norma nº 1057/2011

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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei nº 1057/2011, de 21 de fevereiro de 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES
DETENTORES DO CARGO GUARDA CIVIL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar ajuda
de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de
Guarda Civil Municipal, para custear despesas decorrentes no exercício da
função, na forma abaixo estabelecida:
| - Guarda Civil Municipal — valor mensal de R$ 110,00 (centro e dez
reais);
Art. 2º - O pagamento da Ajuda de Custo a que se refere o Artigo
anterior, inciso | será feito exclusivamente com recursos orçamentário da
Secretaria da j j , j
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2102002/2011
O PREFEITO. MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
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