafo único —- Em se tratando de corte e/ou derrubada de árvores, que caracterize
desmatamento, a solicitação deve ser analisada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente-
SEMEIO para autorização.
Art. 125. Para a concessão da Autorização, o interessado deverá formular o pedido, através de
requerimento próprio, dirigido a Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SEMEIO, contendo:
de
1 - Nome, endereço e qualificação do requerente:
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II - Local exato do imóvel e o respectivo certificado de quitação do IPTU;
IN - Objeto do pedido, inclusive se visa possibilitar edificação:
IV - Dimensões do tronco, medido a 1.00 m (um metro) de altura do solo e altura da copa:
V - Condição fitossanitária da árvore;
VI - Assinatura do requerente ou procurador;
2 VI - Prova de propriedade do imóvel onde se encontre a árvore ou a autorização para
realizar a obra em imóvel alheio, em caso de condomínio a autorização de cinquenta por
cento ou mais dos condôminos;
VIII - Justificativa do pedido e se possível, com fotos ilustradas;
IX — Pagamento de taxa respectiva.
Art. 126. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO ao receber o pedido de que trata o
Artigo anterior, tomará as seguintes providências:
I - Exame da documentação apresentada no pedido devendo exigir-se a complementação
no caso de ausência de documentos, sob pena de indeferimento do pedido;
II - Vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando aferir a real necessidade da
derrubada e/ou corte;
II - Intimação, por via postal, do requerente em caso de indeferimento e notificação por
via postal, com recibo, em caso de deferimento, devendo, nesse caso, o requerente assinar
o Termo de Compromisso de que trata o Artigo 146.
Art. 127. A autorização para derrubada, corte e poda de árvores somente será concedida se a
espécime apresentar as seguintes características:
I - causar dano relevante, efetivo ou iminente à edificação:
II — em caso de dano efetivo, não haver possibilidade de reparação da edificação, sem a
derrubada e/ou corte;
IN - apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;
IV - causar obstrução incontornável à realização de obras de interesse público;
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V - tratar de árvore caída, em decrepitude e/ou morta.
Art. 128. Em caso de deferimento, a Secretaria Executiva Regional expedirá autorização, nela
constando:
I - nome e endereço do requerente;
II - indicação em planta da localização da espécime vegetal:
II - a espécie e o número de espécimes atingidos pela autorização:
se
IV - o procedimento autorizado, se derrubada, corte ou poda;
V - a necessidade do cumprimento do Termo de Compromisso do Artigo 146;
VI - data da concessão da autorização e prazo de sua validade.
Art. 129. No caso de deferimento do pedido de autorização para derrubada e/ou corte de árvore, o
requerente assinará Termo de Compromisso contendo:
I - a obrigação do requerente em providenciar o plantio do dobro de espécimes,
preferencialmente nativo a ser especificada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO; cujo corte ou derrubada foi autorizado;
II - em sendo inexeqiiível o plantio no local, é obrigação do requerente plantar em local a ser
em determinado pela Secretaria Executiva Regional - SER competente ou doar ao Horto
Municipal, mediante recibo, o dobro de espécimes cujo corte ou derrubada foi autorizado,
podendo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO determinar a espécie a ser
doada.
Parágrafo único — O plantio e/ou doação, de que trata este Artigo, deverão ser efetuadas no prazo
máximo de trinta dias, devendo ser certificado pela Secretaria Executiva Regional o efetivo
cumprimento da obrigação.
Art. 130. A expedição do Alvará de Construção e/ou Licença Ambiental só poderá ocorrer após o
cumprimento do Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental competente.
Art. 131. Quando a autorização for para derrubada e/ou corte de árvore situada em propriedade
privada, o requerente assumirá todos os ônus da atividade, podendo a Secretaria Executiva Regional
fornecer a orientação técnica.
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SEÇÃO V
DO PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS
Art. 132. Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área total de edificação
igual ou superior a 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote
respectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para cada 150,00m? (cento e cinqiienta metros
quadrados). ou fração da área total de edificação.
Art. 133. Na construção de edificações de outros usos, é obrigatório o plantio no lote respectivo de,
pelo menos, 01 (uma) muda de árvore a cada 70,00m? (setenta metros quadrados), ou fração de área
total de edificação.
Art. 134. Respeitado um mínimo de 20% (vinte por cento) do total exigido, conforme o caso para o
plantio no lote respectivo, poderá o restante ser substituído pelo fornecimento em dobro de mudas
de árvore ao Horto Municipal.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste Artigo não se aplica às residências unifamiliares, para
as quais deverá ser plantado, no lote respectivo, o percentual exigido nesta Lei.
Art. 135. As mudas de árvores a serem doadas deverão corresponder a essências florestais nativas, a
critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, devendo medir pelo menos 1,50m
(hum metro e cinquenta centímetros) de altura.
Art. 136. Quando da vistoria final da obra para a expedição do "habite-se", deverá ser comprovado
o plantio das mudas de árvore exigidas neste Capítulo e o comprovante de fornecimento de mudas
ao Horto Municipal, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
CAPITULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DO
CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
SEÇAO 1
DA FLORA
Art. 137. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município e o seu uso e/ou
supressão será feita de acordo com este Código e com outras leis pertinentes.
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Parágrafo único - Onde for permitido explorarem-se recursos vegetais, o interessado pedirá
autorização a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, apresentando Plano de Manejo.
Art. 138. As empresas industriais, que consumirem grandes quantidades de matéria prima florestal,
ficam obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados
econômicos, serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas em terras próprias ou de
terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao seu consumo.
Art. 139. As empresas, que recebem madeira ou outros produtos procedentes de florestas, ficam
Ls obrigadas a exigirem do vendedor cópia autêntica de autorização fornecida por órgão ambiental
competente, proceder com o cadastro de consumidor e manter recibo correspondente para
fiscalização municipal.
Art. 140. É proibido destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Art. 141. É proibido destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de
dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.
Art. 142. É proibido penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos
próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da
autoridade competente.
Art. 143. Fica proibida a exploração ou a supressão de vegetação que tenha função de proteger
espécie da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, de formar corredor entre remanescentes
a de vegetação primária ou em estágio avançado médio de regeneração e de proteger o entorno de
Unidades de Conservação.
SEÇÃO II
DA FAUNA
Art. 144. E proibida a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer
espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento que viva naturalmente fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre local bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.
Art. 145. A apanha de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo controle e critérios
técnico-científicos estabelecidos pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de
Recursos Naturais Renováveis.
