norma nº 1053/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 1053/2010.
ALTERA A LEI Nº 973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS
SOCIEDADES EMPRESARIAS DO SEGMENTO
SIDERURGICO, PARA CORRIGIR O CNPJ DA
EMPRESA CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO
PECÉM,
1º ESTA LEI CORRIGE A LEI Nº 973/2009, NO QUE SE REFERE AO CNPJ DA
EMPRESA CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM.
2º O ARTIGO 2º DA LEI Nº 973/2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART 2º - Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU; do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI e das taxas para liberação de Alvará de Construção e
Alvará de Funcionamento a sociedade empresária CSP — Companhia
Siderúrgica do Pecém inscrita no CNPJ sob nº 09.509.535/0002-48.
Parágrafo único. As isenções de que trata o “caput” deste artigo
será de 10 (dez) anos, contados a partir da data da publicação desta
Lei, prorrogável por igual período.
3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ad 06
DE SETEMBRO DE 2010.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0609001/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
- 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no ro! de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1053/2010 de 06 de setembro de
2010, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2010.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br