Parágrafo único - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata
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dos exemplares expostos a venda, a ser efetuada pelo Orgão Ambiental competente, em colaboração
com outros órgãos públicos, fazendo-se a reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 146. É proibido pescar:
I - nos cursos d'água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução, e, em
água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defesa;
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos na
regulamentação;
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HI - quantidades superiores às permitidas na regulamentação;
IV - mediante a utilização de:
a) explosivos ou de substâncias que, em contacto com a água, produzam efeitos semelhantes ao dos
explosivos:
b) substâncias tóxicas;
c) aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam equilíbrio das espécies.
$1º Ficam excluídas da proibição prevista no inciso IV, alínea "c”" deste Artigo os pescadores
artesanais e amadores, que utilizem o exercício da pesca, linha de mão ou vara e anzol.
82º E vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes
ns provenientes da pesca proibida.
Art. 147. É proibido exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a
autorização da autoridade ambiental competente.
Art. 148. A introdução de espécime animal no município dependerá de parecer técnico favorável e
licença expedida pelo Orgão ambiental competente.
SEÇAO III
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS
Art. 149. A utilização do recurso água far-se-á em observância aos critérios ambientais, levando-se
em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no que se refere aos
aspectos qualitativos como quantitativos.
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Parágrafo único - Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal, assim como
os critérios para a classificação dos cursos d'água.
Art. 150. É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede pública de
abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
$1º Quando não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução
individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente — SEMEIO ouvidos outros órgãos competentes.
/ $2º Quando não existir rede pública de esgotos, estes só poderão ser lançados em corpos hídricos,
desde que haja o prévio tratamento desses esgotos. Quando não se fizer o prévio tratamento dos
esgotos, cada proprietário ou possuidor do imóvel é responsável pelo tratamento e disposição
adequada dos dejetos gerados em sua habitação.
$3º No caso de inexistência de sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover
toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e ao órgão responsável pelo
serviço de esgotos à responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do
sistema.
$4º Em área urbana onde não houver rede de esgoto, será permitido sistema individual de
tratamento, com disposição final no subsolo, galerias de água pluviais, corpos d'água e reuso desde
que obedecidos os critérios estabelecidos na Norma ABNT NBR 7229 e NBR 13969 quanto ao
dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo, profundidade do lençol freático e disposição
final dos efluentes líquidos.
85º É proibido o lançamento de esgoto sem tratamento nas praias ou na rede de águas pluviais.
$6º Os empreendimentos, que lançam seus esgotos nos corpos hídricos, ficam obrigados a proceder
à ligação desses esgotos ao sistema público de esgotamento sanitário tão logo este esteja construído
e em operação.
Art. 151. A disposição final de esgotos domiciliares em corpos hídricos é submetida ao
procedimento de Licenciamento Ambiental a ser analisado pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMEÉIO.
Parágrafo único — Para o Licenciamento, de que trata este Artigo, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMEÉIO, exigirá:
1 - tratamento adequado, de forma a garantir, no mínimo, a qualidade dos efluentes de acordo com
padrões estabelecidos pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado - SEMACE, ou
conforme padrões que serão estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO
com aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM , podendo ser exigida a
apresentação de Estudo de Capacidade de Assimilação do corpo hídrico receptor para subsidiar a
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definição dos padrões de lançamento dos efluentes;
IH — localização da unidade de tratamento de esgotos adequadamente, de forma a garantir a proteção
dos habitantes em relação aos incômodos provenientes da operação e manutenção do sistema,
devendo ser adotada distância mínima, no caso de pequenas unidades de tratamento, cujas
características permitam tolerar a emissão de odor a essa distância.
Art. 152. A disposição de esgotos domiciliares no mar só será feita através de emissário submarino,
após tratamento adequado, em local onde, a distância e as correntes marinhas, garantam a
manutenção das condições adequadas de balneabilidade das praias.
Art. 153. É proibido o lançamento direto ou indireto de efluentes, mesmo tratados, numa faixa de
100m (cem metros) em redor de represas utilizadas ou previstas para utilização pelo Poder Público
como fonte de alimentação de sistemas públicos de abastecimento de água.
Parágrafo único - A faixa de 100 m (cem metros), a que se refere este Artigo, deverá ser medida em
projeção horizontal a partir da linha de contorno correspondente ao nível máximo, da água.
Art. 154. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias,
industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de
forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.
Art. 155. A implantação de distritos industriais e outros empreendimentos e atividades que
dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidos de estudos hidrogeológicos
para avaliação das reservas e do potencial, além do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, sujeitos
esses Estudos a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO e do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
SEÇAO IV
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 156. Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados direta ou
indiretamente nos corpos d'água, desde que obedeçam as legislações federais e estaduais
pertinentes.
Art. 157. Não será permitido o lançamento de despejos que confiram ao corpo dágua qualidade em
desacordo com sua classe.
$1º A fim de assegurar-se a manutenção dos padrões de qualidade previstos para o corpo d'água, a
avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada em condições
hidrológicas e de lançamentos as mais desfavoráveis.
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82º Poderão ser exigidos estudos de autodepuração, envolvendo outros parâmetros indicativos da
qualidade da água.
Art. 158. Os efluentes líquidos, provenientes de indústrias, deverão ser coletados separadamente,
através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados:
I —coleta de águas pluviais;
II — coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e ou separadamente;
a HI - coleta das águas de refrigeração.
Art. 159. O lodo proveniente de sistema de tratamento de efluentes industriais, bem como o material
proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus, embarcações, aeronaves e
outros veículos poderão, mediante autorização da entidade responsável pela operação do sistema
público de esgotos, serem recebidos pelo mesmo, desde que devidamente tratados anteriormente ou
que tenham efetuado o pagamento prévio das despesas com o tratamento posterior.
Parágrafo único — É proibida a disposição do lodo em galerias de águas pluviais ou em corpos
dágua.
Art. 160. As empresas limpa fossas só poderão executar serviços inerentes à atividade com prévia
licença concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
$1º A empresa deverá lançar os dejetos dentro dos padrões de higiene e de modo a não causar danos
à saúde pública e ao meio ambiente
82º Os dejetos deverão ser transportados e acondicionados de forma segura e adequada, não sendo
permitido vazamentos, bem assim, toda e qualquer manobra operacional que venha a causar danos
ao meio ambiente e a saúde pública.
$3º As empresas deverão lançar os dejetos obrigatoriamente, no ponto e horário determinados pela
companhia que opera o sistema público de esgoto.
84º No ato do licenciamento, as empresas apresentarão toda documentação necessária para o
cadastramento junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
85º Os veículos, pertencentes a empresas limpa-fossa, utilizados para o transporte de dejetos
deverão ser padronizados conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO e aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
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SEÇÃO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 161. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser
observadas as seguintes diretrizes:
1 - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de
forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição:
a IH - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço
energético;
HI - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas
responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO e demais órgãos competentes;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma
a manter um sistema adequado de informações;
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos
padrões fixados;
= VII - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de
emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a
outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais
protegidas.
Art. 162. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle
de emissão de material particulado:
1 - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico:
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por
arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatíveis com a altura das pilhas, de modo a reduzir a
velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas. GP
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IN - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou
lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a
arraste eólico;
HI - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas,
deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos
adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que
possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados ou outras técnicas comprovadas:
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam
em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o
acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 163. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos ficam
restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos pela
legislação federal e estadual.
Art. 164. Ficam vedadas:
I- a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia
qualidade de vida;
IH - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em qualquer
operação de britagem, moagem e estocagem;
HI - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
IV - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica:
V - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos
padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 165. As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEÉIO, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não
superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros
ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes
parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único — Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT
ou pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, homologadas pelo Conselho Municipal
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de Meio Ambiente - COMAM.
Art. 166. São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios,
diretrizes e padrões estabelecidos por este Código.
$1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste
Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, não
podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência deste Código.
82º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá reduzir este prazo nos casos em
que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
$3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá ampliar os prazos por motivos
que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.
Art. 167. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, baseada em parecer técnico,
poderá proceder proposta de revisão dos limites de emissão previstos na Legislação federal e
estadual, sujeito a apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, de forma a
incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle
da poluição.
SEÇÃO VI
DOS MINERAIS
Art. 168. A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e
considerada efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental depende
de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral, a
critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO que decidirá os estudos ambientais
necessários, tais como: o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA ou Relatório de Controle Ambiental - RCA/Plano de Controle Ambiental - PCA e o Plano de
Recuperação de Área Degradada - PRAD.
Art. 169. A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, o empreendimento, em
função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da
apresentação do Estudo de Impacto Ambiental “EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental —
RIMA.
Art. 170. Na etapa da Licença de Instalação, o empreendedor deverá apresentar os estudos
ambientais exigidos pela Secretária do Meio Ambiente, de acordo com termo de referência
respectivo, e dos demais documentos necessários, definidos em norma.
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Art. 171. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO após verificação e comprovação da
implantação dos projetos, equipamentos de controle de impacto ambiental e a análise da
documentação pertinente. decidirá sobre a concessão da Licença de Operação.
Art. 172. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, ao negar a concessão da Licença,
em qualquer de suas modalidades, comunicará o fato ao empreendedor, fundamentando e
informando os motivos de indeferimento.
Art. 173. A licença ambiental para exploração, no território do município, das jazidas minerais será
concedida observando-se o seguinte:
I Não estar situada em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico,
importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação permanente ou
| Unidade de Conservação, declarada por legislação municipal, estadual e federal;
IH. A exploração não atinja as áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e
paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município;
HI. A exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e a segurança da população,
nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
Iv. A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório,
educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde ou repouso, ou similares;
V. A exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade seja igual ou
am superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto geotécnico comprovando a
estabilidade do talude resultante; a inclinação das rampas de corte nunca deverá ultrapassar
45 graus, exceto quando a exploração se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de
explosivos;
VI. Ao redor das nascentes e olhos dágua estabelecidos pelo órgão municipal competente, é
vedada a exploração num raio de 50 m (cingiienta metros):
VII. À montante dos locais de captação de água para abastecimento público, é vedada qualquer
exploração mineral dentro da bacia hidrográfica. Exceções serão permitidas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente
- COMAM mediante a prévia apresentação do EIA/RIMA:
VII. A exploração nunca deverá comprometer o lençol freático local:
IX. Nos manguezais e nas florestas de transição para mangue, fica expressamente proibida a
atividade mineradora.
Parágrafo único - Admitir-se-ão exceções ao disposto neste Artigo para empreendimentos
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temporários, que destinam o minério para obras de relevante interesse social e econômico para o
município, como usinas hidrelétricas, barragem para abastecimento público de água, rodovias e de
outra natureza, desde que sejam cumpridas as determinações legais federais e estaduais.
SEÇÃO VII
DO SOLO, DO SUBSOLO E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 174. A proteção do solo no município visa:
I. Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos competentes de gestão,
observadas as diretrizes ambientais contidas do Plano Diretor;
IH. Garantir a utilização do solo cultivável, através de técnicas adequadas de planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
HI. Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas
degradadas;
IV. Priorizar a utilização do controle biológico de pragas.
Art. 175. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de
qualquer natureza, desde que sua disposição não ofereça risco de poluição e seja estabelecida em
projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos a aprovação pela Secretaria Municipal do
a Meio Ambiente - SEMEIO.
81º Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas
adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se às normas federais,
estaduais e municipais pertinentes, devendo ser previamente licenciada pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente - SEMEIO.
82º O Poder Público Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários haja a cobertura
diária dos rejeitos com camada de terra adequada, evitando-se os maus odores a proliferação de
vetores, além do cumprimento de outras normas técnicas federais e estaduais.
Art. 176. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será
permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se
levando-se em conta os seguintes aspectos:
I. Capacidade de percolação;
IH. Garantia de não contaminação dos aqiiíferos subterrâneos; Pe
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NI. Limitação e controle da área afetada:
IV. Reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 177. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos
hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano
condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente
acondicionados e conduzidos em transporte especial definidos em projetos específicos, nas
condições estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 178. A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem
como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras
consideradas prejudiciais, deverão sofrer antes de sua disposição, tratamento ou acondicionamento
adequados e específicos, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO, com a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMAM.
Art. 179. Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou
incinerados a céu aberto, havendo tolerância para:
I A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente
autorizados, desde que não haja risco para a saúde e o meio ambiente a critério da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO;
H. A incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em
situação de emergência sanitária com autorização expressa da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SEMEIO, com a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMAM.
Art. 180. É vedado no território do município:
I. Disposição de resíduos sólidos em rios, lagos e demais cursos d'água;
IH. O transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua
origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos quando
provenientes de outros municípios, de qualquer parte do território nacional ou de outros
países;
HI. A segregação para reciclagem dos resíduos de portos, aeroportos, terminais rodoviários e
ferroviários.
Art. 181. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e
semi-sólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuízo ou inconveniência ao meio
ambiente, à saúde, ao bem estar público e a estética e obedecerão às normas da ABNT — Associação
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Brasileira de Normas Técnicas e Resoluções do CONAMA, sem prejuízo das deliberações do
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
Art. 182. O Poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades
que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da
sociedade civil.
Parágrafo único — Serão estudados mecanismos que propiciem a reciclagem mediante benefícios
fiscais.
“dd Art. 183. Todas as edificações devem dispor de área própria para depósito de lixo de acordo com as
normas estabelecidas no Código de Obras do Município.
Art. 184. A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes deve ser recolhida em
recipientes, sendo proibido o seu encaminhamento para a sarjeta ou o leito da rua.
Art. 185. No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e jardins, nas
praias, em qualquer terreno, assim como ao longo ou no leito dos rios, canais, córregos, lagos e
depressões é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos materiais de construção e
entulhos, mobiliário usado, folhagem, material de podações, resíduos de limpeza de fossas ou de
poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas ou qualquer material ou sobras.
Art. 186. Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na via pública, o transporte
em veículos de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo ou qualquer material a granel, devendo ser
respeitadas as seguintes exigências:
a a) Os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com carga
rasa, limitada a borda da caçamba, sem qualquer coroamento e ter seu equipamento de
rodagem limpo, antes de atingir a via pública;
b) Serragem, adubos, fertilizantes, argilas e similares deverão ser transportados com cobertura
que impeçam seu espalhamento;
c) Ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes
e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser
transportados em carrocerias totalmente fechadas.
Art. 187. Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de
trabalho permanentemente limpos.
$1º Todo material remanescente dessas obras ou serviços deverá ser removido imediatamente, após
a conclusão dos mesmos, devendo também ser providenciada a limpeza e varrição do local.
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$2º A Prefeitura poderá executar os serviços previstos neste Artigo cobrando o respectivo custo ao
empreendedor.
Art. 188. Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de recipientes para o
acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
Parágrafo único — A Administração manterá nos mercados públicos e locais reservados a feiras,
recipientes destinados à colocação do lixo produzido nessas unidades.
Art. 189. Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição ou outros
serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas.
Parágrafo único - Deverá ser prontamente atendida a remoção de veículos estacionados que
impeçam a execução dos serviços de limpeza pública sob pena de remoção do veículo, pagamento
das despesas dela decorrentes, sem prejuízo das multas devidas.
Art. 190. Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis
não sejam usados como depósitos de lixo, detritos ou similares.
Art. 191. Todo prédio que vier a ser construído ou reformado deverá possuir no alinhamento da via
pública, dentro do seu recuo frontal, área de piso para armazenagem de recipientes de lixo
obedecendo ao seguinte:
a) A área deve ser de fácil acesso e estar no mínimo ao nível do passeio, ou elevado deste 0,50
m (cingienta centímetros);
a b) Sua dimensão mínima deve compreender uma área de 1,00 m? (um metro quadrado),
aumentando na proporção do número de depósitos a armazenar;
c) Deverá ter piso com piso de material impermeável.
Art. 192. O produtor de resíduos sólidos cujo peso específico seja maior que 500 kg/m” (quinhentos
quilogramas por metro cúbico), ou cuja quantidade produzida exceda o volume de 100 (cem litros)
ou 50 Kg (cingienta quilogramas), por dia, e que seja proveniente de estabelecimentos domiciliares,
públicos, comerciais, industriais e de serviços, será denominado grande gerador e responsável pelos
serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final,
que deverá custeá-las.
$1º Aplica-se o disposto no caput deste Artigo ao produtor de resíduos sépticos, sépticos especiais e
especiais perigosos, assim regulamentado, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso.
82º Ficam os fabricantes e importadores de pneus e seus subprodutos responsabilizados pela
disposição final dos mesmos, independentemente de sua origem, volume e peso, sendo veda
da a
queima a céu aberto. Pp
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83º Os grandes geradores, os produtores de resíduos vegetais, inertes e da natureza séptica ficam
obrigados a apresentarem à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO um Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, condição necessária para análise e emissão do devido
licenciamento ambiental.
Art. 193. A responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quantidade ou
de naturezas específicas é de seu gerador.
Art. 194. Aquele que utilizar substâncias ou produtos perigosos deve tomar precauções para que não
apresentem perigo para a saúde e o meio ambiente ou para que não os afetem.
81º Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou acondicionados e dispostos
adequadamente pelo fabricante ou comerciante.
82º A pessoa física ou jurídica seja pública ou privada que fizer a coleta, o transporte e o depósito
de substâncias, produtos e resíduos perigosos deverá escrever em livro apropriado a relação do
material coletado, transportado ou depositado, devendo essa informação estar permanentemente à
disposição do público.
$3º As embalagens que acondicionam ou acondicionaram não poderão ser comercializadas ou
abandonadas, devendo ter destinação final adequada.
SEÇÃO VIII
DAS EMISSÕES SONORAS E DAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS
Art. 195. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da
segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código.
Art. 196. A fiscalização das normas e padrões mencionados neste Código, notadamente quanto às
emissões sonoras, será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO,
independente da competência comum da União e do Estado, mas de forma articulada com os
organismos ambientais desses entes públicos.
ABNT 10 151 e demais normas pertinentes.
Art. 197. A medição do nível de som será feita utilizando-se a os procedimentos estabelecidos pela
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Art. 198. O nível de som medido será função da natureza da emissão, admitindo-se os seguintes
casos:
I — ruído contínuo: o nível de som será igual ao nível de som medido:
II — ruído intermitente: o nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leg);
HI — ruído impulsivo: nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leg) mais cinco
decibéis (Leq + 5 dbA).
Art. 199. Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas,
dependem da autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, quando
executados nos seguintes horários:
1. domingos e feriados, em qualquer horário;
Il. dias úteis, em horário noturno, em horário vespertino, no caso de atividades de centrais de
serviços.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis de
casos fortuitos ou de força maior acidente grave ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essências, tais como energia
elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 200. Na execução dos projetos de construção ou de reforma de edificações para atividades
heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis
estabelecidos pelas normas NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT — Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 201. Nos logradouros públicos, são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda
comercial por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou
amplificadores de som ou ruídos, individuais ou coletivos, tais como trompas, apitos, tímpanos,
campanhias, buzinas, sinos, sirenes, matracas, cornetas, amplificadores, auto-falantes, fanfarras,
banda ou conjuntos musicais.
81º Fica proibida, mesmo no interior dos estabelecimentos, a utilização de auto-falante, fonógrafos
e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, desde que se façam ouvir fora do
recinto onde funcionam.
82º No interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos, ou de
aparelhos sonoros ou musicais, é permitido o funcionamento desses aparelhos e reprodução de
discos desde que não se propagem fora do recinto onde funciona.
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Art. 202. E proibido, em áreas residenciais, o uso de buzinas de automóveis ou similares, a não ser
em caso de emergência, observadas as determinações da legislação de trânsito.
Art. 203. Não estão incluídos nas limitações de que tratam o Artigo 196 os ruídos produzidos:
a) por sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para
indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos e neste
caso das 6:00 h (seis horas) às 21:00 h (vinte e uma horas):
b) por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles das 6:00 h
(seis horas) as 21:00 h (vinte e uma horas);
c) por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente autorizados, desde que funcionem dentro dos horários permitidos e
respeitando os níveis estabelecidos pelas NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
d) por sirene ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros,
veículos das corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;
e) por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonados em horário diurno, das 7:00 h (sete horas) as 17:30
h (dezessete e trinta horas) e previamente autorizados pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO;
f) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas,
a de acordo com este Código e pela Lei Eleitoral Federal e autorizado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 204. Nas proximidades de escolas, teatros, tribunais ou igrejas, nas horas de funcionamentos e,
permanente, para o caso de hospitais e sanatórios, fica proibida a aproximação de aparelhos
produtores de ruídos, até 200 m (duzentos metros) de distância.
Art. 205. Por ocasião dos festejos de Carnaval, da passagem do Ano Civil e nas festas populares é
permitida a ultrapassagem dos limites máximos de ruídos definidos no Artigo 196, observada
estritamente a determinação deste Artigo.
Art. 206. A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, nos
aeródromos e rodoviárias, como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos componentes
do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Trabalho.
Art. 207. A instalação de antenas de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e
outras antenas de transmissão eletromagnética deverão obedecer os critérios estabelecidos nas
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normas federal e estadual, submetidas ao prévio licenciamento ambiental junto ao órgão
competente.
SEÇÃO IX
DOS AGROTÓXICOS
Art. 208. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, consumidos,
comercializados e armazenados se previamente registrados nos termos da Lei Federal nº 7802 de
11 de julho de 1999 e do Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, de acordo com as diretrizes e
exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio
ambiente e da agricultura.
Art. 209. No uso de seu poder de polícia ambiental, o Município de São Gonçalo do Amarante,
através Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, e da Secretaria de Saúde do Município,
fiscalizará o cumprimento da aplicação deste Código, como fará aplicar a legislação federal e
estadual de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 210. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados no Município
com prévia receita fornecida por profissional devidamente habilitado, conforme a legislação
vigente.
Art. 211. As embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins deverão atender, entre outros,
os seguintes requisitos conforme determina o Art. 6º da Lei Federal nº 7.802/89.
I - serem projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou
alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização
e reciclagem;
II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de serem atacados pelo conteúdo ou de
formar com ele combinações nocivas ou perigosas:
HI - serem suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer
enfraquecimento e a responder adequadamente as exigências de sua normal conservação;
IV - serem providas de um lacre, que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira
vez.
81º O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização
somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente
credenciado, sob responsabilidade daquela em locais e condições previamente autorizados pelos
órgãos competentes.
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$2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar devolução das
embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que forem adquiridos de
acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas no prazo de até um ano, contado da data de
compra, ou prazo superior se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser
intermediada por postos ou centro de recolhimento desde que autorizados e fiscalizados pelos
órgãos competentes.
83º Quando o produto não for fabricado no país, assumirá a responsabilidade de que trata o
parágrafo a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produtos
importados submetidos a processamento industrial ou a novo condicionamento, caberá ao órgão
ps registrante defini-la.
$4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão
ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, conforme
normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
85º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e
comercializados, após a devolução pelos usuários e pelos produtos apreendidos pela ação
fiscalizatória e dos impróprios pela utilização e em desuso, com vistas a sua reutilização, reciclagem
ou inutilização, obedecidas às normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais
competentes.
86º Os estabelecimentos comerciais, postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de
agrotóxicos e afins deverão ser licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO
e obedecer os critérios técnicos mínimos estabelecidos na Resolução CONAMA 334, de 03 de abril
de 2003.
Art. 212. Para serem vendidos ou expostos a venda no Município os agrotóxicos, seus componentes
e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, como determina o Artigo 7º da Lei Federal nº
7.802/89, redigidos em português.
81º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em
condições normais e por pessoas comuns.
82º Fica facultada a inscrição nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:
1 - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios:
II - não contenham:
a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição,
segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso:
b) comparações falsas com outros produtos: ;
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Um porto de prosperidade
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como,"seguro", "não venenoso", "não
tóxico", com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado, segundo as instruções":
, >
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo Federal, Estadual ou
Municipal.
83º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar, que
am amplie os dados do rótulo ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar,
mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:
I - deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo. antes da utilização do
produto;
Il - em qualquer hipótese, os simbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de
primeiro socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto
do rótulo como do folheto.
Art. 213. As instalações para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão ser
dotadas de “infraestrutura adequada, passando pelo procedimento de Licenciamento Ambiental,
através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
$1º É proibida a localização de armazenamento ou de local para comércio de agrotóxicos, seus
componentes e afins a menos de 100 (cem) metros de hospital, casa de saúde, escola, creche, casa
pa de repouso ou instituição similar.
$2º É vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em
estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o consumo
humano ou que comercializem produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas
específicas separadas das demais por divisórias, totalmente vedadas e impermeáveis.
$3º No caso do parágrafo segundo deste Artigo, o estabelecimento comercial deverá ter pessoal
diferente para o setor de venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 214. A propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, em quaisquer meio de
comunicação conterá obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto a saúde dos
homens, animais e ao meio ambiente.
Art. 215. A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, na administração direta e indireta,
promoverá a proteção da saúde de seus empregados ou de terceiros contratados que trabalharem
aplicando ou manipulando agrotóxicos, seus componentes e afins, como fornecerá equipamentos a
seus empregados para a implementação da referida proteção.
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EDIÇÃO 2008
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81º A omissão no cumprimento do disposto no "caput" deste Artigo implica em responsabilidade
civil e administrativa.
82º Nos casos de doenças profissionais ligadas a manipulação e aplicação de agrotóxicos, seus
componentes e afins, o superior hierárquico imediato do empregado acometido da doença fica
obrigado a comunicar o fato ao Ministério Público do Estado.
Art. 216. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem ficam obrigadas a
as apresentar cadastro a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO quando da solicitação do
licenciamento ambiental.
Parágrafo único - São prestadoras de serviços às pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos
de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos,
seus componentes e afins.
Art. 217. Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos, seus componentes e afins poderá
funcionar sem a presença e responsabilidade técnica de profissional habilitado.
Art. 218. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a manter a disposição dos
serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle
Art. 219. No caso de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, com utilização de avião, o
as prestador de serviço e o usuário são responsáveis pela notificação dos proprietários ou possuidores,
a qualquer título, dos imóveis vizinhos, seis dias úteis antes da aplicação.
81º Em todos os casos, deverá também ser notificada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEIO, no mesmo prazo, inclusive, apontando-se a existência de mananciais ou cursos d'água nas
imediações do local de aplicação.
82º Existindo mananciais e cursos d'água nas imediações do local em que irá ser aplicado o
agrotóxico, seus componentes e afins, com utilização de avião, o usuário deverá pagar
antecipadamente taxa para o monitoramento da qualidade das águas.
Art. 220. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação e agricultura e
meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante, ou signatário de acordos e convênios,
alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, ouvido o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMAM e o órgão estadual de meio ambiente, suspender imediatamente o uso, a
comercialização e o transporte do produto apontado. cia
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Parágrafo único - Em casos excepcionais, considerando a situação local e a ausência de grave e
imediato perigo para a saúde da população, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO,
ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM poderá, motivadamente, autorizar, por
período de tempo determinado, o uso, a comercialização e o transporte do agrotóxico, seus
componentes e afins referidos no "caput" deste Artigo.
Art. 221. Fica proibido o uso de agrotóxicos organoclorados e mercuriais, seus componentes e afins,
no Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 222. Havendo apreensão liminar de agrotóxico, seus componentes e afins, e, concluindo o
processo administrativo pela existência de infração, o produto apreendido será inutilizado, pagando
o proprietário do mesmo as respectivas despesas.
Art. 223. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá submeter-se às regras e
procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas conforme as normas federais,
estaduais e deste Código.
Art. 224. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO desenvolverá ações educativas, de
forma sistemática, visando atingir os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, divulgando
a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com objetivo de reduzir os
efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.
Art. 225. A Secretaria Municipal de Saúde adotará providências para definir como de notificação
compulsória, as intoxicações e doenças ocupacionais decorrentes das exposições a agrotóxicos, seus
componentes e afins.
SEÇÃO X
DO TRANSPORTE DE PRODUTOS
E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 226. O transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Município obedecerá ao disposto na
legislação federal, estadual e ao disposto neste Código.
Parágrafo único - São produtos perigosos às substâncias relacionadas na NBR 7502, bem como
substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao meio ambiente, conforme
classificação a ser expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, consultado o
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.
Art. 227. O uso das vias urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos
obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação federal, sendo fiscalizado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, devendo ser consideradas como merecedoras de especial
proteção às áreas densamente povoadas, a proteção dos mananciais e áreas de valor ambiental. /
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Um porto de prosperidade
Parágrafo único - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a horários
previamente determinados e autorizados pelo Município, levando-se em conta, entre outros fatores,
as áreas mencionadas no "caput" deste Artigo e o fluxo de tráfego.
Art. 228. Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em
áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO, após
deliberação do órgão municipal de defesa civil.
81º As áreas referidas no "caput" deste Artigo deverão dispor de infraestrutura adequada,
= notadamente, para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.
82º Os estacionamentos ou áreas mencionadas no "caput" deste Artigo, não poderão estar
localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais,
reservatórios d'água, área de hospitais e nas proximidades de jardins botânicos e zoológicos.
Art. 229. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo
transportador de produto e/ou resíduo perigoso, o condutor adotará medidas de segurança
adequadas ao risco, correspondentes a cada produto transportado, dando conhecimento imediato ao
órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência,
local, produto envolvido, sua classe de risco e quantidade correspondente.
Art. 230. A limpeza dos veículos transportadores de produtos e/ou resíduos só poderá ser feita em
instalações adequadas, devidamente licenciadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMEÉIO, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente COMAM.
SEÇÃO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO, DO
ASSENTAMENTO INDUSTRIAL E OUTROS
Art. 231. O uso e a ocupação do solo no Município será feita em conformidade com as diretrizes do
Plano Diretor, das leis de Uso e Ocupação, de Parcelamento do Solo e o que estabelece este Código,
com relação aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da
preservação e conservação dos recursos naturais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO poderá determinar a
relocalização de fontes de poluição instaladas no Município, quando efetuadas em desconformidade
com os critérios estabelecidos neste Código.
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TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA APURAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
p CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 232. Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão, inclusive na sua
forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, das
Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e da legislação federal e estadual
e respectivos regulamentos.
Art. 233. São também consideradas infrações ambientais:
I- Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do
território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de
recursos ambientais considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar
degradação ambiental, sem o prévio licenciamento ambiental da SEMEIO ou em desacordo com os
termos da licença expedida;
H- emitir ou lançar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as
normas legais ou regulamentares, relativas à proteção, preservação e conservação do meio
ambiente;
HI - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de
uma comunidade;
IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a
proteção contra a degradação ambiental ou. nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes
do Poder Público;
V - utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas
regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais;
VI - iniciar atividade ou construção de obra, sem prévia aprovação do Estudo Ambiental pela
Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o
caso;
VII — A não comunicação imediata à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO da
ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente, em decorrência do exercício de
agi
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atividade ou de realização de obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às
providências que estão sendo tomadas para mitigação dos danos ocasionados:
VIII - continuar em atividade quando a autorização ou licença tenha expirado seu prazo de validade;
IX - opor-se à ação de fiscalização de obra ou atividade:
X - negar informações ou prestar falsas informações quando solicitadas pelo órgão ambiental;
XI - retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de
questões ambientais;
XII - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou
a realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambigiidade, de forma incompleta ou falsa;
XIII - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental
previstas nesta Lei, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, jogar rejeitos,
promover escavações, extrair material, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização
do órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes;
XIV - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de São
Gonçalo do Amarante ou ainda, matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar,
impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais
À silvestres em cativeiro, ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna
silvestre;
XV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
XVI - pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, tombado ou
não, na área do Município de São Gonçalo do Amarante;
XVII —lançamento de óleo ou detritos de qualquer natureza no litoral e nos recursos hídricos do
município de São Gonçalo do Amarante:
XVIII - pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão
competente;
XIX - pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores ao
permitidos;
XX - pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos,
técnicas e métodos não permitidos:
XXI — danificar de qualquer forma, às praças, largos, canteiros e às áreas verdes;
XXII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;
XXIII - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos
locais, roteiros e horários permitidos pela legislação:
XXIV - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses
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veículos fora dos locais legalmente permitidos:
XXV - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos ou entulho, de qualquer natureza, nas vias
públicas, ou em local inapropriado;
XXVI - colocar rejeitos hospitalares, de clinicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório
de análises clínicas e de farmácias, rejeitos perigosos, radiativos para serem coletados pelo serviço
de coleta de lixo domiciliar ou lançá-los em local impróprio;
XXVII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou
federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;
E" XXVIII - efetuar lançamento de esgotos in natura e outros efluentes na rede de coleta de águas
pluviais;
XXIX - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e
artigos de interesse para a saúde ambiental, sem autorização ou licença devida e contrariando a
legislação federal, estadual e municipal:
XXX - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de
ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXXI - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a construção de obras, muros e
outros meios que impossibilitem o livre acesso das pessoas em qualquer sentido ou direção;
XXXII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou cultural, especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; e
XXXII — deixar o responsável que seu animal doméstico transite nas áreas públicas dispondo
excrementos e resíduos respectivos nesses locais.
pm Art.234. As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas, levando-se
em consideração suas consegiiências, o tipo de atividade, o porte da obra ou do empreendimento,
sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições
econômicas do infrator.
Art. 235. Responderá pela infração quem a cometer. pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, ou quem se beneficiar da infração.
Parágrafo único - Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas na Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 236. Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:
1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
IL - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consegiiências para o meio ambiente:
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HH - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
Art. 237. São consideradas circunstâncias atenuantes:
1 - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental, em conformidade com normas, critérios e especificações
determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes. em relação a perigo iminente de
degradação ambiental;
HI - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle
ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve:
V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão dos fatos
praticados.
Art. 238. São consideradas circunstâncias agravantes:
1 - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou no interesse da pessoa jurídica
mantida total ou parcialmente com verbas públicas ou beneficiada com incentivos fiscais;
HI - coagir outrem para a execução material da infração ou ter sua ação facilitada por funcionário
público no exercício de suas funções:
IV - ter a infração acarretado dano grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato
lesivo ao meio ambiente:
VI - ter o infrator agido com dolo;
VII - se a infração atingir áreas ou zonas especialmente protegidas, em conformidade com a
legislação;
VIII - afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
IX — pescar ou caçar em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em
perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou ainda, empregar
métodos cruéis para abate ou captura de animais;
X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações ou
ainda em quaisquer assentamentos humanos;
XI — praticar atividade ou executar obra ou empreendimento, mediante fraude, sem licença ou em
desconformidade com esta, sem autorização ambiental;
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XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização.
$1º Para fins deste artigo, entende-se por:
| - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;
II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa:
HI - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator
adote a efetiva cessação ou regularização da atividade, obra ou empreendimento lesivo ou danoso
ao meio ambiente.
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82º A reincidência observará um prazo máximo de cinco anos entre a ocorrência de infração
ambiental e outra.
83º Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração
anterior, apurada em processo específico.
Art. 239. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em
razão das que sejam preponderantes.
Art. 240. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o
enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Art. 241. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações ambientais
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
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I- multa simples;
II - multa diária ;
HI - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos,
apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração;
IV - embargo, desfazimento ou demolição da obra;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e/ou fabricação do produto;
VII - suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
X - indicação ao órgão competente para efetivar a perda, restrição ou suspensão, temporária ou
definitiva, da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou de
incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
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XI — recuperação, reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de
acordo com-suas características e especificações, conforme procedimentos definidos pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO;
XII - redução de atividades geradoras de poluição, para adequá-las aos níveis permitidos pela
legislação;
XIII - prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público.
$1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, às sanções a elas cominadas.
$2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis
e penais cabíveis.
83º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente em decorrência de sua atividade.
$4º Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do
infrator ao dano.
85º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas em conjunto ou isoladamente pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 242. A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade
ou pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, exclusivamente nas
am infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste Código.
Art. 243. Os valores das multas aplicadas serão corrigidos periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação, sendo observados, para fins deste Código, os limites estabelecidos na
Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998.
81º A multa será corrigida monetariamente e acrescida de encargos legais, com base em índice
oficial adotado pelo Poder Público Municipal para cobrança de tributos, quando seu recolhimento
ocorrer fora do prazo.
$2º Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão
inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária variável de R$150,00 (cento e cingienta reais)
a R$15.000,00 (quinze mil reais), estabelecida em função da gravidade do dano ocasionado.
$3º A multa diária incidirá enquanto perdurar a infração.
84º A assinatura de Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
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SEMEIO para reparação dos danos ou das irregularidades constatadas tem o efeito de suspender a
incidência da multa diária lavrada contra o infrator.
85º O cumprimento do Termo de Compromisso firmado e a reparação dos danos causados ao meio
ambiente ensejará a redução de até 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária imposta
pelo órgão ambiental.
Art. 244. As penalidades previstas no art. 241 desta Lei, poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, independentemente da obrigação dos responsáveis de procederem à reparação e
indenização dos danos causados ao meio ambiente.
Art. 245. Compete ao órgão ambiental deliberar sobre a destinação dos produtos e instrumentos
apreendidos, podendo determinar a devolução, o perdimento, a doação, ou o leilão dos mesmos, em
consonância com a gravidade e as circunstâncias da infração, nos termos estabelecidos por esta Lei.
81º A apreensão de produtos considerados perecíveis poderá ser seguida de sua imediata doação às
instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, de natureza beneficente. hospitalar, penal,
militar ou cientifica, ou sua destruição. quando apresentar riscos à saúde humana ou condições
incompatíveis com suas qualidades, tornando-os inservíveis, a critério da autoridade competente,
que deverá motivar a decisão.
82º Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos, equipamentos
ou veículos doados após a apreensão, ficando os infratores passíveis de multa pecuniária.
Art. 246. A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta no caso de
obras ou construções feitas sem licença ambiental ou com ela em desacordo.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao infrator a
obrigação de remoção dos entulhos.
Art. 247. A penalidade de interdição parcial, total. temporária ou definitiva, será imposta nos casos
de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, nos casos de infração continuada e de
reincidência.
$1º A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial, temporária ou
definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação do ambiente degradado.
82º A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença.
autorização, e a de interdição temporária, na suspensão destas.
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Art. 248. A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva
de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo com o estabelecido no regulamento
desta Lei.
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Art. 249. Nas penalidades previstas nos incisos X e XII do Art. 297 da presente Lei, o ato
declaratório: da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e
financiamentos, serão de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver
concedido, por solicitação do órgão ambiental.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO promoverá gestões junto às
autoridades estaduais e federais, bem como às entidades privadas, visando à aplicação de medidas
similares, quando for o caso.
Art. 250. Consideram-se para os fins deste Código os seguintes conceitos:
a) multa simples: sanção pecuniária com previsão de valor nesta Lei, guardando proporcionalidade
com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo causado;
b) multa diária: sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o cometimento da infração
se prolongar no tempo;
c) apreensão: ato material decorrente do exercício do poder de polícia praticado por agentes do
órgão ambiental municipal, com o objetivo de retirar do infrator, produtos passíveis de causar lesão
ou dano ao meio ambiente, ou espécimes pertencentes à fauna ou à flora silvestres, protegidos pela
legislação;
d) demolição: destruição forçada de obra ou empreendimento realizados em desacordo com as
normas ambientais;
e) embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou de empreendimento:
f) interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do exercício de atividade ou de realização de
obra ou de empreendimento.
Art. 251. As penalidades serão regulamentadas por meio de ato do Poder Executivo Municipal,
desde que não previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998.
Art. 252. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder o enquadramento das
penalidades e das multas previstas nesta Lei, de acordo com a classificação e a gradação das
infrações tipificadas, considerando, essencialmente, a especificidade de cada infração cometida,
devendo ser detalhada cada uma quando da lavratura do auto.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS
SANÇÕES
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Amarante unicef
EDIÇÃO 2008
do Am: MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
Art. 253. O procedimento de apuração das infrações previstas neste Código deverá iniciar-se pela
denúncia apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, ou ainda, pelo agente público que constatando qualquer irregularidade tem o dever
funcional de apurar o dano ou promover a sua apuração, sob pena de co-responsabilidade nos
termos da lei, através de processo administrativo próprio junto à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente — SEMEIO, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Parágrafo único - Para fins deste artigo entende-se por Poder de Polícia a restrição imposta pelo
Poder Público Municipal às instituições, públicas ou privadas, ou a particulares, em decorrência do
exercício de seu poder fiscalizador e de controle ambiental, para impor penalidades, limitar ou
disciplinar direitos, interesses, atividades, obras ou empreendimentos, regulando a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, preservação e
conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município.
Art. 254. A apuração dos danos ambientais será exercida através de fiscalização a qual compreende
toda e qualquer ação de agente público da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO,
visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na
legislação ambiental e respectivos regulamentos.
Art. 255. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele
decorrentes: será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta
finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizadora junto à
SEMEIO.
Art. 256. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o
livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 257. No exercício da ação fiscalizadora, o agente público ambiental poderá ser acompanhado
por força policial, mediante requisição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 258. Aos agentes públicos ambientais compete:
1 - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência da infração;
HI - lavrar o auto de constatação, embargo e/ou apreensão correspondentes fornecendo cópia ao
autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
V - exercer atividade orientadora visando a adoção de medidas ambientalmente corretas.
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Um porto de prosperidade
Art. 259. O auto de infração e demais sanções serão lavradas pelo titular da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SEMEIO.
Art. 260. Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da
defesa administrativa ou pagamento da multa aplicada.
Art. 261. A defesa administrativa apresentada pelo infrator no prazo legal, acarreta a abertura de
processo administrativo, cujo julgamento, em primeira instância, compete ao titular da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMEIO.
$1º A defesa apresentada pelo infrator deverá indicar:
1 -a autoridade julgadora a quem é dirigida;
IH - a qualificação do impugnante:
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas que o infrator pretende produzir, expondo os motivos que os justifiquem.
Art. 262. Das decisões proferidas em primeira instância, caberá recurso para o Conselho Municipal
de Meio Ambiente - COMAM, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de
recebimento da notificação, devendo o interessado proceder ao recolhimento do valor da multa
estabelecida pelo órgão ambiental.
Art 263. A defesa administrativa ou o recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
HI - por parte ilegítima no processo administrativo.
Art. 264. Os recursos apresentados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM serão
inseridos na pauta da reunião ordinária imediatamente posterior, devendo ser apreciados e julgados
naquela data, salvo se o processo não estiver devidamente instruído ou se for necessária a realização
de qualquer diligência.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 265. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da aplicação de multas, taxas,
doações, prêmios, incentivos, originários de certificação e outros de natureza ambiental serão
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destinados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA para que o órgão executor realize
as atividades de gestão do meio ambiente, sendo responsável pela sua coordenação nos aspectos
técnicos, administrativos e financeiros.
Art. 266. Fica alterado o Art. 1º do Decreto Municipal nº 799, de 08 de março de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Ficam criados na localidade de Parada, no Distrito de Pecém, com uma área de 10,0 (dez)
hectares, o Jardim Botânico de São Gonçalo do Amarante, e com uma área de 9,8 (nove) hectares, o
Parque Natural Municipal de São Gonçalo do Amarante, situados na Avenida Paisagista Roberto
am Burle Marx, nas proximidades da CE-022, constante do imóvel com área total de 19,80 hectares, de
conformação irregular e topografia suave.
8 1º. O Jardim Botânico de São Gonçalo do Amarante e o Parque Natural Municipal de São
Gonçalo do Amarante serão administrados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente —
SEMEIO, de acordo com as normas federais e estaduais.
8 2º. O Parque Natural Municipal de São Gonçalo do Amarante. unidade de conservação de
proteção integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com
a natureza e de turismo ecológico.”(NR)
Art. 267. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 268. O Poder Executivo Municipal dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias regulamentará,
E" no que couber, os termos da presente lei.
Art. 269. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do mês de
agosto de 2010.
W lter Ramos [le o la o
Prefeito Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0908002/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1052/2010 de 09 de agosto de 2010, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2010.
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